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Vanessa Reis Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333793624

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004615-33.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DEBORA CARVALHO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5004615-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VANESSA REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ175335) AP… Apelação Cível Nº 5004615-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VANESSA REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ175335) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA . 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda , o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 3. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 4. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 6. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 7. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021. 8. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. 9. Os problemas financeiros invocados pela apelante não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002403-63.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJe 16.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5049433-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.7.2024. 10. A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 11. Para o Superior Tribunal de Justiça, “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022). 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5041867-44.2022.4.02.5101

ID: 332418406

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041867-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5041867-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ALEXANDRE MAGNO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Tr… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5041867-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ALEXANDRE MAGNO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, "a", da CRFB/88 ( evento 52, RECEXTRA1 ), contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada que deu provimento à apelação de Alexandre Magno Alves dos Santos para reconhecer o direito do pensionista à revisão do cálculo dos seus proventos adotando-se o índice do RGPS no período de 2004 até janeiro de 2008, nos termos da Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social. O referido acórdão foi assim ementado ( evento 17, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.887/04. APLICAÇÃO DA ON Nº 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.224). ÍNDICE ADOTADO PARA O RGPS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . 1 - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva o reajuste dos proventos de aposentadoria/pensão observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008, assim como da revisão dos proventos de pensão desde a data em que foi instituído o benefício, sob a aplicação dos índices do RGPS “por todo o período”, condenando a incorporação da diferença de proventos, bem como os valores retroativos, observada a prescrição intercorrente (Súmula nº 85 STJ). Considerando a improcedência do pedido, condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, com base no art. 98, §3º do CPC. 2 - A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores públicos, observado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real, nos termos do parágrafo 8º da referida emenda. Para regulamentar o regramento constitucional, a Lei nº 10.887/2004, em seu artigo 15, alterado pela Lei nº 11.784/2008, estabeleceu que os proventos serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS. 3 - Desse modo, no que tange ao período anterior a janeiro de 2008, não há previsão constante de lei em sentido formal acerca do índice aplicado aos reajustes dos proventos do Regime Próprio de Previdência. Ocorre que a Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social estabeleceu, em seu artigo 65, parágrafo único, a aplicação do índice do RGPS aos reajustes dos benefícios dos servidores públicos na falta de definição de índice pelo ente. 4 - Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que é constitucional o reajuste aos servidores inativos pelo índice do RGPS no período anterior à edição da Lei nº 11.784/08, uma vez que a Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social regulamenta a Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Tese fixada para o Tema nº 1.224. 5 - O Autor/Apelante faz jus à revisão do cálculo dos seus proventos lastreada na aplicação do índice do RGPS consoante o regramento disciplinado na Orientação Normativa nº 03/2004, cujo montante deve ser definido em fase de liquidação judicial. O Demandante/Apelante tem, ainda, direito ao recebimento dos valores retroativos que deixou de perceber em razão do erro de cálculo por parte da União, observada a prescrição quinquenal. 6 - Como a ação foi ajuizada em 3/6/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 3/6/2017. Sobre os valores devidos dever incidir correção monetária, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados em conformidade com as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 - Por fim, em razão do provimento do recurso da parte Autora, deve ser invertida a condenação em honorários sucumbenciais, que passam a ser devidos pela Ré/União, nos termos do artigo 85, § 3º, I, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da do proveito econômico obtido, a ser calculado em fase de liquidação. 8 - Apelação do Autor provida. A União sustenta violação aos artigos 2º, 37, 40 § 8º, 61 § 1º II "a" e 169 parágrafo único da Constituição Federal, alegando que o acórdão recorrido contrariou diversos dispositivos constitucionais ao aplicar reajustes de proventos com base em orientação normativa para período anterior à Lei nº 11.784/2008. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com a tese fixada no julgamento do RE 1.372.723, Tema de Repercussão Geral nº 1.224, ipsis litteris : É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008. No caso dos autos, verifica-se que o recorrido Alexandre Magno Alves dos Santos é beneficiário de pensão por morte de servidor público federal aposentado, com data de pensão iniciada em outubro de 2005, portanto, dependente de servidor público federal não beneficiado pela garantia de paridade de revisão. O acórdão recorrido reconheceu seu direito ao reajuste dos proventos pelo índice do RGPS no período de 2004 a 2008, com fundamento na Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social, exatamente nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O fundamento normativo utilizado (Orientação Normativa nº 03/2004) é precisamente o mesmo contemplado na decisão paradigma. O beneficiário (pensionista sem garantia de paridade) situa-se na exata categoria de destinatários da tese firmada. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

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Cleide Gomes De Souza Machado x Debora Silva Dos Santos

ID: 339436492

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002194-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DEBORA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VELLOSO RODRIGUES

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FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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Apelação Cível Nº 5002194-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLEIDE GOMES DE SOUZA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926) APELADO : DEBORA SILVA DOS SAN… Apelação Cível Nº 5002194-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLEIDE GOMES DE SOUZA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926) APELADO : DEBORA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEIDE GOMES DE SOUZA MACHADO, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 22 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 77). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA DE SUA QUALIDADE DE COMPANHEIRA AO TEMPO DO ÓBITO. AUTORA TEVE UMA FILHA COM O INSTITUIDOR, QUE RECEBEU COTA DE PENSÃO ATÉ SUA MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEPENDENTE LEGALMENTE HABILITADA, QUE FOI CASADA COM O FALECIDO E RECEBIA ALIMENTOS. AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DA PENSÃO DE SUA FILHA, COMPONENTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A AUTOR E A 2ª RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DO INSS PROVIDO E DA SEGUNDA RÉ IMPROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela segunda ré em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo em 26/09/2017, observada a prescrição quinquenal, devendo o benefício ser rateado com a segunda ré Cleide Gomes de Souza Machado, na forma do art. 77, da Lei nº 8.213/1991. 2. A companheira tem sua dependência econômica presumida, conforme os ditames da Lei 8.213/91, porém, há que restar comprovada a relação de união estável, ou seja, que vivia com o segurado como se casados fossem, constituindo efetivamente uma entidade familiar. 3. As razões apresentadas pela segunda ré com o objetivo de afastar o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte não merecem prosperar, tendo em vista que há acervo probatório suficiente ao reconhecimento da existência da convivência marital entre a autora e o falecido ao tempo do óbito. 4. No que respeita ao recurso do INSS, a filha da autora com o instituidor recebeu cota de pensão até sua maioridade previdenciária. Ela era parte do grupo familiar composto por ela e sua mãe. Presunção de recebimento integral do benefício pela representante (autora da ação). Efeitos financeiros da cota de pensão da autora a partir do dia seguinte ao extinção da cota de pensão de sua filha. 5. Forçoso o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte com a DIB na data do óbito do instituidor mas com efeitos financeiros a partir de 13/8/2021. 6. Sentença mantida. Improvimento aos recursos de apelação do INSS e da segunda ré. Majoração da verba honorária. Os seus declaratórios foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Em seus pedidos recursais, a parte aponta os artigos que entende violados pelo acórdão recorrido: Posto isso, requer a Recorrente, PRELIMINARMENTE, seja conhecido e provido este Recurso Especial, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação no v. acórdão recorrido, a impor a sua anulação diante da contrariedade aos artigos 489, § 1º, III e 1022, II, ambos do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos a 9ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do decisum que desproveu a sua Apelação, com decisão fundamentada a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, ante a relevância das omissões apontadas, que estão ligadas à inexistência de união estável entre a ora Recorrida e o de cujus; No MÉRITO, requer a Ré/Recorrente a reforma do v. acórdão que desproveu o seu recurso de Apelação, complementado pelo v. acórdão que rejeitou os seus Embargos de Declaração, para que seja julgado IMPROCEDENTE, in totum, o pedido inicial, vez que a Autora/Recorrida não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ônus processual que lhe incumbia por imposição legal, não havendo nos autos documentação que ateste a existência de união estável entre a Recorrida e o de cujus, em clara ofensa aos artigos 371 do CPC/2015 e ao artigo 1.723 do Código Civil. Aqui, ressalva a Recorrente, uma vez mais, que a apreciação deste pedido prescinde de revolvimento de provas, sendo bastante a mera revaloração do que constou da sentença e do acórdão recorridos, que referendaram uma perícia contábil sem elementos contábeis. Contrarrazões no Evento 95. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art.105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. Na hipótse, o órgão julgador esclareceu se filiar "ao entendimento de que as razões apresentadas pela segunda ré com o objetivo de afastar o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte não merecem prosperar, tendo em vista que há acervo probatório suficiente ao reconhecimento da existência da convivência marital entre a autora e o falecido ao tempo do óbito . Adotam-se também os fundamentos da sentença, para mantê-la nesse ponto" (grifos novos). Além disso, concluiu que não haveria necessidade "de anulação da sentença, eis que os autos estão devidamente instruídos para o exame do pedido. Não há razão para que o deferimento da expedição de ofícios, seja ao hospital seja ao Juízo criminal, pudesse alterar a carga probatória que já consta dos autos" . Como se vê, o resultado do julgamento se baseia em premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), não tendo a parte demonstrado de forma clara e objetiva não seria necessária tal reanalise. Portanto, alterar as conclusões lançadas no acórdão recorrido e naquele que resolveu os declaratórios opostos por CLEIDE implicaria reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos, o que não se admite neste momento processual. Por fim, no que tange à alegação de violação aos artigos 489, §1º, III e 1.022, II, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios de integração apontados pela parte recorrente, como se viu acima. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento, como aconteceu nesta hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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1. Luis Fernando Soares Moraes (Recorrente) x 2. Agência Nacional De Saúde Suplementar (Recorrido)

ID: 336582767

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5054530-88.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS FERNANDO SOARES MORAES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENNIS CINCINATUS

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REsp 2164068/RJ (2024/0304671-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LUIS FERNANDO SOARES MORAES ADVOGADO : DENNIS CINCINATUS - RJ114111 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR … REsp 2164068/RJ (2024/0304671-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LUIS FERNANDO SOARES MORAES ADVOGADO : DENNIS CINCINATUS - RJ114111 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FERNANDO SOARES MORAES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 1.708/1.710): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANS. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 24-A DA LEI 9.656/98. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julga procedente em parte o pedido autoral para declarar a ilegalidade do bloqueio do imóvel localizado na Rua Professor Valadares, 193/ 201 – Grajaú – RJ, registrado no 10º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 7271. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinado o afastamento da constrição imposta sobre os bens do demandante, o qual atuou como administrador de operadora de planos de saúde, bem como se o regime especial imposto pela ANS viola o princípio da razoável duração do processo. 2. A Agência Nacional de Saúde, autarquia sob regime especial criada pela Lei n.º 9.961/2000, é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades, cabendo zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde suplementar. 3. Sob esse prisma, a ANS é responsável pelo acompanhamento do desempenho econômico- financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde, de forma que poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica ou a liquidação extrajudicial quando identificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, conforme a gravidade do caso, em consonância com o que determina o art. 24 da Lei nº. 9.656/98. 4. A indisponibilidade de bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde configura medida de natureza legal e acautelatória que possui como escopo resguardar o interesse público, notadamente os usuários do referido plano de saúde, visando evitar a dilapidação do patrimônio pessoal dos administradores da operadora envolvida em ilicitudes na sua administração, sendo medida que decorre diretamente do ato que decretou a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial da operadora. Logo, possui natureza meramente assecuratória da efetividade do processo administrativo que apura responsabilidades. Por esse motivo, a liberação do gravame pode esvaziar a chance de reparação financeira dos credores prejudicados. 5. A medida constritiva em questão deve perdurar até a efetiva apuração e liquidação final das responsabilidades dos administradores, consubstanciadas na instauração do inquérito administrativo, na hipótese de a operadora ser liquidada extrajudicialmente, nos termos da alínea "d" do inciso XLI do art. 4º da Lei nº 9.961/2000, do § 6º do art. 24-A e arts. 24-D e 26 da Lei n.º 9.656/98, e nos arts. 41 a 45 da Lei n.º 6.024/74, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961/2000. 6. O art. 24-A, § 1º, da Lei n.º 9.656/1998 preconiza que a medida de indisponibilidade atinge os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0132071-69.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.2.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0101405- 51.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 22.5.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0118293-95.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 17.7.2018. 7. A operadora em que o recorrente atuava foi submetida a oito direções fiscais, quais, sejam: 1ª direção fiscal, Resolução Operacional (RO) nº 1.788, publicada, em 25.3.2015, no Diário Oficial da União (DOU); 2ª direção fiscal, RO nº 2.008, publicada, em 24.3.2016, no DOU; 3ª direção fiscal, RO nº 2.143, publicada, em 27.3.2017, no DOU; 4ª direção fiscal, RO nº 2.277, publicada, em 2.4.2018, no DOU; 5ª direção fiscal, RO nº 2.406, publicada, em 15.4.2019, no DOU; 6ª direção fiscal, RO nº 2.555, publicada, em 18.5.2020, no DOU; 7ª direção fiscal, RO nº 2.668, publicada, em 20.5.2021, no DOU; e 8ª direção fiscal, RO nº 2.739, publicada, em 19.5.2022, no DOU (atualmente em vigor). 8. Em razão do disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998, todos os administradores da operadora que estiveram no exercício da função nos 12 (doze) meses anteriores à instauração do regime ficaram com seus bens indisponíveis, não sendo possível aliená-los ou onerá-los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Desse modo, considerando que o recorrente atuou na administração da operadora durante os 12 meses anteriores à instauração das direções fiscais, decorrentes respectivamente do primeiro, segundo e terceiro regimes de direção fiscal, foram enviados ofícios aos órgãos competentes comunicando a indisponibilidade de bens do mesmo. 9. Tal medida de indisponibilidade, conforme já assentado, tem como objetivo a proteção de toda a coletividade que atua na prestação do serviço privado de assistência à saúde, de forma que a sua duração deve perdurar até a apuração final da responsabilidade dos administradores, o que ainda não ocorreu, conforme determina a própria Lei nº 9.656/1998. 10. Além disso, não prospera o argumento de que haveria vício em razão de o Regime Especial de Direção Fiscal na operadora Unimed Rio ter ultrapassado o prazo de 12 meses, eis que se trata de prazo impróprio, isto é, o seu não cumprimento por si só não determina necessariamente o levantamento da indisponibilidade. 13. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, preconiza que a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação devem ser assegurados a todos, seja no âmbito judicial como também no âmbito administrativo. 14. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) consiste em garantia em face dos poderes estatais, com a finalidade de se evitar a prorrogação injustificada, indefinida e infindável de processos administrativos. Em âmbito administrativo, o referido princípio encontra sua observância também em harmonia com o princípio da eficiência (caput, art. 37 da CRFB/1988) o qual visa garantir o melhor desempenho possível na prestação do serviço público. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007723-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.6.2022. 15. Registre-se que o mero descumprimento de um prazo administrativo nem sempre configurará uma omissão do poder público, na medida em que este deve ser analisado em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando se as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a justificar a não observância do prazo em questão. 16. Desse modo, somente a demora injustificada da Administração Pública em se pronunciar a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Precedentes: STF, 1ª Turma, RE 1335550 AgR, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, DJE 17.3.2022; STJ, 1ª Seção, MS 25496, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5079927-23.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.9.2022. 17. Conforme acima pontuado, não há demora injustificada da Administração Pública, eis que se trata de procedimento complexo que exige apuração minuciosa por parte da agência reguladora, com a finalidade de perquirir a responsabilidade dos administradores da operadora. 18. No que se refere à alegação sobre a perda de eficácia do oitavo regime de direção fiscal, impõe-se consignar que tal alegação configura inovação fática que não pode ser considerada, eis que ultrapassa os limites impostos na demanda. Além disso, o demandante baseia tais informações apenas com fundamento na manifestação da Administração em contestação, protocolada em 28.6.2023, com dados atualizados até 22.5.2023, sendo que o apelante argumenta que a eficácia do oitavo regime de direção fiscal teria expirado sem que houvesse a renovação, que, segundo ele, deveria ocorrer até 19.6.2023. Logo, além de constituir uma inovação na causa de pedir, não existem elementos que comprovem que não tenha ocorrido a decretação tempestiva de um novo regime de direção fiscal. 19. A sentença também não merece reforma quanto à necessidade desbloqueio do imóvel mencionado pelo recorrente, na medida em que ficou configurada a impenhorabilidade do bem imóvel, conforme os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel foi adquirido pela esposa do demandante, na data de 27.11.92, bem como o demandante de fato reside no bem, consoante comprovante de residência e declaração do síndico do condomínio. 20. Remessa necessária e apelação não providas. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.746/1.753). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, XLI, "d", e 10º, II, da Lei n. 9.961/2000, dos arts. 24-A, § 6º, 24-D e 26 da Lei n. 9.656/1998, dos arts. 41 a 45, da Lei n. 6.024/1974, e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Afirma que a manutenção da constrição sobre os bens dos administradores só permanece quando o regime fiscal é imediatamente seguido de liquidação judicial, o que não ocorreu na hipótese. Defende que a direção fiscal tem prazo de 365 dias, de modo que não se mostra razoável, ainda que se considere o prazo impróprio, que a constrição perdure por aproximadamente nove anos, notadamente considerando que se trata de pessoa idosa, aposentada e com doença crônica, devendo ser autorizada a utilização irrestrita de seus bens no pleno exercício de seu direito de propriedade. Acrescenta que a indisponibilidade ocorreu sem nenhuma fundamentação administrativa. Portanto, não é razoável imputar, ao recorrente, gravames decorrentes da Direção Fiscal por atos praticados durante a gestão de seus antecessores, além de parte de sua atuação ter ocorrido sob supervisão do diretor fiscal designado pela ANS para gerir e para fiscalizar a cooperativa, não havendo nexo de causalidade a justificar a manutenção da constrição sobre os seus bens. Aduz, também, a ocorrência de prescrição intercorrente, porque já transcorreram mais de oito anos desde a decretação do Regime de Direção Fiscal e da constrição de seus bens, não sendo finalizado o processo administrativo, havendo apenas meros despachos sem cunho decisório. Argui, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 24, § 6º e 24-A, da Lei n. 9.656/1998. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.923/1.925, defendendo a incidência das Súmulas 284, do STF, e 7 e 211, do STJ, além da manutenção do julgado. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 1.934. Passo a decidir. Inicialmente, no pertinente ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). No que se refere à alegação de prescrição, nota-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo o apelo nobre, quanto ao ponto, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, assim, a Súmula 282 do STF. Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular mencionado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.505.743/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.960.877/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. Ademais, os dispositivos apontados como contrariados não têm comando normativo para sustentar a referida tese recursal, o que demonstra a deficiência na fundação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto ao mais, observa-se que, apesar de apontar ofensa aos arts. 41 a 45 da Lei n. 6.024/1974, a parte insurgente não demonstrou, de forma clara, direta e específica, como os referidos comandos normativos foram contrariados, circunstância que também atrai o citado óbice de conhecimento. A propósito: AREsp n. 2.834.387/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025; e AgInt no AREsp n. 2.640.356/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. Já a alegação de que parte de sua atuação ocorreu enquanto estava sob a supervisão do Diretor Fiscal não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto dos embargos de declaração, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula 282 do STF, por ausência do devido prequestionamento. Em relação à irregularidade da constrição de seus bens ao argumento de que os problemas que levaram ao regime de direção fiscal são decorrentes de gestões anteriores e da ausência de fundamentação para constrição, não foi combatido o fundamento central do acórdão recorrido acerca da existência de determinação legal (art. 24-A, § 1º, da Lei n. 9.656/1998) de indisponibilidade dos bens dos administradores que tenham estado no exercício de suas funções nos doze meses anteriores à referida decretação, situação na qual se encaixaria o recorrente (e-STJ fls. 1.700/1.703). Acrescente-se, ainda, que não houve nem sequer indicação de violação ao referido dispositivo que sustenta o acórdão recorrido no ponto, circunstâncias que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, a alteração dos julgados, nos moldes pretendidos, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Relativamente aos argumentos de desproporcionalidade na manutenção da constrição por mais de 12 meses e na sua manutenção imediatamente seguida de liquidação extrajudicial, verifica-se que os dispositivos apontados como contrariados, por si sós, não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Incide, no ponto, a Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido manteve a sentença, destacando que não há demora injustificada da Administração Pública e, no caso, se trata de procedimento complexo a exigir apuração minuciosa da agência reguladora (e-STJ fl. 1.706). Assim, a alteração de tais conclusões importaria em reapreciação dos acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula 7 do STJ. Quanto à alínea "c", observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, visto que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou que assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas com a transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: REsp n. 2.105.791/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025; e AREsp n. 2.780.420/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 11/6/2025. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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Processo nº 5050985-44.2022.4.02.5101

ID: 301266289

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050985-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050985-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS (OAB SP328169) DESPACHO/DECISÃO Evento 57 - T… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050985-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS (OAB SP328169) DESPACHO/DECISÃO Evento 57 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, na qual alega, em síntese, ilegitimidade processual. Por fim, pugna pela extinção do executivo fiscal ou que seja, ao menos, determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda, em razão de ilegitimidade processual e, ainda, que a exequente seja condenada em honorários advocatícios, destacando: "(i) O redirecionamento da execução fiscal não poderia ter sido autorizado neste feito, tendo em vista que as normas que fundamentaram a decisão não se aplicam ao caso dos autos, posto que o Fundo Executado não possui natureza jurídica de sociedade ou estabelecimento, nos termos do art. 1.368-C e seguintes do Código Civil; (ii) Não há qualquer base legal que fundamente a suposta responsabilidade tributária da Excipiente pelo pagamento da taxa devida pelo fundo de investimento, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como aos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF/88 e aos artigos 97, inciso III, artigo 121, parágrafo único, inciso II, e 142 do CTN; (iii) A própria CVM reconhece expressamente que os contribuintes da referida taxa são os fundos de investimento, e não a sua administradora, que não responde por essas obrigações, nos termos do Ofício-Circular nº 2/2022/CVM/SIN/SSE;" Evento 62 - A excepta alega que a discussão demanda dilação probatória e, ainda, rechaça as alegações do excipiente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. No caso dos autos a excepta requereu no evento 47 a revogação do pedido de redirecionamento anteriormente efetivado nos autos, em face do Sr. (a) ALEXANDRE FOGLIANO DA CUNHA , diante da natureza jurídica diversa do fundo de investimento, bem como formulou pedido de redirecionamento em face da empresa administradora do Fundo de Investimento - RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Na oportunidade, a exequente trouxe aos autos documentos comprobatórios acerca da responsabilidade tributária da pessoa jurídica administradora do fundo, ora excipiente. Vale destacar: Ofício Interno nº 5/2024/CVM/SIN/GSAF da CVM, datado de 20/03/2024, onde consta que "Por meio do Ofício nº 260/2021/CVM/SIN/GAIN (2001308), de 23/04/2021, a CVM nomeou a RJI CTVM Ltda (CNPJ: 42.066.258/0001-30) como administradora temporária do Educação BR Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia, nos termos do que estabelecia o art. 148 da então vigente Instrução CVM nº 555." (evento 47 - OFIC2); REGULAMENTO DO BRIDGE 005 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; do REGULAMENTO DO EDUCAÇÃO BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, onde consta que era administrado por "BRIDGE" e do Ofício nº 260/2021/CVM/SIN/GAIN da CVM, datado de 23/04/2021, assunto nomeação da RJI CTVM Ltda como administrador temporário - Processo CVM n° 19957.008972/2019-90, Nome do Fundo EDUCAÇÃO BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA (evento 47 - OUT3); Espelho da JUCERJA de RJI CTVM Ltda, sendo os administradores do Fundo: MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, admitido em 17/11/2022; ENIO CARVALHO RODRIGUES, admitido em 17/11/2022 e FERNANDO SANSAO RAMOS, admitido em 17/11/2022 (evento 47 - OUT4); ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL de RJI CTVM Ltda de 10/10/2023, arquivado em 12/03/2024 (evento 47 - OUT5). O Juízo, considerando as alegações da exequente e a farta documentação apresentada pela União, entendeu pela responsabilidade da EMPRESA ADMINISTRADORA DO FUNDO DE INVESTIMENTO -RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Diante disso, o excipiente apresentou peça de defesa. Alega, em síntese, que sua inclusão no polo passivo da demanda é equivocada, argumentando que os fundos de investimento não possuem natureza de sociedade para que se cogite “dissolução irregular”, tampouco possuem estabelecimento próprio, por se tratarem de uma comunhão de recursos – sendo a administradora e/ou gestora quem detém endereço –, além de que a administradora do fundo não se confunde com a figura de sócio administrador ou sócio de sociedades empresariais. Aduz que a fundamentação da certidão da dívida ativa decorre dos artigos 1º a 6º da Lei nº 7.940/1989, no artigo 52 da Lei nº 11.076/2004 e no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 6.385/1976, os quais regulamentam a cobrança da taxa de fiscalização e atribuem ao fundo de investimento a condição de contribuinte, sem prever responsabilidade tributária de terceiros pelo seu pagamento. Afirma que a própria CVM o Ofício-Circular nº 2/2022/CVM/SIN/SSE reconhece que o crédito tributário em cobrança referente à taxa de fiscalização tem como contribuintes os fundos de investimento e não a sua administradora ou demais prestadores de serviço, que não respondem por essas obrigações. Com isso, defende que deve ser excluída do polo passivo da demanda, bem como que não cabe a ela responsabilidade pelo crédito tributário em discussão. Em contrapartida, considerando que o fato gerador da cobrança do crédito tributário em questão decorre da Taxa de Fiscalização devida à CVM e que o contribuinte da referida taxa é o próprio fundo de investimento, o qual é criado por deliberação do administrador, a excepta ressalta que o administrador atua como criador, gestor e representante legal do fundo de investimento, exercendo tais funções nos termos definidos pela Instrução CVM nº 555/2014. Demais disso, aponta que correta a responsabilidade tributária da pessoa jurídica administradora do fundo, pelo que não há que se falar em irregularidade no redirecionamento, destacando que: "(...) cabe ao Administrador do Fundo não apenas responder pelos atos praticados, mas também representar o Fundo para todos os fins perante a CVM. Em vista da responsabilidade do Administrador na representação do Fundo e tendo em vista que o Fundo executado desapareceu de seu endereço de registro, a CVM diligenciou a obtenção da documentação do FUNDO, a fim de identificar a atual situação deste, bem como quem é seu administrador. Conforme informações do setor técnico da CVM no evento 47, o FUNDO permanece ativo e a excipiente RJI CTVM Ltda (CNPJ: 42.066.258/0001-30) é administradora do Educação BR Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia, nos termos do que estabelecia o art. 148 da então vigente Instrução CVM nº 555, sendo a administradora a Pessoa Jurídica que responde, inclusive perante a CVM, pelo FUNDO, razão pela qual correto o redirecionamento da execução em face da excipiente." No caso dos Fundos de Investimento, cabe ao administrador não apenas responder pelos atos praticados, mas também representar o fundo perante a CVM. Os fundos são constituídos sob a forma de condomínio e representam uma comunhão de recursos submetida a regime jurídico próprio, conforme a Instrução CVM nº 409/2004, que disciplina sua liquidação (arts. 105 a 107) e permite, em caso de liquidação da administradora, a continuidade do fundo ou sua transferência para outra instituição (art. 121). No caso dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada em 06/07/2022, visando à cobrança de valores devidos a título de Taxa de Fiscalização devida à CVM, período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Outrossim, infere-se que o excipiente passou a exercer função administrativa no Fundo de Investimentos executado a partir de 23/04/2021, tendo sido constatada a dissolução irregular de EDUCACAO BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES em 20/07/2022. Dito isto, verifica-se que o excipiente já administrava o fundo de investimentos executado em parte do período do fato gerador, bem como já exercia tal função no momento dos indícios de dissolução irregular. Dentre os pressupostos para a viabilidade da corresponsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica encontra-se a atuação como administrador(a) ao tempo da identificação dos indícios da irregularidade à luz da tese firmada no Tema 962 do STJ: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Tal hipótese vincula-se ao Tema 981 de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Assim, evidenciada a extinção irregular do fundo de investimento, configurando infração à legislação aplicável e ensejando, por consequência, a responsabilização pessoal do administrador. Dessa forma, impõe-se a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva apresentada. Sobre o tema: Agravo de Instrumento Nº 5002177-14.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A contra decisão (evento 113/SJRJ) que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pela recorrente. A agravante alega, em suas razões (evento 1, inic1), que a execução originária foi ajuizada para cobrança de débitos fiscais em desfavor de Conquest II Fundo de Investimento em Participações - Livorno Fip, indicada como devedora da CDA em espécie; que, após atualizada a nomenclatura, foi expedido mandado de citação e em seguida edital de citação, assim como busca de bens a ele atrelados, via SisbaJud; que a agravada formulou requerimento de redirecionamento da execução, para que a demanda prosseguisse em face da recorrente, alegando, para tanto, que esta atuava como administradora do fundo executado, e que supostamente teria encerrado suas atividades de forma irregular; que nunca figurou como administradora do fundo de investimento executado; que a empresa Foco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. foi a que atuou como administradora do referido fundo, que atualmente adota denominação ?Índigo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?; que nunca teve qualquer relação ou vínculo com o fundo executado, sendo equivoco por parte da agravada a indicação da recorrente como responsável pelo crédito tributário do qual não tem qualquer vínculo ou responsabilidade, sendo terceiro estranho a lide; que padece de ilegitimidade passiva, de forma que a execução deve recair ou ser redirecionada em face da Índigo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e seus administradores, únicos legitimados para figurar em tal posição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Deve ser indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. Com efeito: a reforma de decisão interlocutória em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, visto que o juiz da causa detém maior proximidade com o feito, pelo que sua decisão, em princípio, deve ser prestigiada. Desse modo, consoante a jurisprudência predominante desta Eg. Corte, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (Nesse sentido: AG nº 200702010026279, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ de 10.11.2010; AG nº 201002010057070, 7ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, DJ de 19.11.2010; AG nº 201002010104368, 6ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ de 14.12.2010), o que não se verifica no caso. 4. Isso porque, como bem fundamentou o Exmo. Juiz Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, ao tempo da constatação da dissolução irregular da empresa executada, em 2020, a agravante exercia a função de administradora da Terrari I Fundo de Investimento Imobiliário (eventos 79 e 111, out2, out4 e out5/SJRJ), razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal em face da recorrente, ao menos neste exame preliminar, não se afigura irregular, consoante entendimento do STJ firmado nos Temas nº 962 e 981. Logo, ausente a relevância da fundamentação no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, senão vejamos: ?II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte exequente busca a cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 4.071.000330/20-94. A parte excipiente, a seu turno, aponta a sua ilegitimidade passiva. De início, impõe ressaltar que o débito exequendo decorre de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários cobrada pela CVM, em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN). Assim, possuindo natureza jurídica tributária, a matéria deve ser abordada à luz do Código Tributário Nacional, sendo aplicáveis, no caso, os artigos 134, III e 135, I, do CTN, que respaldou a inclusão da parte excipiente no feito. Na hipótese, a ação de execução fiscal foi originariamente proposta em face de CONQUEST II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES ? LIVORNO FIP (atual denominação de TERRARI I - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO) e, tendo restado negativas as diligências de citação da devedora originária (eventos 6, 17 e 32), foi deferido pelo Juízo o pedido formulado pela CVM no evento 79, determinando-se o redirecionamento da execução fiscal em face do administrador. Assim, houve a inclusão de ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A no polo passivo da ação, em razão da existência de indícios de dissolução irregular do Fundo de Investimentos executado (evento 82, DESPADEC1). Sobre o tema, impende salientar que, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial, a responsabilização dos administradores da empresa por dívidas fiscais não se dá de forma automática, senão que é excepcional, nos casos em que for verificada a prática de atos de gestão com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social. Com efeito, a responsabilização do sócio gerente em tais situações é claramente tipificada no art. 135 do Código Tributário Nacional, a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, inclusive, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: ?presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente?. Nesse sentido, não se exige do exequente prova cabal da dissolução irregular, bastando a simples certidão lavrada por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na Junta Comercial, em molde a configurar indício suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes. Isso porque ?é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.? (CPC, art.543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Na hipótese dos autos, as diligências direcionadas ao Fundo de Investimentos executado restaram infrutíferas, pela sua não localização no endereço informado nos cadastros oficiais. Tratando-se de Fundos de Investimento, como no caso em análise, cabe ao Administrador do Fundo não apenas responder pelos atos praticados, mas também representar o Fundo para todos os fins perante a CVM (Regulamento CVM 555/2014, artigos 2º, 79 e 80). Os fundos de investimentos são uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, sujeitos a um regime específico (Instrução CVM nº 409/2004), que disciplina a sua liquidação (arts. 105 a 107) e admite que, no caso liquidação da instituição financeira administradora, haja a continuidade das atividades do fundo ou a sua transferência para outra instituição financeira (art. 121). In casu, a documentação carreada aos autos demonstra a extinção irregular do fundo. Assim, verifica-se a hipótese de infração à lei e a consequente responsabilização pessoal do administrador. No que tange à alegação de ilegitimidade formulada pela parte excipiente, infere-se que a documentação trazida aos autos comprovam a administração do Fundo executado pela ora excipiente, ainda que a partir de 2019. Nesse sentido, os seguintes documentos: ? (i) instrumento particular de ato do administrador, datado de 30.07.2019, através do qual a FOCO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, na qualidade de administradora do Fundo TERRARI I FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, aprova a sua substituição pela ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, para a função de administração do Fundo em questão (evento 111, OUT2); (ii) regulamento do Fundo TERRARI I FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, protocolado em 07.08.2019, em que consta como administrador ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (evento 111, OUT6); e (iii) tela extraída da base de dados da Comissão de Valores Mobiliários, datada de 11.10.2023, em que consta ORLA EMPREENDIMENTOS S.A como administradora do Fundo TERRARI I - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO e "situação atual" cancelada, com data de cancelamento em 06.01.2020 (evento 111, OUT5). Fixada tal premissa, impõe ressaltar que se revela incabível o redirecionamento da execução fiscal ao administrador que não exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, já que a simples falta de pagamento não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, como assentou, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 430, que diz ?o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.? Assim, somente o sócio ou diretor que comprovadamente detivesse poderes de gerência poderia ter contra si a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal. Ou seja, a questão é que ?pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos? (TRF da 3ª Região, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/04/2008). Ressalte-se, ainda, a tese firmada nos acórdãos proferidos no Recurso Especial nº 1.377.019/SP, Recurso Especial nº 1.776.138/RJ e Recurso Especial nº 1.787.156/RS, vinculados ao tema repetitivo nº 962, publicados em 29.11.2021 e 01.12.2021: ?O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.? Outrossim, o Tema Repetitivo 981 do STJ (REsp n° 1.645.333/SP, REsp n° 1.643.944/SP, REsp n° 1.645.281/SP) transitou em julgado em 18.08.2022, sendo firmada a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Na hipótese dos autos, é possível verificar que o débito exequendo data do período compreendido entre 2016 e 2019. Outrossim, infere-se que a parte excipiente passou a exercer função administrativa no Fundo de Investimentos executado a partir de 2019, tendo sido constatada a sua dissolução irregular em 2020. Verifica-se, dessa forma, que, não obstante a parte excipiente não administrasse o Fundo de Investimentos executado à época do fato gerador, já exercia tal função quando da sua dissolução irregular. Desse modo, faz-se necessário a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva formulada. III. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução?. Desse modo, pelo acima exposto e estando devidamente fundamentada a decisão agravada, não se afigurando como teratológica ou ilegal, descabida, por ora, sua modificação, sendo certo que, à luz do princípio da colegialidade, as alegações apresentadas devem ser primordialmente aferidas, no âmbito dos Tribunais, pelo Órgão Colegiado, após observado o contraditório. 5. Pelo exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a agravada (art. 1.019, II, CPC). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 13/06/2025

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