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"5083295-06.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Silea Da Silva Conceicao Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307436170

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086399-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5086399-06.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 184) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5081743-06.2022.4.02.5101

ID: 275642385

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081743-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081743-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081743-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5098330-06.2022.4.02.5101

ID: 320600565

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098330-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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GUILHERME D'AGUIAR

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MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A) : GUILHERME D'AGUIAR (OAB RJ1351… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A) : GUILHERME D'AGUIAR (OAB RJ135174) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO (OAB RJ232901) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública promovida, pela UNIÃO, em face de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A e que tem por objeto imóveis registrados sob as matrículas nº 459 e nº 16.125. Em 23/12/2022, a UNIÃO depositou R$ 333.274,70, sendo R$ 168.515,42 referentes ao imóvel de matrícula nº 459 e R$ 164.759,28 relativos ao imóvel de matrícula nº 16125 ( evento 4, OFIC4 ). Na sentença, ficou definido que 74% dos R$ 168.515,42 relativos ao imóvel inscrito sob a matrícula nº 459 deveriam ser entregues ao BNDES. Já os 26% restantes caberiam ao BANCO BRADESCO ( evento 78, SENT1 ). Em cumprimento à determinação constante da sentença, foram expedidos ofícios à CEF para que transferisse as quantias de: a) R$ 124.701,41 (74% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42, para o BNDES e b) R$ 43.814,00 (26% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42, para o BANCO BRADESCO. Juntados aos autos os comprovantes de transferência ( evento 173, DOC1 ), BNDES e BANCO BRADESCO foram instados a dar quitação. Intimado, o primeiro nada disse. Já o segundo solicitou dilação de prazo ( evento 179, PET1 ). Por fim, importa relatar que, no evento 188, a ré PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. veio solicitar autorização para levantar a quantia relativa ao imóvel de matrícula nº 16125. É o relatório. Decido. I. Do levantamento do valor relativo ao imóvel da matrícula nº 16.125 Quanto ao imóvel da matrícula nº 16.125, observo que houve publicação de edital para que terceiros tomassem ciência da desapropriação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. Além disso, noto que o prazo de 10 dias aludido no referido dispositivo decorreu in albis . Sendo assim, possível o levantamento do depósito relativo ao imóvel da matrícula nº 16.125 por PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Intime-se, pois, este último para que indique conta para a qual possa ser transferida a quantia que lhe é devida. Indicada, aguarde-se o cumprimento das determinações constantes do item III da presente decisão. II. Da necessidade de retificação do valor do imóvel da matrícula nº 459 Na inicial, a UNIÃO ofertou o valor total de R$ 333.274,70, sendo R$ 168.515,42 em relação ao imóvel da matrícula nº 459 e R$ 164.759,28 referente ao da matrícula nº 16.125. Contudo, no evento 13, o ente informou que foram realizadas novas avaliações que redundaram nos valores de: a) R$ 212.347,00 para o imóvel da matrícula nº 459 ( evento 13, OFIC7 ) e b) R$ 260.986,00 para o imóvel da matrícula nº 16.125 ( evento 13, OFIC3 ). Desse modo, o valor total da avaliação passou a ser R$ 473.333,00. Por essa razão, a UNIÃO realizou o depósito complementar da diferença de R$ 140.058,30. Apesar disso, na sentença, acabou constando o montante inicialmente atribuído ao imóvel da matrícula nº 459. Senão, vejamos: "No que se refere ao valor de R$ 168.515,42 alusivo ao imóvel inscrito na matrícula 459, defiro o levantamento de 74% (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), em favor do BNDES. O saldo residual (26%) ficará em depósito judicial até a habilitação e pedido de levantamento pelo Banco Bradesco." Sendo assim, ao que parece, houve erro material na indicação do valor relativo ao imóvel da matrícula nº 459. Consequentemente, seria necessária a sua retificação para que deixasse de ser R$ 168.515,42 e passasse a ser R$ 212.347,00. Porém, antes de proceder à retificação, determino a intimação das partes para que informem se concordam com a alteração do valor, em respeito ao dever de consulta imposto a este juízo pelo art. 10 do CPC. Paralelamente, deverá a secretaria juntar extrato da conta nº 0625.635.00028746-5 (evento 18) para que este juízo possa verificar em qual data houve o depósito complementar da diferença de R$ 140.058,30 aludido no evento 13. Ressalto que tal informação é necessária, pois a data desse depósito será usada como referência para complementação das transferências feitas para o BNDES e o BANCO BRADESCO S.A. III. Da necessidade de complementação das transferências Até o momento, foram expedidos ofícios à CEF para que transferisse as quantias de: a) R$ 124.701,41 (74% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42 ( evento 4, OFIC4 ), para o BNDES e b) R$ 43.814,00 (26% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168,515,42 ( evento 4, OFIC4 ), para o Banco Bradesco. Desse modo, caso as partes, intimadas na forma do item II, não se oponham à retificação da sentença, deverá ser realizada a complementação das transferências acima aludidas, a fim de que a diferença atinente ao imóvel da matrícula nº 459 (R$ 43.831,58) seja a eles transferida. Portanto, ocorrendo a hipótese acima, deverá ser expedido ofício à CEF a fim de que transfira da conta nº 00028746-5 ( evento 18, GUIADEP1 ) para: a) a conta indicada pelo BNDES, no evento 125, DOC1 , o valor de R$ 32.435,36 (74% de R$ 43.831,58), posicionado na mesma data da realização do depósito de R$ 140.058,30 aludido no evento 13 e b) a conta indicada pelo BANCO BRADESCO S.A., no evento 102, PET1 , o valor de R$ 11.396,21 (26% de R$ 43.831,58), posicionado na mesma data da realização do depósito de R$ 140.058,30 aludido no evento 13. Feitas as transferências, intimem-se o BNDES e o BANCO BRADESCO S.A. para que informem se dão quitação. Dada, transfira-se o valor que remanesceu na conta nº 00028746-5 ( evento 18, GUIADEP1 ) para conta indicada por PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., conforme item I da presente decisão.

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Processo nº 5045465-06.2022.4.02.5101

ID: 339436455

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045465-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045465-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045465-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - ADUR – SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 17, ACOR2 ): " ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/01. ARTIGO 2º, I a V, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 207/2019. VEDAÇÃO DO AUXÍLIO AOS MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE GARANTIDA NO ART. 230, §2º, DA CF/88. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SECÃO SINDICAL DA ANDES-SN contra a sentença que j ulgou improcedente o pedido, no qual a referida associação objetiva que seja assegurado o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, sem discriminação etária e, com isso, seja obstada a aplicação do artigo 2º, inciso IV, da Instrução Normativa n° 207/2019, que veda o recebimento do auxílio-transporte pelos substituídos da Associação Autora, quando maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. 2. A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/08/2001, ao instituir o auxílio-transporte, estabeleceu que ele seria destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 3. Com base na legislação de regência, a verba indenizatória postulada é devida somente aos servidores públicos que utilizam transporte público coletivo como meio de locomoção. Além disso, o art. 8º da referida medida provisória determina que a concessão do auxílio-transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento. 4. No caso em exame, o art. 2º, I a V, da Instrução Normativa nº 207, de 21/10/2019 dispõe, verbis: "Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte: I - quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa; II - para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho; III - para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço; IV - ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e V - nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial". 5. Não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. A conduta da administração decorre da própria natureza indenizatória do auxílio, que impõe o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. Além disso, está amparada nos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo por escopo apurar se o auxílio-transporte está sendo concedido de forma a alcançar a finalidade da lei, ou seja, a fim de ressarcir os gastos utilizados com transporte, e não para se obter de forma mascarada um acréscimo remuneratório. 6. Como consignado pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida: "O inciso IV do art. 2º, da IN nº 207/2019, que atualmente regulamenta a questão, dispõe que é vedado o pagamento do auxílio-transporte ao servidor que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988. Consoante disposto no art. 230, §2º, da Constituição, 'aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.' Não há que se falar em ilegalidade da mencionada instrução normativa. Afinal, trata-se de verba indenizatória e, havendo possibilidade de utilização do transporte público urbano coletivo convencional com gratuidade, não está a Administração obrigada a suportar o ônus em razão da opção e comodidade do servidor. Nesse caso, o pagamento do auxílio, podendo o servidor se valer de transporte público coletivo urbano regular sem custo, implicaria em oneração dos cofres públicos sem justificativa razoável. Importante ressaltar que não se trata aqui de vedar a utilização de veículo próprio, no caso em que não haja direito à gratuidade no transporte necessário para o deslocamento, ou mesmo de quebra de isonomia. A utilização de veículo próprio é opção do servidor, mas quando há direito à gratuidade não haverá base para pagamento do auxílio, pois os servidores com mais de 65 anos não teriam valor a ser ressarcido ou indenizado. Ressalte-se que, nos termos da norma, caso não haja direito à gratuidade, por exemplo, quando é necessário transporte especial/seletivo, intermunicipal ou interestadual, no qual não é garantido o benefício, não há vedação ao pagamento do auxílio. Contudo, não foi produzida pelo Sindicato qualquer comprovação de que esteja a Administração da UFRRJ atuando em sentido contrário". 7. Apelação da Associação Autora desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. " Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos, conforme evento 39, ACOR2 . A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e ao artigo 884 do Código Civil, bem como divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pontua ainda que houve violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, § único, II do CPC, pois era imprescindível o pronunciamento expresso quanto aos seguintes dispositivos: art. 51, III, da Lei 8.112/90 e arts. 1º e 6º da MP 2465-35/2001; art. 2º da Lei 9.784/99; Art. 884 do Código Civil e Art. 230, §2º, da CRFB/88. Contrarrazões evento 53, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, com relação à interpretação do art. 51, III, da Lei 8.112/90 e artigos 1º e 6º da MP 2465-35/2001, que disciplinam sobre o pagamento de auxílio-transporte, a fim de se determinar se pode ser utilizado para o custeio parcial das despesas realizadas também com o transporte interemunicipal, e para os servidores com mais de 65 anos de idade, os quais gozam de isenção de tarifas de transporte . Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Da mesma forma, o artigo 105, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal autoriza a interposição de recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido " der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ". A fim de que se demonstre a interpretação divergente, o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente fazer " prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ". No caso em tela, a ora recorrente consignou que a decisão do Tribunal a quo destoa do entendimento prevalecente no Tribunal Regional Federal da 4ª e 5ª Região e efetuou o cotejo analítico com relação ao aresto do E. TRF4 proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 5014780-77.2021.4.04.7208/SC, relatado pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 25/10/2022. No presente caso, portanto, a recorrente identificou precisamente qual seria o acórdão paradigma e demonstraram, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido, apontando a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, o recurso atende aos requisitos formais específicos previstos no artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5083295-87.2024.8.24.0930

ID: 314146349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083295-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ORIVALDO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5083295-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ORIVALDO DA SILVA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO … Apelação Nº 5083295-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ORIVALDO DA SILVA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ORIVALDO DA SILVA AZEVEDO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, que o processo deve ser suspenso até o julgamento do tema n. 929 pelo STJ. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 28, SENT1, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessário indeferir o pedido de justiça gratuita da parte autora; b) há impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média do BACEN; c) " deve ser observada a peculiaridade do caso para que seja aplicada a taxa de juros recomendada pelo BACEN"; d) inexiste danos materiais, pois o autor não acostou provas sobre o dano sofrido; e) " não se verificou a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova e tampouco mostrou-se ele hipossuficiente, impossibilitando a aplicação do instituto"; e f) a condenação do banco réu não pode prosperar, pelo princípio da causalidade (Evento 35, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Por sua vez, o autor argumentou por meio de apelação, que é necessário: a) intimar o banco réu, a fim de este apresente nos autos o extrato analítico da operação financeira; b) determinar a limitação dos juros remuneratórios a exata taxa média do BACEN; c) redistribuir o ônus sucumbencial de maneira integral à instituição financeira; d) "f ixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte APELANTE em porcentagem sobre o proveito econômico, observando-se o valor mínimo de R$ 4.000,00, levando-se em conta o art. 85, §2º, do CPC, e alternativamente, a utilização do critério equitativo estabelecido no art. 85, §8-A do CPC para o piso remuneratório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)" (Evento 38, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43 e 44, CONTRAZ1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. De saída, requer o banco réu a revogação do benefício de justiça gratuita deferida à parte autora. Sobre o benefício pleiteado, a Constituição da República de 1988, especificamente no inciso LXXIV do art. 5º, dispõe o seguinte: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliado a isso, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 98, que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ". À concessão da benesse, malgrado a lei regente preveja a necessidade, em relação às pessoas naturais, tão só da declaração de hipossuficiência, esta se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º , do CPC). Dessarte, autoriza-se a comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse com o intuito de conferir maior solidez à declaração de hipossuficiência firmada. Na hipótese, observa-se que o apelante acostou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e o extrato previdenciário. Nesse sentido, "é de conhecimento comum não pressupor a concessão do benefício da Justiça Gratuita a miserabilidade absoluta, bastando a impossibilidade de manutenção do mínimo à subsistência própria e de sua família" (TJSC, Apelação Cível n. 0313083- 54.2016.8.24.0018, de Chapecó, Rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 9-6-2020). Até porque, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o indeferimento da benesse somente por ocorrer "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, de acordo com o extraído dos autos, inexistem provas capazes de demonstrar riqueza do recorrente. Dessa forma, razoável presumir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, mesmo que em parte e/ou de forma parcelada (art. 98, §§ 4º e 5º, do CPC). Seguinte, postula o banco réu que há impossibilidade de limitar a taxa de juros remuneratórios a taxa média do BACEN, a instituição financeira ainda justifica que a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos é por conta do tipo de empréstimo com que trabalha, no qual não é necessário nenhuma garantia e que deve ser analisado a peculiaridade de cada caso no que tange a taxa de juros remuneratórios. Por sua vez, pugna o autor pela limitação dos juros remuneratórios a exata taxa média do BACEN. Pois bem. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Consideradas essas variáveis, os juros remuneratórios podem exceder o parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor a desvantagem exagerada. A respeito do tema, apresenta-se desde logo a posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao sistema de julgamento de demandas repetitivas (Tema 28), em julgamento de 22-10-08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi no seguinte sentido: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Do que se nota, o STJ não veda a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas que se deve prevalecer a hipótese em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, sem se deixar de analisar peculiaridades de cada caso. Esta Câmara, seguindo esse norte, entende não haver, em regra, abusividade de taxa de juros remuneratórios pactuada, quando esta não execede em 50% taxa média de mercado. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu, como critério de aferição, a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, por meio do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito julgado deste Colegiado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONFIGURAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] DEFENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O EXCESSO DO ENCARGO. REDUÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, OPERADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA CONSECTÁRIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (Apelação n. 5000606-59.2020.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, j. 20/6/2023. Ainda, extraio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). As características do caso concreto, em especial aquelas relativas à contratação do crédito, é que irão definir um critério razoável de superação da taxa média de mercado, tais como perfil do tomador, garantia contratual, valor tomado, número de prestações, risco do negócio, porte da instituição financeira, tipo e aplicação do crédito. No particular, a instituição financeira ré justifica a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos por conta do tipo de empréstimo com que trabalha, no qual não é necessário nenhuma garantia. Acatando-se tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado seria aceitável, porém, desde que não excedida demasiadamente a taxa média. Caberia, então, delinear percentualmente a faixa de variação acima da média. E, a fim de que a análise não fique vinculada somente ao plano subjetivo, deve-se ponderar, além dos elementos que a casa bancária utiliza para fixar suas taxas de juros, outros elementos como o perfil do tomador do mútuo bancário. Analisando os documentos acostados nos autos, denota-se que a instituição financeira ré não comprovou ricos inerentes à pactuação, como a existência de registro de débitos da autora no SCPC. Partindo desta perspectiva, tem-se que a ré não demonstrou situação excepcional que, a priori , estaria apta a permitir a aplicação de juros superior à taxa média divulgada pelo Bacen. In casu , a taxa de juros aplicada no contrato foi de 9,99% ao mês (Evento 1, CONTR8, E-Proc 1G). O índice médio do Bacen, por sua vez, à época da contratação, era de 5,55 ao mês. Nesse sentido, observa-se que a taxa de juros remuneratórios aplica excede em 50% a média de mercado no contratos analisado, de forma que há ilegalidade na taxação aplicada pela instituição financeira. Logo, em atenção aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão Fracionário, os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois ultrapassam substancialmente as médias de mercado. Ademais, necessário destacar que o julgamento não é firmado apenas com base na taxa média de mercado, mas também na ausência de prova – por parte da autora – de circunstâncias que demonstrem que os encargos lhe são substancialmente onerosos. Por conseguinte, diante de tal cenário, deve haver limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer acréscimo, em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 27/STJ (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22.10.2008), já que, confrontando as características do caso concreto, foi verificada abusividade nos encargos contratuais. Por fim, a instituição financeira ré, defende a sua não condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, uma vez que não foi esta quem deu causa à presente ação . Este, em princípio, será devido pela parte vencida à parte vencedora, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Noutro vértice, sabe-se que, em determinados casos, em razão da aplicação do princípio da causalidade - quem dá causa à demanda deve se responsabilizar por seus custos - há a inversão dos ônus sucumbenciais, ou seja, a parte vencedora, mesmo ostentando tal condição, arcará com os custos do processo. Sobre a temática, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia no CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, 9. ed., Ed. Juspodivm, Salvador, 2017, p. 280). O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido ao afirmar que "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp 1160483/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10-6-2014). In casu , porque reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios impostos pela instituição financeira, é manifestamente descabida a aplicação do princípio da causalidade, pois, não há como dizer que o autor deu causa ao ajuizamento da ação. Por sua vez, o autor/apelante requer a redistribuição do ônus de sucumbência de maneira integral à instituição financeira e a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme tabelada OAB. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Em razão do desprovimento do recurso da parte ré e parcial provimento da parte autora para determinar a limitação dos juros remuneratórios, redistribui-se os ônus sucumbenciais, devendo arcar à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 200,00 (duzentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação da parte ré, e dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar o acréscimo de 50% aos juros remuneratórios. Majorados os honorários advocatícios.

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Silea Da Silva Conceicao Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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