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Processo nº 5051973-03.2023.4.04.7000

ID: 334113496

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051973-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5035774-03.2023.4.04.7000

ID: 275795309

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035774-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZATTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA

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TATIANA RAHUAM AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB PR036986) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito dos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1973 a 01/04/1975, 03/06/1975 a 17/09/1975 e 03/12/1975 a 14/03/1976 , na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 15/03/1976 a 15/07/1976, 25/08/1976 a 31/12/1976 e 01/01/1977 a 22/02/1984, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.943.399-0), com DIB/DER em 04/08/2014, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observada a prescrição dos valores vencidos antes de 27/04/2018. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5071179-03.2023.4.04.7000

ID: 333685908

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071179-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, inciso XXVI, e por ordem do Juízo, intimo a parte autora: a) sobre o pagamento informado nos autos ; b) de que os valores estarão disponíveis para saque a partir da data informada no demonstrativo de transferência; c) de que os valores poderão ser sacados nas agências do banco depositário que estejam em funcionamento com atendimento externo, mediante a apresentação dos documentos indicados no demonstrativo de transferência; d) de que está disponível nas ações do processo a opção de Pedido de TED para conta bancária de mesma titularidade do beneficiário do pagamento , operação sujeita à tarifa prevista nas regras do sistema bancário nacional; e) de que, caso haja isenção tributária, conforme previsto no art. 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o Pedido de TED deverá ser instruído com a declaração nos termos do anexo único da Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração, a qual também deverá ser anexada ao Pedido de TED; Resolução nº 458/2017, art. 26, §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional. f) de que os valores não levantados pela parte beneficiária serão devolvidos ao depositante antes da baixa do processo. Para mais informações sobre a ferramenta de Pedido de TED: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403

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Processo nº 5059151-03.2023.4.04.7000

ID: 336169959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059151-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 26/08/2025 15:00:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86427847950, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 86427847950 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 337594718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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LUCAS GOULARTE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5079715-71.2021.4.04.7000

ID: 334880428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079715-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR MORAES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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ANDREZA SIMIÃO EDELING

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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Apelação Cível Nº 5079715-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : ADMAR MORAES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) AD… Apelação Cível Nº 5079715-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : ADMAR MORAES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIÃO EDELING (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Paraná – UFPR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer a conversão do tempo laborado em atividade especial (de 01/02/1984 a 11/12/1990 e de 01/09/1991 a 15/05/2012) em tempo comum, nos termos do Tema 942 do STF, e condenar a UFPR ao restabelecimento da aposentadoria voluntária com pagamento dos proventos integrais desde a cessação administrativa, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão no recurso da UFPR: (i) preliminar de ilegitimidade passiva para o reconhecimento do período anterior ao início do Regime Próprio de Previdência Social, atribuindo competência exclusiva ao INSS; (ii) mérito quanto à comprovação da especialidade do período laborado, especialmente pela insuficiência do PPP apresentado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não se conhece do recurso quanto ao mérito, por configurar inovação recursal, diante da ausência de contestação da UFPR sobre os pedidos formulados na inicial. 2. A legitimidade passiva da UFPR é reconhecida, pois o autor está vinculado funcionalmente à instituição desde 01/02/1984, independentemente do início do Regime Próprio de Previdência Social. 3. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: A Universidade Federal do Paraná é parte legítima para responder pelo reconhecimento do tempo especial laborado antes do início do Regime Próprio de Previdência Social, não sendo necessária a intervenção do INSS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5020233-62.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 05/04/2018; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5043379-19.2021.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal José Luis Luvizetto Terra, j. 17/02/2022; STF, RE 1519307/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 14/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5001242-03.2023.4.04.7000

ID: 295844707

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001242-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propriedade do executado. 2. Diante da inexistência de valores suficientes passíveis de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da parte executada (evento 44), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.866 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, conforme requerido no evento 71. Na mesma oportunidade, deverá ser procedida à intimação da parte executada da penhora e da avaliação, dando-lhe ciência do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem, nos termos do art. 847 do CPC/2015. Entretanto, por ocasião da penhora , deverá o Oficial de Justiça se certificar, adentrando no imóvel e entrevistando vizinhos, se o referido imóvel constitui a residência do executado, ocasião em que fica autorizado a não efetivar a pronta penhora do bem caso constate se tratar de bem de família . Neste caso, dê-se vista à CEF por 5 dias e, após, venham conclusos. 3. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na realização de alienação por leilão ou venda direta. Ademais, considerando que, nos termos do artigo 844 do CPC/2015, a comprovação do registro da penhora no respectivo CRI é ônus que incumbe à parte exequente, havendo êxito na penhora, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda às anotações cabíveis, anexando aos autos cópia atualizada das matrículas. 4. Ocorrendo o decurso do prazo estabelecido no item precedente e nada sendo requerido, considerar-se-á o desinteresse na alienação, acarretando o cancelamento da penhora e respectivas baixas, bem como a suspensão do feito, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 309006904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5073701-03.2023.4.04.7000

ID: 277738974

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073701-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN AGUIAR BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Leticia Levandoski Bianchini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335758727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018023-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado BANCO DO BRASIL S/A, requer-se à Secretaria que adote as medidas necessárias para a retificação da autuação, com a exclusão deste do polo passivo. 2. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a anuência tácita do FNDE, quanto aos valores pleiteados pelo exequente em evento 107, EXECUMPR1 , homologo-os . Intimem-se. 3. Ausente recurso desta decisão, expeçam-se RPV's: - Em desfavor da UNIÃO no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3.550,75 (P) e R$ 987,95 (S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas; - Em desfavor do FNDE no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3550,75 (P) e R$ 987,95(S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas. 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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