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Processo nº 5032745-22.2019.8.21.0001

ID: 302015292

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032745-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032745-22.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 00007674920188210001/RS) RELATOR : LIZANDRA CERICATO EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A…

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Elisangela Vieira Pereira Vauquelin e outros x Município De Porto Alegre / Rs

ID: 297895733

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126544-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIEIRA PEREIRA VAUQUELIN KARINA SANTOS LOUISE HELENA BORBA DA SILVA LUCIANA CHAVES MATOS VIVIANE SOLANGE FASSINA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

80

Advogados:

LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

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LEONARDO KAUER ZINN

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126544-22.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 331) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: LOUISE HELENA BORBA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRENTE: KARINA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRENTE: LUCIANA CHAVES MATOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRENTE: ELISANGELA VIEIRA PEREIRA VAUQUELIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRENTE: VIVIANE SOLANGE FASSINA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Processo nº 5060196-22.2019.8.21.0001

ID: 307465403

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060196-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS JORGE DIONE MACHADO MARIA IRENE MACHADO MIGUEL MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ARAUJO FLORES

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CAROLINE BARDEN GOULART

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5060196-22.2019.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : MIGUEL MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIM…

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Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Joao Batista Hoff

ID: 295663823

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004421-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

JOAO BATISTA HOFF

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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TAIANE MEIRELLES ALFONSIN

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DANIELI CRISTINA BONI

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RAFAEL MARIATH BASSUINO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5004421-22.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 743) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) ADVOGADO(A): TAIANE MEIRELLES ALFONSIN (OAB RS077455) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: JOAO BATISTA HOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5126544-22.2019.8.21.0001

ID: 312667163

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126544-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIEIRA PEREIRA VAUQUELIN KARINA SANTOS LOUISE HELENA BORBA DA SILVA LUCIANA CHAVES MATOS VIVIANE SOLANGE FASSINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

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LEONARDO KAUER ZINN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126544-22.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LOUISE HELENA BORBA DA SILVA (REQUERE…

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Processo nº 5065337-22.2019.8.21.0001

ID: 276421884

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065337-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065337-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065337-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Defiro o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, já efetivado, na forma do art. 854 do CPC, conforme documento que segue para fins de comprovação da indisponibilidade do ativos financeiros em nome dos executados no valor do crédito da parte exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Refiro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade de valores realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, em 05 (cinco) dias, se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação da parte executada, fica desde já deferida a conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, servindo o documento que confirma o cumprimento da medida de indisponibilidade de valores como termo de penhora. Após, diante da insuficiência do valor, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias. Int.-se. Diligências legais.

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Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Joao Batista Hoff

ID: 326687086

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004421-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

JOAO BATISTA HOFF

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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TAIANE MEIRELLES ALFONSIN

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DANIELI CRISTINA BONI

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RAFAEL MARIATH BASSUINO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5004421-22.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 718) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) ADVOGADO(A): TAIANE MEIRELLES ALFONSIN (OAB RS077455) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: JOAO BATISTA HOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5065337-22.2019.8.21.0001

ID: 291913652

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065337-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065337-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065337-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DANIELLE FERREIRA SCARDIGLIA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade ( Evento 260 ). Considerando que, conforme documento do Evento 253 , os valores encontrados nas contas mantidas pelos devedores eram inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, diante da interpretação extensiva ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Decisão agravada reformada para acolher a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio do valor em favor da agravante, desnecessitando de prova a respeito de sua origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento,Nº 70085605012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça doRS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-05-2022) Grifei. Desta forma, acolho o requerimento formulado pela parte executada. Expeça-se, assim, imediatamente, alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores constritos no Evento 253, acrescido dos rendimentos legais. Int.-se, inclusive a parte credora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Jonas Francisco Flores Da Costa x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 316544536

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081051-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FRANCISCO FLORES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Acórdão

Advogados:

FABIO MILMAN

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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LISIANE GRAVINA KUNZLER

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LILIANE RODRIGUES MENEZES

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LUCIANE FLORES PINTO

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5081051-22.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : JONAS FRANCISCO FLORES DA COSTA (AUTOR) … AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5081051-22.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : JONAS FRANCISCO FLORES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE FLORES PINTO (OAB RS077423) ADVOGADO(A) : LILIANE RODRIGUES MENEZES (OAB RS075333) APELADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 660 e 895 do STF, sob o rito da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 660 e 895, firmou entendimento de que a alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, quando dependente de análise de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral. 2. A decisão recorrida está em consonância com os entendimentos firmados pelo STF, não havendo violação direta à Constituição que justifique o seguimento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; art. 1.030, I, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660; STF, RE 956.302 RG/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 895. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000638-22.2019.8.21.0001

ID: 330859843

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000638-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MULLER GONCALVES ADRIANO MULLER GONCALVES AIRAN MULLER GONCALVES AYR CHAVES GONCALVES AYR MULLER GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE FEIX SCHMIDT

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ANA MARIA RODRIGUES TISSOT

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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INVENTÁRIO Nº 5000638-22.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : AYR MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO …

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