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Processo nº 5078067-97.2025.8.24.0930

ID: 293286293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078067-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078067-97.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078067-97.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5077679-50.2022.4.02.5101

ID: 329705313

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5077679-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZANGELA VASQUEZ ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5077679-50.2022.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIZANGELA VASQUEZ ROSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DES… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5077679-50.2022.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIZANGELA VASQUEZ ROSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIZANGELA VASQUEZ ROSA (Evento 110) contra decisão do Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 105) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela ausência de similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma e pela impossibilidade de reexame de prova em sede de incidente de uniformização. A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, determinando a implementação da gratificação por trabalhos com Raios X em 10% sobre o vencimento básico e o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% sobre o vencimento básico, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar de 29/09/2023 (data da perícia judicial). (Evento 91). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 95), arguindo que " desde quando ingressou no Ministério da Saúde através do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE), a parte Requerente sucessivamente desempenhou sua atividade profissional no mesmo ambiente de trabalho e, no exercício de suas funções consecutivamente esteve submetido à condições que faz jus o recebimento da gratificação de Raio-X (10%) junto com o adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%) ". Outrossim, indicou como paradigma válido, nos termos do artigos 10, parágrafo 1º e 11, v, b, da Resolução nº TRF-2-RSP-2019/00009, o Processo nº 5008905-42.2021.4.02.5120, julgado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O Vice-Gestor negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 105), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 110), na qual se remete aos termos do incidente de uniformização de jurisprudência juntado aos autos anteriormente, no Evento 95. É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Depreende-se do acórdão recorrido que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da parte autora, após análise do conjunto fático-probatório apresentado, concluiu que a hipótese não se encaixa nos requisitos legais para o deferimento da gratificação de raio x, "porque para a exposição a ambientes radioativos há previsão de pagamento de adicional ionizante, não lhe sendo devida a gratificação de raio x por não operar diretamente aparelhos de raio-x. Como auxiliar de enfermagem não se presume - nem se espera - que opere tais máquinas por total ausência de conhecimento técnico para tanto, atividade que exige formação especializada, como a dos médicos radiologistas e técnicos em radiologia que, por isso, podem acumular as ditas verbas". Por conseguinte, deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora exerceu suas atividades realizando exames de Raio-X implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do Agravo do evento 109, endereçado à Turma Nacional de Uniformização.

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Processo nº 5047221-50.2022.4.02.5101

ID: 303603784

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047221-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA CHAGAS

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS DE FRANCA

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Apelação Cível Nº 5047221-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : MARTA MARIA CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS… Apelação Cível Nº 5047221-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : MARTA MARIA CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS DE FRANCA (OAB RJ156890) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu tutela antecipada e julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, concedido em 05/04/2012, para fixá-la com correção monetária e juros legais, condenando o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda é juridicamente possível ao segurado optar pela aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no âmbito da denominada “revisão da vida toda”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e afirmou que sua aplicação é cogente, afastando a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais benéfica. 4. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs, em 30.09.2024, o STF reconheceu expressamente a superação do Tema 1.102, reforçando a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição aos segurados abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99. 5. O entendimento do STF foi reiterado em 10.04.2025, quando modulou os efeitos da decisão: assegurou a irrepetibilidade dos valores pagos até 05.04.2024 e afastou a condenação em custas, honorários e perícias nos processos ajuizados até essa data. 6. A alegação de sobrestamento dos feitos com base no Tema 1.102 não subsiste, uma vez que o próprio STF reconheceu que a eficácia vinculante das ADIs prevalece mesmo sem o trânsito em julgado do recurso extraordinário paradigma. 7. Em face da orientação consolidada, é indevida a revisão da RMI do benefício da autora nos moldes pretendidos, tornando-se impositiva a reforma da sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 nas ADIs 2.110 e 2.111 afasta a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável. 2. O julgamento das ADIs superou o entendimento do Tema 1.102 do STF, restabelecendo a interpretação adotada desde o ano 2000. 3. Nos processos ajuizados até 05.04.2024, os segurados não devem devolver valores recebidos com base em decisões judiciais nem arcar com custas, honorários ou despesas periciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II e art. 41-A; Lei nº 9.876/99, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2110 ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 15/10/2024 Public. 16/10/2024); STF, ADI nº 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 30/09/2024; STF, Rcl 75608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.03.2025; STF, Rcl 76143, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5041110-50.2022.4.02.5101

ID: 291613533

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041110-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041110-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : NEOENERGIA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) E… Apelação Cível Nº 5041110-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : NEOENERGIA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IOF. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADO. VALOR DO INDÉBITO. LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a União a restituir à autora o indébito de IOF de R$ 912.426,71, relativo aos meses de fevereiro e março do exercício fiscal de 2021, garantindo-lhe, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), a opção de compensação, a ser feita de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência do Fisco, com incidência da SELIC a título de correção e de juros, a contar de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95), bem como condenou as partes em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), proporcionalmente a cargo da União sobre o valor da condenação, bem como a cargo da autora sobre o excesso postulado, em ambos os casos nos limites mínimos do art. 85, § 3º do CPC, e condenou a União ao ressarcimento proporcional à autora de 80% da remuneração do perito (R$ 4.320,00). Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) a existência de novação da dívida; (ii) o valor do indébito tributário; e (iii) a existência de sucumbência mínima. Razões de decidir 3. O fato gerador do IOF sobre a operação de crédito ocorre com a disponibilização do valor ou sua colocação à disposição da empresa mutuária, cuja base de cálculo é a obrigação, que compreende o valor do principal e dos juros. 4. No que tange à novação, a legislação civil define que ocorrerá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (Art. 360, inciso I, do CC). 5. No caso dos autos, não há que se falar em novação, porquanto não houve a contração de uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior, mas sim a quitação antecipada da obrigação assumida. 6. A antecipação de quitação do mútuo vai reduzir o saldo devedor, o que impactará o valor das prestações futuras ou o prazo do contrato. Nada disso, porém, pode ser interpretado como um novo empréstimo, ensejador de nova incidência tributária. Conforme a linha de raciocínio desenvolvida pela própria União, a incidência tributária pertinente ao Imposto sobre Operações de Crédito se dá com a disponibilização do montante objeto da operação ao mutuário, sendo irrelevantes, para fins tributários, as ocorrências posteriormente observadas no curso da execução do contrato. Dessa forma, a antecipação do pagamento das parcelas não impacta a incidência tributária, nem permite sua revisão após a extinção do respectivo crédito pelo pagamento. 7. O i. Perito Contábil apontou que o valor total adimplido pela autora, referente ao IOF dos meses de fevereiro e março de 2021, se comparado com o IOF calculado em função do prazo pelo qual os recursos permaneceram à disposição do tomador foi maior em R$ 912.426,71. 8. O valor reconhecido pela perícia não engloba juros e multa, mas deve ser observado o art. 167 do CTN, o qual estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. 9. Em função do provimento do recurso da autora, a União merece ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, já que está sendo acolhido o valor apontado pela apelante como devido desde a petição inicial, ampliando a sucumbência fazendária e configurando o êxito total da parte autora em sua pretensão. Em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e nos percentuais mínimos. Conclusão 10. Reforma da sentença para que sejam acrescidos os juros e multa, a serem apurados em liquidação de sentença, ao valor principal reconhecido pelo i. Perito, assim como fixar os honorários advocatícios em desfavor tão somente da União, conforme critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação e nos percentuais mínimos. Dispositivo 11. Apelação da União desprovida. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à Apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Emeli Rocio De Moura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322040083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009254-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELI ROCIO DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5009254-40.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : EMELI ROCIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB ES007152) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5009254-40.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : EMELI ROCIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB ES007152) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMELI ROCIO DE MOURA , contra decisão que postergou a análise do pedido liminar para a sentença. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a parte agravante aduz, em síntese, que (i) cursou medicina na Universidade Vila Velha, utilizando-se para tanto do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assinado em 17 de junho de 2020 junto a Caixa Econômica Federal, conforme documentação em anexo; (ii) apesar das dificuldades e do período árduo da faculdade, a mesma logrou êxito em conseguir seu objetivo, qual seja, conseguir terminar a faculdade de Medicina. Paralelamente junto ao último ano da faculdade, a impetrante estudou incansavelmente para alcançar o seu outro objetivo, qual seja, ser aprovada em uma Residência de Medicina em Medicina de Família e Comunidade, especialização voltada para pessoas e áreas carentes; (iii) após muito esforço e dedicação nos estudos, a impetrante foi nomeada na forma do Edital de Matrícula nº 18 de 29 de janeiro de 2025, na mesma instituição de ensino que cursou medicina. Após fornecer toda a documentação, a impetrante precisou aguardar a efetivação da residência médica, o que somente ocorreu em março de 2025; (iv) contudo, antes que pudesse requerer a extensão da carência, o que ocorreu em 14 de março de 2025, iniciou-se a amortização da impetrante; (v) a impetrante aguardou a manifestação das impetradas por mais de 30 dias, restando omissas quanto à resposta, mas negativando o nome da impetrante e seu fiador, razão pela qual buscou a guarida jurisdicional; (vi) a impetrante e sua genitora não tiveram outra solução senão formalizar um empréstimo, dado que a negativação do fiador, que é tio da impetrante, estava estremecendo a relação familiar; (vii) o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e a Portaria 07/2013 asseguram ao médico residente o direito à extensão da carência. Nesse sentido, o indeferimento tácito ou a ausência de resposta do FNDE não pode prejudicar o exercício desse direito. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, pois se baseia exclusivamente em norma infralegal, qual seja, a Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, que visivelmente extrapola os limites impostos pela legislação de regência. Nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é assegurado ao médico residente o direito à suspensão da fase de amortização do FIES durante a residência médica, sem qualquer ressalva ou limitação temporal. De acordo com a documentação acostada aos autos, a Impetrante não demonstrou ter preenchido todos os requisitos legais para a assegurar a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES, pois o seu contrato de financiamento estudantil se encontra na fase de amortização, conforme se extrai da petição de evento 29, Petição 1 dos autos originários. Destarte, não se vislumbra, prima facie , a presença do requisito do fumus boni juris . Nesse linha, merecem destaque os seguintes precedentes desta Sétima Turma Especializada: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI 10.260/2001. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No recurso, a autora basicamente repete os argumentos da inicial e do agravo de instrumento, insistindo que a portaria do MEC inova e, portanto, é contra a lei e ainda que a interpretação das normas deve se dar da forma mais favorável ao estudante. 2. De fato, a autora firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES junto à Caixa Econômica Federal, 1ª Ré, para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, a contar do 1º semestre de 2014 até o 2º semestre de 2019. Em seguida está matriculada em Programa de Residência Médica em ANESTESIOLOGIA no Hospital Federal de Bonsucesso, com término previsto para 28/02/2025. Ocorre que, desde julho de 2021, o contrato do FIES da autora está em fase de amortização , o que a impede de requerer nova extensão de carência. 3. A Portaria Normativa nº 07 / 2013 , do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, confere a extensão da carência ao estudante graduado em medicina, participante do programa de residência médica credenciado pela comissão nacional de residência médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, desde que o contrato não esteja na fase de amortização. 4. No caso concreto, a própria parte autora reconhece que a solicitação da prorrogação da carência ocorreu na fase de amortização, e inexiste qualquer evidência ou mesmo alegação de que integrou alguma das equipes de saúde previstas nas alíneas "a", "b" ou "c", do inciso II do art. 2º da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, de modo que não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte ora agravante, tendo em vista que não há demonstração de qualquer incorreção no indeferimento do pleito de extensão da carência. 5. Precedente de todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Eg. Corte. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2. Apelação Cível nº 5026851-50.2022.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada. Marcella Araújo da Nova Brandão. Julgado em 30/10/2024). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO APÓS INICIADA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia versa sobre o direito de o Impetrante obter a prorrogação do período de carência do seu contrato de financiamento, celebrado em conformidade com o FIES, que estava em fase de amortização, tendo em vista estar regularmente inscrito no curso de Residência Médica, com observância exclusivamente ao disposto no §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. Sustenta o FNDE, ora apelante, que, uma vez iniciada a amortização do empréstimo estudantil, não poderia mais ser pleiteada a prorrogação da carência, por não mais restar atendido o requisito previsto no art. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 3. A teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento. 4. Esta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª. Região tem se posicionado no sentido de que para se requerer a prorrogação do prazo de carência é necessário que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, nos termos do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação. 5. Conforme os precedentes, não há que falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10260/01 trata da extensão do período de carência, ao passo que a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que, para tanto, ?o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento?, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já se encerrou. 6. Remessa necessária e apelo do FNDE providos. (TRF-2. Apelação Cível nº 5104860-89.2023.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Julgado em 07/08/2024). Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5022777-50.2022.4.02.5101

ID: 309379209

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022777-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA ARAUJO REIS RAPHAEL DI MARCO ARAUJO REIS ROMULLO DI MARCO ARAUJO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE AQUINO MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022777-50.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ROMULLO DI MARCO ARAUJO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS DE AQUINO MARTINS COSTA (OAB RJ254763) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022777-50.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ROMULLO DI MARCO ARAUJO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS DE AQUINO MARTINS COSTA (OAB RJ254763) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) EXECUTADO : RAPHAEL DI MARCO ARAUJO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS DE AQUINO MARTINS COSTA (OAB RJ254763) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) EXECUTADO : FERNANDA MARIA ARAUJO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS DE AQUINO MARTINS COSTA (OAB RJ254763) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 209): 1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores das contas de titularidade do executado e o de reconhecimento de excesso de penhora. 2) AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s). Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). JOSE CARLOS SILVA REIS , ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS , ANGELA CRISTINA SILVA REIS requereram a apreciação dos pedidos constantes das petições dos eventos 159, 161, 163, 182 e 183 (evento 212). Comunicada eletronicamente a distribuição do agravo de instrumento n.º 5006843-24.2025.4.02.0000 (evento 213). Comunicado eletronicamente que foi proferida decisão no agravo de instrumento n.º 5006843-24.2025.4.02.0000 (evento 214). Ofício da Ilma. Senhora Diretora de Secretaria da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando que foi prolatada decisão no bojo do agravo de instrumento n.º 5006843-24.2025.4.02.0000 que deferiu "parcialmente a tutela recursal vindicada, apenas para suspender a penhora do valor de R$ 13.505,72 (treze mil, quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) em conta de RAPHAEL DI MARCO ARAUJO REIS no XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. e R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A." (evento 215). É o necessário. Decido. II. Inicialmente, considerando-se o decidido pelo E. TRF-2ª Região, impõe-se o desbloqueio dos valores bloqueados em contas de titularidade de RAPHAEL DI MARCO ARAUJO REIS . Quanto ao pedido do evento 212, de fato, verifica-se que as petições dos eventos 159, 161, 163, 182 e 183 ainda não foram conhecidas, motivo pelo qual passa-se à sua análise, conforme as seguintes considerações. JOSE CARLOS SILVA REIS requereu a prioridade de tramitação por ser idoso, o benefício da gratuidade de justiça e o desbloqueio de suas contas, alegando que as verbas bloqueadas são decorrentes de sua aposentadoria, bem como requereu que não sejam mais decretadas ordens de penhora online na conta bancária na qual percebe seus proventos. Juntou documentos (evento 159). JOSE CARLOS SILVA REIS informou a conta que pretende ver desbloqueada (evento 161). ANGELA CRISTINA SILVA REIS requereu a prioridade de tramitação por ser idosa, o benefício da gratuidade de justiça e o desbloqueio de suas contas, alegando que as verbas bloqueadas são decorrentes de seu benefício assistencial de prestação continuada, bem como requereu que não sejam mais decretadas ordens de penhora online na conta bancária na qual percebe o BPC. Juntou documentos (evento 163). JOSE CARLOS SILVA REIS e ANGELA CRISTINA SILVA REIS reiteraram os pedidos dos eventos 159 e 163, bem como a interrupção da ordem de repetição programada no SISBAJUD (evento 182). ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS requereu o benefício da gratuidade de justiça e o desbloqueio de suas contas, alegando que as verbas bloqueadas são decorrentes do benefício do bolsa família que percebe, bem como requereu que não sejam mais decretadas ordens de penhora online na referida conta bancária. Juntou documentos (evento 163). Do pedido de tramitação prioritária Verifica-se dos documentos acostados aos autos que JOSE CARLOS SILVA REIS e ANGELA CRISTINA SILVA REIS têm idade superior a 60 (sessenta) anos (v. evento 1, identidade 4 e 32), motivo pelo qual o deferimento do pedido de tramitação prioritária em razão de serem idosos é medida que se impõe, na forma do art. 1.048, I do CPC. Do pedido de gratuidade de justiça O pedido de benefício da Gratuidade da Justiça, corolário do direito constitucional ao acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, sob pena de configurar insegura discricionariedade, a depender do juízo que analise o requerimento. Não por outra razão, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça que, neste juízo, é o da efetiva comprovação, pela parte autora/ré, de que aufere renda bruta de até 3 (três) salários mínimos. Saliente-se, por oportuno, sobre o tema em voga, que o Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou entendimento segundo o qual fazem jus à gratuidade de justiça, prima facie , aqueles que percebem renda igual ou inferior a três salários mínimos, considerando este um razoável critério a nortear-garantir a concessão da assistência judiciária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO COM PROVAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017). Esclareça-se, por oportuno, que o acolhimento do requerimento de justiça gratuita formulado/comprovado apenas na fase de cumprimento de sentença produz efeitos somente em relação às despesas do processo incorridas na referida fase. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406) Destaca-se que não existe direito retroativo ao benefício da gratuidade de justiça, de modo que o seu deferimento não acarretaria na exoneração dos executados do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e demais despesas processuais eventualmente devidos. Assim, considerando-se que os documentos acostados comprovam a hipossuficiência econômica alegada, na forma da fundamentação supra (v. evento 159, contracheque4, evento 163, outros4 e evento 183, outros 6), entendo que deve ser deferida a justiça gratuita aos executados JOSE CARLOS SILVA REIS , ANGELA CRISTINA SILVA REIS e ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS , com efeitos ex nunc , ou seja, não retroativos. Dos pedidos de desbloqueio O art. 833, IV e X do CPC, acompanhado pela jurisprudência do E. STJ, asseguram a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Compulsando os autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 280,91 em contas da executada ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 11,91 em contas do executado JOSE CARLOS SILVA REIS no BCO DO BRASIL S.A. e R$ 8,23 em contas da executada ANGELA CRISTINA SILVA REIS no ITAÚ UNIBANCO S.A. (v. eventos 158, 177, 189 e 217). JOSE CARLOS SILVA REIS juntou contracheque onde demonstra perceber seus proventos de aposentadoria na conta-salário nº 0246913, agência 05762, do Banco do Brasil no valor líquido de R$ 2.281,05, bem como o extrato da referida conta, onde consta o depósito dos referidos valores (evento 159, contracheque 4 e extrato 5). Já ANGELA CRISTINA SILVA REIS juntou histórico de créditos do seu benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC-LOAS), indicando que percebe o benefício no banco Itaú no valor líquido de R$ 976,64 (evento 163, outros 4). Por sua vez, ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS juntou extrato da conta poupança nº 940111987-8, agência 3880 da Caixa Econômica Federal onde demonstra receber bolsa-família no valor de R$ 650,00, bem como o extrato da conta Nubank de sua própria titularidade para onde transferiu o valor do benefício percebido (evento 183, outros 4 a 8). Como visto, os documentos acostados aos autos pelos executados indicam que os valores atingidos se tratam de verbas impenhoráveis, na forma do dispositivo supracitado, motivo pelo qual o desbloqueio é medida que se impõe. Do pedido de cessação de novos bloqueios Verifica-se dos autos que a ordem de repetição programada foi encerrada em 19/02/2025 (v. eventos 178 e 189, SISBAJUD1), não havendo, portanto, a possibilidade de ocorrerem novos bloqueios nas contas dos executados em virtude de ordem de bloqueio em curso no SISBAJUD. Outrossim, tem-se que a execução é realizada em prol da satisfação do crédito do exequente e que a jurisprudência pátria admite, dentre outras medidas, nova pesquisa de ativos financeiros no SISBAJUD, após decurso de prazo razoável (pelo menos um ano), bem como que já existem mecanismos previstos na legislação pátria a fim de proteger o executado e a sua sobrevivência digna, como a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e a cláusula de impenhorabilidade do bem de família. Observe-se, quanto à penhora online em particular, que o fato de uma pessoa receber verbas impenhoráveis em uma determinada conta não ilide a possibilidade de que esta conta receba outros depósitos passíveis de penhora (ou seja, não é a conta que é impenhorável, mas sim a verba recebida que tem - ou não - caráter impenhorável, de acordo com sua natureza), não se podendo, previamente, blindar o devedor de eventuais novas constrições, uma vez que responde pelas suas dívidas com o conjunto de seu patrimônio. Logo, caso haja nova constrição de bens no futuro, é possível a análise de eventual impenhorabilidade e determinação de desbloqueio, que deve ser alegada pelo executado e analisada caso a caso. III. Ante o exposto: 1) CUMPRA-SE a decisão proferida pelo E. TRF-2ª Região, que determinou, em sede de tutela recursal deferida parcialmente no agravo de instrumento n.º 5006843-24.2025.4.02.0000, o desbloqueio dos valores bloqueados em contas de titularidade de RAPHAEL DI MARCO ARAUJO REIS (v. processo 5006843-24.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1 ). 2) DEFIRO a prioridade de tramitação de pessoa idosa em favor de JOSE CARLOS SILVA REIS e ANGELA CRISTINA SILVA REIS , na forma do art. 1.048, I do CPC. 3) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor de JOSE CARLOS SILVA REIS , ANGELA CRISTINA SILVA REIS e ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS , com efeitos ex nunc . 4) DESBLOQUEIEM-SE os valores bloqueados nas contas dos executados JOSE CARLOS SILVA REIS , ANGELA CRISTINA SILVA REIS e ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS , tendo em vista a comprovada impenhorabilidade, ressaltando-se que a ordem de bloqueio objeto de repetição programada já se encontra encerrada. 5) INDEFIRO o pedido de cessação de novos bloqueios em contas dos executados JOSE CARLOS SILVA REIS , ANGELA CRISTINA SILVA REIS e ALESSANDRA DO NASCIMENTO REIS , conforme fundamentação. 6) PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão anterior.

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