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Processo nº 5012162-40.2025.8.21.0022

ID: 330256661

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012162-40.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KEGLIS KONRATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE GALARCA GONCALVES TUCHTENHAGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012162-40.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DANIEL KEGLIS KONRATH ADVOGADO(A) : GABRIELE GALARCA GONCALVES TUCHTENHAGEN (OAB RS110797) DESPACHO/D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012162-40.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DANIEL KEGLIS KONRATH ADVOGADO(A) : GABRIELE GALARCA GONCALVES TUCHTENHAGEN (OAB RS110797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de condenação do Município de Arroio do Padre ao pagamento dos reajustes do Piso Nacional do Magistério, inclusive sobre os diferentes níveis e classes da carreira municipal. O Município de Arroio do Padre informou que obteve decisão liminar favorável na 6ª Vara Federal de Porto Alegre ( processo n. 5009825-65.2023.4.04.7100/RS ) para suspender os efeitos da Portaria n. 17/2023 , bem como na 2ª Vara Federal de Pelotas ( processo n. 5004887-60.2024.4.04.7110/RS e processo nº 5005426-89.2025.4.04.7110/RS) para suspender os efeitos das Portarias n. 061/2024 e n. 077/2025 , todas do Ministério da Educação, e que fixaram os valores do Piso Nacional do Magistério para os anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente. Por isso, não há outra possibilidade que não seja a suspensão desta demanda até a resolução daquelas ações, o que também está sendo tratado no Tema n. 1324/STF 1 . Não fosse apenas por isso, considerando também que a parte autora busca a observância do PNM conforme o enquadramento funcional em classes e níveis estabelecidos na legislação municipal, é imperioso o sobrestamento da demanda até o julgamento do Tema n. 1218/STF 2 . Diante do exposto, com fundamento no art. 313, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento dos processos n. 5009825-65.2023.4.04.7100/RS, 5004887-60.2024.4.04.7110/RS e 5005426-89.2025.4.04.7110/RS, bem como dos Temas n. 1218 e 1324/STF . Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diligências legais. 1. “Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.” 2. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

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Processo nº 5017003-65.2023.4.04.7100

ID: 308264214

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017003-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REJANE ARMANI OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA TEREZINHA SZELEST

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LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA

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FERNANDA MUNHOZ LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017003-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : REJANE ARMANI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MUNHOZ LEAL (OAB RS083936) ADVOGADO(A) : LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (…

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Processo nº 5035336-65.2023.4.04.7100

ID: 311998446

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035336-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENIZA ALVARENGA GARIBALDI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035336-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LENIZA ALVARENGA GARIBALDI DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO A sentença f…

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Processo nº 5064533-65.2023.4.04.7100

ID: 281086928

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064533-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5064533-65.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : LUIZ AIRTON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS0…

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Processo nº 5016488-77.2024.8.21.0022

ID: 301191959

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016488-77.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIANE CASTRO TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE KABKE BAINY

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CAUE MOLINA ANDREAZZA

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LUCAS SELAU DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016488-77.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ERIANE CASTRO TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) ADVOGADO(A) : CAUE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016488-77.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ERIANE CASTRO TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) ADVOGADO(A) : CAUE MOLINA ANDREAZZA (OAB RS112979B) ADVOGADO(A) : ANDRE KABKE BAINY (OAB RS102329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de condenação do Município de Turuçu ao pagamento dos reajustes do Piso Nacional do Magistério, inclusive sobre os diferentes níveis e classes da carreira municipal. O Município de Turuçu informou que obteve decisão liminar favorável na 6ª Vara Federal de Porto Alegre ( processo n. 5009825-65.2023.4.04.7100/RS ) para suspender os efeitos da Portaria n. 17/2023 , bem como na 2ª Vara Federal de Pelotas ( processo n. 5004887-60.2024.4.04.7110/RS ) para suspender os efeitos da Portaria n. 061/2024 , ambas do Ministério da Educação, e que fixaram os valores do Piso Nacional do Magistério para os anos de 2023 e 2024, respectivamente. Por isso, não há outra possibilidade que não seja a suspensão desta demanda até a resolução daquelas ações, o que também está sendo tratado no Tema n. 1324/STF. 1 Não fosse apenas por isso, considerando também que a parte autora busca a observância do PNM conforme o enquadramento funcional em classes e níveis estabelecidos na legislação municipal, é imperioso o sobrestamento da demanda até o julgamento do Tema n. 1218/STF. 2 Diante do exposto, com fundamento no art. 313, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento dos processos n. 5009825-65.2023.4.04.7100/RS e n. 5004887-60.2024.4.04.7110/RS e dos Temas n. 1218 e 1324/STF . Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diligências legais. 1. piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.”" data-tipo_marcacao="rodape" title=" ?Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação ? MEC.? 2. piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." data-tipo_marcacao="rodape" title="Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

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Processo nº 5079859-65.2023.4.04.7100

ID: 308401343

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079859-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOPES DA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA LOPES ROZENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079859-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO BATISTA LOPES DA FONTOURA ADVOGADO(A) : MARISA LOPES ROZENO (OAB RS082479) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, re…

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Processo nº 5064824-65.2023.4.04.7100

ID: 295978787

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064824-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COELHO RICARDO THOFEHRN COELHO SAULO NOTARJAGAMOS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064824-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO NOTARJAGAMOS COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) …

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Processo nº 5076367-65.2023.4.04.7100

ID: 296118375

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076367-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076367-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : FELIPE ANDRE SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5079956-65.2023.4.04.7100

ID: 315467265

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079956-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA SUTIL GIOVANELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079956-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ODETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do…

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Alexandre Ruschel Coimbra e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 315169835

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078986-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUSCHEL COIMBRA INGRID RUSCHEL COIMBRA LENARA GIANNONE MARIONE COIMBRA SCHUCH ROXANE COIMBRA DE NONOHAY

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 202…

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