Resultados para "5068651-30.2022.4.04.7000" – Página 10 de 10

Academia De Formacao Pedra Negra Eireli x Juscelino Francisco De Lima e outros

ID: 333501934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004534-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI

Polo Passivo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE DEUS PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAETANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) : DANIEL DE DEUS PRADO (OAB PR080432) APELADO : JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) APELADO : LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso excepcional. Em suas razões, o(a)(s) embargante(s) alegou(aram) que há vício(s) na decisão, a ser(em) suprido(s) nesta via recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I - A decisão impugnada foi exarada monocraticamente por esta Vice-Presidência, e não pelo Colegiado. Logo, os embargos de declaração devem ser apreciados também monocraticamente (artigo 1.024, § 2º, do CPC).' II - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial (artigo 1.022 do CPC). Assentada essa premissa, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto (i) a decisão do tribunal a quo que envolve juízo positivo ou negativo de admissibilidade de recursos excepcionais é irrecorrível, dada sua natureza provisória, e (ii) não há vício na decisão que comprometa a intelegibilidade de seu conteúdo. Nessa linha, a lição de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’). (“ Curso de Direito Processual Civil ”, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense) Ilustram esse posicionamento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1.469.228 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/03/2024 PUBLIC 05/03/2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis , não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.177.142 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019 - grifei) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685.997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017). V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais. VI. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/02/2017 - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23/03/2017, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, sem ter sido comprovado, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense. VII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior. VIII. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial " (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2017. IX. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. X. No caso, verifica-se que, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, em 13/06/2017, - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 15/02/2018, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.503.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 04/09/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer os recursos intempestivos, como no caso. Configura-se, portanto, hipótese de competência da Presidência da Corte, antes mesmo da distribuição a um dos Ministros que compõem a Casa, em face de previsão regimental que define a competência interna e a organização do Tribunal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada ou em usurpação de competência dos Ministros Relatores ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.025.409/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2017; AgInt no AREsp 868.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 1.134.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2017. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 19/07/2016, terça-feira, considerando-se publicada em 20/07/2016, quarta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 23/08/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sequer alega qualquer suspensão de expediente forense no Tribunal local, e tampouco os dias, mencionados no presente Agravo (quarta-feira de cinzas, quinta-feira e sexta-feira da paixão e Corpus Christi), estão compreendidos no referido lapso recursal. V. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.077.052/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018 - grifei) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068651-96.2024.8.09.0174

ID: 276683363

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068651-96.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMENECY RODRIGUES DE AVELAR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS… EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS À AUTARQUIA DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Senador Canedo em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente público, e fixou multa por litigância de má-fé. Em suas razões, sustenta o excesso do cálculo apresentado pela autora, bem como a necessidade de descontos legais referentes ao imposto de renda nos pagamentos judiciais, a impossibilidade de destacamento de honorários contratuais em precatórios contra a Fazenda Pública (amparado em jurisprudência do STF, STJ e TJGO), e a pertinência da consulta à autarquia municipal de saúde sobre eventuais descontos devidos pelo exequente. Quanto à multa por litigância de má-fé, alega ausência de fundamentação específica na decisão atacada, destacando que, paradoxalmente, o magistrado acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo município, evidenciando a inexistência de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, requisitos essenciais para aplicação da penalidade.02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 23).(2.2). Insta salientar, por oportuno, que é admissível o Recurso Inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de n. 143, do FONAJE, que estabelece que "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado", portanto, passo à análise do mérito do recurso interposto.II. Questão em Discussão.03. A celeuma recursal consiste em: (i). Analisar a necessidade de descontos de imposto de renda e eventuais valores devidos à autarquia de saúde sobre a quantia devida à exequente; (ii). Averiguar a (im)possibilidade de retenção de honorários contratuais em precatórios contra a Fazenda Pública e (iii). A manutenção ou o afastamento da multa por litigância de má-fé.III. Razões de Decidir.04. MÉRITO – DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.(4.1). A pretensão do recorrente quanto à alegada omissão da sentença em determinar expressamente o desconto do Imposto de Renda não merece prosperar. A ausência de menção explícita ao referido abatimento não impede sua aplicação, uma vez que se trata de obrigação legal prevista no art. 46 da Lei n.º 8.541/1992. Assim, a incidência do imposto é automática e compulsória, não dependendo de comando judicial específico para sua efetivação. (4.2). Nessa linha, a instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório ao beneficiário atua apenas como agente executor da ordem administrativa, realizando a retenção do tributo nos termos do art. 35, inciso III, da Resolução n.º 303/2019. Cabe à autoridade administrativa calcular tanto o valor líquido a ser repassado ao credor quanto os montantes que devem ser retidos a título de tributos. (4.3). Dessa forma, eventuais descontos a incidirem sobre o valor devido, deverão ser apurados e abatidos no momento do efetivo pagamento da RPV ou da quitação do precatório, mesmo que esta determinação não tenha vindo estampada no título judicial.05. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.(5.1). Insurge o recorrente quanto ao destaque dos honorários contratuais, ao argumento de que tal procedimento não deve ser realizado para fins de expedição de RPV/Precatório, conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal e nos Tribunais superiores.(5.2). A respeito disso, ressalta-se que, a Súmula Vinculante n.º 47 do STF – invocada pela parte recorrente – estabelece que honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal possuem natureza alimentar e devem ser pagos por precatório ou RPV, dentro da ordem especial para créditos dessa natureza.(5.3). No entanto, essa Súmula se aplica exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Como os precatórios e RPVs destinam-se ao pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, não podem abarcar verbas oriundas de acordos particulares, como os honorários contratuais.(5.4). O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Art. 22. (…)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.(5.5). Portanto, nota-se que a exequente requereu o destaque dos honorários contratuais, sendo a reserva/destaque do valor dentro do precatório da exequente um direito do patrono contratado.(5.6). A corroborar o entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RPV. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO AUSENTE. 1. É possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. 2. O que não se permite é a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório, pois deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.3. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da Súmula Vinculante 47 refere-se aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, não se estendendo aos contratuais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195780-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742-10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei e suprimi ambos.06. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(6.1). Cabe destacar que a condenação por litigância de má-fé exige que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses do art. 80 do CPC e cause prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu.(6.2). O recorrente apenas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso, o que não configura violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. (6.3). Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DIREITO À VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). VIII. Ausentes evidências de abuso do direito de recorrer e de caráter protelatório da apelação, não há que se falar em condenação do recorrente em litigância de má-fé, porque a simples rejeição do recurso não pode ser caracterizada como conduta procrastinadora. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327667-42.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO PENHOR RURAL. GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…). 5. Descabe falar em litigância de má-fé quando ausente dolo ou culpa grave por parte do ator processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa (art. 80, II, CPC/15). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0150057-29.2013.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei e suprimi ambos.(6.4). Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e a respectiva multa.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para REFORMAR PARCIALMENTE a DECISÃO, afastando a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos.08. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95.09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado nº 5068651-96.2024.8.09.0174Comarca de Origem: Senador Canedo – Juizado Especial das Fazendas PúblicasMagistrado (a) sentenciante: Thulio Marco Miranda Recorrente(s): Município de Senador Canedo Recorrido(s): Almenecy Rodrigues de Avelar Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS À AUTARQUIA DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Senador Canedo em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente público, e fixou multa por litigância de má-fé. Em suas razões, sustenta o excesso do cálculo apresentado pela autora, bem como a necessidade de descontos legais referentes ao imposto de renda nos pagamentos judiciais, a impossibilidade de destacamento de honorários contratuais em precatórios contra a Fazenda Pública (amparado em jurisprudência do STF, STJ e TJGO), e a pertinência da consulta à autarquia municipal de saúde sobre eventuais descontos devidos pelo exequente. Quanto à multa por litigância de má-fé, alega ausência de fundamentação específica na decisão atacada, destacando que, paradoxalmente, o magistrado acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo município, evidenciando a inexistência de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, requisitos essenciais para aplicação da penalidade.02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 23).(2.2). Insta salientar, por oportuno, que é admissível o Recurso Inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de n. 143, do FONAJE, que estabelece que "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado", portanto, passo à análise do mérito do recurso interposto.II. Questão em Discussão.03. A celeuma recursal consiste em: (i). Analisar a necessidade de descontos de imposto de renda e eventuais valores devidos à autarquia de saúde sobre a quantia devida à exequente; (ii). Averiguar a (im)possibilidade de retenção de honorários contratuais em precatórios contra a Fazenda Pública e (iii). A manutenção ou o afastamento da multa por litigância de má-fé.III. Razões de Decidir.04. MÉRITO – DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.(4.1). A pretensão do recorrente quanto à alegada omissão da sentença em determinar expressamente o desconto do Imposto de Renda não merece prosperar. A ausência de menção explícita ao referido abatimento não impede sua aplicação, uma vez que se trata de obrigação legal prevista no art. 46 da Lei n.º 8.541/1992. Assim, a incidência do imposto é automática e compulsória, não dependendo de comando judicial específico para sua efetivação. (4.2). Nessa linha, a instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório ao beneficiário atua apenas como agente executor da ordem administrativa, realizando a retenção do tributo nos termos do art. 35, inciso III, da Resolução n.º 303/2019. Cabe à autoridade administrativa calcular tanto o valor líquido a ser repassado ao credor quanto os montantes que devem ser retidos a título de tributos. (4.3). Dessa forma, eventuais descontos a incidirem sobre o valor devido, deverão ser apurados e abatidos no momento do efetivo pagamento da RPV ou da quitação do precatório, mesmo que esta determinação não tenha vindo estampada no título judicial.05. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.(5.1). Insurge o recorrente quanto ao destaque dos honorários contratuais, ao argumento de que tal procedimento não deve ser realizado para fins de expedição de RPV/Precatório, conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal e nos Tribunais superiores.(5.2). A respeito disso, ressalta-se que, a Súmula Vinculante n.º 47 do STF – invocada pela parte recorrente – estabelece que honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal possuem natureza alimentar e devem ser pagos por precatório ou RPV, dentro da ordem especial para créditos dessa natureza.(5.3). No entanto, essa Súmula se aplica exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Como os precatórios e RPVs destinam-se ao pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, não podem abarcar verbas oriundas de acordos particulares, como os honorários contratuais.(5.4). O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Art. 22. (…)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.(5.5). Portanto, nota-se que a exequente requereu o destaque dos honorários contratuais, sendo a reserva/destaque do valor dentro do precatório da exequente um direito do patrono contratado.(5.6). A corroborar o entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RPV. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO AUSENTE. 1. É possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. 2. O que não se permite é a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório, pois deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.3. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da Súmula Vinculante 47 refere-se aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, não se estendendo aos contratuais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195780-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742-10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei e suprimi ambos.06. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(6.1). Cabe destacar que a condenação por litigância de má-fé exige que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses do art. 80 do CPC e cause prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu.(6.2). O recorrente apenas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso, o que não configura violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. (6.3). Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DIREITO À VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). VIII. Ausentes evidências de abuso do direito de recorrer e de caráter protelatório da apelação, não há que se falar em condenação do recorrente em litigância de má-fé, porque a simples rejeição do recurso não pode ser caracterizada como conduta procrastinadora. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327667-42.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO PENHOR RURAL. GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…). 5. Descabe falar em litigância de má-fé quando ausente dolo ou culpa grave por parte do ator processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa (art. 80, II, CPC/15). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0150057-29.2013.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei e suprimi ambos.(6.4). Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e a respectiva multa.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para REFORMAR PARCIALMENTE a DECISÃO, afastando a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos.08. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95.09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. André Reis Lacerda e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator André Reis LacerdaJuiz Vogal Claudiney Alves de MeloJuiz Vogal 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes