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Processo nº 5004169-73.2025.4.02.0000

ID: 301118381

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004169-73.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER

Acórdão

Advogados:

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004169-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER ADVOGADO(A) : BRUNA BRITO SILVA DOS R… Agravo de Instrumento Nº 5004169-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER ADVOGADO(A) : BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE obscuridade, de contradição e OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AERONÁUTICA. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. OFICIAL TEMPORÁRIO. ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. LEI Nº 4.375/1964. DISCRICIONARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deferiu a tutela de urgência requerida por JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER para suspender o seu ato de licenciamento previsto para 19/04/2025, antes do final dos 12 meses previstos em lei, e afastar a aplicação da limitação etária (45 anos) para o atual reengajamento e os próximos, até que seja proferida nova decisão. 2 - A questão central é a eventual possibilidade de a agravada, militar temporária, permanecer na ativa após a idade de 45 anos. A agravada ingressou na Aeronáutica, em 19/08/2019, aos 40 anos de idade, para ocupar o posto de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCON), na especialidade Nutrição (NUT), em caráter voluntário e temporário por 12 meses, na vigência da Lei 4.375/1964. 3- Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão de concessão do efeito suspensivo não contém vício a ser sanado. 3 - As prorrogações da agravada no serviço militar foram sempre por 12 meses, contudo o último período foi de 19/08/2024 até 19/04/2025 (8 meses), pois no dia 20/04/2025 completou 46 anos. A agravada não goza de estabilidade no serviço ativo militar. Lei nº 6.880/1980. 4- Quando a agravada ingressou na Aeronáutica já vigorava o art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que é aplicável também para os militares temporários. É possível o licenciamento do militar temporário aprovado em processo seletivo anterior à alteração pela Lei nº 13.954/2019 ao atingir o limite de idade previsto no art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019. 5- A concessão dos engajamentos e reengajamentos observam a conveniência e oportunidade a critério da Administração Militar e são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. No caso, o último reengajamento da agravada ocorreu em 19/08/2024 já sob a égide da Lei nº 13.954/2019, e a agravada terá 68 meses de serviço militar até 19/04/2025. O entendimento do STJ é nesse sentido (STJ - REsp: 2004844 SP 2022/0156553-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022. 6- O militar temporário que não adquiriu estabilidade pode ser desligado das Forças Armadas a qualquer tempo, porque o vínculo é precário, sujeito ao interesse e à conveniência da Administração. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. (TRF2, Apelação Cível, 5045238-16.2022.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27/02/2024, DJe 14/03/2024). (TRF2, Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023). (TRF2, AC 5067164-24.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 21/09/2021). 7- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração Militar ao licenciar a agravada do serviço ativo a partir da data em que completou 46 anos de idade (20/04/2025). 8 - Embargos de declaração desprovidos. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela antecipada deferida em primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a tutela antecipada deferida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5016526-16.2022.4.02.5101

ID: 337337286

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016526-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINEUZA DOS SANTOS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016526-16.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DINEUZA DOS SANTOS NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016526-16.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DINEUZA DOS SANTOS NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Tim S A x Docas Investimentos Ltda e outros

ID: 320890760

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007111-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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RENATA YAMADA BURKLE

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ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

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GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

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ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007111-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE … Agravo de Instrumento Nº 5007111-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA YAMADA BURKLE INTERESSADO : JVCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA YAMADA BURKLE INTERESSADO : JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO DESPACHO/DECISÃO TIM S.A agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exmo. Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dr, ALFREDO JARA MOURA, nos autos do processo n.º 5093743-43.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de extinção do feito por ausência de garantia, formulado pela ora agravante, mantendo a decisão que recebeu a garantia apresentada (por TIM S.A), viabilizando a interposição dos embargos à execução fiscal pela DOCAS INVESTIMENTO LTDA. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " embargos à execução fiscal ajuizada por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (“DOCAS”), em razão da inclusão desta no polo passivo da Execução Fiscal nº 0520329- 31.2005.4.02.5101, e, por ter sido considerado partícipe do mesmo grupo econômico do devedor e executado originário, JORNAL DO BRASIL S/A (“JB"), que, segundo alegações apresentadas pela UNIÃO FEDERAL e acatadas pelo d. JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, foi irregularmente esvaziado, deixando uma dívida milionária aos cofres públicos ". Relata que " O presente agravo de instrumento é interposto em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo que autorizou a utilização pelo codevedor da garantia apresentada pela ora Agravante, sem considerar que em casos em que se discute a ilegitimidade passiva, é imperativo que cada codevedor disponha de sua própria garantia ". Explica que " Ciente do aproveitamento irregular da garantia em questão, a Agravante apresentou petição chamando o feito à ordem, uma vez que DOCAS não pode se utilizar da Apólice de Seguro nº 75-97-2024-0.009.322 para atender ao requisito legal necessário ao recebimento de seus embargos à execução fiscal, pois não é toda e qualquer modalidade e tipo de garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis "; e que " o que se pode observar é que a apólice de seguro garantia apresentada não lhes é comum, tanto que a figura do tomador do seguro constante do contrato é exclusivamente a TIM S/A ". Salienta que, pela leitura das cláusulas da apólice de seguro garantia n.º 75-97-2024-0.009.322, está claro que " na hipótese de os embargos à execução fiscal opostos por DOCAS serem julgados improcedentes mediante decisão judicial transitada em julgado, o instrumento que garante os débitos para permitir que DOCAS apresente sua defesa é absolutamente inexequível em relação a ela "; o que, consequentemente, a UNIÃO - Fazenda Nacional, mesmo que vença a ação através de seus procuradores, " mais uma vez não conseguirá executar a garantia para ter os seus débitos adimplidos. " Ao final, requer a concessão da tutela recursal " para determinar que, desde já, DOCAS seja intimado para apresentar garantia aos débitos em cobrança na Execução Fiscal nº 0520329-31.2005.4.02.5101 e em discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5058061- 51.2024.4.02.5101, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF ". É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 38): " A insurgência da TIM S/A, que se apresenta nos autos como interessada no evento 27, já que incluída no polo passivo da Execução Fiscal em apenso, é em relação a admissibilidade dos presentes Embargos, sob o fundamento de que estes não cumprem o requisito do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Alega que a garantia foi apresentada por parte da requerente, sendo única a ser recebida no feito correlato, através de apólice de seguro garantia. Relata que inobstante a inclusão no polo passivo do executivo fiscal em apenso como corresponsável pelo adimplemento dos débitos exequendos de diversas pessoas físicas e jurídicas, somente a TIM S/A, compareceu aos autos da ação executiva e ofereceu garantia idônea e suficiente. Reporta que a TIM/SA ofertou seus próprios Embargos à Execução Fiscal em que discute exclusivamente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal, por ausência de solidariedade ou sucessão tributária com o devedor originário Jornal do Brasil Afirma que a garantia ofertada atende exclusivamente à TIMS/A. Aduz que o instrumento que garante os débitos é inexequível quanto à empresa DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. Salienta que o contrato de seguro ofertado alcança apenas e tão somente os débitos garantidos em relação à responsabilidade atribuída à TIM S/A. Requer a intimação da empresa DOCAS INVESTIMENTOS para que apresente garantia em seu nome, conforme determina o artigo 16, § 1º, da LEF, sob pena de prolação de sentença inadmitindo os presentes embargos à execução fiscal, por ausência de cumprimento de requisito legal para o seu conhecimento. Manifestação da União no evento 34 em que concorda com a alegação da TIM S/A. Manifestação da embargante no evento 36 em que requer o prosseguimento do feito, já que inexiste impedimento legal ao compartilhamento de garantia. Decido. Na execução fiscal correlata, visualizou-se o cenário permissivo à desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos demais corresponsáveis no pólo passivo da demanda. Diante disso, naquele feito, a TIM S/A ofertou garantia mediante apólice (evento 379), que foi aceita no evento 419. Como se observa na petição no evento 379, a garantia foi ofertada em relação à todo crédito exequendo. A questão acerca da solidariedade e compartilhamento da garantia já foi apreciada pelo E. TRF da 2ª Região, inclusive em caso envolvendo a embargante: Processo: 50762781620224025101 Apelação Cível Nº 5076278-16.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: HUMBERTO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos vieram conclusos a este Gabinete após o julgamento da apelação, em razão da petição constante do evento 70, cujo pedido foi dirigido à Relatoria do feito. Trata-se de petição apresentada por TIM S.A., na qualidade de terceira interessada, em que informa que os presentes embargos à execução fiscal não cumprem o requisito do artigo 16, § 1º, da LEF, qual seja, a prévia apresentação de garantia, tendo o embargante Humberto Sequeiros Rodriguez Tanure aproveitado o seguro garantia oferecido pela TIM S.A, quando não poderia o fazer. Afirma que, embora ambos tenham sido incluídos no polo passivo da ação executiva fiscal em virtude do reconhecimento de grupo econômico, não é toda e qualquer garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis, em virtude da própria natureza do seguro garantia e de a matéria em debate ser a responsabilidade da parte, e não a dívida. Requer, ao final, a intimação da União Federal para manifestação e da parte embargante ? Humberto Sequeiros Rodriguez Tanure ? para que apresente garantia consoante determina o artigo 16, § 1º, da LEF. Pois bem. Os presentes embargos à execução foram propostos pela parte Humberto Sequeiros Rodriguez Tanure em face da execução fiscal nº 0545459-91.2003.4.02.5101, onde foi determinada a inclusão de inúmeras pessoas físicas e jurídicas após o reconhecimento da existência de grupo econômico ? dentre elas o embargante e a requerente. Esta última parte apresentou apólice de seguro garantia na execução fiscal (evento 290), tendo sido aceita pela União (evento 295), considerando o juízo a quo garantido o feito (evento 297). É cediço que o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a oferta de garantia como requisito para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Por sua vez, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo solidariedade entre os devedores na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles aproveita aos demais, que passam a poder opor embargos à execução (REsp nº 615.822 e nº 151.774). Tal fundamento já é suficiente, por si só, para afastar os referidos pleitos. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o questionamento suscitado pela TIM S.A. no presente feito, no qual não integra nenhum dos polos processuais, atuando apenas como terceiro, sequer foi levantado pela própria União Federal, consoante se extrai de sua impugnação (evento 14 dos autos originários), não se vislumbrando o seu interesse de agir ou utilidade em seu pedido. Por fim, cumpre consignar que os presentes embargos foram propostos em 03/10/2022, ao passo que este requerimento foi protocolado em 22/03/2024, configurando-se lapso temporal suficiente para que a arguição da questão tivesse sido efetuada em momento anterior oportuno ? não após o julgamento tanto em primeira como em segunda instância ?, além do fato de que o pleito deveria ter sido formulado no feito pertinente, em que é cabível sua apreciação, qual seja, a execução fiscal. Posto isto, indefiro o presente pedido, devendo os autos retornarem à Vice-Presidência para seu prosseguimento em relação ao recurso especial interposto. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888859v2 e do código CRC e80caa4a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 20/5/2024, às 12:21:51 No mesmo sentido, havendo devedores solidários, o Superior Tribunal de Justiça já asseverou ser "cabível a oposição de Embargos do Devedor pelo executado que não teve bem seu penhorado, desde que algum dos litisconsortes da execução tenha oferecido bem suficiente à garantia do juízo" (REsp 615822/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ 25/10/2004). Acerca de um possível desfecho favorável em relação à TIM S/A que a obrigaria, em tese, aos encargos da garantia, em que pese sua retirada dos autos, consta do item 16 da apólice apresentada: “16.1 16. EXTINÇÃO DA GARANTIA b. quando houver decisão definitiva transitada em julgado favorável ao Tomador;” Desta maneira, a própria apólice prevê sua extinção na hipótese de exclusão do tomador do polo passivo da lide executiva. Com efeito, sobrevindo eventual sentença favorável à TIM S/A, nos embargos à execução por esta apresentado, com o trânsito em julgado, a apólice oferecida em garantia poderá ser levantada. De todo modo, na hipótese de levantamento da referida garantia, a DOCAS INVESTIMENTO LTDA será devidamente intimada a apresentar garantia própria, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, com fundamento no art. 16, §1º da LEF. Isto posto, indefiro o pedido de extinção do feito por ausência de garantia no evento 27 e mantenho a decisão que recebeu a garantia no feito correlato nos termos da fundamentação supra. " Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a tutela requerida. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5076278-63.2025.8.24.0930

ID: 311278816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076278-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA HEMKEMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076278-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI TERESINHA HEMKEMAIER ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa fís… Procedimento Comum Cível Nº 5076278-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI TERESINHA HEMKEMAIER ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2024 foi de R$ 36.525,35 ( evento 9, ANEXO2 ). Além disso, a parte demandante percebe mensalmente a R$ 3.198,50 ( evento 9, HISCRE4 ). Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5007562-07.2022.4.02.5110

ID: 278580390

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007562-07.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RENATO ALCANTARA DA SILVA

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ROGERIO RODRIGUES FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5007562-07.2022.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR… Apelação Cível Nº 5007562-07.2022.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENATO ALCANTARA DA SILVA (OAB RJ237764) ADVOGADO(A) : ROGERIO RODRIGUES FERNANDES (OAB RJ216403) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO. ENCOSTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que reconheceu o direito de ex-militar temporário à reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, com a percepção de remuneração, para a continuidade de tratamento médico iniciado durante o serviço ativo. O apelado foi incorporado em 29/07/2021 e licenciado ex officio em 30/06/2022 por término do tempo de serviço, mesmo estando afastado por atestados médicos em razão de meningoencefalite viral com crises convulsivas, patologia diagnosticada em internação no Hospital Central da Aeronáutica (HCA). O pedido principal consistiu na reintegração para fins de tratamento médico com o recebimento de soldo e vantagens desde a data do desligamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o licenciamento de militar temporário durante o afastamento por motivo de saúde é regular à luz da legislação vigente à época; (ii) estabelecer se há direito à reintegração ao serviço ativo com a percepção de remuneração ou apenas ao encostamento sem soldo, conforme nova redação do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, dada pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O militar temporário, por não possuir estabilidade nos termos do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/1980, pode ser licenciado ex officio ao término do tempo de serviço, por ato discricionário da Administração Militar, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. 4. Laudo médico pericial judicial atesta que o apelado apresentava incapacidade temporária para o serviço militar na data do licenciamento, decorrente de crises convulsivas pós-meningoencefalite, com quadro clínico ainda em investigação, sugerindo a necessidade de acompanhamento por pelo menos 18 meses. 5. A documentação médica constante dos autos comprova que a enfermidade foi adquirida durante o período de incorporação e que o ex-militar necessitava de tratamento médico contínuo à época do licenciamento. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o direito de militares temporários licenciados por incapacidade adquirida durante o serviço a tratamento médico, inclusive com a reintegração como adido e com remuneração, mas em casos anteriores à vigência da Lei nº 13.954/2019. 7. A Lei nº 13.954/2019 alterou o art. 31 da Lei nº 4.375/1964, estabelecendo que, em situações de incapacidade temporária não adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, o militar deve ser colocado em situação de encostamento, sem a percepção de remuneração. 8. A jurisprudência do TRF2 consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, a reintegração de militar temporário para tratamento de saúde deve ocorrer exclusivamente na condição de encostado, sem direito a soldo. 9. Condenados autor e réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em face da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar a reintegração do autor aos quadros da Aeronáutica na condição de encostamento, sem remuneração, com condenação de ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento : a. O militar temporário pode ser licenciado ex officio ao término do tempo de serviço, mesmo durante afastamento médico, desde que observada a legalidade do ato. b. A incapacidade temporária adquirida durante o serviço militar não garante reintegração com percepção de soldo após a vigência da Lei nº 13.954/2019. 3. A reintegração para fins de tratamento médico, nos termos do art. 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964, deve ocorrer na condição de encostamento, sem remuneração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, "a", e 121, I e § 3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022; TRF2, AC 5037416-73.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 07/06/2023; TRF2, AC 5036702-16.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 05/08/2024; TRF2, AI 5005961-96.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 29/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO, para que o autor, ora apelado, seja reintegrado aos quadros da Força Aérea Brasileira para o devido tratamento médico das patologias que apresenta, na condição de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração, com a condenação das partes em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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M.A. Rossini Lopes x Andre Lopes

ID: 280067707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076666-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A. ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

ANDRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA

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FRANKLIN BATISTA GOMES

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CAIO CESAR FRANCO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA (OAB SC038062) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu Andre Lopes contra alegadas contradição e obscuridade na decisão do Evento 76, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, confirmando " o deferimento da perícia, seu custeio nos moldes do artigo 95, do CPC (haja vista que somente a AUTORA requer e sustenta a prova), e quais os pontos que visa sanar" e "se os documentos juntados na prova documental deferida (item 5) serão ou não objeto da perícia." Assevera, em síntese, que a decisão embargada não levou em conta que a Autora requereu e ratificou a produção de prova pericial, enquanto o Embargante demandou pelo julgamento antecipado da lide; que não restou evidente o elemento controverso a ser periciado; que há manifestação do INPI no sentido de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da patente em tela; que não restou evidente se os eventuais documentos juntados a partir do item 5 da decisão embargada serão ou não objeto da perícia, e, portanto, dos questionamentos; que, "como o prazo para quesitos é o mesmo da juntada dos documentos, seria impossível ao Réu formular quesitos sobre documentos que não tem vistas, razão pela qual os aclaratórios são necessários, tanto para sanar a contradição como pela obscuridade ultra narrada". Por força do despacho do Evento 85, a Autora e o INPI se manifestam nos Eventos 88 e 90, requerendo a Autarquia "a juntada dos quesitos em anexo" e indicando assistente técnico e ressaltando a Demandante que, diante da "inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil", os embargos de declaração devem ser rejeitados. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 76, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que mencionou os Eventos dos presentes autos e a legislação em que se baseou. Ademais, note-se que as Partes já apresentaram diversos quesitos e indicaram assistentes técnicos nos Eventos 82, 83 e 86, na forma do item 3 da decisão embargada, bem como que a Autora não juntou novos documentos, no prazo de 15 dias descrito no item 5 do aludido ato decisório do Evento 76. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Cumpram-se os itens 7 e 8 do Evento 76, na forma abaixo mencionada: "7 - (...) intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015 . 8 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada ( art. 465, § 3º do CPC/2015 )."

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Tim S A x Editora Rio Participacoes Ltda e outros

ID: 306346327

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007238-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LARA OLIVEIRA GONCALVES

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

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ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

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ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007238-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5007238-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO INTERESSADO : JVCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A) : LARA OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101 propostos pela Editora Rio Participações Ltda. em face da União Federal/Fazenda Nacional, que indeferiu o requerimento da ora agravante para que fosse determinado à embargante que apresentasse garantia à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, sob pena de prolação de sentença inadmitindo os embargos por ausência de cumprimento de requisito legal ( evento 24, DESPADEC1 ). No presente recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar que a Editora Rio seja intimada a apresentar garantia aos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, e em discussão nos embargos à execução fiscal na origem. Alega, em síntese, que: (i) O presente agravo de instrumento visa a reforma de decisão que autoriza a utilização de garantia de terceiro, contra a qual a ora agravante não terá como interpor apelação, por não integrar a relação jurídica processual nos embargos à execução fiscal, mas apenas de terceiro interessado, por figurar como executada na execução fiscal na origem, pelo que cabível a interposição do presente recurso; (ii) Os embargos à execução fiscal foram originariamente opostos pela Editora Rio Participações Ltda., em razão de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, e por ter sido considerada partícipe do mesmo grupo econômico do executado originário, Jornal do Brasil S/A; (iii) Os embargos à execução utilizaram como lastro a Apólice de Seguro nº 75-97-2024-0.009.176, cujo tomador é a ora Agravante, que opôs os embargos à execução nº 5045837-81.2024.4.02.5101 para discutir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101; (iv) Entende ter havido aproveitamento irregular da garantia, pois não é toda e qualquer modalidade e tipo de garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis, requerendo a intimação da Editora Rio para que apresentasse sua garantia, sobrevindo a decisão agravada; (v) A decisão agravada deixou de enfrentar a questão relativa à absoluta impossibilidade jurídica e contratual da União Federal/Fazenda Nacional de executar a apólice de seguro apresentada pela ora agravante, tendo em vista que o tomador do seguro é exclusivamente a agravante, ou seja, “o contrato de seguro ofertado alcança apenas e tão somente os débitos garantidos em relação à responsabilidade atribuída à TIM S/A, o que significa dizer que, em se tratando de eventual sinistro (reconhecimento da responsabilidade) das outras pessoas físicas e jurídicas incluídas no executivo apenso, esse não terá qualquer eficácia em face da seguradora” ; (vi) “... na hipótese de os embargos à execução fiscal opostos por EDITORA RIO serem julgados improcedentes mediante decisão judicial transitada em julgado, o instrumento que garante os débitos para permitir que a EDITORA RIO apresente sua defesa é absolutamente inexequível em relação a ela” , e a União Federal/Fazenda Nacional não conseguirá executar a garantia para ter seus débitos adimplidos; (vii) Não desconhece a jurisprudência do Eg. STJ, no sentido de que, em regra, a garantia prestada por um dos executados aproveita os demais, devendo-se atentar que o caso em tela configura uma exceção, na medida em que, nos embargos à execução 5045837-81.2024.4.02.5101, o objeto de discussão é a própria responsabilidade solidária e a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos exequendos, e não a dívida garantida, bem como que a apólice de seguro “não admite esse compartilhamento de responsabilidade/sinistro, sob pena de se comprometer diversas regras de funcionamento do próprio mercado de seguros” ; (viii) Este Eg. Tribunal já reconheceu a ilegitimidade passiva da ora agravante para pagar débitos originários do JB e Gazeta e do Grupo Docas; (ix) O Eg. TRF da 4ª Região, analisando caso semelhante, concluiu que, na hipótese de apresentação de defesas em autos apartados por coexecutados, mediante alegação de ilegitimidade passiva, cada um deve dispor de sua própria garantia. Por fim, argui que a probabilidade do direito reside no entendimento do TRF da 4ª Região acima mencionado, confirmado pelo Eg. STJ, bem como no dizer do art. 9º, II, e §7º, da LEF, que determina que as garantias somente podem ser liquidadas após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte que a ofereceu, sendo vedada a liquidação antecipada. Relativamente ao perigo de dano, sustenta que, caso os embargos à execução fiscal opostos pela Editora Rio sejam julgados improcedentes, a União Federal/Fazenda Nacional não conseguirá executar a garantia, ou ainda, caso seja acolhido o seu pleito nos embargos à execução fiscal 5045837-81.2024.4.02.5101, a execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101 ficará sem qualquer garantia, “sem mencionar a incoerência atuária que poderá trazer para o mercado de seguros, ferindo, inclusive, a regra do mutualismo” . É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a interposição de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada ou deferir a antecipação da tutela recursal, conforme os arts. 995 e 1.019, I, do CPC. Para tanto, deve o recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se aguarde pelo seu julgamento final. A TIM S/A foi incluída no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101 em 24/01/2024, ação ajuizada originalmente em face do Jornal de Brasil S/A, sucedido pela Editora Rio Participações Ltda., e Outros, entendendo o MM. Juízo Federal a quo pela corresponsabilidade pelos débitos exequendos ( processo 0018733-55.1994.4.02.5101/RJ, evento 411, DESPADEC1 ). Desta decisão, a TIM S/A propôs embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade para a execução fiscal, apresentando nos autos do feito executivo a Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024-0.009.176, emitida pela Liberty Seguros no valor de R$ 18.556.306,04 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e seis reais e quatro centavos), onde consta a agravante como tomadora e a União Federal/Fazenda Nacional como segurada. Devidamente intimada, a União Federal/Fazenda Nacional nada opôs à garantia apresentada, que foi recebida pelo MM. Juízo Federal de origem, com a suspensão da execução ( processo 0018733-55.1994.4.02.5101/RJ, evento 447, OUT2 , evento 454, PET1 e evento 456, DESPADEC1 ). Os embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101 estão pendentes de decisão na primeira instância. Após a apresentação da garantia pela TIM S/A, a Editora Rio Participações Ltda. propôs seus próprios embargos à execução fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101, com base na mesma Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024-0.009.176, e, no curso da ação, a ora agravante se manifestou naqueles autos como terceira interessada, questionando a pretensão da embargante se utilizar da Apólice em questão ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 13, PET1 ). A União Federal/Fazenda Nacional se manifestou no sentido da impossibilidade da extensão dos efeitos da garantia prestada pela TIM S/A à Editora Rio, tendo em vista a cláusula específica da Apólice que estabelece sua extinção caso a tomadora seja exonerada de suas obrigações. Assim, na hipótese de a TIM S/A sagrar-se vencedora nos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, a execução fiscal ficaria desprovida de garantia, comprometendo a satisfação do crédito tributário, de forma que estaria ausente o requisito da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 20, PET1 ). Por fim, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 24, DESPADEC1 ): “Apresenta a TIM S/A manifestação no evento 13 em que oferta resistência a garantia apresentada na Execução Fiscal correlata. Aduz a TIM S/A que embora a decisão no feito correlato tenha incluído diversas pessoas físicas e jurídicas como corresponsáveis pela dívida fiscal em cobro, somente a TIM apresentou garantia idônea e suficiente aos débitos. Afirma que a garantia ofertada atende exclusivamente à TIM/S/A. Sustenta que o instrumento que garante os débitos é inexequível quanto à empresa EDITORA JB. Alega que na hipótese de acolhimento do pleito da requerente em ação própria,” o executivo apenso ficará sem qualquer garantia, posto que o sinistro contratado na respectiva apólice de seguro não terá se concretizado, frustrando a segurança jurídica pretendida pela legislação quando da imposição de garantia para apresentação de defesa e pairando a incerteza sobre o recebimento do crédito tributário, sem mencionar a incoerência atuária que poderá trazer para o mercado de seguros, ferindo, inclusive, a regra do mutualismo”. Requer a intimação da embargante e da embargada para manifestação sobre o tema, com determinação à embargante para que apresente garantia, "como determina o artigo 16, § 1º, da LEF, sob pena de prolação de sentença inadmitindo os presentes embargos à execução fiscal por ausência de cumprimento de requisito legal para o seu conhecimento". Manifestação da União no evento 20. Manifestação da embargante no evento 22. É o relatório. Decido. Na execução fiscal correlata, visualizou-se o cenário permissivo à desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos demais corresponsáveis no pólo passivo da demanda. Diante disso, naquele feito, a TIM S/A ofertou garantia mediante apólice (evento 447), que foi aceita no evento 456. Como se observa na petição no evento 447, a garantia foi ofertada em relação a todo crédito exequendo. A questão acerca da solidariedade e compartilhamento da garantia já foi apreciada pelo E. TRF da 2ª Região, inclusive em caso envolvendo a embargante: Processo: 50762781620224025101 Apelação Cível Nº 5076278-16.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: undefined (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos vieram conclusos a este Gabinete após o julgamento da apelação, em razão da petição constante do evento 70, cujo pedido foi dirigido à Relatoria do feito. Trata-se de petição apresentada por TIM S.A., na qualidade de terceira interessada, em que informa que os presentes embargos à execução fiscal não cumprem o requisito do artigo 16, § 1º, da LEF, qual seja, a prévia apresentação de garantia, tendo o embargante undefined aproveitado o seguro garantia oferecido pela TIM S.A, quando não poderia o fazer. Afirma que, embora ambos tenham sido incluídos no polo passivo da ação executiva fiscal em virtude do reconhecimento de grupo econômico, não é toda e qualquer garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis, em virtude da própria natureza do seguro garantia e de a matéria em debate ser a responsabilidade da parte, e não a dívida. Requer, ao final, a intimação da União Federal para manifestação e da parte embargante ? undefined ? para que apresente garantia consoante determina o artigo 16, § 1º, da LEF. Pois bem. Os presentes embargos à execução foram propostos pela parte em face da execução fiscal nº 0545459-91.2003.4.02.5101, onde foi determinada a inclusão de inúmeras pessoas físicas e jurídicas após o reconhecimento da existência de grupo econômico, dentre elas o embargante e a requerente. Esta última parte apresentou apólice de seguro garantia na execução fiscal (evento 290), tendo sido aceita pela União (evento 295), considerando o juízo "a quo" garantido o feito (evento 297). É cediço que o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a oferta de garantia como requisito para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Por sua vez, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo solidariedade entre os devedores na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles aproveita aos demais, que passam a poder opor embargos à execução (REsp nº 615.822 e nº 151.774). Tal fundamento já é suficiente, por si só, para afastar os referidos pleitos. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o questionamento suscitado pela TIM S.A. no presente feito, no qual não integra nenhum dos polos processuais, atuando apenas como terceiro, sequer foi levantado pela própria União Federal, consoante se extrai de sua impugnação (evento 14 dos autos originários), não se vislumbrando o seu interesse de agir ou utilidade em seu pedido. Por fim, cumpre consignar que os presentes embargos foram propostos em 03/10/2022, ao passo que este requerimento foi protocolado em 22/03/2024, configurando-se lapso temporal suficiente para que a arguição da questão tivesse sido efetuada em momento anterior oportunom não após o julgamento tanto em primeira como em segunda instância, além do fato de que o pleito deveria ter sido formulado no feito pertinente, em que é cabível sua apreciação, qual seja, a execução fiscal. Posto isto, indefiro o presente pedido, devendo os autos retornarem à Vice-Presidência para seu prosseguimento em relação ao recurso especial interposto. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888859v2 e do código CRC e80caa4a.Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES Data e Hora: 20/5/2024, às 12:21:51 No mesmo sentido, havendo devedores solidários, o Superior Tribunal de Justiça já asseverou ser "cabível a oposição de Embargos do Devedor pelo executado que não teve bem seu penhorado, desde que algum dos litisconsortes da execução tenha oferecido bem suficiente à garantia do juízo" (REsp 615822/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ 25/10/2004). Acerca de um possível desfecho favorável em relação à TIM S/A que a obrigaria, em tese, aos encargos da garantia, em que pese, sua retirada dos autos, consta do item 16 da apólice apresentada: ‘16. EXTINÇÃO DE GARANTIA 16.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da comunicação do Sinistro conforme item 10 acima: b. quando houver decisão definitiva transitada em julgado favorável ao Tomador.’ Desta maneira, a própria apólice prevê sua extinção na hipótese de exclusão do tomador do polo passivo da lide executiva. Com efeito, sobrevindo eventual sentença favorável à TIM S/A, nos embargos à execução por esta apresentados, com o trânsito em julgado, a apólice oferecida em garantia poderá ser levantada. De todo modo, na hipótese de levantamento da referida garantia, a embargante será devidamente intimada a apresentar garantia própria, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, com fundamento no art. 16, §1º da LEF. Pelo exposto, indefiro o pedido no evento 13. Prossiga-se. Ao embargante para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 5 dias.” De se ver que, não obstante tenha o MM. Juízo Federal de origem reputado pela existência da solidariedade entre a ora agravante e a Editora Rio, esta questão está pendente de discussão nos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, ao passo que a Editora Rio apresentou suas razões nos embargos 5075891-30.2024.4.02.5101. Ou seja, na hipótese de a TIM S/A, ora agravante, sagrar-se vencedora nos embargos à execução fiscal, a apólice garantia será extinta, e o crédito discutido na execução ficará sem garantia, como bem apontado pela União Federal/Fazenda Nacional nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101. Com efeito, somente mediante a preclusão da discussão relativa à responsabilidade solidária e à legitimidade da TIM S/A para figurar no polo passivo da ação de execução, é que haveria sentido para a Editora Rio valer-se da garantia apresentada por outro codevedor. Entretanto, tal possibilidade ainda esbarra nos termos da Apólice do Seguro Garantia, que não contemplam previsão para que a União Federal/Fazenda Nacional possa utilizá-la em face de outro codevedor, mas apenas em face da TIM S/A. Portanto, presente a probabilidade do direito, nos termos acima expendidos, também se verifica o perigo de resultado útil ao processo de execução fiscal, a comprometer a satisfação do crédito tributário, de forma que a concessão da tutela recursal é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a Editora Rio Participações Ltda. apresente sua própria garantia dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, nos autos dos embargos à execução Fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Intimem-se as agravadas em contrarrazões, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5039030-16.2022.4.02.5101

ID: 314792357

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039030-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039030-16.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO(A) : DIOGO LO… Apelação Cível Nº 5039030-16.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos controvertem matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada. 1 A questão controversa pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.079 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, também consignou que o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

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Processo nº 5071137-16.2022.4.02.5101

ID: 316918018

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071137-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA SILVA TOROBAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5071137-16.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TANIA MARA SILVA TOROBAY (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RE… RECURSO CÍVEL Nº 5071137-16.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TANIA MARA SILVA TOROBAY (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. revisão de rmi. aposentadoria por tempo de contribuição. reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)A parte autora alega que o INSS arredondou para menos os dados utilizados no cálculo do fator previdenciário, ignorando frações que, embora pequenas, impactariam na majoração do fator e, por consequência, no valor da RMI. O INSS apresentou contestação [ evento 16, CONT1 ], sustentando a regularidade dos cálculos realizados no momento da concessão do benefício previdenciário, defendendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Determinada a apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial, esta informou, nos termos da manifestação do evento 28, INF1 , que, aplicados os critérios constantes no despacho do evento 25, DESPADEC1 , obteve-se RMI idêntica àquela apurada pelo INSS [ evento 17, CCON2 ], destacando que a divergência entre os cálculos da parte autora e do INSS decorre da diferença no tempo de contribuição considerado: a parte autora computou 30 anos, 01 mês e 02 dias, ao passo que o INSS considerou 30 anos e 19 dias. De modo que a diferença apontada na inicial (30 anos, 1 mês e 2 dias) não é suficiente para alterar o valor do benefício. Intimada do cálculo realizado pela Contadoria Judicial [ evento 29, ATOORD1 ], a parte autora reiterou seu pedido de revisão do benefício, com base na conversão do tempo especial do período de 14/10/1987 a 31/10/1990, sustentando que exerceu, na função de Ajudante na COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, funções relacionadas a atividades potencialmente insalubres, como abertura de valas para instalação de esgoto, manuseio de ferramentas e bombas submersíveis (bombas “sapo”) e contato indireto com agentes biológicos e químicos presentes em estações de tratamento de esgoto. Portanto, a controvérsia persiste em razão do período de 14/10/1987 a 31/10/1990, durante o qual a autora alega ter laborado na função de ajudante na CEDAE, desempenhando atividades de apoio a serviços operacionais, como abertura e limpeza de valas, condução de ferramentas e manuseio de equipamentos sob supervisão. Conforme se extrai dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não indica, de forma clara e específica, quais agentes nocivos a autora teria sido exposta, tampouco os níveis de concentração ou frequência dessa exposição. A simples descrição genérica das atividades exercidas, embora sugira um ambiente insalubre, não supre a exigência legal de demonstração técnica da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. Cabe destacar que, para os períodos posteriores à vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, e especialmente para períodos anteriores a 29/04/1995, o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional é admitido apenas quando houver correspondência clara com as funções descritas nos quadros anexos das normas então vigentes, o que não se verifica no caso em tela. A função de “ajudante”, como descrita na CTPS [ evento 6, PROCADM4 , fl. 14] e no PPP [ evento 6, PROCADM4 , fl. 30], não corresponde diretamente a nenhuma das categorias previstas para enquadramento automático. Assim, inexistindo comprovação documental suficiente da especialidade do período de 14/10/1987 a 31/10/1990, não há como reconhecê-lo como especial, nem convertê-lo para fins de acréscimo no tempo de contribuição(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Anderson Rodrigues Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 261758057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5076278-50.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5076278-50.2025.8.09.0067Requerente: Anderso… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5076278-50.2025.8.09.0067Requerente: Anderson Rodrigues Da SilvaRequerido: Itau Unibanco Holding S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ANDERSON RODRIGUES DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, todos devidamente qualificados.O autor alega que tomou ciência de negativação em seu nome por conta de débito em face do requerido. Afirma que não foi notificado a respeito da inscrição de seu CPF no sistema SCR-SISBACEN. Pretende a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome do órgão de controle de crédito. No mérito, requer a exclusão definitiva do nome e a condenação por danos morais.A inicial foi recebida. Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar (evento n. 11).O banco requerido apresentou contestação (evento n. 17). Formulou requerimento de reunião dos processos supostamente conexos apontados pelo relatório da serventia. Afirma a inexistência de prejuízo ao autor. Alega que a inscrição no SCR não acarreta prejuízo à parte e que foi retirada após o pagamento do débito. Aduz que a inscrição no SCR não gera qualquer prejuízo ao cliente. Pugna pela improcedência.O autor apresentou impugnação à contestação (evento n. 19). Reiterou o seu direito à prévia notificação e sustentou o caráter prejudicial do registro feito em seu nome.Os autos vieram conclusos.Eis o relatório.Fundamento e decido.Antes de apreciar o mérito, há questões processuais pendentes e preliminares a serem decididas.A parte requerida manifestou-se favoravelmente à reunião dos processos conexos indicados no relatório da Serventia.Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o instituto da conexão permite ao julgador reunir processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, promovendo-se, assim, a segurança jurídica e a economia processual.Contudo, trata-se de faculdade conferida ao Juízo, e não de imposição legal. No caso em exame, verifica-se que o presente feito encontra-se em condições de imediato julgamento, de modo que a reunião aos demais processos ensejaria atraso desnecessário na sua tramitação, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência.Assim, considerando a desnecessidade e a inconveniência da medida no momento processual atual, indefiro o pedido de conexão.Há ainda arguição de ausência de interesse processual pela inexistência de prejuízo ao consumidor.De acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para verificação das condições da ação, o reconhecimento ausência de interesse processual exige apenas que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que a conduta da ré tenha possivelmente acarretado prejuízo ao autor.Dessa forma, tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora e os documentos acostados aos autos, de rigor o prosseguimento do feito em face da requerida, dada a possibilidade de prejuízo, aferida apenas a partir das declarações iniciais.Assim, eventual acolhimento da tese de ausência de interesse processual é matéria afeta ao mérito e será com ele apreciada.Sendo assim, rejeito a preliminar.Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao mérito.O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.Ademais, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista. A parte autora se insere no conceito legal de consumidor, vez que é destinatária fática e econômica dos serviços prestados (art. 2º do CDC), e a parte ré é instituição financeira que oferece serviços bancários no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC), pelo que é fornecedora, nos termos da Súmula 297 do STJ.Assim, a controvérsia será analisada à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n. 15 e artigo 6º, VIII, do CDC.Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III).Feita essa importante consideração a respeito do regime jurídico aplicável ao caso em tela, passo a analisar as provas.No caso sub judice, o litígio diz respeito à regularidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), examinada segundo a existência ou não de comunicação prévia acerca da referida negativação.Sobre o SCR, dispõem os arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n. 4.571/17 do BACEN:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Extrai-se, assim, que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro. Portanto, diante do seu caráter público e obrigatório, bem assim as suas finalidades, é simplista a conclusão de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) se trata de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias.Entretanto, ele também não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo equiparados a eles em alguma medida. Em verdade, o SCR configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem o condão de dificultar e até mesmo obstar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade da pessoa humana.Feita essa observação, é certo que, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, in verbis:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Evidente que a aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, a possibilidade de renegociação da dívida.Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. JUROS DE MORA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. A par do ordenamento legal, não poderia o nome do requerente ser inscrito no SCR/SISBACEN sem a sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor, o que poderia evitar o registro do débito junto ao BACEN, pois, nesta circunstância, ela poderia ter efetuado o respectivo pagamento. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677527-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023)"."DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CTUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/CD A N O S M O R A I S. I N S C R I Ç Ã O I N D E V I D A N O S I S T E M A D EINFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPRÉVIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DEI N D E N I Z A R C O N F I G U R A D O. Q U A N T U M D A I N D E N I Z A Ç Ã O. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. A inclusão do nome do consumidor no SISBACEN/SCR sem prévia notificação caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se qualquer prova do prejuízo extrapatrimonial sofrido, impondo-se a responsabilização exclusiva da instituição financeira pela respectiva reparação. [...] PRIMEIRO RECURSODE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Apelação Cível 5124613-75.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível,julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)".No caso sub judice, o nome da parte autora foi inscrito no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sendo que era um dever da instituição financeira demandada ter notificado previamente o autor acerca da referida inscrição. Malgrado alegar que aparte autora assinou o contrato tomando ciência da possível anotação no sistema SCR/SISBANCEN, não acostou aos autos o documento assinado. Nesse contexto, a demandante demonstrou que teve seu nome inscrito no referido sistema, conforme se vê no documento juntado com a petição inicial (evento n. 1, arquivo 09). Por sua vez, incumbia à ré demonstrar que notificou previamente a autora acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, contudo, não o fez.Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é medida que se impõe, ante a falta de comunicação ao consumidor.Por outro lado, no que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que não é o caso de condenar a ré ao pagamento da referida verba.É que ao analisar o extrato emitido pelo SCR (ev. 1 – arquivo 09), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, a parte autora já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro.Nesse contexto, entende o c. Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula n. 385 aplicada analogamente ao presente caso in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição". [...] 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023)".In casu, a fim de evitar alegação da inexistência de anotação preexistente, saliento, desde já, que a existência de anotações concomitantes também afasta o dever de indenizar.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saber:"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5139744-68.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE APELANTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: DUCARMO MARIA DE JESUS SILVAP A I X Ã O R E L A T O R : D E S E M B A R G A D O R Á T I L A N A V E SAMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DOS I S B A C E N. A U S Ê N C I A D E P R É V I A C O M U N I C A Ç Ã O D OCONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAISINDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE.SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco dedados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. No caso concreto, a autor demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia ao banco réu demonstrar que notificou previamente recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a alegar que agiu no exercício regular de um direito. Deve ser mantida a sentença que determinou cancelamento da referida anotação no SCR/Sisbacen. 4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 5. Diante da reforma da sentença, tem-se que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impondo-se, com suporte no artigo 86,caput, do Código de Processo Civil/20157, a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 6. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de ProcessoCivil/2015 e à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1076, deve ser estabelecido em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível5139744-68.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ªCâmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)".Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de realizar o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos relacionados a estes autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, conforme amplamente explanado em linhas volvidas.Concedo a tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do autor do SCR-SISBACEN, nos termos da fundamentação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação a parte autora, suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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