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Processo nº 5083414-98.2021.4.02.5101

ID: 337547862

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083414-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CORREIA BRUNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083414-98.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : DORIVAL CORREIA BRUNI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB RJ177689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpos… Apelação Cível Nº 5083414-98.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : DORIVAL CORREIA BRUNI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB RJ177689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORIVAL CORREIA BRUNI , em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluindo, na apuração do salário de benefício, as contribuições anteriores a 07/1994. Ademais, a parte autora foi condenada no pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários pela ausência de citação do réu – evento 10, SENT1 . Deferida a gratuidade de justiça ( evento 10, SENT1 ). Embargos de declaração desprovidos ( evento 15, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 21, APELACAO1 ), o apelante argumentou a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que a improcedência do pedido contraria os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual, diante da possibilidade de alteração do julgado da Suprema Corte. Requereu, em suma, o provimento do recurso, com a suspensão dos autos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no tema em questão. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta de orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea "a", do CPC, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar submissão do feito ao órgão colegiado. Primeiramente, refuta-se a alegação de que persiste o sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 01/11/2016 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determino a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5087512-92.2022.4.02.5101

ID: 322736064

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5087512-92.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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RACHEL GLATT

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ARY LITMAN BERGHER

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CAROLINA CRUVELLO D AVILA REIS FIGUEIREDO

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Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIO PEIXOTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAROLINA CRUVELLO D AVILA REIS FIGUEIREDO (OAB RJ209651) ADVOGADO(A) : ARY LITMAN BERGHER (OAB RJ… Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIO PEIXOTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAROLINA CRUVELLO D AVILA REIS FIGUEIREDO (OAB RJ209651) ADVOGADO(A) : ARY LITMAN BERGHER (OAB RJ081142) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO PEIXOTO , com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 54 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 77). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão: Ementa : DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO COMPETENTE APÓS DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS. MORA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA . DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO. ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face decisão proferida pelo Juízo competente que ratificou parcialmente o sequestro de bens decretado inicialmente por Juízo considerado posteriormente incompetente, no âmbito da denominada "operação Favorito". A defesa alega nulidade da convalidação da medida cautelar, sustentando a incompetência absoluta do juízo originário e a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Argumenta, ainda, que haveria excesso de prazo na constrição patrimonial e que faltaria o requisito do fumus boni iuris para justificar a medida, requerendo, subsidiariamente, perícia contábil para delimitar o valor do prejuízo alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) averiguar se a incompetência do juízo originário para deferimento das medidas cautelares probatórias implica na impossibilidade de ratificação e aproveitamento dos atos decisórios já realizados no caso concreto; (ii) verificar a ocorrência de excesso de prazo na manutenção do sequestro de bens, considerando a complexidade do caso; e (iii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva; e (iv) avaliar a necessidade de realização de perícia contábil para cálculo do suposto prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo que fora considerado incompetente por ausência de conexão como vis atrativa e não por critério de competência de natureza absoluta. A incompetência relativa ou absoluta permitem a ratificação dos atos processuais, segundo a teoria do juízo aparente, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e ao contraditório e ampla defesa. 4. A redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal Criminal da SJRJ decorreu de decisão da 1ª Turma Especializada desta Corte no HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000, que afastou a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ por ausência de conexão, determinando a livre distribuição dos processos relativos à "operação Favorito", sem reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, critério que seria de natureza absoluta. 5. A jurisprudência admite o aproveitamento de atos processuais praticados por juízo incompetente, desde que não ocorra prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Há previsão de aproveitamento de atos processuais até mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes do c. STF. 6. As decisões do STF, como as proferidas nas Reclamações nº 46.378/PR e 43.479/RJ, não produzem efeitos vinculantes sobre este caso específico, por tratarem de situações fáticas distintas. 7. A presente persecução penal, relacionada à operação “ favorito ”, trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do ora apelante. 8. O apelante, em razão da persecução em exame, foi denunciado e se tornou réu nas ações penais de nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (por crimes de pertencimento à organização criminosa, de lavagem de dinheiro e obstrução às investigações) e de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa). Em ambas há constante impulso oficial, não tendo restado caracterizada desídia estatal, sendo o atraso na instrução decorrente da complexidade dos feitos (apuram múltiplos crimes vinculados à suposta Organização Criminosa, contam com número elevado de réus, com representantes distintos e são necessárias as realizações de inúmeras diligências), que é notória e já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 5. Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 e no artigo 4° da Lei nº 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria ( fumus boni iuris ), bem como à demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário ( periculum in mora ). 6. Indícios suficientes de envolvimento do apelante no esquema criminoso. Réu apontado como um dos principais articuladores do esquema criminoso denunciado. 7. Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública. Apelante que já tem contra si denúncias recebidas pelos fatos imputados, respondendo por suposta prática de associação criminosa a resultar em demonstração da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria. 8. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de milhões, é palpável o risco de insuficiência patrimonial. Periculum in mora demonstrado. 9. A representação ministerial acolhida pelo juízo de primeiro grau foi explícita ao estimar em R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) o valor correspondente ao produto dos crimes imputados relacionados ao réu e às pessoas jurídicas a ele vinculadas. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos. 10. O MPF apresentou estimativa com embasamento em elementos palpáveis da investigação para definir, ainda que precariamente e sob possibilidade de acréscimo ou redução (de acordo com a instrução), o valor a ser ressarcido. 11. Em relação aos montantes indicados nas duas ações penais a que responde o ora apelante, que somariam R$ 262.397.592,96, já excluído o alegado dano moral coletivo, dentro do limite estabelecido como dano estimado, a ser confirmado ao final da instrução, a medida cautelar de sequestro encontra-se perfeitamente adequada. 12. Por outro lado, não há como, neste momento, com base nos dados que constam dos autos, se precisar o montante total que deve ser resguardado quanto a eventuais fatos ainda em apuração ou eventualmente já englobados por denúncias outras que não aquelas indicadas pelo órgão ministerial no presente feito, devendo a constrição ser mantida, por precaução, no valor total indicado pelo órgão ministerial na medida cautelar de sequestro - R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) -, conforme determinado pelo Juízo a quo , ao menos até que sejam definidos os valores relativos aos eventuais prejuízos que correspondem a outras eventuais ações penais já ajuizadas em face do ora apelante ou a investigações ainda em andamento, tornando possível a readequação da medida constritiva. 13. Até o momento, não existem elementos hábeis a revelar que se encontram indisponibilizados bens suficientes a assegurar o pagamento do dano estimado pelo Ministério Público Federal. 14. A perícia contábil pleiteada é desnecessária, pois o valor bloqueado foi fundamentado em elementos objetivos das investigações, sendo a diligência solicitada desnecessária e impertinente. Os elementos de informação então produzidos nos autos se mostram suficientes para demonstração da estimativa do valor do prejuízo que teria sido causado ao Erário, havendo possibilidade de acréscimo ou redução de acordo com o andamento da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 3º, 54, 70, 75, 108, §1º, 118, 125, 567; Decreto-Lei nº 3.240/41, art. 4º; Lei nº 9.613/98, art. 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RHC 129.809/MT, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2016; STF, AgR no MS 38498/DF, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/10/2022; STF, AgR no HC 179.164, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 15/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 2354512/RJ, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 15/12/2023; STJ, RMS 69472/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no RMS 57847/ES, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 10/09/2018. Os declaratórios opostos por ele foram rejeitados (Evento 54). Nesta sede, alega-se violação dos seguintes artigos: 158, 160, 564, I, 567 e 619 do CPP, 8.1. do Pacto de San José da Costa Rica, 4, § 16º, da Lei n. 13.964/2019 e 489, § 1º, do CPC. Ao final, "requer-se seja admitido o presente Recurso Especial, sendo remetido ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com as razões recursais, dando-se, ao final, provimento ao reclamo para anular os acórdãos (apelação e embargos de declaração) proferidos pela 2ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, revogando-se o bloqueio/sequestro de bens. Alternativamente, deve-se readequar a realidade o valor desproporcional e irrazoável da constrição patrimonial determinada em face do Recorrente" . Em contrarrazões, "requer e aguarda o Ministério Público Federal seja inadmitido o presente recurso especial; caso conhecido, pelo princípio da eventualidade, no mérito, pugna-se pelo desprovimento" . Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CFRB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art.105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. Veja-se o que restou consignado no acórdão acerca da violação do princípio do juiz natural (artigos 564, I, 567 do CPP): (...) De toda forma, igualmente inegável, segundo exposto nos embargos declaratórios, que estamos diante de fatos cujo processo e julgamento há de ser mantido no âmbito da Justiça Federal, por força do caráter de transnacionalidade. Não por outra razão, o acórdão foi no sentido da redistribuição a uma das Varas Federais Criminais da Capital do Rio de Janeiro, demonstrando que a um só tempo afastou critérios modificadores de competência por conexão ou continência para fins de prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, mas também definiu a questão sob aspectos de competência relativa e não absoluta . Tanto assim que ao final constou do próprio voto que caberia "ao juízo competente deliberar sobre eventual declaração de nulidade, ratificação ou convalidação dos atos processuais já realizados, na forma dos artigos 108, § 1º e 567 do CPP". Assim, de acordo com o decidido pela 1ª Turma Especializada, cabe novamente frisar que se tratando a conexão de um critério de modificação de competência - que depende do reconhecimento de um nexo, uma dependência recíproca entre dois ou mais fatos, recomendando a reunião deles perante o mesmo órgão julgador, para que se tenha a perfeita compreensão do quadro probatório -, só poderá incidir nas hipóteses de competência relativa. É a competência relativa que pode ser modificada por conexão ou continência (art. 54 do CPC c/c art. 3º do CPP) e não a competência absoluta, que é inderrogável (a exemplo da competência de matéria ou por prerrogativa de foro) . É exatamente por isso que a conexão como fator modificativo da competência do órgão julgador há de observar a circunstância de um dos processos ainda não haver sido julgado, nos termos da Súmula 235/STJ: ' A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado '. Pois não é um critério inderrogável, mas modificativo. Precedentes. Destarte, se tratamos de competência relativa, aspectos de nulidade a ela relacionados são igualmente de caráter relativo, com atos processuais que sem maior dificuldade podem ser ratificados e reaproveitados, aplicando-se a teoria do Juízo aparente. (...) Não se pode perder de vista que parte dos fatos que serviram à sustentar a apontada e afastada conexão envolviam as denominadas operações "Calicute" e "Eficiência", ações penais que sempre permaneceram sob competência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. Portanto, embora criticável a utilização de uma mesma base de medidas cautelares no interesse de múltiplas investigações, é inviável ao Magistrado antever tudo aquilo que tais medidas possam alcançar como evento fortuito ou fatos correlacionados, ainda que não indicadores de conexão, mas há uma parte do suporte outrora à serviço da conexão sustentada que não foi retirado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, a novamente reafirmar a concretude do juízo aparente na hipótese. Note-se que, até mesmo o c. STJ dá suporte a essa premissa do juízo aparente, servindo de exemplo a remessa que se fez da denominada "operação Tris in Idem ", que envolvia o ex-governador WILSON WITZEL em fraudes encetadas supostamente com MARIO PEIXOTO . Lembro que o c. STJ, ao declinar da competência em relação aos processos da referida operação, o fez direcionando-os ao MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, referindo-se exatamente aos processos relacionados à "operação Favorito" ( processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, VOTO1 e processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, ACOR2 ), embora já também antevendo parcela de fatos direcionados à competência da Justiça Estadual. Em suma, ainda em dezembro de 2021 o próprio c. STJ direcionava processo declinado da "operação Tris in Idem " para que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ aferisse pertinência em razão da "operação Favorito", certamente antevendo-o como o aparentemente competente. No que tange às supostas violações dos artigos 158 e 160 CPP, assim se manifestou o órgão julgador: Por fim, subsidiariamente, requer a defesa seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de que seja calculado o suposto prejuízo que teria sido causado ao Erário Público em decorrência das condutas imputadas ao recorrente nas denúncias já apresentadas, para que lhe seja devolvido o valor excessivamente bloqueado. A perícia foi indeferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos seguintes termos: "A defesa de MÁRIO PEIXOTO alega que haveria necessidade de perícia contábil para precisar o eventual prejuízo causado ao Erário, a fim de que o sequestro de seus bens tenha um limite legitimamente fundamentado. Não assiste razão à defesa. O valor arbitrado para o sequestro de bens fundou-se em elementos de informação objetivos reunidos nos autos do inquérito policial, consistentes no valor dos recursos públicos transferidos para as prestadoras de serviços que não foram comprovadamente empregados nas finalidades às quais se destinavam (cf. Evento 8). De toda forma, nota-se que o valor dos bens alcançados com a execução da medida ficou muito aquém do montante total pedido pelo Ministério Público Federal, de sorte que, além de a perícia requerida pela defesa ser desnecessária, é extremamente improvável que qualquer hipotética redução do valor a ser sequestrado resultasse em efetiva liberação de bens. " (grifo nosso) No caso em exame, os valores apontados pelo órgão ministerial foram apurados, como visto, com base em informações objetivas, através da análise dos elementos de prova oriundos de busca e apreensão, colaborações, quebra de sigilo telemático, provas documentais e orais, no sentido de que esses valores seriam provenientes de atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Ademais, o valor estipulado contemplou os dados concretos fornecidos pelo MPF acerca do prejuízo estimado aos cofres públicos para benefício pessoal dos envolvidos, considerando-se que é o próprio emprego e consecução dos contratos que se aponta como a fraude. Em suma, já existem circunstâncias objetivamente apontadas para alcançar os valores constritos, até mesmo diante dos quadros e trechos de imputações já acima transcritos, estando a defesa apta a contraditá-los, visto que bem identificados. Sendo assim, o juízo de primeiro grau decidiu com acerto ao indeferir a perícia requerida, não estando a defesa obstada de apresentar perícia contábil própria, se entender pertinente. A diligência solicitada é, a princípio, impertinente e os elementos de informação então produzidos nos autos se mostram suficientes para demonstração da estimativa do valor do prejuízo que teria sido causado ao Erário, havendo possibilidade de acréscimo ou redução de acordo com o andamento da instrução. Quanto ao excesso de prazo da medida constritiva, o decisum afirmou: Cabe então aferir se - após o período analisado naquele julgado do STJ - haveria agora flagrante excesso de prazo na medida ora impugnada. Como visto, a persecução penal trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do empresário MARIO PEIXOTO . As investigações, relacionadas à "operação Favorito”, são um desdobramento das operações “q uinto do ouro ” e “ cadeia velha ” e assim ensejaram as duas ações penais nas quais o apelante já foi denunciado, quais sejam: nº 5036297-48.2020.4.02.5101 e nº 5036709-76.2020.4.02.5101. Na ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101 ( processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN2 e processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN3 ) foram denunciados os crimes de pertinência à organização criminosa (o recorrente estaria inserido no núcleo econômico), de obstrução à investigação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro , este último envolvendo: a Organização Social IDR e nove empresas subcontratadas , que totalizam o montante de R$ 176.893.625,10; transferências de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas patrimoniais GML GESTÃO DE ATIVOS, MV GESTÃO DE ATIVOS e MVC GESTÃO DE ATIVOS , no montante de R$ 50.257.482,78, bem como o custeio de despesas pessoais do réu pela ATRIO ; transferência de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas de consultoria AD CONSULTORIA e CLS MARKETING E SERVIÇOS , no montante total de R$ 17.206.459,93; saques de valores em espécie no total de R$ 11.556.457,82, realizados por funcionários da ATRIO-RIO de contas controladas pelo suposto grupo criminoso e ocultação de R$ 1.500.859,00 em espécie por LUIZ ROBERTO MARTINS, ex-Presidente do IDR. O apelante foi denunciado na ação mencionada pelos crimes de lavagem de dinheiro (conjunto de fatos 1, 2 , 3 e 4 ), pertinência à organização criminosa e obstrução à investigação . Note-se que junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 16 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), sendo evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação . E isso ainda levando em conta que em meio às apurações sobreveio a pandemia de COVID-19, fato notório que também não pode escapar à análise e ponderação sobre o tempo de tramitação. Após análise por aquele Tribunal Superior, o Juízo a quo promoveu, em 11/12/2022, o saneamento do feito e, diante de manifestações defensivas, devolveu prazo para resposta à acusação nos termos da decisão proferida no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 261, DESPADEC1 . Ou seja, a redistribuição ao Juízo de origem foi seguida de pedidos defensivos de devolução de prazo para múltiplas partes que logicamente impactaram significativamente na tramitação da ação penal, mas assim feito no interesse de pedidos das defesas. Posteriormente, foi determinada nova cópia das mídias que instruem Laudo Pericial e reagendadas as datas para que as defesas extraíssem cópias ( processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 316, DESPADEC1 ), já diante de complexidade também do material probatório encartado e da necessidade, novamente no interesse dos réus, de que suas defesas tivessem não apenas o acesso mas as cópias próprias pleiteadas. Depois de apresentação de resposta à acusação, pedidos das partes e novas certificações, foi determinado, no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 330, DESPADEC1 que o MPF se manifestasse, expressamente, acerca dos pedidos de acesso formulados pelas defesas e, se fosse o caso, providenciasse, em até trinta dias, a instrução da ação penal com a prova apresentada como justa causa para o oferecimento da denúncia. Deferida dilação do referido prazo no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 363, DESPADEC1 , tendo sido, em eventos subsequentes naquele feito, colacionadas peças e manifestação ministerial, bem como requerida a juntada de substabelecimentos pelas defesas, manifestação dos causídicos do ora apelante requerendo o indeferimento de pedido de compartilhamento de provas e a nulidade de decisões anteriores. Após a apresentação pelo MPF de documentos, arquivos de vídeo e manifestação pormenorizada sobre elementos de convicção que subsidiaram o oferecimento da denúncia nas ações penais integrantes da "operação Favorito", inclusive com indicação de todas as providências adotadas para atender aos requerimentos de acesso apresentados pelas defesas e viabilizar a elaboração das respostas à acusação, foi determinada, em 15/02/2024, a intimação das defesas para agendamento a fim de obter cópias das mídias que entendessem pertinentes, objetivando possibilitar o início do prazo para apresentação de resposta à acusação ( processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 383, DESPADEC1 ). Destaco que o último despacho proferido naqueles autos ( processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 499, DESPADEC1 ), em 30/07/2024, tratou de petição apresentada pela defesa do ora apelante, por meio da qual questiona a competência do Juízo para decretação de medidas cautelares, por ter havido suposta usurpação de competência decorrente de menção a pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, sendo determinada a manifestação do MPF, a qual apresentada em 16/08/2024. Já na ação penal de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 ( processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2 ), foram denunciados crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo MÁRIO PEIXOTO e o ex-Deputado Estadual PAULO MELO, relacionados ao: i) pagamento de vantagens indevidas de USD 1.000.000,00 no exterior por meio de offshores, bem como a conversão dos valores em ativo lícito, consistente em imóvel em Miami (EUA) e a ocultação do seu real proprietário; ii) pagamento de vantagens indevidas no total de R$ 11.200.000,00, por meio da aquisição e ocultação dissimulada da Fazenda Alvorada, no Pará; iii) pagamento de vantagens indevidas de R$ 1.500.000,15 e a ocultação dos recursos decorrentes de crimes por meio de operações fictícias de compra e venda de gado. O ora apelante foi acusado de corrupção ativa (conjuntos de fatos 1, 4 e 7) e lavagem de dinheiro envolvendo: aquisição de cobertura em Miami; aquisição de Fazenda no Pará e venda e compra fictícia de gado. Ressalto que, assim como na ação penal antes mencionada, junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 9 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), restando igualmente evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação. Do mesmo modo que na primeira ação analisada, o Juízo a quo - após a redistribuição dos feitos e confirmação da competência federal - atuou a fim de que as defesas tivessem acesso a todo material probatório que instrui a acusação e devolveu prazo para apresentação das respostas à acusação , analisando diversos pedidos apresentados ( processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1 , evento 245, DESPADEC1 e evento 298, DESPADEC1 ), tudo isso numa linha de análise que evidencia cuidado e ponderação no trato de tão complexa ação originária e medidas claramente direcionadas à preservação do contraditório e ampla defesa. No contexto examinado – que leva em consideração o grande número de réus e advogados constituídos; a apuração de múltiplos crimes de gravidade palpável (dentre eles lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa); a necessidade de realização de inúmeras diligências e o impacto que tudo isso tem na tramitação do feito – observo que há constante impulso oficial e que o atraso na instrução não decorre de demora ou paralisação flagrantemente excessiva que demonstre desídia do Juízo ou mesmo, diante das discussões anteriores sobre competência, do próprio Poder Judiciário. Ademais, há numerosos e subsequentes pedidos defensivos que vem sendo pontualmente apreciados e que bem evidenciam a dificultosa tramitação. Logicamente nada há de irregular nisso, senão a demonstração da diligente atuação das defesas técnicas, mas disso também decorre a conclusão de que a demora deflui dessa complexidade e não de postura que se pudesse imputar ao MM. juízo de origem. Ademais, há expressa previsão legal de que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP), de modo que a tramitação regular do feito criminal, ainda que demorada, não é suficiente para que reste caracterizada a ilegalidade da manutenção da apreensão. O c. STJ inclusive tem se posicionado no sentido de que, após o início da ação penal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da medida constritiva. Confira-se: (...) Saliento que sucessivos pleitos defensivos têm sido analisados nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, indicando atuação adequada da Magistrada, que estaria reavaliando, quando demandada, a necessidade da manutenção das constrições. Assim, rejeito a alegação de excesso de prazo da medida constritiva. Pode-se concluir, assim, que o resultado do julgamento se baseia em premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). No que tange ao suposto vilipêndio do 4, § 16º, da Lei n. 13.964/2019, o Recurso Especial não merece trânsito porque o dispositivo não foi objeto de prequestionamento. Por fim, No que tange à alegação de violação aos artigos 489 do COC e 619 do CPP, nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios de integração apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

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