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Processo nº 5015433-53.2023.4.04.7000

ID: 275799918

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015433-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULO GASPARIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DIAS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015433-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO PAULO GASPARIN ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015433-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO PAULO GASPARIN ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento dos períodos de 03/10/1988 a 30/04/1991, 03/06/1991 a 19/10/1994 e 05/01/1995 a 28/04/1995, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 03/02/1981 a 05/03/1981, 13/04/1981 a 18/12/1981, 01/02/1982 a 30/01/1983, 21/02/1983 a 08/12/1983, 07/01/1985 a 30/12/1985, 21/01/1986 a 04/02/1986, 19/02/1986 a 30/09/1988 e 02/02/2015 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.766.573-0), com DIB na DER original (30/07/2021), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5072178-53.2023.4.04.7000

ID: 334113540

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072178-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATHIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES

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DANIELE CARVALHO GOUVEIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072178-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : KATHIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (OAB PR040526) ADVOGADO(A) : DANIE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072178-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : KATHIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (OAB PR040526) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO GOUVEIA (OAB PR041285) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5000107-53.2023.4.04.7000

ID: 298437997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000107-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA BURLE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000107-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALICE APARECIDA BURLE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000107-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALICE APARECIDA BURLE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requerente pede a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado (evento 79). Entretanto, a elaboração de cálculos pelo contador judicial somente se justifica, a critério do julgador, na hipótese de divergência entre os cálculos do credor e do devedor, conforme o disposto no § 2º, do art. 509, do CPC. Assim, indefiro o requerimento formulado pela parte requerente de elaboração de cálculos pelo contador judicial, uma vez que cabe ao credor a elaboração de memória discriminada e atualizada do cálculo de liquidação que depende de mero cálculo aritmético (art. 509, do CPC). 2. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculos do valor que entende devido. 3. Em seguida, intime-se a UFPR para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo requerente, devendo, em caso de discordância, apontar objetivamente eventuais incongruências, apresentando seus próprios cálculos. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com os cálculos apresentados. 4. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, conforme o julgado, com as necessárias cautelas, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Efetuado o pagamento, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, do Tribunal Regional da 4ª Região, publicada em 17/11/2020, a qual dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED automático, sem a intervenção do Juízo, intime-se a parte requerente para formular pedido de transferência, por meio da utilização da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED", disponível no e-Proc . 6. Faculto ao advogado a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário, nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Não havendo tal apresentação, haverá retenção de imposto de renda, em observação ao art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003. 7. Comprovada a transferência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5077513-53.2023.4.04.7000

ID: 335212136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077513-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077513-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077513-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5075767-53.2023.4.04.7000

ID: 334112020

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075767-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075767-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANKLIN GALVAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075767-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANKLIN GALVAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Maria Teresa Dos Santos Abreu E Rosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306420786

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062963-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5062963-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5062963-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face de acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços bancários, conforme fundamentação. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou em 10/06/2011, em regime de repercussão geral o ARE 640525/SP - Tema 417 - Responsabilidade civil por dano material/moral em face de relações contratuais e extracontratuais - no qual se discutia, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito. O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão , por não se tratar de matéria constitucional: EMENTA: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. ARE 640525/SP Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 09/06/2011 Publicação: DJe-167 Divulg 30-08-2011 Public 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00262. O acórdão transitou em julgado em 31/08/2011, fixando a seguinte tese: A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, uma vez que a questão demandaria reexame da legislação infraconstitucional, aplica-se ao caso o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 1.030 do CPC, c/c art. 12, VII, "b", da Resolução nº 33/TRF-4 , de 08/05/2018, razão por que nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5054815-53.2023.4.04.7000

ID: 334112107

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054815-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SUELEN GOUDEL DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054815-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054815-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA (OAB PR086737) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CAROLINE SUELEN GOUDEL (Pais) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA (OAB PR086737) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5036579-53.2023.4.04.7000

ID: 308743413

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036579-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO

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LIVIA MARIA KINDRAT WEISS

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MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES

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RICARDO DE PAULA FEIJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036579-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA FEIJO (OAB PR070383) ADVOGADO(A) : MAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036579-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA FEIJO (OAB PR070383) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES (OAB PR119356) ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA KINDRAT WEISS (OAB PR122977) ADVOGADO(A) : CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO (OAB PR079626) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5036191-53.2023.4.04.7000

ID: 310541247

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036191-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CLEUSA FERRARESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036191-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA CLEUSA FERRARESI ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036191-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA CLEUSA FERRARESI ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Darci Agnaldo Ribeiro x Welliudenai Antonio Assuncao

ID: 313818448

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080617-83.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI AGNALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLIUDENAI ANTONIO ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANKLIN VIEIRA BRANDAO

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SAMARA APARECIDA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080617-83.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DARCI AGNALDO RIBEIRO CPF: 508.317.396-49 RÉU: A CASA E SUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 06.867.396/0001-55 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, proposta por Darci Agnaldo Ribeiro contra A Casa é Sua Construtora e Incorporadora Ltda., Welliudenai Antônio Assunção e Liliane Francisca de Jesus, com o objetivo de retomar a posse de imóvel comercial locado à primeira ré em razão do inadimplemento contratual, bem como obter a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. A parte autora alega que firmou com a ré contrato de locação comercial referente à sala 1402 do Edifício Mondrian Trade Center, situada na Rua Mato Grosso, nº 539, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, com direito ao uso de uma vaga de garagem. O contrato foi celebrado por trinta meses, com vigência de 03 de outubro de 2018 a 02 de abril de 2020, estipulando-se o valor mensal de R$950,00, com vencimento no dia 3 de cada mês. Sustenta que a ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais a partir de outubro de 2018, tornando-se inadimplente com os pagamentos dos aluguéis e encargos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré fosse intimada a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. Pugnou, ainda, pela procedência do pedido, com a consequente extinção da relação locatícia e decretação do despejo, com confirmação dos efeitos da liminar, se deferida. A tutela foi deferida conforme decisão de ID 72509545. O autor foi imitido na posse do imóvel em 11/10/2019, conforme mandado de ID 95860421. Em razão disso, o pedido de despejo foi julgado extinto, por perda de objeto, nos termos da decisão de ID 100829834. Os requeridos foram regularmente citados: Liliane Francisca de Jesus, em ID 9702254609; A Casa é Sua Construtora e Incorporadora Ltda., em ID 9702234990; e Welliudenai Antônio Assunção, em ID 9709097468. Apesar de devidamente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. Intimadas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o réu Welliudenai Antônio Assunção requereu a produção de prova oral e documental, além de pleitear a concessão da justiça gratuita, conforme petição de ID 10301683763. Posteriormente, em ID 10396524771, a advogada do réu Welliudenai Antônio Assunção comunicou a renúncia ao mandato. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as provas documentais já produzidas são suficientes para dirimir as controvérsias trazidas na inicial. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação pelos réus autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Ressalte-se, todavia, que a legislação processual (art. 349 do CPC) faculta ao réu revel a produção de provas, o que, no caso, foi requerido por Welliudenai Antônio Assunção, que solicitou a produção de prova testemunhal e documental. No entanto, os elementos constantes nos autos, especialmente o contrato de locação e a documentação contábil apresentada, mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. O réu Welliudenai afirmou que não usufruiu do imóvel locado por estar preso. Tal alegação, contudo, deveria ter sido apresentada em sede de contestação, o que não ocorreu, tratando-se de fato impeditivo que exigiria o contraditório e a oportuna impugnação. Trata-se, portanto, de inovação processual extemporânea, razão pela qual não pode ser acolhida. Consta nos autos contrato de locação firmado entre as partes (id. 71944943), sendo incontroversa a relação jurídica existente. Do referido contrato e das alegações autorais, consta que os réus se obrigaram ao pagamento do aluguel no valor mensal inicial de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), contudo, restaram inadimplentes com os alugueis vencidos de 10.2018 até a data de imissão na posse, em 11/10/2019. Diante da revelia, a inadimplência dos valores apontados pelo autor presume-se verdadeira e, nesse sentido, devem os réus ser condenados ao pagamento, porquanto se trata de obrigação contratual e, ainda, imposta pela Lei 8.245/1991 (art. 23, incisos I e III). Assim, verificada a inadimplência dos encargos da locação mencionados, os réus encontram-se obrigados ao pagamento do valor inadimplido, acrescido de multa de 10% sobre o valor total do débito, nos termos do disposto na cláusula 4.8 do contrato. A cobrança de honorários advocatícios contratuais, no entanto, é indevida, porquanto abusiva. Em relação a tal verba, destaco a existência do seguinte entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO - REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste a obrigação de reembolso dos honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte (STJ, REsp. n. 1589076/SP - DM: Relator(a) Ministrovencedora da demanda." JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038624-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 06/05/2021) A não ser assim, aliás, o pagamento de tal verba poderia acarretar dupla oneração da parte contrária, que suportaria ditos honorários (contratuais), além dos honorários de sucumbência, em nítida afronta à vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, dos valores lançados na planilha de id 71943483, deverá ser decotado o montante inserido a título de honorários advocatícios, R$ 2.652,19 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), ficando o valor da dívida, até aquela data, no importe de R$ 13.260,97 (treze mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos). Isso posto, considerando tudo quanto foi visto e examinado, com base nos fundamentos expostos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 13.260,97 (treze mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), relativo aos aluguéis e encargos da locação, devidos até a data de atualização da planilha de id 71943483 (07.06.2019), devendo-se acrescer ao montante os valores devidos até a imissão na posse (11/10/2019), tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, conforme abaixo. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da juntada da planilha aos autos, (07.06.2019 - id 71943483), para as parcelas ali discriminadas, e a partir do respectivo vencimento, para as parcelas vencidas no curso da lide, até a data de desocupação do imóvel em 11/10/2019, em ambos os casos pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, ou outro contratualmente definido, até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, pelo IPCA ou outro previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, desde a data da mesma planilha, para as parcelas ali mencionadas, e a partir do vencimento de cada parcela, para as vencidas no curso da lide, até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa básica de juros (SELIC - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em face de Welliudenai Antônio Assunção, posto que concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Por fim, determino à Secretaria que proceda ao descadastramento da advogada Ariadne Lobenwein Alves Andrade, mantendo-se nos autos, como única procuradora regularmente habilitada, a advogada Samara Aparecida Medeiros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível-

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