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"5078454-03.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5078454-15.2025.8.24.0930

ID: 295903777

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078454-15.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL MARCIANO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIORGINIS CASTAGNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5078454-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSIEL MARCIANO MIRANDA ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5078454-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSIEL MARCIANO MIRANDA ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5035774-03.2023.4.04.7000

ID: 275795309

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035774-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZATTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA RAHUAM AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB PR036986) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito dos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1973 a 01/04/1975, 03/06/1975 a 17/09/1975 e 03/12/1975 a 14/03/1976 , na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 15/03/1976 a 15/07/1976, 25/08/1976 a 31/12/1976 e 01/01/1977 a 22/02/1984, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.943.399-0), com DIB/DER em 04/08/2014, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observada a prescrição dos valores vencidos antes de 27/04/2018. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5071179-03.2023.4.04.7000

ID: 333685908

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071179-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, inciso XXVI, e por ordem do Juízo, intimo a parte autora: a) sobre o pagamento informado nos autos ; b) de que os valores estarão disponíveis para saque a partir da data informada no demonstrativo de transferência; c) de que os valores poderão ser sacados nas agências do banco depositário que estejam em funcionamento com atendimento externo, mediante a apresentação dos documentos indicados no demonstrativo de transferência; d) de que está disponível nas ações do processo a opção de Pedido de TED para conta bancária de mesma titularidade do beneficiário do pagamento , operação sujeita à tarifa prevista nas regras do sistema bancário nacional; e) de que, caso haja isenção tributária, conforme previsto no art. 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o Pedido de TED deverá ser instruído com a declaração nos termos do anexo único da Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração, a qual também deverá ser anexada ao Pedido de TED; Resolução nº 458/2017, art. 26, §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional. f) de que os valores não levantados pela parte beneficiária serão devolvidos ao depositante antes da baixa do processo. Para mais informações sobre a ferramenta de Pedido de TED: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403

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Processo nº 5059151-03.2023.4.04.7000

ID: 336169959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059151-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 26/08/2025 15:00:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86427847950, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 86427847950 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 337594718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001242-03.2023.4.04.7000

ID: 295844707

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001242-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propriedade do executado. 2. Diante da inexistência de valores suficientes passíveis de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da parte executada (evento 44), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.866 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, conforme requerido no evento 71. Na mesma oportunidade, deverá ser procedida à intimação da parte executada da penhora e da avaliação, dando-lhe ciência do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem, nos termos do art. 847 do CPC/2015. Entretanto, por ocasião da penhora , deverá o Oficial de Justiça se certificar, adentrando no imóvel e entrevistando vizinhos, se o referido imóvel constitui a residência do executado, ocasião em que fica autorizado a não efetivar a pronta penhora do bem caso constate se tratar de bem de família . Neste caso, dê-se vista à CEF por 5 dias e, após, venham conclusos. 3. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na realização de alienação por leilão ou venda direta. Ademais, considerando que, nos termos do artigo 844 do CPC/2015, a comprovação do registro da penhora no respectivo CRI é ônus que incumbe à parte exequente, havendo êxito na penhora, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda às anotações cabíveis, anexando aos autos cópia atualizada das matrículas. 4. Ocorrendo o decurso do prazo estabelecido no item precedente e nada sendo requerido, considerar-se-á o desinteresse na alienação, acarretando o cancelamento da penhora e respectivas baixas, bem como a suspensão do feito, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 309006904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5073701-03.2023.4.04.7000

ID: 277738974

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073701-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN AGUIAR BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Leticia Levandoski Bianchini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335758727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018023-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado BANCO DO BRASIL S/A, requer-se à Secretaria que adote as medidas necessárias para a retificação da autuação, com a exclusão deste do polo passivo. 2. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a anuência tácita do FNDE, quanto aos valores pleiteados pelo exequente em evento 107, EXECUMPR1 , homologo-os . Intimem-se. 3. Ausente recurso desta decisão, expeçam-se RPV's: - Em desfavor da UNIÃO no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3.550,75 (P) e R$ 987,95 (S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas; - Em desfavor do FNDE no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3550,75 (P) e R$ 987,95(S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas. 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5007057-10.2025.4.04.7000

ID: 275399603

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007057-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por … AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 23, DEFPRÉVIA1 ). A defesa técnica arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram narrados os atos supostamente praticados pelo acusado, deixando de apontar onde estariam demonstrados os indícios necessários ao recebimento. Afirma que embora o nome do peticionário seja citado na denúncia, esta foi incapaz de deixar clara a acusação e os seus fundamentos, afirmando que a conduta do acusado não foi em momento algum delineada ou pormenorizada, razão pela qual a denúncia é genérica. No mérito, refutou as acusações constantes da inicial, reservando-se o direito de enfrentá-las oportunamente, após o contraditório. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Declarou ter interesse na formalização de ANPP. Requereu a intimação da defesa prévia e exclusivamente pelo sistema EPROC. Requereu a intimação das testemunhas pessoalmente. Requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal. Requereu a juntada de "documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento". Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos realizados estão assim minudenciados: "Fato 1 No dia 24 de agosto de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem nativa (Angelim vermelho - Dinizia excelsa), sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar no sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Fato 3 No dia 8 de outubro de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 15,8350 metros cúbicos de madeira na/va da espécie Cumaru - Dipteryx odorata, sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar na Declaração Única de Exportação (DU-E) a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Consta dos autos que a empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.519.552/0001-50, foi autuada em 11.11.2021 (Auto de Infração Ambiental nº B5ASQMRL), pela venda de 15,8350 metros cúbicos de produto florestal da espécie Dipteryx odorata (Cumaru), em 14.11.2021, foi autuada pela apresentação de informação falsa em procedimento administra/vo rela/vo a DUE 21BR001562424-0 (Auto de Infração Ambiental nº A29KG3WG), em 12.05.22 foi autuada pela venda de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem na/va Angelim vermelho - Dinizia excelsa (Auto de Infração n° 8RN5Z6FF) e por apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira na/va (Auto de Infração Ambiental nº CZZMZXF7). De acordo com o Relatório de Vistoria nº 9/2022-TU /PARANAGUÁ-PR, a partir do cruzamento de informações do Portal Único SISCOMEX (Sistemas de Comércio Exterior) e nas bases de dados e sistemas do IBAMA, identificou-se que as cargas mencionadas acima não obedeceram ao rito legal determinado. Consta que as informações apresentadas nas Declarações Únicas de Exportação - DU-E (21BR001237694-7 e 21BR001562424-0), foram realizadas de forma enganosa, omissa ou mesmo falsa, fazendo constar no lugar de “madeira nativa” a informação “madeira exótica”. Observando-se a atitude reiterada dos despachos e declarações, os fatos demonstram que não se trata de simples erro material, engano, ou atitude similar. Segundo o IBAMA, despachantes aduaneiros – tal como o denunciado - são profissionais capacitados e habilitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para atuarem junto aos anuentes portuários. Conforme o IBAMA, “Tal característica do modus operandi afasta a possibilidade de tratar-se de mero engano no momento da declaração no documento da RFB, ou seja, na DU-E.” Ainda, o IBAMA consignou que “o SISCOMEX, na data de preenchimento das DU-E do caso em discussão, já disponibilizava as opções para caracterização correta das madeiras a serem exportadas pois tratava-se de espécies nativas, devendo o exportador informar se tratava de espécies listadas nos anexos da CITES ou ameaçadas de extinção ou não.” Portanto, a venda ilícita da madeira para o exterior somente se deu em razão da manobra realizada pelo denunciado, a qual concomitantemente envolveu a prática do delito de falsidade ideológica. Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2021. Referida data se encontra dentro do período em que o denunciado, em concurso com outras pessoas, praticava tráfico transnacional de drogas por meio de remessas via Porto de Paranaguá. Conforme consta na Ação Penal nº 5065705-51.2023.4.04.7000 (evento 1, p. 68), a traficância ocorreu pelo menos de dezembro de 2018 até 13 de julho de 2023 (data da deflagração da operação). As autoridades obtiveram êxito em realizar cinco apreensões, as quais resultaram na interceptação de 3 toneladas de cocaína. Embora não se possa afirmar que o fato ora denunciado tenha ligação com alguma outra conduta delituosa, observa-se que o modus operandi da organização criminosa a qual o denunciado compunha se valia, para traficar drogas, das cargas de madeira de seus clientes exportadores. O denunciado e seus comparsas alojavam tabletes de cocaína em meio às cargas de madeira que seus clientes (empresas exportadoras de madeira que o contratavam como despachante) vendiam para outros países. O denunciado foi ouvido pela autoridade policial, oportunidade que se isentou de responsabilidade, tendo afirmado que “foi à sede do IBAMA e estabeleceu contato com o servidor, Ralph, para saber qual dessas três opções deveria escolher ao preencher o DUE de carga de madeira nativa. Disse que foi orientado a escolher uma das opções disponíveis tendo em vista que não existia a opção "madeira nativa". HERICK explicou que outros processos que estavam pendentes de autorização pelo IBAMA (contendo DUE "madeira exóticas") foram devolvidos à empresa do declarante para correção da DUE como "madeira nativa", momento em que tomou conhecimento que o sistema foi atualizado e que as cargas de madeiras nativas que estavam no porto acompanhadas do DUE (madeira exótica) seriam apreendidas” (evento 17). Ouvida a representante legal da empresa autuada, Ivone Maria de Souza, declarou que não houve má-fé por parte da empresa, e que “o sistema estava sofrendo ajustes, razão pela qual os despachantes ficaram sem saber qual das opções deveria escolher para preencher o DUE; QUE devido à demora na liberação da carga, o DUE venceu e foi necessário a expedição de outro; QUE não concorda com a afirmação que consta nos autos de infração de que a madeira foi vendida sem a licença válida, pois as cargas sob investigação possuíam licenças válidas e foram vistoriadas; QUE entende que o IBAMA poderia ter indeferido o processo ou pedido a sua retificação e não ter autuado a empresa; QUE a empresa foi autuada por oito vezes em razão de fatos semelhantes, ou seja, madeira nativa declarada como exótica; QUE todos esses autos de infração foram lavrados no mesmo contexto; QUE além dos recursos administrativos apresentou duas ações anulatórias em face desses autos de infração; QUE ainda não houve decisão administrativa, nem judicial.” (evento 17) (...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por sua Procuradora da República, denuncia Herick Passos de Araújo como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), por duas vezes e do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio de crimes (artigo 70, in fine, do Código Penal), pelo que se requer a sua citação para apresentação de resposta à acusação, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos." Embora já elencados os documentos relativos aos indícios de autoria por ocasião do recebimento da inicial, destaco, por oportuno, o registro da DU-E 21BR001237694-7 e da DU-E nº 21BR001562424-0, em que consta que foi o denunciado o responsável por seu registro (CPF 034.812.939-41) ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 33/35 e processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 2, INQ1 , p. 34/38): Assim, há claro indicativo de que as condutas foram realizadas pelo réu. A veracidade da imputação, por sua vez, é conteúdo de mérito, que será aferido após a instrução processual. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. 3. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.1. Paute-se data para realização do ato. 4.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 4.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4.3.2. Destaco, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. Observo, ainda, a defesa não apresentou justificativa acerca da necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. 5. Quanto ao requerimento de "juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento" , intime-se a defesa para que o justifique, eis que parece não guardar relação com os autos presentes. 6. O réu requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal para obtenção dos seguintes documentos/informações: - Ao IBAMA: a) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 a 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; b) Copia do DU-E 21BR001562424-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 26, INQ1 , p. 21/25); c) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.002366/2021-01, alusivo ao AIA n° B5ASQMRL (disponível em < https://sei.ibama.gov.br/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=590656&infra_hash=8b2f16f3b5be2aa699926073831224e2 > e evento 2, INQ1 , p. 19/107) d) Cópia do relatório de fiscalização nº XRXVWJU que tem como interessado a INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 21/26). - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA a) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424- 05 ; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fases, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b) Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF-exportação SEI nº: 10582525; c) Autorização de Exportação 21BR037782/PR d) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001562424-0 - À Receita Federal: a) Informação quanto à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho a setembro de 2021; 6.1 Observo que parte dos documentos requeridos ao IBAMA constam dos autos do inquérito, conforme indicado. Quanto ao item "a", fica indeferido o pedido , pois a seriedade da empresa do réu no mercado não é objeto do processo, e pode ser demonstrada, querendo a defesa, por outros meios, como prova testemunhal, atos de constituição, declarações abonatórias, etc. 6.2 Quanto aos documentos em poder da INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, indefiro o pedido, pois o preenchimento do rol de exigências do IBAMA pela citada empresa por enquanto não interessa à instrução. Por oportuno, registro que há erro material na DU-E informada no pedido "DU-E 21BR001562424- 05 " , pois, presumivelmente, os documentos são relativos à DU-E 21BR001562424- 0 , que originou a fiscalização e a presente ação. Além disso, na qualidade de despachante aduaneiro, é de se presumir que o denunciado possui acesso aos mencionados documentos, podendo, ele mesmo, juntá-los ao processo. Futuramente, em havendo necessidade e comprovada a impossibilidade de obtenção do documento, devidamente justificada, o pedido da defesa poderá ser novamente apreciado. 6.3 O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de julho a setembro de 2021 foi deferido nos autos de n. 5062665-27.2024.4.04.7000. Com a resposta naqueles autos, traslade-se cópia da informação para o processo presente. 7. Reitero que a insurgência quanto à recusa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal deverá se dar no incidente em apartado (autos n. 5014920-17.2025.4.04.7000) 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5062665-27.2024.4.04.7000. 9. Intimem-se as partes da presente decisão.

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