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Processo nº 5069953-60.2023.4.04.7000

ID: 336790072

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069953-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE SANTOS TELMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069953-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIELE SANTOS TELMA ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5005421-85.2025.4.04.7104

ID: 307642399

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005421-85.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MARTIM LEITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTA LAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005769-06.2025.4.04.7104

ID: 310031803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAZARI SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a dec… PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005770-88.2025.4.04.7104

ID: 309926830

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005770-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postul… PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício" ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005878-20.2025.4.04.7104

ID: 313610700

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005878-20.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA SALETE DIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração… PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide seja previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005849-67.2025.4.04.7104

ID: 313810067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005849-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MANFREDINI VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005853-07.2025.4.04.7104

ID: 313810074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005853-07.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MANFREDINI VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005853-07.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005853-07.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005877-35.2025.4.04.7104

ID: 313810104

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005877-35.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA SIMOES VANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005877-35.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAGDA APARECIDA SIMOES VANINI ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005877-35.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAGDA APARECIDA SIMOES VANINI ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5006801-46.2025.4.04.7104

ID: 329792347

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006801-46.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006801-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIO FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS (OAB RS133572B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de declaração de inex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006801-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIO FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS (OAB RS133572B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela parte autora em face do INSS. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5000664-64.2025.4.04.7131

ID: 334356303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no qual a parte autora requer a declaração judicial de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário, de forma fraudulenta por instituição privada . Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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