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Processo nº 5067506-02.2023.4.04.7000

ID: 322608878

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067506-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODENEI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazida no evento 100, dando conta de que a empresa Terraplenagens Andriguetto Ltda (de 02/01/1997 a 01/09/1997 e de 01/12/1997 a 11/08/1999) não está mais em atividade, determino a realização de perícia na Transportadora Irmãos Jarek Ltda (de 28/10/2008 a 21/01/2013 e de 01/08/2013 a 03/02/2014), a qual será aplicada também aos períodos anteriormente mencionados. 2. Nomeio como perito Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista carreteiro nas mencionadas empresas. Fixo os honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro), o qual será pago pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 4. Apresentado o laudo pericial e cumprido o item 1, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito.

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Processo nº 5882065-35.2024.8.09.0011

ID: 323571526

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5882065-35.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedi… Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultou em fratura na perna esquerda. A Decisão recorrida baseou-se em perícia judicial, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. O Laudo Pericial trazido nos autos foi claro ao afirmar que o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e que desempenha suas funções sem demanda de maior esforço físico.5. A marcha foi considerada normal, e não foi identificada exigência de esforço adicional para o exercício das funções laborais.6. A impugnação ao Laudo apresentada pelo Recorrente não foi suficiente para desconstituí-lo, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas do perito judicial.7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de reafirmar a necessidade de prova inequívoca da redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento:"1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão sem repercussão na atividade laboral."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86.Julgados relevante citada: TJGO, Apelação nº 5085839-23.2021.8.09.0105, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJGO, Apelação nº 5193470-71.2019.8.09.0145, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 15.08.2022. Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5882065-35.2024.8.09.0011. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N. 5882065-35.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS MARTINS DE FREITASAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultou em fratura na perna esquerda. A Decisão recorrida baseou-se em perícia judicial, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. O Laudo Pericial trazido nos autos foi claro ao afirmar que o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e que desempenha suas funções sem demanda de maior esforço físico.5. A marcha foi considerada normal, e não foi identificada exigência de esforço adicional para o exercício das funções laborais.6. A impugnação ao Laudo apresentada pelo Recorrente não foi suficiente para desconstituí-lo, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas do perito judicial.7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de reafirmar a necessidade de prova inequívoca da redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento:"1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão sem repercussão na atividade laboral."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86.Julgados relevante citada: TJGO, Apelação nº 5085839-23.2021.8.09.0105, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJGO, Apelação nº 5193470-71.2019.8.09.0145, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 15.08.2022. Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5882065-35.2024.8.09.0011. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do APELAÇÃO N. 5882065-35.2024.8.09.0011, sendo Apelante LUCAS MARTINS DE FREITAS e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ACORDAM, os componentes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o presente Recurso, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 5882065-35.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS MARTINS DE FREITASAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto Relatório constante nos autos e já publicizado.1 Juízo de admissibilidadeCONHEÇO DA APELAÇÃO, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal.2 Caso em exameO Autor LUCAS MARTINS DE FREITAS interpõe Apelação contra a Sentença proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, proferida na Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Na petição inicial, o Autor relatou ter sido Vítima de acidente de trabalho ocorrido em 13/01/2017, do qual resultou fratura grave na perna esquerda. Apesar de submetido a tratamento cirúrgico, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa.Informou que, em razão dessa limitação, recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/01/2017 a 30/03/2017.Diante disso, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial retroativo ao primeiro dia subsequente à cessação do auxílio-doença.Na Sentença (mov. 25), os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, tendo em vista que a perícia concluiu pela ausência de incapacidade da Parte Autora para o trabalho, bem como para a execução de suas atividades habituais, não havendo necessidade de maior esforço físico.Na Apelação (mov. 32), irresignado, o Recorrente, após breve exposição dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da Sentença recorrida, ao argumento de que a perícia judicial reconheceu a existência de limitação residual da flexão dorsal em aproximadamente 15 graus, o que evidencia a exigência de maior esforço físico para o desempenho das atividades inerentes à função de armazenista.Pondera que possui dificuldades de permanecer em pé por longos períodos, o que prejudica a sua produtividade e aumenta o risco de novas lesões.Assevera que o Julgador não está restrito, de forma vinculante, ao Laudo Pericial produzido nos autos, devendo apreciar o caso concreto com base em sua livre convicção motivada, conforme os demais elementos probatórios constantes dos autos.Diante disso, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso, com a consequente reforma da Sentença, a fim de que seja reconhecida a redução de sua capacidade laborativa e determinada a implantação do benefício de auxílio-acidente. 3 Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. 4 Razões de decidirRememorando, busca o Recorrente a reforma da Sentença para que seja determina a implantação do auxílio-acidente.Pois bem. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dita, passo a expor a perícia realizada pelo Recorrente no curso dos autos.4.1 Da Perícia (mov.20)Analisando detidamente os autos, verifica-se que, na movimentação 05, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido nomeado o perito Dalvo da Silva Nascimento Júnior, médico ortopedista e traumatologista, inscrito no CRM-GO sob o nº 5.752.No exame físico direcionado, restou consignado (mov.20):[...]Membro inferior esquerdo:Perna: Cicatriz de aproximadamente 10 cm na região lateral do terço distal da perna e tornozelo.Tornozelo: Limitação residual da flexão dorsal em aproximadamente 15 graus. Flexão plantar preservada. Ausência de crepitação. Ausência de edema. Marcha normal.Assim, o Laudo Médico apresentou a seguinte conclusão:Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta.Ainda, em resposta aos quesitos, o Perito assim se manifestou:Quesitos do Juízo:3. Em razão deste acidente, o Autor tornou-se incapaz para o exercício da atividade laborativa que habitualmente exercia? O Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta.”[...] Quesitos do requerente:2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (ARMAZENISTA)? O Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta.[...]9. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela Parte Autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? O Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta.Neste ponto, observa-se que, em relação ao membro inferior esquerdo, embora haja cicatriz cirúrgica e limitação residual da flexão dorsal em aproximadamente 15 graus, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o Autor apresenta marcha normal, sem necessidade de esforço adicional para a execução de suas atividades habituais.Feitas tais observações, passo a análise do Mérito propriamente dito.4.2 Do MéritoPrimeiramente, convém fazer uma diferenciação entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Em outras palavras, é um benefício concedido sempre que um segurado sofre um acidente, que o afasta do trabalho por mais de 15 dias.O art. 59, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais.Já o auxílio-acidente tem previsão legal no art. 86, da Lei nº 8.213/1991 e, em síntese, visa a proteger o empregado atingido pelo risco social do acidente de qualquer natureza que implique redução para a capacidade laborativa que exercia, sem, contudo, excluir o trabalhador do mercado de trabalho. A propósito:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(grifei)Depreende-se do dispositivo legal em evidência que para a concessão deste benefício, exige-se que as lesões decorrentes do acidente de trabalho estejam consolidadas e que delas resultem redução da capacidade para o trabalho que o trabalhador normalmente exercia.No caso dos autos, produzida prova pericial (mov.20), segundo as informações prestadas pelo Recorrente ao Perito, que na época do acidente[...] exercia formalmente a função de moto entregador na empresa Papelaria Dinâmica. Refere que após o cessamento do benefício, retornou para a mesma empresa, exercendo a mesma função por aproximadamente 3 meses, posteriormente, relata ter sido transferido para trabalhar no estoque.E em análise detida do laudo pericial produzido pelo expert nomeado pelo Juízo restou conclusivo no sentido de que não restou comprovado [...] incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta (mov. 20).Com efeito, o auxílio-doença/acidentário é concedido àquele que fica incapacitado para a atividade laboral ou para as atividades habituais em razão de uma enfermidade relacionada ao exercício de seu trabalho, como prevê a Lei nº 8213/1991.Como bem avaliado pelo Magistrado Singular que o Autor ...não faz jus ao benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade para o trabalho.Consigno, outrossim, que laudo pericial foi realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional habilitado nomeado pelo Juiz, que atestou inexistir incapacidade atual ou redução da capacidade laboral do Autor/Apelante, requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença ou sua conversão em auxílio-acidente ou em aposentadoria.Ressalte-se, ainda, que não obstante tenha impugnado o Laudo Pericial o Autor/Apelante não logrou desconstituí-lo (mov. 24).Sobre a questão em debate, cito os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E Apelação. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A principal diferença entre o auxílio-doença e auxílio-acidente está no objetivo de cada benefício. Enquanto o primeiro é devido em razão de uma incapacidade temporária para o trabalho, o segundo é um benefício indenizatório devido ao segurado quando ele não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. Destarte, acordo com a norma de regência (artigo 86, Lei nº 8.213/91), o auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 2. Atestado por laudo pericial, que não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da Parte Autora para a função que exerce após o processo de reabilitação, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário. Apelação CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação n. 50858392320218090105. Relator Des(a). José Ricardo Marcos Machado, J. 19/06/2023). (destaques inseridos)APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 E DO ART. 104, DO DECRETO N.º 3.048/99. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I ? Nos termos do que dispõe o art. 86 da Lei 8.213/9, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II ? Constatado pela perícia médica realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a ausência de incapacidade laboral do promovente, não há cogitar-se na possibilidade de concessão do benefício previdenciário. Nesse linear, a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pleito inaugural é medida que se impõe. III - Com relação ao prequestionamento, importa registrar que o julgador não está adstrito a todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, podendo fundamentar o decisório de forma diversa, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento. IV ? Uma vez não fixados honorários advocatícios na Sentença, impossível a majoração destes nos moldes dispostos no art. 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação 5193470-71.2019.8.09.0145. Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). (destaques inseridos)Dessa forma, são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução, ou perda da capacidade para o trabalho que era exercido anteriormente com habitualidade.Diante desse contexto, verificado que o Laudo Pericial foi claro ao afirmar que [...]o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta. Neste contexto, impõe-se a confirmação da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário.DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a Sentença recorrida.De ofício, fixo honorários sucumbenciais em desfavor do Apelante em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da qual goza a parte adversa.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5390856-36.2022.8.09.0006

ID: 331440357

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390856-36.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5390856-36.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5390856-36.2022.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS APELANTE : MARIA MARLENE DA SILVA GOMES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isenção - 129, Lei nº 8.213/91), conheço do recurso. Os pontos de irresignação recursal consistem em aferir a eventual nulidade do laudo pericial formulado pelo perito Samuel Diniz Filho, bem como se a autora (apelante) faz jus à concessão dos benefícios consistentes na aposentadoria por invalidez previdenciária ou no auxílio-doença acidentário. Salienta a apelante que o decisum de 1º Grau imerece prosperar, porquanto o juízo de origem incorreu em vícios processuais e omissões na valoração das provas constantes dos autos, notadamente quanto à irregularidade do laudo pericial, à configuração da concausa laboral, à incapacidade laborativa e à condição pessoal da segurada. Alega que o laudo pericial acolhido na sentença é manifestamente nulo, pois o profissional originalmente designado, Samuel Diniz Filho, declinou formalmente da nomeação em 17 de julho de 2024 (evento 64), sendo substituído por novo perito nomeado pelo juízo, Gustavo Vieira Costa (evento 66), porém o perito declinante, mesmo destituído, retomou indevidamente à função pericial e apresentou um laudo complementar (evento 76), sem realização de nova perícia médica e sem qualquer autorização judicial válida. Aponta que a autora manifestou-se imediatamente e requerendo o desentranhamento do laudo produzido pelo perito afastado (eventos 61 e 62), o que foi desconsiderado pelo magistrado de 1º Grau. Assevera que o laudo pericial é materialmente falho, demonstrando conduta desrespeitosa e imprópria diante da pericianda, proferindo opiniões pessoais e depreciativas, o que viola o disposto no artigo 473, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Afirma que o perito omitiu-se quanto a quesitos essenciais, como a existência de nexo causal entre a enfermidade e as funções laborais, declarando, equivocadamente, que se trataria de competência de outra especialidade (trabalhista), o que revela desconhecimento das atribuições de sua função pericial judicial. Acentua que o perito preencheu de forma incorreta os dados básicos da autora, afirmando que "nunca trabalhou", embora constem dos autos registros de mais de doze (12) anos de vínculo formal com funções de esforço físico (camareira e cozinheira). Sublinha que o laudo confirma que a autora é portadora de discopatia degenerativa com abaulamento discal e contato radicular, condições clinicamente associadas à dor crônica e limitação funcional, especialmente em atividades com esforço físico. Apesar disso, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade, sem justificar como tais limitações seriam compatíveis com as funções exercidas por mais de uma década pela autora. Argui que o próprio perito reconheceu a existência de concausa provável entre a enfermidade e a atividade laborativa da autora. Sublinha que a autarquia previdenciária não impugnou especificamente os documentos apresentados pela autora, tais como exames, atestados, CTPS e CNIS. Sustenta que ainda que se considerasse uma incapacidade parcial, é imprescindível levar em conta as condições pessoais da autora, como sua idade (59 anos), escolaridade (5ª série) e longa permanência fora do mercado formal, inviabilizando a reabilitação para outra atividade, sendo aplicável à hipótese a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. Inicialmente, no que concerne à imputação de mácula ao laudo pericial, perscrutando os autos, verifica-se que o juízo a quo nomeou como perito judicial o médico ortopedista Samuel Diniz Filho, CRM-GO 6677 (evento 24), o qual, atendendo à designação, agregou ao caderno processual o laudo constante do evento 54. Infere-se, outrossim, que, em que pese o perito inadvertidamente tenha declinado da atribuição (evento 64) e, por consequência, tenha sido dispensado pelo magistrado de 1º Grau (evento 66), apresentou posteriormente laudo complementar (76), revogando o juízo de origem a destituição do perito (evento 82). Após, houve pronunciamento complementar do perito sobre a impugnação formulada pela autora (evento 90) e manifestação desta acerca do laudo pericial (evento 95), em que afirmou textualmente o seguinte, com destaques nossos: “(...)Novamente, o laudo complementar não cumpriu o despacho (mov. 62) e a decisão (mov. 82), que intimou o perito a se manifestar sobre a impugnação da parte autora (mov. 60). Como também o perito não se manifestou sobre a impugnação em outras oportunidades (mov. 64, 70 e 76), infere-se que continuará ignorando a intimação do Juízo, como já tem feito desde junho de 2024. Portanto, a parte autora requer o prosseguimento do feito, com a conclusão dos autos para julgamento.Ademais, mesmo não se manifestando sobre a impugnação da parte autora (mov. 62), o laudo pericial complementar (mov. 90) responde novamente, desta vez da forma devida, aos quesitos periciais apresentados pela parte autora (mov. 32)(...)Desta forma, como o laudo pericial confirmou a existência das CID M54 e M54.2 na autora, essas patologias resultam em dores que a impedem de carregar pesos e realizar movimentos repetitivos por um longo período de tempo, a incapacitando para a sua atividade laboral habitual. Por isso, reforça os pedidos da inicial, pugnando pela concessão do benefício por incapacidade.” Nesse contexto, deve ser afastada a arguição de nulidade do laudo pericial, seja porque a parte autora não se insurgiu oportunamente contra a decisão que revogou a dispensa do perito Samuel Diniz Filho (evento 82), reconduzindo-o à atribuição, seja porque não pode a autora (apelante), em comportamento contraditório, requerer o julgamento do feito e afirmar que o laudo pericial complementar responde aos quesitos periciais da autora, alegando posteriormente no recurso apelatório que o laudo apresenta mácula pelo simples fato de a sentença lhe ter sido desfavorável. Salienta-se que foram considerados todos os quesitos apresentados, descrevendo o laudo pericial, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de suas conclusões, inclusive considerando todos os dados carreados no feito. No que se refere ao argumento de que houve parcialidade do perito, cumpre dizer que a lei processual estabelece que as causas de impedimento e suspeição (art. 144 e 145, CPC) aplicam-se também aos experts (art. 148, CPC). Não obstante, a apelante não apontou qualquer dispositivo legal em que poderia ter o referido auxiliar da justiça incidido e, substancialmente, se limitou a afirmar a conduta desrespeitosa e imprópria do perito, sob a premissa genérica de que proferiu opiniões pessoais e depreciativas sobre a pericianda. Além do mais, os autos não trazem qualquer elemento que possa fazer crer que o perito tenha operado com parcialidade, extraindo-se do recurso tão somente a insurgência da apelante quanto à conclusão do expert. Desta forma, não se há de cogitar de nulidade da perícia. Neste sentido: “Inexistindo comprovação da alegada parcialidade do perito não há como se acolher o pedido de sua substituição. Hipótese em que a insurgência da parte, na verdade, se refere substancialmente as conclusões firmadas pelo perito, bem como ao procedimento por ele adotado.” (TJMG, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 10024001291806001 MG, Rel. Des. Tiago Pinto, julgado em 03/10/2013, publicado em 11/10/2013) “Decisão que rejeitou o pedido de suspeição ou impedimento do perito, reconheceu a inexistência de danos materiais e determinou o prosseguimento em relação a verba compensatória. Pretensão de que seja determinada à nomeação de outro perito e seja indicado efetivamente o período de sua incapacidade, inclusive em relação a pensão a que faz jus e a apuração das perdas e danos, determinando assim o prosseguimento também em relação aos danos materiais. Alegação de suspeição do perito que não resta minimamente demonstrada. Arguição apenas após o laudo. Não observância do art. 148 do CPC. Cortesia com o assistente técnico que não implica em imparcialidade. Laudo pericial que descreve de forma pormenorizada as razões de suas conclusões, inclusive considerando os elementos orgânicos da autora.” (TJRJ, 26ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 00196327520218190000, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, julgado em 13/05/2021, publicado em 14/05/2021) Por consequência, não se há falar na aplicação do entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 629, uma vez que não se divisa a inexistência de conteúdo probatório eficaz apto a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prosseguindo, a temática afeta ao presente imbróglio surge da controvérsia a respeito das condições necessárias ao pagamento do auxílio-doença e, ainda, da aposentadoria por invalidez, benefícios previdenciários regidos pelos artigos 42, caput, 59 e 62, parágrafo único, da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” Isto é, na aposentadoria por invalidez acidentária, exige-se, além da condição de segurado, que este esteja acometido de incapacidade total e permanente para todas as atividades laborais em razão do acidente de trabalho ou da doença ocupacional. O auxílio-doença, por outro lado, é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Em outras palavras, é um benefício concedido sempre que um segurado sofre um acidente que o afasta do trabalho por mais de quinze (15) dias. O artigo 59, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o benefício previdenciário do auxílio-doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais. Cuida-se de um benefício que não deve, em hipótese alguma, perpetuar-se no tempo, isto é, seu pagamento não deve ser indefinido, já que visa a atender a incapacidades transitórias e não permanentes. Dessa forma, quando o segurado recebe o benefício por um longo período, a autarquia previdenciária deve revisar seu estado de saúde. Se a incapacidade total e permanente para o trabalho anteriormente exercido for confirmada, o segurado deve ser reabilitado ou, se não for possível, aposentado. Sobre o auxílio-acidente, veja o artigo 86, caput, e parágrafos 1º e 2º, da mesma lei: “Art. 86. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Da leitura de tais dispositivos, constata-se que o auxílio-acidente será devido se preenchidos os requisitos a tanto exigidos, quais sejam, a existência de sequelas após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Sobre o tema, colaciona-se lição de Fabrício Barcelos Vieira: "O auxílio-acidente trata-se de incapacidade parcial e permanente, admitindo-se em alguns casos também a incapacidade parcial e temporária. Isso quer dizer que o segurado fica inapto de forma parcial, podendo trabalhar. Normalmente, quem goza do auxílio-acidente, já recebeu auxílio-doença antes. Exemplo: o trabalhador perde um dedo em uma máquina. Naquele primeiro momento sua incapacidade é total e temporária pois irá fazer o tratamento médico, e passa a receber o auxílio-doença. Alguns meses depois, após o término do tratamento, poderá voltar ao trabalho, cessando o auxílio-doença. Porém, observa-se que este obreiro ficou com uma sequela após a consolidação das lesões (a perda de um dedo), impedindo que trabalhe da mesma maneira como antes, exigindo que ele faça um maior esforço. Nesse caso, é nítida a existência de uma incapacidade parcial (pois pode trabalhar, não da mesma maneira como antes) e permanente (o seu dedo não voltará mais). Portanto, tem direito ao auxílio-acidente." (VIEIRA, Fabrício Barcelos. Auxílio-Acidente Previdenciário e Acidentário: Os benefícios Indenizatórios do INSS. Editora Lemos Cruz, São Paulo. Ano 2012. p. 40/41). A propósito, convém trazer a lume os ensinamentos do doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim (in “Curso de Direito Previdenciário”. 17ª edição. Niterói: Impetus): “(…) O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (…) O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. (…)”. É importante destacar que, mesmo que a autora (apelante) não tenha postulado o benefício de auxílio-acidente na exordial, o julgador pode conceder o que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidas as condições legais. Isso se fundamenta no princípio da proteção social, que viabiliza a fungibilidade dos pedidos de benefício por incapacidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento. Confira: “1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp: 1706804 SP 2020/0124778-3, Rel. Min. Gurgel de Faria, Julgamento: 21/06/2021, Publicação: DJe 29/06/2021) Nesse delinear, a principal diferença entre o auxílio-doença e auxílio-acidente está no objetivo de cada benefício. Enquanto o primeiro é devido em razão de uma incapacidade temporária para o trabalho, o segundo é um benefício indenizatório devido ao segurado quando ele não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. A propósito, transcrevo a lição de Frederico Amado: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. (…). Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado. (…).É preciso que, em decorrência do acidente, haja perda funcional para o trabalho habitual ou mesmo impossibilidade total de desempenhar a mesma função, desde que possível a reabilitação profissional para outra atividade.” Feitas estas considerações, ao analisar as razões do recurso, nota-se que a recorrente afirma sua discordância com a sentença contestada, alegando que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, diante das limitações físicas totais e definitivas de que padece, das decorrentes de sua idade e formação, sendo insuscetível de reabilitação profissional. No entanto, cumpre trazer à baila fragmentos dos laudos periciais (eventos 54, 76 e 90), que elucidaram a matéria posta à consideração judicial: Laudo do evento 54:“(...)Autora portadora de discopatia degenerativa cervical e lombar, apresentando alterações compatíveis com a faixa etária e sem sinais clínicos de agravamento, não sendo observadas alterações que a impeça o desempenho de sua atividade laboral de origem.(...)Autora portadora de discopatia degenerativa cervical e lombar, sem incapacidade para o desempenho de sua atividade laboral.(...)c) Tais diagnósticos podem configurar doença ocupacional e, consequentemente, acidente do trabalho, em conformidade com os artigos 19 ao 21 da Lei 8.213/91? R. Provavelmente, concausa.”(...)e) A doença/lesão resulta em incapacidade uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?R. Não.f) A doença/lesão é susceptível de tratamento (medicamentoso, cirúrgico etc.)? Qual? Encontra-se disponível gratuitamente pelo SUS em Anápolis/GO?R. Sim. Qual tratamento a ser utilizado é de competência do médico assistente.g) Caso o(a) perito(a) considere que houve a cessação da incapacidade, é possível determinar em que data aproximada ela ocorreu?R. Não há incapacidade.h) Caso o(a) perito(a) considere que permanece a incapacidade laboral, recomenda a submissão da pericianda ao programa de reabilitação profissional do INSS?R. Não há incapacidade.i) A doença/lesão deixou sequelas na pericianda que resultaram na redução, ainda que mínima, da sua capacidade laboral para atividades rotineiras de um trabalhador rural?R. Não.” Laudo do evento 76:“c) Tais diagnósticos podem configurar doença ocupacional e, consequentemente, acidente do trabalho, em conformidade com os artigos 19 ao 21 da Lei 8.213/91?R. Provavelmente, concausa.(...)i) A doença/lesão deixou sequelas na pericianda que resultaram na redução, ainda que mínima, da sua capacidade laboral para atividades rotineiras de um trabalhador rural?R. Não” Laudo do evento 90:“e) A doença/lesão resulta em incapacidade uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?R. Trata-se de alterações inerentes à faixa etária e sem sinais de agravamento. Sem incapacidade.(...)h) Caso o(a) perito(a) considere que permanece a incapacidade laboral, recomenda a submissão da pericianda ao programa de reabilitação profissional do INSS?R. Conforme exame físico pericial, não foram observadas alterações que impeça o desempenho da sua atividade laboral, pois trata-se de processo degenerativo de discais inerente à faixa etária e sem sinais de agravamento. A atividade dela é cozinheira e camareira.i) A doença/lesão deixou sequelas na pericianda que resultaram na redução, ainda que mínima, da sua capacidade laboral para atividades rotineiras de um trabalhador rural?R. As alterações encontradas são inerentes à faixa etária, sem sinais de agravamento, portanto, não havendo incapacidade para o desempenho da sua atividade como cozinheira/camareira.” Com isso, observa-se que os agravos à saúde (hiperlordose lombar e escoliose da coluna lombar com convexidade para esquerda) sofridos pela autora (apelante) têm como concausa eventual o mister por ela exercido de cozinheira e camareira, mas decorrem sobretudo de desgastes naturais da idade, evidenciando-se no laudo a inexistência de redução temporária ou permanente de sua capacidade de trabalho, ainda que mínima, ou incapacidade laboral. Nesse prisma, diante da conclusão do laudo pericial de que os problemas de saúde não reduziram ou aniquilaram a capacidade laborativa da autora (apelante), tanto que pode realizar as mesmas atividades, não antevejo que tenha sido configurado o pressuposto fático para a concessão quer do auxílio-acidente, quer do auxílio-doença, quer da aposentadoria por incapacidade permanente. Acerca da matéria, colhem-se arestos desta Casa: “1. O benefício previdenciário por invalidez ou auxílio-doença, segundo legislação aplicável à espécie, é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5458262-76.2021.8.09.0049, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023).“1. A principal diferença entre o auxílio-doença e auxílio-acidente está no objetivo de cada benefício. Enquanto o primeiro é devido em razão de uma incapacidade temporária para o trabalho, o segundo é um benefício indenizatório devido ao segurado quando ele não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. Destarte, acordo com a norma de regência (artigo 86, Lei nº 8.213/91), o auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 2. Atestado por laudo pericial, que não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da parte autora para a função que exerce após o processo de reabilitação, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5085839-23.2021.8.09.0105, de minha relatoria, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Portanto, considerando que as enfermidades que acometem a recorrente não impedem ou reduzem sua capacidade para continuar a desempenhar suas funções, necessária é a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial postulatória. No entanto, de ofício, impõe-se o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a isenção conferida aos litígios e medidas judiciais relativas a acidentes de trabalho, diante do que prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.” Dessa forma, impositiva é a reforma da sentença, a fim de isentar a autora (apelante) do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. No entanto, reformo a sentença de ofício para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5390856-36.2022.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS APELANTE : MARIA MARLENE DA SILVA GOMES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade acidentária, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial produzido nos autos. II. TEMA EM DEBATE2. Há duas questões em discussão: 2.1 - saber se o laudo pericial é nulo em razão da atuação de perito que havia sido formalmente dispensado e das alegações de parcialidade, omissão e de erros materiais; e 2.2 - aferir se a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou ao auxílio-doença acidentário, diante das patologias alegadas e da prova pericial constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dispensa do perito judicial foi posteriormente revogada, tendo sido ele novamente incumbido da função por decisão expressa do juízo, não havendo insurgência tempestiva da parte autora quanto a essa decisão.4. O comportamento processual da apelante revela contradição, pois requereu o julgamento do feito com base no laudo complementar do perito, afirmando que respondeu adequadamente aos quesitos formulados, o que afasta alegação de nulidade posterior.5. As assertivas de parcialidade do perito não foram acompanhadas de fundamentos legais ou elementos probatórios idôneos, limitando-se a impressões subjetivas da parte, inexistindo elementos que infirmem a imparcialidade técnica do laudo.6. Os laudos periciais apontaram que as enfermidades da autora, embora existentes, são compatíveis com sua faixa etária e não geram incapacidade laboral, tampouco redução funcional, inexistindo indicação para reabilitação profissional.7. A eventual existência de concausa laboral não implica, por si, em incapacidade laboral, sendo necessário comprovar a efetiva limitação funcional, o que não restou evidenciado nos autos.8. Os benefícios previdenciários postulados exigem a demonstração de incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, o que não foi comprovado na espécie.9. De ofício, é de se reconhecer a isenção da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação acidentária, nos termos do que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido mas desprovido. Sentença reformada de ofício, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento:“1. É necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade acidentária.”“3. Nas ações acidentárias, é indevida a condenação do segurado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 148, 373, I e 932; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 62, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 110; TJGO, Apelação Cível nº 5458262-76.2021.8.09.0049, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 10.07.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5085839-23.2021.8.09.0105, j. 19.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 17 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade acidentária, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial produzido nos autos. II. TEMA EM DEBATE2. Há duas questões em discussão: 2.1 - saber se o laudo pericial é nulo em razão da atuação de perito que havia sido formalmente dispensado e das alegações de parcialidade, omissão e de erros materiais; e 2.2 - aferir se a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou ao auxílio-doença acidentário, diante das patologias alegadas e da prova pericial constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dispensa do perito judicial foi posteriormente revogada, tendo sido ele novamente incumbido da função por decisão expressa do juízo, não havendo insurgência tempestiva da parte autora quanto a essa decisão.4. O comportamento processual da apelante revela contradição, pois requereu o julgamento do feito com base no laudo complementar do perito, afirmando que respondeu adequadamente aos quesitos formulados, o que afasta alegação de nulidade posterior.5. As assertivas de parcialidade do perito não foram acompanhadas de fundamentos legais ou elementos probatórios idôneos, limitando-se a impressões subjetivas da parte, inexistindo elementos que infirmem a imparcialidade técnica do laudo.6. Os laudos periciais apontaram que as enfermidades da autora, embora existentes, são compatíveis com sua faixa etária e não geram incapacidade laboral, tampouco redução funcional, inexistindo indicação para reabilitação profissional.7. A eventual existência de concausa laboral não implica, por si, em incapacidade laboral, sendo necessário comprovar a efetiva limitação funcional, o que não restou evidenciado nos autos.8. Os benefícios previdenciários postulados exigem a demonstração de incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, o que não foi comprovado na espécie.9. De ofício, é de se reconhecer a isenção da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação acidentária, nos termos do que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido mas desprovido. Sentença reformada de ofício, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento:“1. É necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade acidentária.”“3. Nas ações acidentárias, é indevida a condenação do segurado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 148, 373, I e 932; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 62, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 110; TJGO, Apelação Cível nº 5458262-76.2021.8.09.0049, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 10.07.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5085839-23.2021.8.09.0105, j. 19.06.2023.

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5310068-05.2023.8.09.0134

ID: 316137632

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310068-05.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOENDER VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5310068-05.2023… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5310068-05.2023.8.09.0134 COMARCA : QUIRINÓPOLIS APELANTE : LOENDER VIEIRA LOPES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isenção - 129, Lei nº 8.213/91), conheço do recurso. O ponto de irresignação recursal consiste em aferir se o autor (apelante) faz jus à concessão do benefício previdenciário consistente no auxílio-acidente, por ter sofrido acidente de trabalho. Sobre o auxílio-acidente, veja o que dispõe o artigo 86, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Ainda acerca do assunto, o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 prevê: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Da leitura de tais dispositivos, constata-se que o auxílio-acidente será devido se preenchidos os requisitos a tanto exigidos, quais sejam, a existência de sequelas após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A propósito, trago à lume os ensinamentos do doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim: “(…) O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (…) O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. (…)”. (in “Curso de Direito Previdenciário”. 17ª edição. Niterói: Impetus) Transcrevo, outrossim, a lição de Frederico Amado: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. (…). Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado. (…). É preciso que, em decorrência do acidente, haja perda funcional para o trabalho habitual ou mesmo impossibilidade total de desempenhar a mesma função, desde que possível a reabilitação profissional para outra atividade.” Feitas estas considerações, ao analisar as razões do recurso, nota-se que o recorrente afirma não conseguir exercer com plenitude as mesmas funções de motorista, após o acidente de trabalho ocorrido em 1º de fevereiro de 2021, em virtude da limitação funcional para pegar objetos e exercer o emprego da força, o que gera redução da capacidade laborativa. Nesse prisma, cumpre trazer à baila fragmentos do laudo pericial: “V – Exame Clínico e Considerações Médico Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: Periciado não apresenta instabilidades ou agravamentos, garra preservada, força motora preservada, não apresentando incapacidade para o laboro. (...) VI- Quesitos Específicos: Auxilio Acidente (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não. A lesão no dedo indicador da mão esquerda não o leva a redução da capacidade de trabalho, sem alterações funcionais e motoras e sem incapacidade para o laboro. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são passíveis de cura? Não apresenta sequelas e não apresenta incapacidade laboral, ao exame clínico, garra preservada, sem limitações funcionais e motoras, sem instabilidades ou agravamentos, boa mobilidade funcional. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não. Sim, força muscular normal e preservada. f) A mobilidade das articulações estão preservadas? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. Não há incapacidade laboral. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para a outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Não apresenta redução da mobilidade funcional, sem alterações motoras ou funcionais, estando apto ao laboro.” Com isso, é evidente que a lesão sofrida pelo autor (apelante) foi motivada por acidente de trabalho, porém sem a redução permanente de sua capacidade de trabalho, ainda que mínima. Nesse prisma, a conclusão do laudo pericial de que os problemas de saúde não reduziram sua capacidade laborativa, tanto que pode realizar as mesmas atividades, não antevejo que tenha sido configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, diante do que prevê o mencionado artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Confira o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, que exige a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima: “1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, 3ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJSP, DJe de 08/09/2010 - Tema 416). Acerca da matéria, colhem-se arestos desta Casa: “1. O benefício previdenciário por invalidez ou auxílio-doença, segundo legislação aplicável à espécie, é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5458262-76.2021.8.09.0049, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). “1. A principal diferença entre o auxílio-doença e auxílio-acidente está no objetivo de cada benefício. Enquanto o primeiro é devido em razão de uma incapacidade temporária para o trabalho, o segundo é um benefício indenizatório devido ao segurado quando ele não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. Destarte, acordo com a norma de regência (artigo 86, Lei nº 8.213/91), o auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 2. Atestado por laudo pericial, que não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da parte autora para a função que exerce após o processo de reabilitação, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5085839-23.2021.8.09.0105, de minha relatoria, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Portanto, considerando que a enfermidade que acometeu o recorrente não impediu ou reduziu sua capacidade para continuar a desempenhar suas funções, necessária é a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial postulatória. Contudo, assiste razão ao apelante acerca do afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a isenção conferida aos litígios e medidas judiciais relativas a acidentes de trabalho, diante do que prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.” Dessa forma, impositiva é a reforma da sentença, a fim de isentar o autor (apelante) do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, em parte, para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5310068-05.2023.8.09.0134 COMARCA : QUIRINÓPOLIS APELANTE : LOENDER VIEIRA LOPES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho. A decisão recorrida baseou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. TEMA EM DEBATE 2. Há duas questões em discussão: 2.1 - saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz do disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, e do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça; e 2.2 – aferir se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a ocorrência de sequela permanente que importe redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial, ao avaliar o quadro clínico do segurado, concluiu pela inexistência de limitação funcional que demande maior esforço para o desempenho da atividade anteriormente exercida. 5. A incapacidade parcial e permanente é pressuposto fático necessário à concessão do benefício, não bastando a mera ocorrência de lesão sem repercussão funcional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, consagra a exigência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para a caracterização do direito ao auxílio-acidente, o que não se verifica no caso concreto. 7. Em litígios e medidas judiciais relativas a acidentes de trabalho, não se há falar em condenação do segurado em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral habitual em decorrência de lesão oriunda de acidente, ainda que mínima. 2. Inexistente a redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão do benefício. 3. O segurado é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59, 86 e 129; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010 (Tema 416); TJGO, Apelação Cível nº 5595452-46.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5278155-21.2019.8.09.0174, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 29.06.2022; STJ, Súmula nº 110. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri. Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 30 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho. A decisão recorrida baseou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. TEMA EM DEBATE 2. Há duas questões em discussão: 2.1 - saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz do disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, e do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça; e 2.2 – aferir se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a ocorrência de sequela permanente que importe redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial, ao avaliar o quadro clínico do segurado, concluiu pela inexistência de limitação funcional que demande maior esforço para o desempenho da atividade anteriormente exercida. 5. A incapacidade parcial e permanente é pressuposto fático necessário à concessão do benefício, não bastando a mera ocorrência de lesão sem repercussão funcional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, consagra a exigência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para a caracterização do direito ao auxílio-acidente, o que não se verifica no caso concreto. 7. Em litígios e medidas judiciais relativas a acidentes de trabalho, não se há falar em condenação do segurado em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral habitual em decorrência de lesão oriunda de acidente, ainda que mínima. 2. Inexistente a redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão do benefício. 3. O segurado é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59, 86 e 129; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010 (Tema 416); TJGO, Apelação Cível nº 5595452-46.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5278155-21.2019.8.09.0174, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 29.06.2022; STJ, Súmula nº 110.

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Processo nº 5006817-09.2025.4.04.7004

ID: 332797364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006817-09.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEXSA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEXSA DO BRASIL LTDA em face do Presidente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Brasília , cujo pedido foi formulado nos seguintes termos: (...) c) ao final, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretar da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo 02001.006011/2015-11 e, consequente, determinar o arquivamento dos autos e declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 117,I, da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020. d) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretação de nulidade do processo administrativo nº 02001.006011/2015-11 em decorrência da violação ao art. 4-A, I, da Lei nº 13.874/2019 e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos. e) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para promover a revisão do valor da multa com base nos parâmetros aplicados pelo Ibama no processo administrativo 02001.006060/2015-46, readequando-a para o valor de R$ 251.769,90 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) ou outro que este D. Juízo repute cabível. Segundo a petição inicial, em outubro de 2015 a empresa foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração n.º 842-E pelo IBAMA, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$325.000,00 por supostamente deixar de cumprir a meta de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) prevista na Portaria Interministerial MMA/MME nº 59/2012 relativa ao ano de 2014. Em 11/04/2018 foi proferida a decisão administrativa de primeira instância que homologou o auto de infração e ratificou a multa. Em 22/06/2018 a parte impetrante apresentou recurso hierárquico, o qual foi efetivamente julgado apenas em 13/08/2024, com notificação da parte em 03/06/2025 sobre a decisão e de que poderia haver inclusão no CADIN e apontamento do título para protesto caso não houvesse pagamento da multa. Como após a decisão de primeira instância transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição, operou-se a prescrição intercorrente. Do mesmo modo, após a Informação Técnica datada de 09/07/2019 transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição. Diante disso, deveria a autoridade coatora, no julgamento do recurso hierárquico, ter promovido o arquivamento do processo administrativo, com base no art. 21 § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008, o que não ocorreu. Ainda conforme a inicial, a atuação do Ibama no âmbito do processo administrativo revela-se atentatória à obrigatoriedade de dispensa de tratamento justo e previsível pelos órgãos da administração pública (art. 4-A, I, da Lei n.º 13.874/2019), porque i) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, instaurado pelo Ibama em face de produtor de óleos lubrificantes distinto por descumprimento de meta de coleta de OLUC, reconheceu-se a possibilidade de regularização do volume descumprido da meta de coleta; ii) a possibilidade de compensação de volumes e quantidades em sistemas de logística reversa é comum, como no caso de embalagens de vidro e de produtos eletrônicos; e iii) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, em face da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, houve relevante diminuição da multa inicial imposta à empresa produtora de óleos lubrificantes, de modo que não houve tratamento isonômico no caso concreto. Foi requerida a liminar para fins de suspensão do crédito oriundo da multa aplicada no âmbito do processo administrativo e de determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que não promova nenhuma medida de cobrança ou de coerção para pagamento (tais como, a título exemplificativo, a inclusão da impetrante no CADIN ou o ajuizamento de execução fiscal) até o julgamento do presente mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente ( periculum in mora ). Na hipótese, ambos os requisitos estão presentes. A prescrição em procedimentos administrativos é regida pela Lei n.º 9.873/1999, que estabelece prazos e diretrizes para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao exercício do poder de polícia sancionador pela Administração Pública Federal. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei n.º 9.873/1999 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, na espera de julgamento ou despacho: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, também prevê a incidência da prescrição intercorrente no caso de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1 o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3 o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4 o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). A movimentação processual apta a impedir a caracterização da paralisação do processo pode ser representada tanto pelo julgamento da causa administrativa, como por um despacho que importe impulso processual. São também aplicáveis os marcos interruptivos previstos no art. 2º da Lei n.º 9.873/1999: Lei n.9.873/1999 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Decreto n.º 6.514/2008 Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. A prescrição intercorrente não se refere ao prazo de conclusão do processo administrativo, mas, sim, à paralisação do processo por três anos, sem a ocorrência de atos de impulso processual. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 . Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração . Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (g.n.) Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os despachos de mera movimentação do processo administrativo, de encaminhamento ou de expediente, sem finalidade instrutória ou caráter decisório, não interrompem a fluência do prazo prescricional: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a três anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Apenas com a ocorrência dos eventos previstos no artigo 2º da mesma lei é que se interrompe o prazo prescricional, não se prestando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento. 3. Apelação improvida. Majoração da verba honorária. (TRF4, AC 5071095-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. 1. Em se tratando da Administração Pública Federal, a prescrição em matéria não tributária é disciplinada pela Lei n° 9.873/1999. Sua ocorrência pressupõe a inércia da autoridade por determinado tempo. 2. A prescrição intercorrente ocorre 3 anos após a paralisação injustificada do processo administrativo apuratório, sendo que essa contagem será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º, da Lei n° 9.873/1999. A jurisprudência desta Corte indica que apenas os despachos de mero encaminhamento do procedimento administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 3. Possibilidade de deferimento da tutela para evitar perecimento do direito. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034959-20.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional . Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que houve ato de caráter decisório suficiente para romper a paralisação do processo, não tendo sido alcançado o lapso prescricional. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5005667-32.2021.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/12/2023) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PERDIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECUSA DA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Em se tratando de relação de depósito que envolve o IBAMA, autarquia federal, é aplicável, por simetria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação objetivando a restituição do objeto depositado a data da recusa da entrega pelo depositário do bem apreendido, aplicando-se o teor do art. 627 do Código Civil, forte na Teoria da Actio Nata. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento . (TRF4, AC 5005601-38.2015.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) (g.n.). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. L 9.873/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. MERA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4 5043692-05.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) (g.n.) Logo, incide a prescrição prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. Vale observar que o TRF da 4ª Região também já se manifestou no sentido que a nota técnica e o parecer técnico no processo administrativo interrompem o prazo prescricional : AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. ATO DE MERO IMPULSO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Os atos de mero impulso do procedimento não são aptos a interromper a fluência do prazo prescricional, exigindo-se, para tal fim, a prática de medida voltada efetivamente ao exercício da pretensão punitiva, como a juntada de parecer técnico. 3. A certidão negativa de agravamento não pode ser considerada ato de julgamento ou despacho, nos termos da lei, por se tratar de mera certidão atestando a inexistência de outras infrações cometidas pelo autuado. (TRF4, AC 5001470-54.2019.4.04.7117, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 15/03/2022) (g.n.). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se aplicam, em ações que versem sobre ressarcimento ao SUS, as disposições da Lei 9.873/99, com relação tanto à decadência quanto à prescrição intercorrente de três anos. A Lei nº 9.873/99 trata de prazos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Na espécie, o ressarcimento ao SUS não é hipótese de exercício do poder de polícia, nem diz respeito à infração à legislação. 2. À cobrança de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98), incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 3. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tratando-se de execução fiscal de débitos de natureza não tributária, em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do processo administrativo, considerando que é a partir deste momento que o crédito encontra-se definitivamente constituído. 4. No entanto, não há óbice ao reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal no curso do processo administrativo, tendo em vista a inércia da autoridade processante. Entendimento contrário ensejaria a consagração da insegurança jurídica, premiando-se a ineficiência administrativa, ferindo-se, pois, basilares princípios orientadores da ordenação constitucional. 5. No caso dos autos, houve o transcurso de mais de seis anos desde a interposição dos recursos pela embargante até a juntada da nota técnica, primeiro ato capaz de caracterizar efetiva quebra de inércia da autoridade processante, com efeito interruptivo do prazo prescricional. Assim, há de se tomar por ocorrida a prescrição no curso do referido processo administrativo. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5030803-82.2017.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/02/2020) (g.n.). No caso em análise, com a petição inicial foi apresentada a cópia do Processo Administrativo n.º 02001.006011/2015-11, segundo a qual em 04/08/2015 foi lavrado o Auto de Infração nº 582-E, em desfavor da empresa impetrante, por "Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei n.º 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema: deixar de destinar OLUC referente a meta/ano de 2014" , com a imposição de multa no valor de R$325.000,00 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 120). Em 28/09/2015 , a autuada foi cientificada da autuação ( evento 1, OUT4 , e-fl. 92). Após a apresentação de defesa pela autuada, instrução do feito e apresentação de alegações finais pela autuada, em 17/04/2018 , foi proferida a Decisão n.º 2115991/2018-SUPES-PR - Decisão de Primeira Instância, a qual manteve o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ( evento 1, OUT4 , e-fls. 269/272). A autuada foi cientificada da decisão em 05/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 299) e apresentou recurso administrativo em 22/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fls. 280/291). Em 05/07/2018 foi proferida a Decisão n.º 2754815/2018-SUPES-PR - Retratação de Primeira Instância, a qual manteve a Decisão de Primeira Instância (Decisão nº 2754815/2018-SUPES-PR, e-fls. 300/301). Em 09/07/2019 foi apresentada a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, segundo a qual "os efeitos para o meio ambiente são considerados potenciais, pois o dano real não foi constatado, e não houve consequência concreta/constatada à saúde pública. Dessa forma, não há como mensurar o dano para fins de reparação/recuperação ambiental" ( evento 1, OUT4 , e-fls. 302/303). Em 09/07/2019 foi proferido o Despacho n.º 5456154/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, de devolução dos autos para prosseguimento do feito ( evento 1, OUT4 , e-fl. 304). Em 25/01/2021 foi proferido o Despacho de Encaminhamento ao GN-P n.º 9185589/2021-DICON/CNPSA/SIAM, determinando o encaminhamento do processo para classificação e análise de priorização para distribuição às equipes nacionais de análise ( evento 1, OUT4 , e-fl. 305). Em 27/04/2023 foi proferido o Despacho n.º 15596085/2023-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa, encaminhando os autos ao Grupo Nacional de 2ª Instância ( evento 1, OUT4 , e-fl. 306). Em 16/05/2023 foi apresentado o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, propondo à autoridade julgadora que negasse provimento ao recurso apresentado pela autuada e mantivesse a Decisão de Primeira Instância nos seguintes termos ( evento 1, OUT4 , e-fls. 307/314): Em 16/05/2023 foi proferido o Despacho n.º 15764762/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, de encaminhamento à Presidência do Ibama, para validação e assinatura de minuta ( evento 1, OUT4 , e-fl. 316). Em 13/08/2024 foi proferida a Decisão Recursal (PASA) nº 20060855/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, a qual acolheu a motivação apresentada no relatório recursal ( evento 1, OUT4 , e-fls. 317/318). Em 03/05/2025 a autuada foi notificada da referida decisão, bem como de que " a não quitação da multa ambiental implica em inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos crésditos não quitados do setor público federal), inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal" ( evento 1, OUT4 , e-fl. 339). Como se vê, após a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO apresentada em 09/07/2019 , ato instrutório que constatou a imensurabilidade do dano para fins de reparação/recuperação ambiental, transcorreram mais de três anos sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. Após apresentação da indigitada Informação Técnica e durante o prazo trienal da prescrição intercorrente (09/07/2019 a 09/07/2022) foram proferidos apenas despachos de mero expediente e de encaminhamento que, conforme explanado, não são causas interruptivas do referido prazo. O próximo ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional seria o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa apresentado em 16/05/2023 , vale dizer, quando já se havia operado a prescrição intercorrente trienal. O que se constata, portanto, é que está presente o fumus boni iuris , caracterizado pela prescrição intercorrente no curso do processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11. Quanto ao periculum in mora , consubstancia-se na possibilidade de inscrição da empresa impetrante no CADIN, o que pode prejudicar a continuidade dos serviços em razão da impossibilidade de obtenção de crédito e de participar de procedimentos licitatórios. Diante desse cenário, inclusive, não se afigura razoável exigir o depósito da quantia controvertida. Com efeito, presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade da multa imposta à parte impetrante, dispensável a prestação de garantia idônea para obstar a inscrição do autor no CADIN (nesse sentido:TRF4, AG 5017970-75.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 25/08/2020; TRF4, AG 5011423-19.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020). Logo, cabível a concessão da liminar requerida. 1. Ante o exposto, defiro a liminar requerida na petição inicial, para os fins de suspender a exigibilidade da multa aplicada à parte impetrante no Auto de Infração n.º 582-E (Processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11) e determinar ao IBAMA que deixe de incluir a parte impetrante no CADIN e de promover eventuais medidas de cobrança, até o julgamento final do presente feito. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), que deverá apresentar eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 4. Para conferir maior celeridade ao feito, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 5. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação novamente após a juntada das informações da autoridade impetrada ou do recurso do prazo legal, com prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos e apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após o decurso do prazo para informações da autoridade impetrada e eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica.

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