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Processo nº 5040682-97.2023.8.13.0702

ID: 330995759

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5040682-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMA FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040682-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: EDMA FARIA FERREIRA CPF: 123.805.716-00 RÉU: JOSE MARIA NUNES RIBEIRO CPF: 096.619.132-34 SENTENÇA Vistos. EDMA FARIA FERREIRA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em desfavor de JOSÉ MARIA NUNES RIBEIRO. A parte autora comparece aos autos e informa que a parte requerida devolveu as chaves do imóvel objeto da presente demanda e requereu a extinção do feito, por não ser cumulada com cobrança. É o relatório. As condições da ação são requisitos necessários à resolução do mérito e, havendo superveniente ausência de qualquer delas, deve o magistrado proferir decisão terminativa. Além disso, incumbe ao julgador tomar em consideração os fatos supervenientes no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. O processualista Cândido Rangel Dinamarco explica que “só há interesse necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado” (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, v. II. p. 303 e 305). E, segundo Humberto Teodoro Júnior, “o interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (Curso de Direito Processual Civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. I. p.52). No caso dos autos deve-se dar pela extinção do feito sem julgamento do mérito, dada a inequívoca falta de interesse para se prosseguir na ação, anotando, tão-somente, que a causa da extinção é a perda de objeto. Torna-se evidente que não mais subsiste interesse das partes no prosseguimento da presente ação de despejo, o que caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, que consiste em uma das condições da ação. Em face do exposto, não que se falar em continuação do processo, sendo assim necessário se torna a extinção do processo, pelo que Julgo extinto o processo em com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que o pedido perdeu o seu objeto. Custas ex lege. P.R.I. Uberlândia, 18 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5044756-97.2023.8.13.0702

ID: 260455978

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044756-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALDOMIRO MANTOAN DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044756-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: JOAO BATISTA DE FREITAS CPF: 219.793.168-72 DECISÃO Vistos. S Efetivado bloqueio, o executado, por meio de advogado constituído, pugnou pela impenhorabilidade dos valores. Em que pese a manifestação da parte exequente, ainda que a impugnação tenha sido protocolizada após o decurso de prazo para manifestação, tem-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo. Conforme a lei e jurisprudência do STJ é considerado impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Vale dizer, independente da origem do dinheiro em conta bancária, até o limite de 40 salários são considerados impenhoráveis. A jurisprudência do Colendo STJ "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)" No caso deve ser reconhecida a impenhorabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Proceda a secretaria o desbloqueio de R$ 7.523,82 em favor do executado. Em seguida, proceda-se as pesquisas INFOJUD requeridas no ID 10404539686 e inclusão do nome do executado no cadastro CNIB. Reiteração de pesquisa As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSÉ CORDEIRO Juiz de Direito em substituição legal 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Agda Almeida De Moura e outros x Marcos Antônio Dos Santos Vieira

ID: 294332783

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018372-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGDA ALMEIDA DE MOURA IDEILSON ALMEIDA VIEIRA KEVISON FELIPE ALMEIDA VIEIRA K. F. A. V.

Polo Passivo:

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN DE FATIMA BARBOSA

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CLAUDIA MARIA DOS REIS

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PEDRA BEATRIZ DOS SANTOS VIEIRA

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VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018372-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: K. F. A. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo proposta por IDEILSON ALMEIDA VIEIRA, E AGADA ALMEIDA DE MOURA em face de MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA, ambos qualificados. DECIDO. Verifica-se que, apesar de distribuída a esta 9ª Vara Cível, a presente ação versa sobre direito de família, razão pela qual a competência, em razão da matéria, pertence às Varas de Família e Sucessões, nos termos do art. 60 da Lei complementar 59/2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, in verbis: Art. 60 – Compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude. Menciona-se o TJMG, no que se refere às ações indenizatórias por abandono afetivo: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA - INTELIGÊNICA DO ARTIGO 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001. À luz da previsão inserta no artigo 60, da lei complementar estadual nº 59/2001, compete ao juízo especializado da vara de família processar e julgar ação de indenização por abandono afetivo, em cuja discussão gravita em torno do (des)cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do poder familiar, tal como previsto pela Constituição da República e pelo Código Civil. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.491711-8/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. É competente o juízo da Vara de Família para julgar ação que vise indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo, pois a causa de pedir está imediatamente ligada à violação de deveres decorrentes do vínculo familiar entre os pais ou responsáveis e os filhos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.045220-8/000, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) E, tratando-se de questão referente à competência em razão da matéria, deve o juízo declarar-se incompetente de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do feito, com urgência, para uma das Varas de Família e Sucessões desta cidade e comarca de Uberlândia/MG. Considerando a declaração de incompetência, necessário o CANCELAMENTO da audiência designada para o dia 25/06/2025. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5069782-97.2023.8.13.0702

ID: 328553093

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069782-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PENIDO BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

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ELOAH DE SENA OLIVEIRA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5069782-97.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5069782-97.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: REGINALDO PENIDO BERTHO CPF: 233.628.206-20 RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RECORRIDO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RECORRIDO(A): REGINALDO PENIDO BERTHO CPF: 233.628.206-20 DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que não foram recolhidas as custas do recurso, tendo a parte recorrente pleiteado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que não há elementos suficientes para a concessão a referida benesse, uma vez que o recorrente Reginaldo possui rendimentos tributáveis consideráveis(mais de sessenta e sete mil reais – DIRPF de id. 510858072) e suficientes para pagar as custas processuais. Necessária se faz a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - NOVO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DECURSO DO PRAZO - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Deve-se manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pela parte, especialmente se intimada a juntar provas de sua incapacidade econômica ela o faz extemporaneamente. - Recurso não provido.(TJMG, Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.134982-8/0011349836-48.2019.8.13.0000 (1), Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/12/2019, Data da publicação da súmula: 21/01/2020)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. - Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. (TJMG, Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.083192-1/0831939-93.2021.8.13.0000 (1), Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros. Data de Julgamento: 12/08/2021. Data da publicação da súmula: 12/08/2021)” Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Converto o feito em diligência para determinar a recorrente que no prazo de 48 horas, faça o preparo do recurso, com comprovação nos autos, sob pena de ser julgado deserto, nos termos em que dispõe o enunciado 115 do FONAJE: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)”. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANDRE RICARDO BOTASSO Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5071722-93.2023.4.03.6301

ID: 307069059

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071722-93.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI SILVESTRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA GATTI TROCOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071722-93.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VOLNEI SILVESTRE Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071722-93.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VOLNEI SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: VANESSA GATTI TROCOLETTI - SP290131-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050169-57.2024.8.13.0702

ID: 322923949

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5050169-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OSCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050169-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: DAIANE OSCARI CPF: 003.449.600-99 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados na inicial, alegando que este juízo decretou medida requerida pelo MP de sequestrar todos os bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração apurada nos autos nº 5013231-97.2023.8.13.0702. Discorreu que naquele momento o objeto dos embargos de terceiro era de propriedade do credor fiduciário que vendeu o veículo para a embargante de março de 2023. Relatou que o veículo de placa RDU3h85 foi apreendido em 17/11/2021 devido ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos da operação Liberta e encaminhado ao Pátio do DJ guinchos e estacionamento onde permaneceu até 30/09/2022, quando o oficial de justiça da comarca de Criciúma compareceu ao pátio para realizar a apreensão do veículo em favor do credor fiduciário. Pontuou que devido ao inadimplemento das parcelas do financiamento veicular, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, ingressou com processo de busca e apreensão do veículo, processo autuado sob o n. 5060377-60.2022.8.24.0930, que tramita na 18º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Santa Catarina, acrescentando que, diante do inadimplemento das parcelas do financiamento, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, retomou a posse do bem para saldar a dívida que estava sendo acumulada. Esclareceu que o veículo foi a leilão em 21/03/2023 e foi arrematado pela embargante que realizou uma transferência do valor integral do débito, bem como fez mudança do registro para o ente federativo Rio Grande do Sul, destacando que em 16/08/2023 este magistrado decidiu acolher uma solicitação para sequestro de bens pertencentes a Pâmela Volp, Paula Florentino e Michelli Falcheti e um deles é o veículo objeto dos presentes embargos, sendo inserida restrição de circulação do veículo em 20/09/2023, via Renajud. Aduziu a embargante que não teve qualquer envolvimento nas acusações feitas na ação criminal e que adquiriu o veículo de boa fé e na compra do veículo não existia qualquer restrição ou oposição quanto ao venda do bem móvel. Requereu pedido liminar para continuar na posse do veículo até o trânsito em julgado da ação. No mérito, tornar definitiva a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva da restrição de circulação do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo. O banco apresentou a prestação de contas da venda em leilão, esclarecendo que o veículo foi vendido por 110.000,00 (cento e dez mil reais) e o valor foi utilizado para pagar os gastos com o contrato em atraso, assim como para amortizar o saldo devedor, restando uma dívida de R$ R$30.529,51 (trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) – ID 10409102282. Em manifestação aos embargos de terceiro, o Ministério Público (ID 10409275298) aduziu que restou comprovado o domínio da embargante sobre o bem para os fins de deferimento liminar da manutenção em sua posse. Requereu a baixa da constrição de circulação lançada via RENAJUD, mantendo-se, entretanto, a constrição de transferência, por vias de cautela, até a ocasião da cognição exauriente. Opinou favoravelmente ao pedido formulado para que seja levantada a ordem judicial de constrição que recai sobre o veículo Peugeot/3008, placa RDU-3H85 (ID 10409275298). O Ministério Público requereu que a embargante juntasse aos autos cópia da sentença que concedeu a propriedade definitiva do veículo em favor da instituição financeira (ID 10421595047), sendo deferido pelo juízo. Em manifestação, a embargante informou que no processo de busca e apreensão não foi proferida sentença, houve apenas a autorização judicial para a retirada do veículo do devedor inadimplente, reiterando o pedido de exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo, assim com anexou documentos (ID 10421595047). O Ministério Público manifestou ciência da petição e dos documentos juntados (ID 10449299766). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. É cediço que os embargos de terceiro tem natureza de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Portanto segundo a doutrina e jurisprudência são três os requisitos para oposição de embargos de terceiros: 1) não ser parte no processo em que se alega a ocorrência da constrição; 2) existir efetivo ato de constrição judicial; 3) ser proprietário ou somente possuidor do bem em questão. Analisando o feito, verifica-se que o Embargante preenche todos os requisitos acima. Isto porque, conforme ID 10292751776, a Embargante adquiriu o veículo IMP Peugeot/3008 em leilão extrajudicial em que figurava como vendedor o Banco PSA Financeira Brasil S/A, cujo comprovante foi de pagamento foi anexado ao ID 10292753930, ou seja, em data anterior a decisão que determinou o sequestro do bem, em ação que tramitou sob o nº 05013231-97.2023.8.13.0702 – ID 10292750346. Dos documentos anexados, verifica-se que restou comprovada a posse exercida pela Embargante sobre o bem. Logo é legítima a pretensão da promitente compradora, possuidora do bem móvel e que agiu de boa-fé, para opor embargos de terceiro com o intuito de defender a posse de bem adquirido adquiro em leilão extrajudicial. Além disso, não restou configurada a fraude à execução, eis que a compra do bem móvel ocorreu em data anterior à decisão de ID 10292750346, na qual foi determinada a alienação antecipada de bens, não havendo indícios de má-fé da promitente compradora, cuja boa-fé é presumida. Desta forma, caracterizada a alienação do bem móvel em questão, em data anterior a decisão que determinou o bloqueio do veículo via Renajud (DETRAN de Minas Gerais e Santa Catarina), deve ser declarada insubsistente a indisponibilidade que afeta o bem de propriedade da Embargante. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE BOA-FÉ. VEÍCULO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO À ÉPOCA DA COMPRA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DO BEM. HISTÓRICO COMPLETO DO VEÍCULO. EVICÇÃO NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS EM APENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602939 - PR (2024 /0123962-5) grifei. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, para que seja determinada a exclusão das restrições do veículo descrito na inicial, de propriedade da Embargante. Quanto ao pleito de condenação do embargado em custas processuais e despesas extrajudiciais, não merece prosperar, considerando que o embargado, após tomar ciência da transmissão do bem, não insistiu na impugnação para manter a restrição do veículo, pelo contrário, foi favorável ao pedido da embargante. Desse forma, indefiro o pedido, com fulcro no tema repetitivo 872 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo em favor da Embargante, DAIANI OSCARI, não podendo sofrer veículo qualquer restrição decorrente da ação judicial nº 5050169-57.2024.8.13.0702. Expeça-se documentação necessária. Sem custas. Esta decisão deve ser trasladada para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da decisão, retire-se a restrição do bloqueio Renajud, que recaiu sobre o automóvel objeto da presente demanda e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021670-97.2023.8.13.0702

ID: 300804445

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021670-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5021670-97.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Ciente da decisão monocrática retro, bem como recolhidas as custas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5021670-97.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Ciente da decisão monocrática retro, bem como recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora, conforme decisão do e. TJMG defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5069394-97.2023.8.13.0702

ID: 318858974

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069394-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069394-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I CPF: 43.104.412/0001-84 RÉU: WILKER CESAR LEMES DA SILVA CPF: 080.588.166-20 Vistos etc. I) Do requerimento de ofícios para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10420101778, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5071722-26.2025.8.13.0024

ID: 306103327

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071722-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI UBALDINO ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5071722-26.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5071722-26.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA CPF: 00.509.026/0013-01 RÉU: EVANDRO JOSE MARZANO DO NASCIMENTO CPF: 195.219.526-87 e outros DESPACHO Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se o executado para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se o exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados os executados ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 5 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, salvo assistência judiciária gratuita), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público e companhias telefônicas, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. 13) Por fim, registro que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Secretaria deste juízo, na forma da Portaria Interna nº 03/2019 e do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, inclusive quanto ao arquivamento previsto no Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, quando evidenciadas as situações nele elencadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 09

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Savia Karoline Tavares Amorim x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337054794

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008866-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVIA KAROLINE TAVARES AMORIM

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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OTAVIO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DIAS MASCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CESAR FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS OKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008866-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SAVIA KAROLINE TAVARES AMORIM CPF: 071.441.596-07 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Vistos etc. MM Cuida-se de embargos de declaração opostos por Savia Karoline Tavares Amorim, ao argumento de que a sentença de ID 10422343615 foi omissa ao deixar de apreciar prova documental relevante (ID 9841691161), capaz de infirmar o fundamento adotado para indeferir o pedido de indenização por danos morais. Aduz a embargante que, diversamente do que sustentado na sentença, a inscrição anterior em seu nome foi objeto de ação judicial perante a Justiça Federal, tendo sido reconhecida a sua ilegalidade, com homologação de acordo judicial, de forma que tal registro não poderia ser considerado legítimo nem servir de base para aplicação da Súmula 385 do STJ. Conheço dos embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso concreto, verifica-se que houve omissão na sentença quanto à análise do documento de ID 9841691161, o qual comprova que a anotação anterior no nome da autora foi declarada indevida por meio de decisão judicial homologatória de acordo, com determinação de retirada da restrição. Trata-se de ponto expressamente alegado pela autora nos autos e que possui potencial para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, razão pela qual a omissão apontada é relevante e compromete a fundamentação da sentença. Diante disso, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com a seguinte complementação à sentença: Em que pese constar nos autos anotação anterior em nome da autora, verifica-se, conforme documentação de ID 9841691161, que tal inscrição foi objeto de ação própria perante a Justiça Federal, tendo sido reconhecida sua ilegalidade e homologado acordo judicial determinando a retirada da restrição e o pagamento de indenização por danos morais. Assim, a referida anotação não pode ser considerada legítima para os fins da Súmula 385 do STJ, motivo pelo qual não deve servir como óbice à indenização por danos morais pleiteada pela autora. Considerando que a inclusão indevida no SCR após a quitação do débito já se encontra caracterizada nos autos, e afastado o fundamento impeditivo da indenização, reconhece-se o direito da autora à reparação por danos morais. Esclareço que, diante à inexistência do débito, devidamente comprovada nos autos e o caráter restritivo de crédito do SCR, advirto que o ato de armazenar o histórico das dívidas inadimplidas na coluna prejuízo se torna impróprio, o que se refere a uma conduta ilícita. É cediço que, para se falar em dano moral, o ato ilícito tem que violar a esfera moral da pessoa, E, conforme extraído dos autos, o autor trouxe prova suficiente que pudesse responsabilizar o réu por uma conduta ilícita, a ponto de ensejar a indenização pretendida. Verificada a ilicitude do ato, conexo ao dano, o valor da indenização deverá ser no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a se tratar de pessoa jurídica. Previno que o valor arbitrado é suficiente à título pedagógico e o não enriquecimento da parte autora. Ressalta-se que em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Determinar que a ré proceda à imediata retirada da restrição lançada do nome da autora no cadastro SCR e b) Condenar a ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente, desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do CC, em sua nova redação. Confirmo a tutela provisória da decisão de ID. 9734437089, para fins do art. 1.012, inciso V do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo (ID. 10471767653, pag. 2), conforme requerido em ID. 10478224387. Publique-se Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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