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Intercontinental Great Brands Llc e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 298523051

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023398-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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FELIPE HELENA

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PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

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ANTONIO FERRO RICCCI

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VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA

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Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS CERVANTE… Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A) : Felipe Helena (OAB SP252625) APELANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A) : Felipe Helena (OAB SP252625) APELADO : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA MISTA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SIGNOS DISTINTIVOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC e MONDELEZ BRASIL LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro n.º 910.460.329 da marca mista "RICHESTER ESCURETO", de titularidade da M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob alegação de que o registro viola os direitos marcários sobre a marca "OREO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a marca "RICHESTER ESCURETO" reproduz ou imita a marca "OREO", causando confusão ou associação indevida, nos termos do art. 124, XIX, da LPI; (ii) estabelecer se o registro impugnado infringe o art. 124, XXIII, da LPI, por ser imitação ou reprodução de marca que a requerida evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade; (iii) determinar se a teoria da diluição é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 950 do STJ define que questões relacionadas ao trade dress devem ser dirimidas pela Justiça Estadual, não sendo passíveis de exame em ação de nulidade de marca perante a Justiça Federal. 4. O art. 124, XIX, da LPI impede o registro de marca que reproduza ou imite outra já registrada, para distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação indevida. 5. A marca "RICHESTER ESCURETO" apresenta elementos gráficos e nominativos suficientemente distintos da marca "OREO", afastando a possibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor. 6. A marca "OREO" não sofre diluição, pois inexiste enfraquecimento de seu valor distintivo ou perda de exclusividade decorrente do registro da marca "RICHESTER ESCURETO". 7. Não configurada imitação ou risco de confusão, inexiste violação ao art. 124, XIX e XXIII, da LPI, nem à proteção especial conferida a marcas notoriamente conhecidas nos termos do art. 126 da LPI e Art. 6º bis (1) Convenção da União de Paris. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de registro de marca com fundamento no art. 124, XIX, da LPI exige a demonstração de identidade ou semelhança suficiente para gerar confusão ou associação indevida no mercado. 2. Questões relativas a trade dress não são objeto de ação de nulidade de registro marcário e devem ser analisadas pela Justiça Estadual, conforme o Tema 950 do STJ. 3. A teoria da diluição não se aplica quando não há risco de enfraquecimento da distintividade da marca original, especialmente quando os sinais em disputa são suficientemente distintos. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, XIX e XXIII, 126, 129 e 130, III; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1527232/SP (Tema 950), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2017; STJ, REsp 1.353.451/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 22.10.2013; STJ, REsp 1.787.676/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5131844-81.2021.4.02.5101

ID: 280382035

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131844-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSWALDO DE BEM BORBA

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BRUNO MESKO DIAS

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Apelação Cível Nº 5131844-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS07… Apelação Cível Nº 5131844-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381) ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos contra o acórdão que deu parcial provimento às apelações do autor e do INSS. Naquela ocasião, a Turma reconheceu a especialidade do período de 21/10/1999 a 18/03/2002, determinando sua conversão em tempo comum com aplicação do fator 1,4, e os consequentes efeitos no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 185.988.402-1, fixando-se o termo inicial dos efeitos financeiros na data de citação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova do labor especial no período de 20/10/2003 a 28/02/2006 justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ; (ii) estabelecer se é possível a reafirmação da DER para 15/08/2019, com concessão do benefício desde essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração nos casos de omissão, erro material, obscuridade ou contradição, sendo inadmissíveis como meio de reexame da causa. 4. A ausência de prova material hábil para comprovar o tempo especial pleiteado no período de 20/10/2003 a 28/02/2006 configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do Tema 629 do STJ, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 5. A tese firmada no REsp 1.352.721/SP não se restringe ao labor rural e é aplicável a qualquer ação previdenciária que envolva ausência de prova eficaz na petição inicial. 6. A reafirmação da DER é possível até o encerramento do processo administrativo, inclusive em fase recursal, conforme o artigo 690 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e Enunciado 1 do CRPS. 7. Implementados os requisitos para aposentadoria em 15/08/2019, data do encerramento do processo administrativo, cabível a reafirmação da DER, com efeitos financeiros desde então, conforme entendimento do STJ no Tema 995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento : 1. A ausência de prova válida do labor especial na petição inicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. É possível a reafirmação da DER até o encerramento do processo administrativo, inclusive em fase recursal, com base no artigo 690 da IN INSS nº 77/2015. 3. Atendidos os requisitos legais na nova DER, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde essa data. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 485, IV; IN INSS nº 77/2015, art. 690. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10.12.2014); STJ, Tema 995; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período de 20/10/2003 a 28/02/2006, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o Tema 629 do STJ, bem como a implantação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada para 15/08/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ivonete Rosa

ID: 335184085

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5057251-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

IVONETE ROSA

80

Advogados:

ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO

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LUIZA BORGES TERRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5057251-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IVONETE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO (OAB PR052964) ADVOGADO(A): LUIZA BORGES TERRA (OAB PR068214) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5126994-81.2021.4.02.5101

ID: 336868514

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126994-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DA CRUZ PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5126994-81.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILSON LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário int… RECURSO CÍVEL Nº 5126994-81.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILSON LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à revisão de benefício previdenciário (“revisão da vida toda”). 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária. Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis. Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281). Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele. Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei). O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF. Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Intercontinental Great Brands Llc e outros x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 276685935

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023398-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

80

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA

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ANTONIO FERRO RICCCI

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FELIPE HELENA

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELANTE: MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Andre Viz - Advogados & Associados x Amaury Diogo Monteiro Gondim e outros

ID: 322570152

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009543-38.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ALBANO PIMENTA

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ANDRE ANDRADE VIZ

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Apelação Cível Nº 0009543-38.2012.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) INTERE… Apelação Cível Nº 0009543-38.2012.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) INTERESSADO : AMAURY DIOGO MONTEIRO GONDIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO : ELIANA ALVES FONSECA MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO : FRANCISCO GOMES DE MORAES NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO : DAISY SOARES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO : EULINA MARIA DE MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TEMA 1.142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, entendeu pela impossibilidade de inclusão da verba sucumbencial fixada no processo coletivo como integrante da execução individual. Cinge-se a controvérsia em verificar se incide ao caso o Tema 1.142/STF, de modo que os honorários de conhecimento sejam ser apurados e cobrados diretamente na ação coletiva originária. 2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o apelante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021. 3. A execução foi lastreada em título judicial originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no bojo da qual a UFRJ foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% aos substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 22.9.2004. Iniciada a execução coletiva em 25.5.2006, a UFRJ ofereceu embargos à execução, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, a fim de que as execuções viessem individualizadas. O trânsito em julgado se operou em 28.11.2018. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal". O Acórdão foi publicado em 18.6.2021 e ainda não transitou em julgado. 5. O título judicial, que ora se executa, fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor total da condenação. A decisão que determinou o cumprimento do acórdão da ação coletiva em execuções individuais transitou em julgado em 28.11.2018, ou seja, antes do que foi decidido pelo STF na definição do Tema 1142. Assim, considerando que a coisa julgada na ação coletiva se deu anteriormente a tese fixada no Tema 1142 do STF, deve prevalecer o que ficou estabelecido no título executivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0007418-97.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG nº 5012522-73.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 27.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5011579-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 8.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 2.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.11.2022. 6. Embora o patrono dos exequentes tenha optado por ajuizar a liquidação pelo procedimento comum n.º 5050752-81.2021.4.02.5101, que tramita perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que tem por objeto a execução da verba honorária fixada na ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), consta naqueles autos que não estão incluídos nos cálculos o valor devido a título de honorários advocatícios relativos ao crédito de 3.105 exequentes, considerando que os mesmos optaram por iniciar a execução do seu crédito através das execuções individualizadas. Ademais, caso seja comprovada a duplicidade de pagamento, deverá ser reconhecida a litispendência naqueles autos, considerando que a ação foi ajuizada em 2021. 7. Sentença anulada, devendo-se dar prosseguimento ao processo de origem, a fim de manter a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da ação coletiva, pela não aplicação do Tema 1142 ao caso concreto. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5084993-81.2021.4.02.5101

ID: 312858628

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084993-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO TOUSSAINT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recu… RECURSO CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cômputo de tempo que não consta no CNIS, assim como de averbação de tempo reconhecido em demanda trabalhista. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) II.3. CASO CONCRETO A parte autora formulou requerimento em 27/10/2019, indeferido pela autarquia, ante a apuração do tempo de contribuição de 27 anos, 4 meses e 21 dias até a data, conforme contagem constante no procedimento administrativo (PA) que veio aos autos (evento 20, PROCADM8: fls. 18-19). Na inicial, indica o reconhecimento dos períodos laborados junto a CRIART PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. de 28/06/1992 a 22/06/1998 e HEXAGONAL CONSTRUTORA LTDA. de 09/05/2011 a 28/03/2017. Proferida sentença no ev. 29, foi aquela anulada pela e. 4ª Turma Recursal desta Seção Judiciária (ev. 61) a fim de oportunizar a manifestação da autarquia quanto às provas produzidas no evento 25. Dada vista à autarquia após a baixa dos autos a esta serventia (ev. 69), restou a ré silente. Prossigamos, pois, à análise da controvérsia dos autos. Comparando a relação de vínculos apresentada pela parte autora com a mencionada contagem administrativa, verifica-se que os períodos indicados na inicial não foram reconhecidos pela autarquia, havendo no entanto períodos de relação de emprego e de recolhimento como contribuinte individual concomitantes já reconhecidos. Analisando inicialmente as provas produzidas no procedimento administrativo (evento 20, PROCADM2 e docs. 6-8), nota-se a juntada da cópia da CTPS em que o vínculo com CRIART LTDA. se encontra anotado (20.2, fls. 22 em diante), com registros de contrato de trabalho, "opção" pelo FGTS e anotações gerais. As anotações, como as demais, são sequenciadas cronologicamente e não há indícios de rasuras ou emendas. Por outro lado, a autarquia não opôs qualquer impugnação específica aos documentos apresentados nem ofereceu prova que abalasse a verossimilhança daquelas produzidas pela autora. Tenho, pois, com base na fundamentação já esposada, que o vínculo foi comprovado, devendo o período ser computado para todos os fins. Quanto ao vínculo com HEXAGONAL LTDA., foram juntadas peças da ação trabalhista que tramitou perante a 28ª Vara do Trabalho desta cidade, havendo ali apenas dois elementos de prova do vínculo, consistentes na ata de eleição do autor como diretor financeiro (20.6, fls. 23-27) e na troca de e-mails acerca da renúncia do autor (idem, fls. 28-31). Instado, o autor trouxe também o termo de depoimento de uma testemunha colhido naquele processo (evento 25.5), SEBASTIÃO CITERA FLORENTINO FILHO: "que o depoente confirma que sua CTPs foi assinada corretamente e, exibida ao Juízo, verifica este que há dois contratos assinados, um de 08/01/2013 a 04/06/2013 (fl. 14) e outro de 08/10/2013 a 20/12/2013; que no primeiro contrato o salário era de R$1500,00, na função de Auxiliar Administrativo, e no segundo contrato o salário era de R$1200,00, na função de Motorista; que em 2011 iniciou a prestação de serviço para a empresa Braxpar, do mesmo grupo econômico da reclamada; verifica o Juízo que na CTPS (fl. 13), consta contrato de trabalho com a empresa Braxpar Empreendimentos, CNPJ: 14.166.063/0001-27, de 17/05/2012 a 02/07/2012, como Assistente Financeiro e salário de R$1.308,00; que conhece o reclamante da empresa; que o reclamante era Diretor Jurídico da reclamada quando ingressou na empresa; que sabe disso porque trabalhou no Setor Jurídico quando atuou como Auxiliar; que não sabe informar qual era o salário do reclamante, sabendo apenas que era bem maior que o seu ; que não sabe informar porque o reclamante parou de trabalhar na empresa; que ajuizou ação trabalhista em face da reclamada; que a patrona do reclamante não patrocina sua causa; que o reclamante era o advogado da reclamada neste processo". A autarquia não comentou as provas produzidas, reitere-se, mesmo após a anulação da sentença pela e. Turma Recursal justamente pela inobservância do contraditório quanto às provas produzidas no ev. 25, que restaram incontraditadas. Concluo, assim, que é possível afirmar a existência e a duração do vínculo conforme as provas produzidas, com salário de contribuição de R$ 5.000,00 para o período. Portanto, descontando-se o já reconhecido tempo comum, tem-se o seguinte quadro: Nº Evento,Doc:fl(s). Início Fim Tempo Tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a DER 27 anos, 4 meses e 21 dias 1 DI: 28/06/1992 01/03/1993 22/06/1998 5 anos, 3 meses e 22 dias 2 DI: 09/05/2011 03/07/2012 31/05/2013 0 anos, 10 meses e 28 dias 3 Cont. 2 01/02/2015 28/03/2017 2 anos, 1 meses e 28 dias TOTAL 35 anos, 9 meses e 9 dias Deste modo, somados os períodos acima reconhecidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a parte autora completa 35 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento, cumprindo o requisito dos 35 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria. II.4. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (ATÉ A EC 103/2019) A Lei 13.183 de 2015 ofereceu à trabalhadora e ao trabalhador e uma alternativa para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, se este lhe resultasse desfavorável no cálculo de sua aposentadoria, quando a pessoa atingisse uma determinada pontuação, através da somatória de idade e tempo e contribuição, conforme abaixo exposto: Períodos Pontuação/Mulher Pontuação/Homem 01/07/16 até 30/12/2018 85 95 31/12/2018 a 30/12/2020 86 96 31/12/2020 a 30/12/2022 87 97 31/12/2022 a 30/12/2024 88 98 31/12/2024 a 30/12/2026 89 99 A partir de 31/12/2026 90 100 Assim, alcançados os números determinados na legislação, se mostrava possível receber o benefício integral sem aplicar o fator previdenciário caso isso viesse a ser-lhe prejudicial. No caso dos autos, somando a idade da autora (60 anos, 8 meses e 27 dias) ao tempo de contribuição ora reconhecido na data do requerimento administrativo, atinge-se tempo correspondente a mais de 96 pontos, cumprindo, portanto, os requisitos autorizadores para afastar o fator previdenciário caso a sua aplicação reduza a renda mensal inicial do benefício requerido." À vista do recurso interposto, observo que a sentença de evento 29 fora anulada pelo acórdão de evento 61 sob o fundamento violação ao contraditório e à ampla defesa quanto à não oportunização ao INSS para se manifestar quanto aos novos documentos exibidos. Cm o retorno doas autos juízo de primeiro grau, foi oportunizado ao INSS (evento 69) a manifestação nos termos do acórdão, na qual o prazo transcorreu in albis (evento 73). Isto posto, o fundamento do recurso não foi suscitado no curso do procedimento em primeiro grau de jurisdição, apesar da anulação da sentença e intimação específica para manifestação. Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 86 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Jane Teresinha Polo e outros x Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 317590552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087709-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE TERESINHA POLO MARTINHO POLO

Polo Passivo:

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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LUCIANO DILLI

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SIDIANI KUREK

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Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE… Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVANTE : JANE TERESINHA POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVADO : TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI (OAB RS058793) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) INTERESSADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA STRICTO SENSU . DISTINÇÃO. EXCEÇÃO DO § 2.º DO ART. 833 DO Código de Processo Civil. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à integração da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios indicados, uma vez que a matéria ora suscitada não foi objeto do recurso de agravo nem da decisão monocrática. 2. De todo modo, a fim de conferir maior clareza à fundamentação, reconhece-se que, embora os honorários advocatícios ostentem natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do CPC quanto à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.954.380/SP, Corte Especial, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) consolidou o entendimento de que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não autoriza, por si só, o afastamento da impenhorabilidade legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão monocrática assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a outras formas de reserva financeira, como conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 3. A matéria foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1285), objetivando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Há, portanto, a possibilidade de rediscussão da matéria, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência ainda oscilante e harmonizar eventuais decisões divergentes. 4. Considerando o cenário atual e a necessidade de resguardar a segurança jurídica, impõe-se – ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso – a observância, ao menos por ora, da orientação consolidada de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente da modalidade da aplicação, salvo demonstração inequívoca de abuso, fraude ou má-fé. 5. No caso concreto, sem a exequente demonstrar a caracterização das hipóteses excepcionais que autorizariam as penhoras, revela-se imperativa a reforma da respeitável decisão adversada de afastar a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. É imperioso que se reconheça impenhorável as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos. RECURSO PROVIDO. Em suas razões, a embargante sustentou que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de examinar argumento relevante apresentado na impugnação à penhora, no sentido de que parte do crédito exequendo, no valor de R$ 99.556,63, corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Alegou que, por essa razão, incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do mesmo diploma, que afasta a proteção da impenhorabilidade, mesmo quando os valores bloqueados estiverem depositados em conta poupança e forem inferiores ao teto legal. Com fundamento nesses dispositivos legais e em precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a embargante requereu o acolhimento dos aclaratórios, com eventual atribuição de efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a penhora das quantias bloqueadas, dada a natureza alimentar do crédito exequendo ( evento 14, EMBDECL1 ). É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No tocante às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, reputa-se obscura a decisão quando é imprecisa, difícil ou impossível de compreender; contraditória, quando contém afirmações ou fundamentos rivalizando entre si ou levam a resultados distintos ou inversos; omissa, se ausente pronunciamento sobre algum ponto ou questão, e isso se dá quando, mesmo que as partes não tenham discutido a questão, uma delas tenha levantado o fundamento, ou quando o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou em resposta a um requerimento da parte 1 . Destaca-se, ainda, trecho elucidativo do escólio doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição. A decisão embargada não padece de omissão, porquanto a matéria suscitada pela embargante não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, tampouco integrou a causa de pedir do recurso interposto. De qualquer modo, impende destacar que parte do crédito exequendo, embora de natureza alimentar, não constitui prestação alimentícia stricto sensu , não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Alinhado a esse entendimento, cita-se recente julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) É, também, o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE DEZ POR CENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . HONORÁRIOS : VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . CONCEITO DISTINTO DOS ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . REQUISITOS AUSENTES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Está consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos rendimentos mensais somente poderá ser excepcionada quando se referir ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e para o pagamento de qualquer dívida sem caráter alimentar , quando os valores recebidos pela parte executada forem superiores a cinquenta salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Os alimentos em sentido estrito, para cujo pagamento a lei processual excepciona a regra da impenhorabilidade , distinguem-se das verbas de natureza alimentar , como são os honorários advocatícios. No que respeita à relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, a excepcionalidade da medida determina que só deve ocorrer quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (Agravo de Instrumento n.º 53743100320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 27-03-2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para integrar a decisão embargada, acrescentando o trecho acima referido, com o objetivo de esclarecer que o crédito decorrente de honorários advocatícios, embora detenha natureza alimentar, não caracteriza prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não se subsume à exceção prevista no § 2.º do art. 833 do Código de Processo Civil. 1 . MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 2 . NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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