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Caio Cesar Santos Moura e outros x Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278525157

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075363-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR SANTOS MOURA VICTOR MELO PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075363-56.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICTOR MELO PEREIRA CPF: 096.466.936-60 e outros RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 49.914.641/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. P VICTOR MELO PEREIRA e CAIO CESAR SANTOS MOURA, devidamente qualificados, aviaram a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de GARDENIA SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA, identificado na inicial, alegando, em síntese, que, em 26 de dezembro de 2023, os autores celebraram contrato de transporte terrestre com a ré, consubstanciado na aquisição do bilhete de passagem nº 30017, referente ao prefixo 1043, para o trecho Belo Horizonte x Itajubá-MG, com embarque em Lavras e destino a Belo Horizonte, assentos 7 e 8, partida originalmente programada para as 11h05min. Constatou-se, a princípio, atraso de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos na partida do veículo, que chegou à rodoviária de Lavras aproximadamente às 12h45min. Após o embarque, os autores foram cientificados da existência de avaria no sistema de ar-condicionado, especificamente um vazamento sobre os assentos designados. Dada a lotação completa do veículo, restou inviabilizada a realocação dos passageiros. Como medida paliativa e improvisada, os autores e demais passageiros utilizaram toalhas para conter o gotejamento. Não obstante, a ausência de climatização adequada resultou em desconforto térmico acentuado, pois, em uma manobra de curva, ocorreu o derramamento de aproximadamente 1 (um) litro de água proveniente do sistema de ar-condicionado sobre os autores, fato este documentado por meio de registro fotográfico. Ademais, o veículo de placa ORA5681, modelo 3920, apresentava inconformidades com as normas de segurança e conforto, a saber: ausência de cintos de segurança, apoio de braço danificado e inexistência de dispositivo para saída de emergência (martelo de segurança). Além disso, afirmam os autores que as condições de higiene do veículo mostravam-se precárias. Desse modo, requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), bem como de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Juntos a inicial vieram os documentos de ID nº 10197825104 a 10197829610. Audiência de conciliação no ID nº 10292574869. Proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no evento de ID nº 10300278283. No mérito, defende que os eventos descritos na peça inaugural, especificamente o retardo na partida do veículo e a avaria no sistema de climatização, conquanto representem contratempos, caracterizam-se como meros aborrecimentos, insuscetíveis de ensejar reparação por dano moral, haja vista a não configuração de lesão significativa aos direitos da personalidade dos Postulantes. Ao final, afastando o dever de indenizar, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da exordial. Impugnação à contestação em ID nº 10304161950. Encerrada a instrução processual em ID nº 10360837533. Alegações finais da parte autora em ID nº 10361961685. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por VICTOR MELO PEREIRA e CAIO CESAR SANTOS MOURA em face de GARDENIA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, objetivando a parte autora o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais sofridos em virtude dos serviços prestados pela parte ré. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Ausentes questões preliminares, adentro ao exame do mérito. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço, dispõe o artigo 20, do Código de Proteção do Consumidor, que o fornecedor responde pelos vícios que apresentar, caracterizando-se como impróprio, dentre outras hipóteses, quando se mostrarem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espera (art. 20, § 2º). Lado outro, quando da falha na prestação do serviço decorrer danos ao patrimônio do consumidor, a indenização observará as regras do artigo 12 e seguintes do CDC, visto que se trata de fato do produto ou do serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor. De qualquer forma, incumbe ao consumidor demonstrar a falha na prestação do serviço, bem como os danos decorrentes da referida falha, ao passo que o fornecedor deverá comprovar eventuais excludentes de responsabilidade, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). No presente caso, os autores demonstraram ter adquirido as passagens junto à ré, e que, devido a problemas existente no ônibus em que viajariam, os passageiros ficaram completamente molhados, assim como seus itens pessoais. Além disso, ainda apontam diversas deficiências, como a ausência de cintos de segurança, apoio de braço rasgado e falta de dispositivo de saída de emergência, evidenciando as más condições do veículo. Ademais, somado a isto, a ré, em contestação, não nega as péssimas condições do veículo que fez o transporte dos autores, se limitando a afirmar que problemas mecânicos ou técnicos podem correr de forma imprevista, pelo que sobreleva destacar que incumbe à ré, na condição de fornecedora e intermediadora, zelar pela prestação do serviço de forma satisfatória - o que não ocorreu. Todavia, não vislumbro ter havido qualquer fato imprevisto ou inevitável neste caso, mas sim a absoluta falta de cuidado do transportador indicado pela apelante que disponibilizou veículo com defeito. É inequívoca, portanto, a responsabilidade civil da apelante pelos danos causados aos apelados. E, por sua vez, impõe-se a análise do cabimento ou não dos pedidos de danos morais e materiais e na responsabilidade da parte ré em indenizar à parte requerente. Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, as partes autoras requerem o pagamento no importe de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), entretanto, cabe ressaltar que não teceram maiores detalhes, sequer anexaram aos autos provas inequívoca do prejuízo efetivo. Nesse sentido, uma vez que os danos materiais não são presumidos, devendo a parte autora comprovar o prejuízo efetivamente suportado, nos moldes do art. art. 373, I, do CPC, nenhuma reparação material merece acolhimento em favor dos autores. Por outro lado, é devida a indenização por dano moral no caso em apreço. O dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: Art.5º. (…) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua os danos morais nos seguintes termos: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384) O dano moral não se caracteriza pela dor, pela humilhação, pela angústia ou pelo sofrimento em si do indivíduo, que são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. A rigor, o dano moral consiste em uma violação aos direitos da personalidade. Por isso, é patente o dever da parte ré reparar o sofrimento e as desilusões suportadas pela autora, em forma de indenização por dano moral, na medida em que representa uma frustração da expectativa criada, causando manifesta violação à incolumidade psíquica deles. Em sentido semelhante, há decisão desta Corte Revisora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- PLATAFORMA ELETRÔNICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INTERMEDIAÇÃO - FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO PROLONGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - As condições da Ação são aferidas in status assertionis. - Verificado que o Autor é o possível titular dos direitos sustentados, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder aos pedidos e à integralidade ou parcela dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Enquadra-se no conceito delineado no art. 3º, da Lei n 8.078/1990, a empresa que, por meio de plataforma eletrônica, realiza a intermediação de venda e compra de passagens de transporte coletivo rodoviário. - Em relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia negocial respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas na prestação dos serviços contratados. - O atraso injustificado e prolongado da viagem interestadual, acarretando ao passageiro/consumidor a frustração de atividades programadas na cidade de destino, configura dano moral indenizável. - Na fixação do ressarcimento devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela ilicitude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.016807-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) É importante ressaltar que o trauma sofrido pela autora não tem reparação econômica propriamente, mas a indenização constitui uma maneira de amenizar esse sofrimento e, ao mesmo tempo, punir os agentes causadores do dano. Assim sendo, com base em parâmetros adotados para casos de semelhante natureza e os reflexos danosos à autora, a indenização a título de dano moral deve ser fixada no importe correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito e apoio no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais, a ser corrigido pela SELIC a partir da presente decisão, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Em face da sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após transito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo com baixa. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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