Resultados para "5070645-53.2023.8.13.0702" – Página 10 de 10

Edmo Batista Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 326196990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014773-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMAS GOMES DO CARMO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014773-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: EDMO BATISTA DA COSTA CPF: 325.167.976-72 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face de cumprimento de sentença promovido por EDMO BATISTA DA COSTA, em que a embargante sustenta, em síntese, que não foi validamente citada nos autos da fase de conhecimento, tampouco foi regularmente representada, de modo que todos os atos praticados em seu desfavor seriam nulos. Requer, com base nessa alegação, o reconhecimento da nulidade e o retorno do feito à fase de conhecimento, com a oportunidade de apresentação de defesa. Aduz a embargante que a tentativa de citação não se aperfeiçoou, inexistindo nos autos qualquer comprovante de recebimento válido, tampouco cadastro da empresa para recebimento de citação eletrônica. Ressalta, ainda, que o advogado que teria atuado no feito Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva não possuía poderes para representá-la, não tendo sido juntada qualquer procuração outorgada pela empresa nos autos principais, tendo se habilitado em sua defesa de forma equivocada. O exequente apresentou impugnação (id. 10247137194), sustentando que a embargante teve ciência inequívoca da ação, pois o referido advogado participou da audiência de conciliação realizada, circunstância que afastaria a alegada nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não há nos autos principais comprovação de citação válida da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Não há comprovação de que empresa estivesse cadastrada, à época dos fatos, para recebimento de citações eletrônicas no sistema PJe, nos moldes exigidos pelo art. 246, §1º-A, do CPC. No tocante à suposta ciência inequívoca da demanda, derivada da atuação do advogado Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva em audiência, importante esclarecer que a presença de causídico, desacompanhada de instrumento de mandato específico nos autos, não supre a ausência de citação regular. Como se sabe, a regular representação processual exige, nos termos do art. 105 do CPC, a juntada de procuração válida, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode presumir, com base apenas na atuação do advogado em outros processos ou em audiência pontual, que ele estivesse formalmente constituído para representar a empresa na presente ação, ainda mais quando inexiste qualquer documento nesse sentido nos autos principais. Diante da ausência de citação válida e de procuração outorgada, não se aperfeiçoou a relação jurídica processual em relação à embargante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de citação válida impede a formação do contraditório e contamina de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, desde que não a alegue na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. No caso, como a parte sequer se manifestou validamente, permanece a nulidade. Dessa forma, a nulidade deve ser reconhecida e declarada, com a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à empresa embargante, inclusive a sentença, devendo o processo retornar à fase de conhecimento para que seja oportunizada sua citação regular e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por oportuno, que não houve bloqueio de valores em nome da empresa embargante, de modo que não há providência de levantamento a ser determinada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados em seu desfavor, inclusive a sentença proferida. Dessa forma, determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, em relação à embargante, com sua citação válida para comparecimento à audiência de conciliação. Sem custas e honorários, nos termos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Maria Vital Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 257780225

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071421-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA VITAL GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071421-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: PATRICIA MARIA VITAL GOMES CPF: 599.293.241-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003036-53.2023.8.13.0702

ID: 261135902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003036-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003036-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA CPF: 21.483.573/0001-93 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA. propôs a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que sempre realizou construção civil por incorporação direta, ou seja, edificando em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. Sustentou que não há prestação de serviços a terceiros nessa modalidade e, portanto, é indevida a incidência de ISSQN. Apontou que o Município condiciona a expedição do “habite-se” ao pagamento do imposto, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que a construção do imóvel, matriculado sob o nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, ocorreu mediante a modalidade de incorporação direta. Acrescenta que o Município realizou lançamento tributário indevido com base em cálculo genérico, sem considerar a real natureza jurídica do empreendimento. Ao final, pediu a anulação do lançamento tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 33.062,94, além da expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação, sustentando que não foi informado, na esfera administrativa, tratar-se de incorporação direta. Argumentou que o lançamento foi baseado nos dados fornecidos pela própria autora, sem qualquer requerimento para análise do regime de incorporação imobiliária. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Decisão ID 9707704904 concedendo a liminar (suspensão do lançamento tributário). Impugnação ID 9794870850. Despacho ID 9838651750 determinando a realização de diligências pela parte Autora, a qual juntou os documentos IDs 9878737949 e 9878758912. Decisão ID 10228466474, mantendo a liminar concedida. Instadas as partes à especificação de provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide – ID 10244264620 e ID 10252337007. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de anular lançamento tributário referente à cobrança de ISSQN sobre obra de incorporação imobiliária direta, além de obter, liminarmente, a suspensão da exigência do tributo para liberação do "habite-se". O ponto central da controvérsia é decidir se há incidência de ISSQN sobre a construção civil realizada sob a modalidade de incorporação direta. Em outras palavras, se a construção executada pela Autora configura prestação de serviço tributável ou atividade econômica excluída da incidência do imposto. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a legalidade estrita em matéria tributária, impondo que somente haja incidência de tributo quando configurado o fato gerador previsto na legislação de regência. O ISSQN, nos termos da Constituição Federal (art. 156, III) e da Lei Complementar nº 116/2003, incide sobre a prestação de serviços, o que não se verifica na incorporação direta, em que o incorporador constrói por conta própria, em terreno próprio e com recursos próprios. No caso dos autos, a Autora demonstrou, desde a inicial e com base nos documentos juntados (inclusive a matrícula do imóvel, alvará e notas fiscais), que o empreendimento foi realizado por sua conta e risco, em terreno próprio, para fins de incorporação direta. Tal circunstância foi reconhecida por este juízo na decisão liminar (ID 9707704904) e reiterada na decisão que a ratificou (ID 10228466474), a qual destacou inclusive o modelo de locação por encomenda, caracterizado pela ausência de prestação de serviço a terceiro (doc. ID 9878737949). A locação "built to suit" é um contrato atípico (não previsto expressamente na Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991 até sua alteração pela Lei nº 12.744/2012) em que o locador constrói, reforma ou adapta um imóvel segundo especificações pré-definidas pelo futuro locatário, para posterior uso exclusivo deste último. O objetivo é atender precisamente às necessidades operacionais do locatário, especialmente em atividades empresariais. A partir da Lei nº 12.744/2012, essa modalidade passou a contar com regulamentação específica nos artigos 54-A e 54-B da Lei do Inquilinato, conferindo maior segurança jurídica às partes. Por sua vez, o Requerido alegou ausência de requerimento administrativo específico para análise da construção como incorporação direta. No entanto, tal argumento não afasta a realidade jurídica do fato, tampouco altera a conclusão sobre a inexistência do fato gerador do ISSQN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não há prestação de serviço a terceiros, mas sim atividade econômica voltada à realização de empreendimento próprio, o que descaracteriza o fato gerador do tributo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na incorporação direta, o incorporador constrói para si próprio, por sua conta e risco, e não há incidência de ISSQN, por ausência de prestação de serviços. Conclui-se, assim, que o lançamento tributário realizado é indevido e deve ser anulado, não podendo o Município condicionar a expedição do “habite-se” ao pagamento de tributo não devido. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: o incorporador direto não presta serviço de construção civil a terceiros, mas sim para si próprio, não havendo que se falar em incidência de ISSQN. Em resumo, (a) os fatos demonstram que a construção foi feita em terreno próprio, por conta e risco da autora; (b) a causa de pedir repousa na ausência de fato gerador do ISSQN; (c) conclui-se que o pedido é procedente, pois não houve prestação de serviços tributáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente à Ação Fiscal nº 000-010963/2022, processo administrativo nº 000-023135/2022, no valor de R$ 33.062,94, relacionado ao imóvel de matrícula nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como para determinar ao Município de Uberlândia que se abstenha de condicionar a expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa à quitação do referido tributo. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos índices divulgados pela CGJ/MG, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049111-53.2023.8.13.0702

ID: 291530338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049111-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049111-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA CPF: 853.637.406-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu imediatamente em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido de forma imediata após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, todavia o requerente ficou sem receber entre as datas 11.06.2019 à 03.11.2020; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa, tanto é que foi deferido o auxílio-acidente na data 04.11.2020. Especificou provas. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9908803804 a 99302895). Ao id.9908803804 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou manifestação de ids.9925735256 e 9925735257. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.10117108800). Foi proferido despacho de id.10195495929 determinando a realização de prova pericial. Após, ambas partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide, alegando a desnecessidade da perícia (ids.10206281507 e 10209919848) Em seguida, foi proferido despacho de id.10227890854 cancelando a perícia. A seguir, a parte requerida apresentou os documentos de ids.10338352805 a 10338352805. Concedida vista ao requerente acerca dos documento de ids.acima, manifestou-se (id.10412920700). É o relatório. DECIDO. Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 20.09.2018, conforme documento de id.9908802608, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial, está atualmente percebendo auxílio-acidente e que o mesmo não foi convertido de forma imediata. Estabeleceu-se controvérsia acerca do dever da parte requerida de pagar os valores retroativos do auxílio-acidente do período mencionado na exordial, em que a parte autora não recebeu tal auxílio, pois não ocorreu a conversão imediata após a cessação do pagamento do auxílio-doença acidentário, Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo as provas documentais juntadas aos autos aos ids.9908802608 a 9908801062, 10338352806 e 10338352807, as mesmas comprovam todas as alegações arguidas pela parte autora na inicial. Ademais, o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, determina que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Destarte, é evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, pois a conversão do benefício em auxílio-acidente ocorreu na data 04.11.2020, conforme documento de id.10338352806, Assim, a procedência do pedido inicial se impõe. A parte autora tem o direito de exigir as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Enfim, o requerido é obrigado a pagar as prestações não pagas durante o período 11.06.2019 a 03.11.2020. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a pagar as prestações vencidas do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença, a que teria direito, os quais não foram percebidas pela requerente, do período correspondente à 11.06.2019 a 03.11.2020. As prestações deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleidson Santos Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323727239

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034852-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO TIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAERTE MAURICIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034852-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIDSON SANTOS RIBEIRO CPF: 053.349.136-37 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por GLEIDSON SANTOS RIBEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundada na alegação de que a instituição financeira não concedeu o abatimento proporcional dos juros no momento da quitação antecipada de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou que financiou o veículo Renault Sandero Expression, ano 2018/2019, junto à empresa ré, com valor contratado de R$34.798,08, tendo quitado o contrato após o pagamento de 15 parcelas mensais de R$1.038,62. Sustenta que, ao requerer a quitação antecipada, foi-lhe concedido desconto de apenas 27,31% sobre o saldo devedor, embora os juros contratados correspondessem a 106,9377%. Argumenta, com base no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que a quitação antecipada deve importar redução proporcional dos juros, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores que entende pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos com a negativa da ré. Os pedidos principais foram assim delineados na petição inicial, verbis: “Logo, requer que Vossa Excelência determine que a requerida faça a restituição dos juros correspondentes aos valores pagos antecipadamente, uma vez que o percentual dos juros cobrados são na monta de 106,9377%, ou seja quase 107%(cento e sete por cento) e tendo recebido um desconto parcial de 27,31%(vinte e sete vírgula trinta e um por cento), portanto muito distante da realidade, conforme planilha acostada. (…) 3) Deferir o pedido de Tutela provisória de Urgência para que a ré apresente de plano a planilha com o detalhamento do valor do deságio e suas devidas correções. (…) 5) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00(dez mil reais), devido aos transtornos causados ao requerente que hoje vive sob efeitos de medicamentos controlados conforme laudos acostados. (…) 8) E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL e eventualmente confirmando a tutela provisória preterida, pois lícito e em via de consequência dos pedidose a condenação da empresa Requerida nas cominações de estilo, como medida de justiça”. Deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. A parte ré suscitou as seguintes preliminares: (i) impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, tendo realizado pagamento de mais de R$ 26.000,00 para liquidação do contrato e contratado advogado particular; (ii) inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na exposição dos fatos e omissão quanto aos fundamentos jurídicos e valores que entende devidos; (iii) vício de representação, sustentando que a procuração juntada aos autos foi outorgada quase dois anos antes da propositura da ação; (iv) ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, contrariando o art. 319, II do CPC. No mérito, sustentou sustentou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade na conduta adotada, pois a operação foi regularmente firmada mediante contrato de crédito direto ao consumidor, celebrado com ciência e anuência do autor. Alegou que o autor não indicou de forma precisa os valores que deveriam ter sido considerados no abatimento, tampouco demonstrou violação contratual ou ilegalidade na forma de cálculo do deságio aplicado. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos, por ausência de qualquer ilicitude contratual, legal ou violação ao direito do consumidor, inexistência de danos morais e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Contestação impugnada. Instadas à especificação justificada de provas, as partes quedaram-se inertes. Em sede de decisão de organização e saneamento do processo, a impugnação ao pedido de assistência judiciária foi rejeitada, a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Restou atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a correção dos abatimentos aplicados. A parte ré, todavia, não apresentou pedido de especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Alegação de Vício de Representação A procuração outorgada pela parte autora não dispõe de prazo de validade. A existência de mandato com data anterior ao ajuizamento da ação não compromete a validade da representação processual, desde que vigente e não revogada. Logo, rejeito a alegação de vício de representação. Ausência de Comprovante de Residência Atualizado Não há qualquer indicativo de que a parte autora tenha alterado seu domicílio, tampouco foi suscitada divergência quanto à competência territorial. Assim, revela-se desnecessária a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado. Afasto, portanto, a necessidade juntada de comprovante de residência atualizado. Julgamento do Mérito Considerando que as partes não indicaram provas a serem produzidos, procedo o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada (Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Apuração do Saldo Devedor da Data do Abatimento Diante da ausência de prova técnica elaborada pelas partes e considerando que a instituição ré, devidamente intimada, não apresentou demonstrativo analítico do deságio aplicado, procedi ao cálculo do valor presente das parcelas vincendas, com base na fórmula financeira ordinária de valor presente de anuidade: Onde: PV = valor presente da dívida (ou saldo devedor com desconto proporcional dos juros) PMT = valor da parcela (R$1.038,62) i = taxa de juros mensal (2,14% ou 0,0214) n = número de parcelas restantes (32) Para realização do cálculo, observo que (contrato de id 9844203054): a) o montante total financiado foi de R$34.798,08 (item F.6); b) o custo efetivo total da operação foi de 2,14% a.m e 29,47% a.a. (encargos capitalizados), consoante item H do contrato de financiamento; c) o vencimento da primeira parcela ficou ajustado para 25/08/2019; logo, a última parcela teria o seu vencimento em 25/07/2023; d) o financiamento foi quitado em 17/12/2020. Na data da quitação, em 17/12/2020, a parte autora já havia adimplido 16 das 48 parcelas originalmente previstas, restando, portanto, 32 parcelas vincendas no valor de R$1.038,62 cada, conforme extrato de pagamentos (id 9875870334). Efetivando-se o cálculo de abatimento proporcional dos juros: Logo, o saldo devedor com abatimento proporcional dos juros futuros, conforme preconiza o art. 52, §2º, seria de R$23.885,99. Ressarcimento Como o valor efetivamente pago para quitação antecipada foi de R$26.105,05, constata-se excesso no montante de R$2.219,06, valor que deve ser restituído à parte autora. Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob a alegação de que os fatos narrados lhe ocasionaram abalo emocional e agravamento de sua saúde psíquica, passando a depender de medicamentos controlados. Contudo, os elementos de convicção produzidos, notadamente os laudos médicos acostados à exordial, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e os alegados transtornos emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a suposta falha contratual — consistente na ausência de abatimento proporcional de juros — tenha sido causa direta e imediata dos efeitos psíquicos alegados. Com efeito, o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre valores devidos não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, sendo necessário que reste demonstrado, de forma objetiva, prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu na hipótese. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial unicamente para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.219,06 (dois mil duzentos e dezenove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da quitação antecipada do contrato (17/12/2020), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). A partir de 27/08/2024, será adotado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neilton Souza Dias x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 260914431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000805-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Intimação

Advogados:

WAGNER GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAYURI HARADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HUMBERTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000805-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEILTON SOUZA DIAS CPF: 041.967.446-21 RÉU: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA CPF: 25.759.366/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Neilton Souza Dias em face de Refrigerantes do Triangulo Limitada, todos qualificados na inicial. A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 9860616849) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de inépcia da inicial; b) inexistência de comprovação das alegações autorais; c) a requerida se colocou à disposição para realizar a restituição da quantia paga pelo produto; d) o processo industrial adotado pela ré impede que qualquer corpo estranho fique dentro da garrafa do produto após todas as inspeções realizadas; e) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; f) danos morais não demonstrados; g) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação; h) requer a aplicação de litigância de má-fé. Apresentada impugnação à contestação (Id. 9882525406). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO II. I. DA REVELIA A parte autora requer a decretação da revelia da empresa ré, alegando que a requerida não teria colacionado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo juntado nenhum documento capaz de afastar a pretensão inicial. Cumpre esclarecer que a revelia caracteriza-se pela falta de apresentação de contestação ou pela ausência do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, nos termos dos art. 20 da Lei nº 9099/95 c/c art. 344 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte ré compareceu a todas as audiências realizadas no feito, consoante atas de Id. 9844071406 e Id. 10314904804. Ademais, a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Dessa forma, afasto a decretação de revelia da parte ré. II.II. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta a ausência de comprovação das alegações autorais, de modo que não teria se configurado dever de reparação. Inicialmente, é importante destacar que, consoante registrado em ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804), foi realizada inspeção visual da garrafa de refrigerante por este magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei 9.099/95. Naquela oportunidade, foi constatada a presença de corpo estranho semelhante a um pedaço de plástico no interior do recipiente, que se encontrava lacrado. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou que a bebida se encontrava impróprio ao consumo. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam responsabiliza solidariamente os fornecedores, tanto o produtor quanto o fornecedor imediato, a reparar os danos causados. Demonstrado o ato ilícito, passo à verificação quanto a eventual dano indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença de seus pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. No tocante aos danos morais, embora tenha restado evidente a existência de corpo estranho dentro do recipiente do produto, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o abalo aos direitos da personalidade e ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não houve consumo do produto em questão, conforme relatado pela própria parte autora na exordial (Id. 9694770056 - pág. 4), de modo que a ocorrência de eventual mal-estar que pudesse ser provocado pela sua ingestão consiste em situação meramente hipotética, que não pode ser capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ademais, vale registrar que, conforme declarado pelo próprio autor em audiência de instrução e julgamento (Id. 10314931624), o produto foi adquirido por ele em mercado no qual trabalhava como repositor, o que, por óbvio, causa estranheza, especialmente considerando que o requerente não comprovou ter buscado solucionar a questão com o estabelecimento que comercializou o refrigerante, tendo recorrido diretamente à fabricante na expectativa de receber pecúnia em reparação por suposto dano moral puro. Ressalto que o próprio CDC prevê, em casos de defeito do produto, a possibilidade de sua substituição ou restituição do valor pago, conforme §1º de seu art. 18. Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal em questão: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a empresa ré agiu em observância à legislação consumerista, tendo oferecido ao consumidor o ressarcimento pelo produto, conforme se constata em documento de Id. 9694772554 - pág. 4. Além disso, pelo contexto fático probatório, observo que a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de aferir os danos morais invocados em sua exordial, supostamente sofridos em decorrência da mera presença de corpo estranho em produto que sequer chegou a ser consumido. Nesse sentido, cumpre pontuar que, de fato, não se espera que a indústria apresente produtos defeituosos, tanto assim que a legislação consumerista confere ao consumidor diversas alternativas a serem escolhidas por ele para solução da questão em situações que tais. Não obstante, é certo que o encontro de mercadorias com defeito não pode ser utilizado como “prêmio de loteria” pelos clientes, sob pena de se fomentar a industrialização do dano moral e incentivar que os consumidores busquem intencionalmente encontrar produtos impróprios ao consumo, na expectativa de seu enriquecimento por meio de indenização por supostos danos extrapatrimoniais sofridos. Somente devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não foi comprovado nos autos pelo requerente. Não se pode admitir a prodigalização do instituto jurídico do dano moral. É preciso muita cautela para evitar os excessos, pois as vicissitudes da vida fazem com que no cotidiano as pessoas se deparem com situações que, de alguma forma, lhes causem os mais diversos dissabores, sendo que nem todos constituem atos ilícitos a ponto de justificar uma indenização por ofensa a ordem moral, especialmente no montante expressivo pleiteado pelo demandante. Nesse contexto, considero que os acontecimentos narrados pelo autor na exordial consistem em mero aborrecimento cotidiano, inerente à convivência em sociedade. Vale salientar que não foi apresentada pelo demandante qualquer demonstração concreta dos constrangimentos e abalos supostamente sofridos por ele, de modo suficiente a ensejar o dever de reparação por danos morais. Assim, conforme já explanado, na hipótese em apreço, o autor não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. Por fim, a parte ré requer a condenação da parte autora à litigância de má-fé, sustentando ter ocorrido alteração da realidade dos fatos. As hipóteses de configuração da litigância de má-fé são disciplinadas no art. 80, do CPC. De uma análise detalhada do referido dispositivo legal, não é possível verificar a sua aplicação no caso em tela. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033591-53.2023.8.13.0702

ID: 337968332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033591-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REZENDE LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033591-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: DANIELLE REZENDE LEAO CPF: 080.730.146-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, mister pontuar que o despacho de ID 9875117009, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, foi emitido em um momento processual anterior. Contudo, considerando que a tese jurídica no âmbito do referido incidente já foi firmada pelo Tribunal de Justiça e que os recursos excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo automático, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, torno sem efeito a determinação de suspensão, prosseguindo-se com o julgamento. A presente demanda foi ajuizada por DANIELLE REZENDE LEAO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, o consequente reposicionamento na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A Requerente ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 2010, ocupando o cargo de Assistente Executiva de Defesa Social, para o qual o grau de escolaridade exigido é o ensino médio, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 [ID 9838360397 e ID 9838384125]. A parte autora comprovou ser possuidora de graduação em Direito, cujo curso foi concluído em 20 de dezembro de 2008, conforme diploma anexado aos autos (ID 9838398511). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, sendo aprovada no estágio probatório e obtendo doze avaliações periódicas de desempenho individual com notas máximas, como demonstram os documentos de ID 9838392963. Não obstante o preenchimento dos requisitos, os pedidos administrativos de promoção por escolaridade adicional, formalizados em 26 de fevereiro de 2019 e 04 de outubro de 2019, foram indeferidos pela Administração Pública (ID 9838384125 e 9838390511). As negativas administrativas fundamentaram-se essencialmente na limitação temporal criada pelo Decreto nº 44.769/2008, que estabelecia prazos para a conclusão dos cursos e para o requerimento do benefício. Atualmente, a Requerente aduz se encontrar posicionada no nível II, grau C de sua carreira, mas pleiteia o reposicionamento para o nível V, grau D, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal, violando seu direito subjetivo. No que se refere à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despacho anterior determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9875117009), a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG. Uma vez que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos considerados ilegais. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 26 de fevereiro de 2019 [9838384125] e a presente ação foi distribuída em 16 de junho de 2023, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 17, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 17 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando se fator de redução ou suspensão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.769/2008, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas, bem como um prazo para o requerimento [ID 9838384125, ID 9838390511]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha ingressado no cargo após a edição do decreto, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.301/2004) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Direito e as atribuições do cargo de Assistente Executiva de Defesa Social. O artigo 17 da Lei nº 15.301/2004 exige que a formação esteja "relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira". É inquestionável que as atividades administrativas no âmbito da defesa social, como as exercidas pela autora, possuem íntima relação com noções de direito administrativo e público, sendo a graduação em Direito um diferencial que contribui para a qualificação do serviço público prestado, em total consonância com o espírito da lei. A Requerida alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir como obstáculo absoluto ao direito do servidor. A promoção por escolaridade adicional, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor, constitui um direito subjetivo. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação da CCGPGF para verificação do impacto financeiro não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação da Requerida de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla margem de discricionariedade para a Administração Pública, e a sua omissão ou recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer a legalidade. No presente caso, a Requerente comprovou, por meio de farta documentação, o cumprimento de todos os requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: conclusão de estágio probatório, efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. [ID 9838390511, ID 9838392963] Possui, ainda, a formação superior (Direito) que se relaciona diretamente com as atribuições de seu cargo. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo por ausência de fundamentação idônea, limitando-se a invocar restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência e a não analisar os demais requisitos preenchidos pela servidora. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, observado o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Entretanto, deverão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o inciso II do Art. 3º do Decreto supracitado. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado o primeiro requerimento administrativo em 26 de fevereiro de 2019, conforme documento de ID 9838384125, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 26 de fevereiro de 2019, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Amancio Borges x Ipanema Consultoria De Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 337567172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023891-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMANCIO BORGES

Polo Passivo:

IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ

Intimação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARCIZA DONIZETE ARAUJO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA ALVES COTONHOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023891-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: THIAGO AMANCIO BORGES CPF: 101.021.226-52 RÉU: IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.311.680/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro dos Danos Materiais ajuizada por THIAGO AMANCIO BORGES em face de IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME e MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ. Narra o autor, que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Graça Aranha, nº 484, apartamento 102, nesta cidade, de propriedade da segunda requerida e administrado pela primeira, com vigência a partir de 10 de abril de 2021. Alega que, a partir de fevereiro de 2022, o imóvel passou a apresentar graves problemas estruturais, notadamente infiltrações severas na lavanderia, que se alastraram para outros cômodos, como o banheiro social e o quarto de seu filho menor, resultando em mofo, odores insalubres e, culminando no desabamento de parte do teto de gesso da lavanderia e do banheiro. Sustenta que, apesar das inúmeras comunicações e solicitações de reparo dirigidas à primeira requerida, houve negligência e inércia na solução dos problemas, tornando o imóvel inabitável e colocando em risco a saúde e a segurança de sua família. Diante da insustentabilidade da situação, viu-se forçado a rescindir antecipadamente o contrato e a desocupar o imóvel em dezembro de 2022. Pleiteia, por conseguinte, a condenação solidária das rés ao pagamento de multa por infração contratual no valor de R$ 4.131,00; a restituição em dobro dos valores despendidos com reparos no imóvel, despesas médicas e aluguéis, totalizando R$ 19.153,78; e uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, apresentou contestação (Id. 10071019651), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera mandatária e administradora do imóvel, não possuindo responsabilidade sobre os vícios estruturais do bem, cuja obrigação de manutenção recai sobre a proprietária. No mérito, refutou as alegações de negligência, afirmando ter prestado o devido suporte ao locatário e intermediado a comunicação com a proprietária e o síndico do condomínio. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa contratual em seu desfavor. Ao final, requereu a improcedência do feito. A segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, devidamente citada, apresentou sua peça de defesa (Id. 10259769208), na qual também suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à administradora do imóvel, com base no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Arguiu, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. No mérito, aduziu que não foi comunicada sobre os problemas do imóvel e que o autor permaneceu na propriedade por sua própria vontade, recusando alternativas. Contestou a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a aplicabilidade da multa contratual. Ao final, requereu a improcedência do feito. As partes apresentaram suas respectivas impugnações às contestações (Ids. 10099948141 e 10275001034). Realizadas audiências de conciliação, as tentativas de acordo restaram infrutíferas. Em audiência de instrução e julgamento (Id. 10429134206), foram colhidos os depoimentos pertinentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. A. Da Questão Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambas as requeridas arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Analiso-as separadamente. No que tange à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, a preliminar merece acolhimento. A relação jurídica material que fundamenta a maior parte dos pedidos autorais – notadamente aqueles relativos à habitabilidade do imóvel, à rescisão por culpa e aos danos decorrentes dos vícios estruturais – deriva diretamente do contrato de locação. Nesse pacto, a imobiliária figura como mera intermediária e administradora, atuando na condição de mandatária da proprietária do imóvel, a segunda requerida. As obrigações essenciais do locador, tal como a de entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91 e são de responsabilidade personalíssima do proprietário-locador. A responsabilidade da administradora perante o locatário é restrita aos atos de gestão e a eventuais falhas na execução de seu mandato, não se estendendo aos vícios intrínsecos à estrutura do bem. Embora tenha sido o canal de comunicação do autor, não se pode imputar à imobiliária a responsabilidade primária pela correção de infiltrações e problemas estruturais que incumbem ao titular do domínio. A sua legitimidade passiva poderia, em tese, ser aferida por uma falha grave e autônoma na prestação de seus serviços de administração, o que, no caso, confunde-se com a própria obrigação principal da locadora. Assim, a pertinência subjetiva para responder pelos danos decorrentes da inabitabilidade do imóvel é da proprietária. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na qualidade de proprietária e locadora do imóvel, é ela a titular das obrigações legais e contratuais atinentes à garantia da habitabilidade e da finalidade do bem locado. O fato de ter outorgado um mandato de administração à imobiliária não a exime de suas responsabilidades perante o locatário, sendo a relação entre mandante e mandatária res inter alios acta em relação ao autor. A responsabilidade da locadora é direta e primária, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. As provas documentais carreadas aos autos, consistentes em fotografias, vídeos, laudos de vistoria e trocas de mensagens, são amplamente suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. B. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se os problemas estruturais apresentados no imóvel locado configuram infração contratual por parte da locadora, a justificar a rescisão do contrato por sua culpa, com a consequente aplicação de multa contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. B.1. Da Rescisão Contratual por Culpa da Locadora e da Multa por Infração Contratual A relação jurídica entre o autor e a segunda requerida é regida pela Lei nº 8.245/91, que estabelece, em seu artigo 22, os deveres do locador. Dentre eles, destacam-se os incisos I e IV, que impõem ao locador a obrigação de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". Essa obrigação não se exaure no ato da entrega das chaves, mas se prolonga por toda a vigência do contrato, implicando o dever de manter o bem em condições adequadas de habitabilidade. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e demonstra, de forma inequívoca, o grave estado de deterioração em que o imóvel se encontrava. As fotografias e vídeos (Ids. 9796232725, 9796246354, 9796281162, 9796308524, 9796336674, entre outros) retratam um cenário desolador, com infiltrações generalizadas, manchas de umidade e mofo em diversos cômodos, culminando com o desabamento parcial do forro de gesso da lavanderia e do banheiro. As conversas via aplicativo de mensagens (Ids. 9796230705 e 9796219121) corroboram a narrativa inicial, evidenciando as sucessivas e infrutíferas tentativas do autor em obter uma solução definitiva para os problemas que se agravavam progressivamente. A situação descrita ultrapassa, em muito, a esfera de meros reparos de conservação. Tratava-se de vícios estruturais graves que comprometiam a salubridade e a segurança do imóvel, tornando-o impróprio para a finalidade residencial a que se destinava, especialmente para uma família com uma criança de tenra idade. A inércia da locadora, representada por sua administradora, em promover os reparos necessários de forma eficaz e tempestiva, configura um claro descumprimento de sua principal obrigação contratual e legal. Dessa forma, a rescisão antecipada do contrato de locação pelo autor não se deu por mera conveniência, mas por justa causa, motivada pela culpa exclusiva da locadora, que falhou em seu dever de garantir a habitabilidade do bem. A conduta da segunda requerida, ao não prover as condições mínimas de uso do imóvel, constitui infração contratual, ensejando a aplicação da cláusula penal prevista no pacto locatício. A Cláusula 10.1 do contrato de locação (Id. 9796223966, pág. 4) estabelece a imposição de uma multa equivalente a 90 (noventa) dias de aluguel à parte que infringir qualquer disposição contratual. Diante da comprovação de que a infração partiu da locadora, é cabível a inversão de tal penalidade em favor do locatário, como forma de reequilibrar a relação contratual. O autor pleiteia o valor de R$ 4.131,00 a este título, quantia que se mostra razoável e compatível com a penalidade estipulada, devendo, portanto, ser acolhida. B.2. Do Dano Moral O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma situação que extrapole o mero dissabor e o aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua dignidade, honra, integridade psíquica e tranquilidade. No caso em apreço, os fatos narrados e comprovados ultrapassam, e muito, a barreira do mero incômodo. A angústia vivenciada pelo autor e sua família ao residirem em um imóvel insalubre, com risco iminente de desabamento, convivendo diariamente com mofo, goteiras e a inutilização de cômodos essenciais da casa, configura uma violação direta ao direito fundamental à moradia digna. A exposição a um ambiente nocivo e o pânico decorrente da queda de partes do teto são situações que, inegavelmente, geram abalo psicológico, ansiedade e profundo desassossego. A conduta omissiva da segunda requerida, que, mesmo ciente da gravidade da situação, não adotou as providências cabíveis para sanar os problemas, demonstrou um profundo descaso para com o bem-estar e a segurança de seus inquilinos. A situação forçou a família a uma mudança abrupta e não planejada, agravando ainda mais o transtorno e o sofrimento. A violação da tranquilidade do lar e a exposição a um ambiente perigoso e degradante são ofensas que merecem reparação. Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da parte ofensora, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. B.3. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição, em dobro, de diversas despesas, incluindo o valor pago pela reforma final do imóvel, gastos com a mudança e despesas médicas. Tais pedidos, contudo, não merecem prosperar. Quanto ao valor de R$ 5.179,00 pago a título de reparos no imóvel após a desocupação, observa-se que não foi cobrado do requerente nenhum valor a título de reparo dos danos que geraram a presente rescisão contratual, mas tão somente aqueles decorrentes da discrepância entre a vistoria inicial e a vistoria final do imóvel, excetuado os danos de infiltração, mofo e queda do teto. Isso posto, não há que se falar em restituição. Inviável ainda restituir os valores despendidos para pagamento dos alugueres de outubro/novembro/dezembro de 2022, visto que o requerente e sua família de fato residiram no imóvel no aludido período. Entender pela restituição importaria em enriquecimento ilícito por parte do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Quanto às despesas suportadas pelo autor com mudança, desmontagem e remontagem de móveis, entendo que tais gastos são inerentes à dinâmica da vida em sociedade, especialmente em se tratando de rescisão de contrato de locação e consequente mudança de endereço. Tais custos, por sua natureza, não configuram dano indenizável, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste ponto. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas relacionadas à saúde do filho do autor, entendo que não há elementos suficientes nos autos que permitam afirmar com segurança o nexo causal entre os problemas estruturais do imóvel (infiltrações e mofo) e os alegados problemas de saúde enfrentados pela criança. Embora plausível a correlação entre ambientes insalubres e impactos à saúde, tal alegação demanda comprovação técnica específica, por meio de laudos ou documentos médicos que vinculem diretamente o quadro clínico apresentado às condições do imóvel. Ausente essa prova, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas com consultas e medicamentos, razão pela qual julgo improcedente este ponto da demanda. Deste modo, a improcedência dos pedidos de reparação material é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial em face da segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, para: CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de multa por infração contratual, a quantia de R$ 4.131,00 (quatro mil, cento e trinta e um reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de danos materiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisleide Ferreira Resende x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 275852410

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031554-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031554-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GISLEIDE FERREIRA RESENDE CPF: 065.876.146-39 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se ação revisional de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo junto à parte requerida. Aduziu que foram comprovados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Asseverou que foram cobradas de forma indevida seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro. Afirmou ser ilegal a cláusula que cobra comissão de permanência nos períodos de inadimplência. Ao final, requereu que sejam os pedidos julgados procedentes para: “(…) e) Recalcular o contrato em tela, retirando o SEGURO PRESTAMISTA,ASSISTÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO pelo fato de a requerente já ter contraído outro financiamento com a instituição (relação comercial, retirando o valor de R$ 830,06 (oitocentos e trinta reais e seis centavos), do financiamento e a restituição; f) Determinar a aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, o qual no presente caso são os amortização “Tabela juros simples”, conforme o cálculo juntado; g) Seja decotada a cláusula que estipula a Comissão de Permanência nos períodos de inadimplência, determinando, por conseguinte, a atualização do capital emprestado pelo indexador INPC, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária h) Seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; (…)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id Num 9882845718). O requerido apresentou contestação em Id Num. 10105279404, na qual alegou que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes são regulares, não havendo que se falar em termos abusivos, e que não existem fundamentos ou elementos aptos a permitir a aplicação da taxa média de mercado. Discorreu que o veículo financiado era antigo e que, diante do baixo de grau de recuperabilidade do bem, o risco do contrato é alto, o que refletiu na taxa de juros mais elevada. Pugnou pela improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, sem êxito, em Id Num. 10241680662. Impugnação à contestação em Id Num.10255598372, através da qual a parte autora refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte requerida postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id Num.10305335632 e Id Num. 10291554056). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a revisão contratual, bem como se há valores a serem restituídos à parte autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza financeira, conforme consta do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, o presente caso será analisado à luz da lei consumerista. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros, embora também constitua matéria controvertida, entendo que sua incidência é cabível, visto que a Medida Provisória nº. 1963-17, em seu artigo 5º (sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº. 2.170-36, de 23.08.2001, publicada no DOU de 24.08.2001), admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que tenham periodicidade inferior a um ano. Eis a redação: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEICULO - CESSÃO DE CREDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da ab usividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, é indevida a capitalização, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (Id Num. 9828737309), foi celebrado em 18 de janeiro de 2019, portanto, após o dia 31/03/2000, sendo lícita, portanto, a cobrança de juros capitalizados. Lado outro, a parte autora não comprovou que a operação de crédito em análise foi estipulada com periodicidade superior a um ano, ou seja, que a capitalização de juros não ocorreu mensalmente, mas anualmente. Ademais, observa-se do contrato de Id Num. 9828737309 que os juros previstos seriam capitalizados mensalmente, no montante de 3,35% e anualmente no montante de 48,50%, o que atesta a regularidade desta disposição no instrumento contratual. Assim, não merece prosperar a irresignação do autor no que se refere à cobrança de juros capitalizados. Da taxa de juros remuneratórios Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, conforme Resolução n. 1.129, de 1986 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30, STJ), e deve ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada, Súmula 296, do STJ (Grifo nosso). Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.9828737309), constata-se que os juros estipulados são de 3,35% ao mês e de 48,50% ao ano e que o contrato foi celebrado em 18 de janeiro de 2019. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em janeiro de 2019, mês da contratação, era de 1,70 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 3,35% ao ano. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual sej5555a superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Neste passo, ainda que aplicada a faixa de razoabilidade da taxa média (1,70 % x 1,5), o que corresponde 2,55%, é notável que a taxa de juros mensal contratada (3,35%) é muito superior a média de mercado e deverá ser reduzida. Reconhecida a abusividade na taxa anual de juros remuneratórios contratada, esta deve ser reduzida para a taxa média de mercado, praticada em janeiro de 2019, qual seja, 1,70% ao mês. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS). - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203589-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Por fim, ressalta-se que a restituição de eventuais valores deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé da instituição financeira a justificar a restituição em dobro. Da cobrança de comissão de permanência Quanto à comissão de permanência, adoto o entendimento segundo o qual a sua incidência, além de remunerar o capital, visa atualizar o valor do débito em caso de inadimplência. Por isso, não é possível sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, ou qualquer encargo moratório, como juros moratórios e multa, sob pena de se incorrer no bis in idem, cobrando-se mais de um encargo para atingir o mesmo fim. Nesse sentido: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. - A comissão de permanência não é potestativa, pois que não é fixada pelo próprio credor. Contudo, a sua cumulação com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa é impossível devido a configuração de "bis in idem". - Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução pretendida. - Apelação não provida. (Processo: Apelação Cível – 1.0567.13.009991-2/001 - 0099912-27.2013.8.13.0567 (1) - Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 04/04/2017 - Data da publicação da súmula: 20/04/2017). No contrato celebrado entre as partes, não houve a previsão de incidência de comissão de permanência, mas apenas a cobrança de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato. Assim, o pedido não merece acolhimento. Da cobrança do seguro prestamista e da assistência A cobrança do seguro prestamista e da assistência é abusiva quando não há demonstração de que o consumidor teve liberdade de escolha ou opção pelo serviço, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte que a parte contratou o seguro e a assistência mediante assinatura de termos separados. Ademais, não há alegação da parte autora de que pretendia contratar seguro diverso e que não teve opção. Assim, no presente caso não restou demonstrada a venda casada, impondo-se a rejeição destes pedidos. Neste sentido: Revisional – Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de "assistência 24 horas" – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639 .320 – SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato – Contratação em instrumentos apartados – Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação – Validade reconhecida – Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1013657-46.2024 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Da tarifa de cadastro Extrai-se do contrato de Id Num. 9828737309 que houve a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 200,00. No que tange ao pedido de devolução do valor da taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a contratação da taxa de abertura de cadastro (TAC) somente é legítima no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, in verbis: "(…) permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" e "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No presente caso, a parte autora alegou que celebrou contrato anterior com a parte requerida, contudo, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações ônus este que lhe competia (art.373, I do CPC). Assim, por estar expressamente prevista no contrato celebrado e no início do relacionamento entre consumidor e financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. - Não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273132-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade dos juros contratados (3,35% ao mês) e determinar sua redução, aplicando-se, a taxa de juros remuneratórios não superiores a 1,70% ao mês, taxa média de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Eventual saldo, referente a diferença entre o valor das parcelas, deverá ser restituído, de forma simples, em favor da parte autora, corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). SUSPENDO a exigibilidade do débito em relação à parte autora por ser beneficiária da AJG. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes