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Processo nº 5053203-80.2023.4.04.7000

ID: 338481732

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053203-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a decisão evento 49, DESPADEC1 ; - sobre a(s) pesquisa(s) SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD (eventos 55, 56, 57 e desbloqueio integral no evento 59 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4.3.4.1. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes , sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados . 5. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5076968-80.2023.4.04.7000

ID: 311106910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076968-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALNIR ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural desde a infância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para ratificar o exercício de atividade rural, devendo apresentar o respectivo rol com qualificações em até 5 dias antes da data da audiência. Ainda, poderá apresentar outros documentos ainda não juntados aos autos que demonstrem o exercício da atividade rural no intervalo controverso. 2.Na mesma oportunidade, deverá apresentar elementos materiais que comprovem a atividade "auxiliar de padeiro" no período de 01/12/1982 a 16/07/1984, já que na CTPS não foi anotada função exercia, e se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para confirmar os documentos relativos à função exercida, devendo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com qualificações e CTPSs das testemunhas para demonstra contemporaneidade do vínculo. 3.Para reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/04/2004, 01/11/2004 a 30/06/2007, 01/11/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2013 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2013, 01/09/2014 a 30/06/2015 e 01/02/2018 a 28/02/2019 como contribuinte individual, a parte autora deverá individualizar os tipos de veículos conduzidos, marca/modelo por período, locais de trabalho/rotas/itinerários, produtos transportados, se prestava serviço para pessoas jurídicas (indicar as eventuais tomadoras e períodos) e os agente(s) nocivo(s) e/ou risco(s) a que efetivamente esteve exposto. Também deverá apresentar documentos que evidenciam o efetivo exercício da atividade (notas fiscais, orçamentos, licenças, recibos, alvarás, declarações de tomadoras, declarações de IR abrangendo os períodos), além de PPPs e laudos contendo a análise das condições de trabalho relativa aos períodos e funções exercidas, sendo inservível apresentação de laudo aleatório sem comprovação de equivalência de ramo, porte de empresas e com as funções desenvolvidas. 4.Manifestado o interesse na oitiva de testemunhas para confirmação de tempo rural e especial como "auxiliar de padeiro" (com apresentação do rol e CTPSs), designe-se data para realização de audiência única. 5.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º.

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Barbara Pricila Maran Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298312661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064649-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO SIDNEY PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS BALAN

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARLI SALETE PASTORE

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Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APEL… Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SIDNEY PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) APELADO : DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO habitacional. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. prestações pretéritas inadimplidas. ausência de cobertura securitária. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se tão só a simples comunicação " ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. 4. No que concerne ao pedido de cobertura securitária sobre as prestações inadimplidas antes do sinistro, ressalto o teor expendido na sentença de que " como a cobertura securitária não abrange prestações vencidas - e estas existiam desde 06/05/2021 -, foi comprovada a regular quitação de 39,08% do saldo devedor em 03/02/2022 e e a parte mutuária foi devida notificada para purgar a mora, não há falar em vício algum na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual plenamente válida a venda do bem para os arrematantes". 5. Quanto ao descumprimento da ordem para suspensão da venda do imóvel, não tendo sido advertida a ré de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º), não é caso de aplicação da multa correspondente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5055531-80.2023.4.04.7000

ID: 333512135

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055531-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HERNANDES BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5063873-80.2023.4.04.7000

ID: 334112012

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063873-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIO GIORDANI DANIEL GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER MARIA APARECIDA ZANETTI RAUL PRADO RAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA ZANETTI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ARY FABIO GIORDANI DANIEL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5080072-68.2022.4.03.9999

ID: 329701817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080072-68.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU OSVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5080072-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: DIRCEU OSVALDO MARTINS, IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5080072-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: DIRCEU OSVALDO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRCEU OSVALDO MARTINS Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5080072-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: DIRCEU OSVALDO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRCEU OSVALDO MARTINS Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS (Id. 325278648) de acórdão assim ementado (Id. 319810777): “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. REQUISITOS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica produzida em juízo. - Possibilidade da revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se, para todos os efeitos legais, a especialidade de vínculos exercidos em condições insalubres. - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao termo inicial do benefício, contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Consectários nos termos constantes do voto. - Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do voto.” Sustenta, o INSS, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, apontando “a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz” e que “a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91.” Regularmente intimada, a parte autora apresentou contraminuta aos embargos opostos (Id. 325801700). É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5080072-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: DIRCEU OSVALDO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRCEU OSVALDO MARTINS Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". Ultrapassado o limiar do conhecimento dos embargos manejados, no pressuposto de que a verificação se as alegadas omissão, contradição e obscuridade são capazes ou não de ensejar modificação no julgado representa análise meritória propriamente dita, sendo caso, portanto, de conhecimento, avançando-se no exame dos argumentos apresentados, deve o acórdão embargado ser alterado no tocante à questão do EPI eficaz, em função do julgamento recente do Tema n.º 1.090 (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), nos seguintes termos: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Havendo dúvida ou divergência, de maneira fundada, acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião também do julgamento do Tema n.º 555 acima referido. A mesma orientação foi repetida, como visto, na apreciação pelo STJ do Tema n.º 1.090, deliberando-se que, “ainda que o ônus da prova seja do segurado, não se é exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida”, cabendo ao demandante, seja como for, “demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou a eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”. Diante do posicionamento assentado pelos Tribunais Superiores, passa-se a considerar superado, portanto, o entendimento que conduzia a avaliação dos feitos previdenciários até então, consignado no destaque a seguir do voto condutor do julgamento levado a efeito pela 9.ª Turma desta Corte, refletido na jurisprudência desta 8.ª Turma, da qual extraídas as ementas abaixo transcritas, na parte que interessa sublinhadas: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000659-37.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER OU MEDIANTE REAFIRMAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - Frise-se que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. - Em se tratando de agentes químicos, importante realçar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002335-11.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EPI EFICAZ. FORMULÁRIO PPP FORNECIDO PELA EMPRESA. ATIVIDADE NOCIVA APÓS 02/12/1998. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AFASTADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Volta-se o agravante contra o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor no período de 08.01.1997 a 30.11.2012, ao entendimento de que o agente químico foi objeto de uso de EPI eficaz, conforme consta do PPP, de modo que não pode ser considerada a especialidade, mesmo porque há impossibilidade de enquadramento como especial após 02/12/1998. 2. A respeito da argumentação do INSS, destaco que as atividades desempenhadas e alegadas especiais foram objeto de apreciação a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Até então, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 3.Portanto, as atividades realizadas antes deste marco temporal devem ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. O entendimento assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Por essa razão, deduz o agravante que após a data mencionada há impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em face de uso de EPI eficaz. 4.Não obstante a normatização advinda a respeito da matéria, a interpretação que se dá é a de que não há impossibilidade de reconhecimento da atividade especial após o marco temporal em todas as hipóteses, cabendo a análise do caso concreto para aferição da especialidade e essa aferição somente se dá com a existência de laudo pericial que comprove a real eficácia do uso da proteção individual ou coletiva para neutralizar os efeitos agressivos dos agentes nocivos, não bastando a simples indicação de uso de EPI no PPP fornecido pela empresa para descaracterizar a especialidade. 5.É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. 6.No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da atividade especial se deu por exposição a agentes químicos hidrocarbonetos cuja aferição é qualitativa, conforme expresso na decisão. 7.A especialidade somente pode ser afastada, mediante laudo pericial que conclua pela efetiva neutralização dos efeitos nocivos, o que não há no caso dos autos. 8.O Pretório Excelso, no julgamento do RE 664.335/SC, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. 9. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027097-33.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 2. O PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. 6. Cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 7. No presente caso, da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (ID 276067343 - p. 31) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 1) 29/04/1995 a 27/05/2019 (data de emissão do PPP), vez que trabalhou como auxiliar e técnico de enfermagem, ficando exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3048/99. 8. O período de 28/05/2019 a 11/06/2019 deve ser tido como tempo de serviço comum, uma vez que não abrangido no PPP trazido aos autos. 9. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (11/06/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, perfazendo os requisitos para concessão dos requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 11. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-86.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023) Assim, a partir de agora, tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, houve reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nos períodos de 19/11/2003 a 31/5/2007, 10/6/2014 a 29/11/2014 e de 14/3/2016 a 5/5/2016, em que atestada a exposição a ruído excessivo, acima do limite de tolerância segundo a legislação vigente à época, e de 1.º/6/2007 a 19/8/2011, em que atestada a exposição agentes químicos. Em relação aos agentes químicos, o laudo técnico pericial não indica uso de EPI eficaz, motivo pelo qual o julgamento do Tema n.º 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça não afeta nem altera a conclusão do acórdão embargado. Esclareça-se, também, que a eficácia do EPI não afasta a nocividade do agente ruído, nos termos do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, sem efeitos infringentes, apenas para acrescer a fundamentação desenvolvida ao acórdão embargado, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EPI EFICAZ. JULGAMENTO RECENTE DO TEMA 1.090 PELO STJ. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato contém omissões que devem ser sanadas. - De 3/12/1998 em diante, e tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. - Em relação aos agentes químicos, os PPPs não indicam uso de EPI eficaz, motivo pelo qual o julgamento do Tema n.º 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça não afeta nem altera a conclusão do acórdão embargado. - Embargos de declaração parcialmente providos, nos termos constantes do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 0013820-93.2024.4.05.8302

ID: 277487637

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013820-93.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que … SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que prestou serviço militar obrigatório. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prejudicial da prescrição, uma vez que o demandante foi licenciado do serviço militar em 21/02/2020, havendo transcorrido o prazo de cinco até o ajuizamento da demanda ( 26/12/2024)- Inteligência do art. 1º, do Decreto n.20. 910/32. A controvérsia dos autos consiste em definir se o militar que não foi incorporado ao serviço militar faz jus à indenização de férias proporcionais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, . XVII, garante o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4.375/1946, do artigo 63-A, incluído pela Lei nº 13.954/2019 : Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954, em 17 de dezembro de 2019. Em caso semelhante ao presente, a TNU decidiu que cabe a indenização em pecúnia pelas férias não gozadas ( Tema 162): “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Esse tema, contudo, somente se aplica ao militar que, após curso inicial de formação, é incorporado de forma permanente às Forças Armadas. No caso dos autos, não houve incorporação do autor ao serviço militar. Ocorre que, em recente julgado, a TNU equalizou a matéria definindo que o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. A decisão foi fundamentada no fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito a partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, é incontroverso que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 1/03/2019 e afastado em 21/02/2020 ( quesito 1 e 2/ id 63724946). A união também confirmou que não foi paga a indenização de férias ( quesito 6/ Id 63724946). Assim, é devido o pagamento das férias não gozadas em pecúnia. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar a União a pagar ao demandante a indenização de férias relativa ao período do serviço militar obrigatório. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal tbz

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Processo nº 5078035-80.2023.4.04.7000

ID: 315237669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078035-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Jose Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275704924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043212-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques supostamente fraudulentos realizados em sua conta vinculada ao FGTS. Compulsando os autos, verifico que subsistem questões relevantes a serem esclarecidas para o adequado julgamento da demanda, notadamente quanto à comprovação da regularidade da abertura das contas em nome do autor. O juízo da origem determinou no evento 36.1 que a CEF comprovasse a regularidade da abertura das contas em nome do autor em que foram realizados os depósitos. Todavia, a CEF não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha juntado, quanto à conta Caixa TEM, uma tela contendo supostos dados pessoais do autor (e-mail e telefone), a instituição financeira não apresentou documentação completa que comprove a regularidade do cadastramento, especialmente os documentos exigidos para abertura dessa conta digital, como foto do documento de identificação (RG ou CNH) e " selfie " do titular segurando o documento, procedimentos de segurança exigidos pela própria CEF (consulta ao site em 20/05/2025): https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#:~:text=Como abrir uma conta no,o seu documento de identificação. Quanto à conta poupança física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), não foi juntado qualquer documento comprobatório da regular abertura dessa conta, como contrato assinado, ficha cadastral ou termo de adesão, impossibilitando a verificação da autenticidade da relação contratual. Por outro lado, o autor alegou na réplica (ev. 34.1 ) que "NÃO POSSUI CARTÃO FÍSICO, NÃO POSSUI SENHA, a ré nunca enviou o cartão físico para o autor o que revela a responsabilidade objetiva, e, qualquer conta existente na agência bancária não fazia parte do conhecimento do autor , e, inclusive, em diligência na agência bancária, o autor solicitou o encerramento das contas em aberto no dia 18 de setembro de 2023 que ele desconhecia sua existência mas que constavam em seu nome." Contudo, os extratos juntados aos autos (evento 29.5 ) demonstram movimentações anteriores ao primeiro saque questionado (R$ 500,00 no 27/09/2019), com saldo positivo de R$ 8.319,32, e vários lançamentos a débito, principalmente nos meses de novembro e dezembro 2019, o que pode indicar que o autor tinha conhecimento da conta bancária e a utilizava antes dos saques ora questionados, fato que necessita ser esclarecido. Diante desse cenário, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e a instrução adequada do feito, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias , a regularidade da abertura da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), juntando aos autos o contrato de abertura assinado pelo titular. Determino, ainda, que a CEF comprove, no mesmo prazo , a regularidade da abertura da conta Caixa TEM em nome do autor, juntando aos autos a documentação completa do processo de abertura da conta, foto do documento de identificação (RG ou CNH) utilizado no cadastro, " selfie " do titular segurando o documento de identificação, conforme exigência dos próprios protocolos de segurança da CEF, além do log de acesso com registro dos dispositivos utilizados para o cadastramento e movimentações da conta. Intime-se o autor para que esclareça , no prazo de 15 (quinze) dias , se reconhece a titularidade da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5). Caso negue a titularidade, deverá explicar a origem do saldo positivo de R$ 8.319,32 que já existia na conta antes do primeiro saque questionado (27/09/2019). Deverá, ademais, manifestar-se expressamente em relação às movimentações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2019, conforme extratos do evento 11, esclarecendo se reconhece ou não tais transações como realizadas por si ou com sua autorização. Ressalto que a comprovação da regularidade da abertura das contas e da autenticidade das transações questionadas constitui ônus probatório da instituição financeira, uma vez que, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14 do CDC, cabe à CEF demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Por fim, saliento que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, CPC), bem como cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 325932605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OAB PR046984) ADVOGADO(A) : EDIMARA GOMES DE CAMARGO (OAB PR082493) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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