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Processo nº 5065630-12.2023.4.04.7000

ID: 308623272

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065630-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5073099-89.2019.8.21.0001

ID: 334240511

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5073099-89.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE BATTISTELLA NIETO FELIPE LUIS BATTISTELLA NIETO JOSE LUIS MIGUEL NIETO LUCILA ANA BATTISTELLA MARIA DOLORES MIGUEL NIETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO

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JOSE LUIS MIGUEL NIETO

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FATIMA FARES JABBAR

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SERGIO LUIZ KOZMINSKI

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LUCIANA ALBUQUERQUE DE AZEREDO

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MARTHA NOVO DE OLIVEIRA ROSINHA

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CLAIR LUISA BRUSAMARELLO OKABAYASHI

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SOBREPARTILHA Nº 5073099-89.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCILA ANA BATTISTELLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLAIR LUISA BRUSAMARELLO OKABAYASHI (OAB RS044547) ADVOGADO(A) : MARTHA NOVO DE OLIVEI… SOBREPARTILHA Nº 5073099-89.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCILA ANA BATTISTELLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLAIR LUISA BRUSAMARELLO OKABAYASHI (OAB RS044547) ADVOGADO(A) : MARTHA NOVO DE OLIVEIRA ROSINHA (OAB RS042858) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBUQUERQUE DE AZEREDO (OAB RS034362) REQUERENTE : FABIANE BATTISTELLA NIETO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ KOZMINSKI (OAB RS024738) REQUERENTE : FELIPE LUIS BATTISTELLA NIETO ADVOGADO(A) : CLAIR LUISA BRUSAMARELLO OKABAYASHI (OAB RS044547) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBUQUERQUE DE AZEREDO (OAB RS034362) ADVOGADO(A) : FATIMA FARES JABBAR (OAB RS039424) REQUERENTE : MARIA DOLORES MIGUEL NIETO ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MIGUEL NIETO (OAB SC006707) REQUERENTE : JOSE LUIS MIGUEL NIETO ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) DESPACHO/DECISÃO 1. Descadastre-se a condição de inventariante de LUCILA ANA BATTISTELLA , falecida em 01/09/2021, conforme certidão de óbito do evento 49, CERTOBT2 . 2. Intimo os sucessores de Lucila, FABIANE BATTISTELLA NIETO e FELIPE LUIS BATTISTELLA NIETO , para regularizarem a representação do espólio, anexando termo de compromisso de inventariante (a ser obtido em processo judicial de inventário ou em escritura pública para este fim) e procuração para representação do espólio. 3. Intimo os herdeiros filhos, FABIANE BATTISTELLA NIETO , FELIPE LUIS BATTISTELLA NIETO , MARIA DOLORES MIGUEL NIETO e JOSE LUIS MIGUEL NIETO pata anexarem certidões de estado atualizadas, pois as constantes dos autos são muito antigas, anteriores à abertura da sucessão, de modo que não são válidas para o processo. 4. Tendo em vista que a minuta de acordo não está assinada pelos procuradores de todos os interessados, como tampouco há manifestação de anuência (senão de impugnação, no evento 188, PET1 ), denego o pedido de nomeação de Fabiane como inventariante. Nomeio inventariante judicial Helena Sanseverino Dillemburg, OAB/RS 115.333, que deverá ser cadastrada e intimada a dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo e de acordo com o trabalho efetivamente realizado. Intime-se para manifestar interesse e assinar termo de compromisso em 15 dias. Fica a inventariante, desde logo, incumbida de anexar: a) certidão quanto à existência de testamento, de âmbito federal, expedida pela CENSEC, em nome do inventariado; b) certidões fiscais atualizadas em nome do inventariado; c) certidões de tributos incidentes sobre os dois imóveis arrolados na sobrepartilha (1. imóvel matriculado sob número 6.057 do RI de Garopaba/SC ( evento 62, MATRIMÓVEL4 - lote 02 da quadra C do Loteamento Kiara, com 374m2); 2. imóvel matriculado sob número 6.056 do RI de Garopaba/SC ( evento 62, MATRIMÓVEL3 - lote 03 da quadra C do Loteamento Kiara, com 374m2); d) plano de partilha. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5085418-12.2023.4.04.7000

ID: 326831254

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085418-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA CAMILLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5073099-03.2023.4.04.7100

ID: 326755517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073099-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073099-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073099-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo BACEN em que alega a existência de excesso (GABC). Defendeu a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória em tramitação junto ao TRF4. Sustentou ser incabível a execução dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o Tema 1142 do STF. Alegou que há excesso no cálculo pela necessidade de retenção do PSS. Ao final, postulou a suspensão da execução ou o seu prosseguimento com expedição de precatório bloqueado e destaque de PSS. Intimada, a parte-exequente não se manifestou tempestivamente. Vieram os autos conclusos. A mera existência de ação rescisória ajuizada pelo réu não tem o condão de suspender a presente execução do título judicial validamente constituído, nos termos do art. 969 do CPC. Além disso, até o momento não foi deferida liminar nesse sentido naqueles autos. Mostra-se cabível a expedição do precatório, no momento oportuno, com status de pagamento bloqueado, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes do processo. Quanto aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento de 11% da condenação, não houve contestação do exequente (evento 38), sendo matéria incontroversa e que envolve direito patrimonial disponível, devendo assim ser excluída tal parcela da execução. Por fim, a retenção dos valores de PSS decorre da determinação contida na Lei nº 10.887/04, mas não configura excesso de execução, devendo ser feito o devido destaque da verba no precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. 1. Não se pode considerar que tenha havido excesso de execução tão somente pela falta de desconto da parcela do PSS nos cálculos iniciais da execução. Ademais, o acolhimento deste pedido não representou a redução da dívida ou proveito econômico em favor do BACEN por sua impugnação, a ensejar a fixação de honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031741-81.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator LADEMIRO DORS FILHO , julgado em 03/12/2024) Assim sendo, mostra-se correta a conta do executado por estar em conformidade com o título executivo (evento 32 - plan2), devendo ser feito o destaque de PSS indicado pelo réu. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para limitar a execução ao valor de R$ 56.786,19 mais honorários do cumprimento. Fixo os honorários deste incidente em 10% sobre o valor do excesso apurado com atualização pela Taxa Selic, em favor do réu. Honorários em favor do exequente já fixados (evento 23), sendo indevido o duplo arbitramento ou a majoração dessa verba (TRF4, AG 5032778-90.2017.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/10/2017) . Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se a RPV com destaque de PSS e com status de pagamento bloqueado.

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Processo nº 5010922-12.2023.4.04.7000

ID: 300289354

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010922-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do requerente ( 147.3 ), postulam a habilitação, seus filhos: ALISON SIQUEIRA DE BARROS, ALLAN CRISTIAN DE BARROS, SINDY ANNE DE BARROS e JULI ANNE DE BARROS. O parágrafo único do art. 23 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214/2007 assim prevê: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens anexada no 147.4 , o falecido era solteiro conforme Certidão de Nascimento com a anotação de óbito de matrícula sob n° 105635 01 55 1963 1 00029 177 0008493 54, expedida aos 03/04/2025. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se os postulantes para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) Procuração outorgada ao advogado (a) que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. Ciente de que a procuração anexada no evento 147 também deve ser retificada para que o outorgante seja o próprio postulante; b) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF; c) Comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses). Se o comprovante for em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração do titular do comprovante de que o postulante residem no mesmo local; d) Conta bancária a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados na conta nº 4900125136192. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a habilitação requerida. 3. Não havendo objeção da Autarquia, acolho a sucessão processual, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; 4. Após, retifique-se a autuação e intime-se a instituição bancária para realizar a transferência dos valores da conta nº 4900125136192 para a conta indicada pelos sucessores; 5. Ao final, levantados os saldos e efetuadas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5056706-12.2023.4.04.7000

ID: 306839809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056706-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROCIO BAIACK VLADIMIR MACHADO BAIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DONISETE BERNARDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056706-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VLADIMIR MACHADO BAIACK (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DONISETE BERNARDO (OAB PR077079) REQUERENTE : C…

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Processo nº 5051080-12.2023.4.04.7000

ID: 298335229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051080-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR juntado evento 35, AR6 , defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador do falecido instituidor, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - FUNERARIA SANTA MONICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (de 10/10/2019 à 10/06/2021) - CNPJ 03.336.305/0001-67 - Endereço: R. Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista, Campina Grande do Sul - PR, 83430-000. - Apresentar a Ficha de Registro de Empregados referente ao vínculo empregatício do falecido Maiquel Mendes da Silva (CPF: 016.560.719-08) , e se possível do declarante Mayron Mendes da Silva. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

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Processo nº 5073099-24.2021.8.09.0011

ID: 292719605

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073099-24.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA PARK II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Exec… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5073099-24.2021.8.09.0011Requerente(s): Condominio Residencial Flora Park IiRequerido(s): Joice Aires Dos SantosDecisãoDeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 239.590, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, foi determinado que a exequente providenciasse a averbação da penhora no registro competente.Contudo, na movimentação nº 74 a parte exequente informou que, ao diligenciar no cartório a fim de promover a averbação da penhora, foi surpreendida com a informação de que a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal S.A, havia consolidado o imóvel.Assim, requereu a expedição de ofício à Caixa, para que manifestasse sobre sua responsabilidade pelos débitos condominiais, bem como, informasse se já houve a venda do imóvel por leilão extrajudicial.É o relato do necessário. Decido.Ora, sabe-se que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante.Isso porque a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detinha sobre o imóvel dado em garantia fiduciária. Possuía apenas a posse direta. Noticiada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, a parte executada não tem, sob nenhum aspecto, mais direito sobre o bem.Assim, considerando que o credor fiduciário exerce o domínio pleno sobre o bem, impõe-se o levantamento de penhora, com a observação de sub-rogação automática sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada/fiduciante, nos termos do art. 27, § 11 e § 12, da Lei nº 9.514/97:“Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)"Em situação similar, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação." (REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possuía sobre o imóvel de matrícula nº 239.590, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, por ele dado em alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal.Sem prejuízo, sabe-se que a substituição da penhora é medida permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda penhora (art. 851).Assim, considerando que o § 12 do art. 27 da Lei nº 9.514/97, já citado alhures, deixa claro que o direito dos titulares das constrições sobre o bem alienado fica automaticamente sub-rogado no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante, não obstante o levantamento da penhora original, hei por bem deferir o pedido da parte exequente.Assim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o resultado da hasta pública do imóvel, bem como sobre eventual saldo do produto da venda.Em igual prazo, deverá se manifestar sobre sua responsabilidade pelos débitos condominiais exequendos, tendo em vista a natureza da dívida condominial (propter rem).Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

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Processo nº 5022853-12.2023.4.04.7000

ID: 324176096

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022853-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou nos autos o depósito do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado (evento 50.1 ). 2. No ev. 57.1 foi juntada procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e na petição do ev. 57.2 a parte autora requereu seja transferida a totalidade do valor depositado em conta judicial para conta da procuradora nomeada: Dra. Patricia Méri Driesel Kaefer - CPF 047.235.679-84, junto ao Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8. 3. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC/2015, defiro o pedido do ev. 57.2 , determinando seja requisitado ao PAB-CEF-JF: 3.1. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$91.189,44, a título de indenização por danos materiais da CEF à parte exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI , para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, sobre tal valor, que se trata de verba indenizatória, não incide Imposto de Renda; 3.2. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$9.118,94, a título de honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, com incidência de Imposto de Renda - alíquota de acordo com a tabela em vigor - honorários advocatícios. Apresentada declaração de isenção do imposto de renda pela parte beneficiária, fica autorizada a instituição financeira a não efetuar tal desconto . Caso contrário , deverá ser procedida à retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de forma progressiva , nos termos da legislação de vigência: art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 23 da Lei nº 8.906/94, e artigo 1º da Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada em 14 de abril de 2025, que alterou, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025, os valores da Tabela Mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm). Verificando-se a existência de saldo remanescente, decorrente de atualização posterior, deverá ser feita a transferência integralmente para a conta de titularidade de Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de modo a zerar a conta judicial nº 0650.005.86467405-3. Observo, por fim, que do eventual valor remanescente: 90% referem-se ao valor principal e 10% referem-se à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Cumprido o item '3', intime-se a parte beneficiária para ciência, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, com o alerta de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados. Prazo: 10 (dez) dias . 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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