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Processo nº 5087196-45.2023.4.02.5101

ID: 297905127

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087196-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087196-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5087196-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO III DO CPC/2015. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que homologou o pedido de desistência do recurso. 2. No caso, os embargos à execução foram ajuizados pela recorrida objetivando desconstituir a cobrança de multa por infração administrativa no valor de R$ 18.773,28 (dezoito mil setecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). 3. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da multa consubstanciada na CDA 4.002.002023/21-51. Em face da referida decisão, a ANS interpôs recurso de apelação. 4. Posteriormente, a recorrente se manifestou nos autos pugnando pela suspensão do feito por 90 dias, a fim de que fossem finalizadas as tratativas e operacionalizado o acordo no âmbito administrativo, o que foi deferido com a concordância da apelada. 5. A apelada peticionou requerendo a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em razão de transação realizada entre as partes. 6. A ANS manifestou-se nos autos requerendo a intimação da UNIMED para regularizar a sua representação processual, “fazendo constar o poder específico de renúncia, para depois ocorrer a homologação do pedido de renúncia e desistência da autora, bem como a baixa dos autos para a primeira instância”, o que foi cumprido pela apelada. 7. Intimada, a ANS então consignou sua anuência quanto ao pedido de renúncia formulado pela operadora, requerendo a homologação do pedido de renúncia, com a extinção dos embargos à execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 8. Sob esse prisma, o art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha, determina o art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O art. 139, inciso V do CPC/2015 também preceitua que incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 9. Uma vez celebrada a transação entre as partes, haverá extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015. 10. Diante desse cenário, tendo ocorrido a autocomposição entre as partes, impõe-se a homologação do acordo e, por conseguinte, a extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC/2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072838-12.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023. 11. Agravo interno provido para homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o feito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER O AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5009492-19.2024.4.02.5101

ID: 280679547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009492-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIGUEL DRUDE

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5009492-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5009492-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO III DO CPC/2015. 1. Questão de ordem suscitada para análise do pedido de renúncia ao direito de discutir o crédito objeto do feito executivo, com extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III do CPC/2015, em razão de transação celebrada no bojo da apelação interposta pela agência reguladora. 2. No caso dos autos, nota-se que a execução fiscal impugnada visa à cobrança do valor de R$ 161.631,36 e R$ 145.658,88, inscritos na CDA nº 4.002.0002633/20-00 e 4.002.002632/20-39. 3. A recorrida se manifestou nos autos pugnando pela extinção do processo, com resolução do mérito, em razão de transação realizada entre as partes, na qual a apelada renunciou ao direito de discutir o crédito objeto da execução, com fundamento no art. 487, inciso III do CPC e art. 3º, V, c/c § 1º da Lei nº 13.988/2020, por meio de procurador signatário com poderes para transigir, desistir e firmar compromissos. 4. Por sua vez, a agência se manifestou nos autos concordando expressamente com a proposta apresentada pela executada, em virtude da consolidação da Proposta de Transação apresentada com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria AGU n.º 249/2020, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 40/2022 e pela Portaria PGF n.º 333/2020, alterada pela Portaria Normativa PGF nº12/2022. Assim, requereu a homologação do pedido de renúncia, com a extinção dos embargos à execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 5. Sob esse prisma, o art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha, determina o art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O art. 139, inciso V do CPC/2015 também preceitua que incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 6. Uma vez celebrada a transação entre as partes, haverá extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015. 7. Diante desse cenário, tendo ocorrido a autocomposição entre as partes, impõe-se a homologação do acordo e, por conseguinte, a extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC/2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072838-12.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023. 8. Questão de ordem acolhida para homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o feito executivo na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUBMETER À QUINTA TURMA ESPECIALIZADA A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, para HOMOLOGAR O CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO III DO CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5040701-06.2024.4.02.5101

ID: 317801161

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040701-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCH… Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. não comprovação de NULIDADE DA CERTIDão DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA UNIÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 329 DO CPC/2015. VALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101, ajuizada para a cobrança de débitos relativos a Contribuições ao PIS e COFINS. II. Questão em discussão 2. Discutem-se nestes autos se (i) as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101 são nulas, por ausência dos requisitos formais previstos em lei; (ii) é possível aditar a inicial dos embargos à execução fiscal antes da impugnação da União; (iii) é válida a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969; (iv) o processo deve ser suspenso, em razão do Tema nº 1.255 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica da existência de diversos vícios nas CDAs não é suficiente para infirmar a presunção de validade do documento. Ademais, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo decorrente. 4. As treze CDAs que instruem a execução fiscal de origem referem-se a débitos do período entre 02/2018 e 06/2022, relativos à Contribuição ao PIS e COFINS, preencheu todos os requisitos legais, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. 5. Nos termos do art. 329 do CPC/2015, e considerando a natureza jurídica de ação dos embargos à execução fiscal, a emenda à inicial, independentemente de consentimento da Fazenda, somente pode ocorrer até a sua intimação para impugnação. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5055524-58.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho, 3ª Turma Especializada, j. 04/07/2023. 6. No caso, a petição da Apelante, com as novas alegações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do encargo legal de 20%, somente foi protocolada após a intimação da União para impugnação, não tendo havido a concordância para a alteração da causa de pedir. 7. No entanto, ainda que se entenda que a menção realizada pela União ao encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969 corresponderia à concordância implícita com a modificação da causa de pedir, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da parcela, que não foi revogada pelo CPC/2015, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF. Precedentes: TRF2, AP 5080598-12.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 26/09/2023; STJ, REsp n. 1.798.727/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 9/5/2019. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002394-23.2025.4.02.0000

ID: 309331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002394-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Agravo de Instrumento Nº 5002394-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOCIMAR DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO JOCIMAR DOS SANTOS SOARES int… Agravo de Instrumento Nº 5002394-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOCIMAR DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO JOCIMAR DOS SANTOS SOARES interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão ( evento 81, DOC1 ) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que, nos autos do processo nº 5035784-12.2022.4.02.5101, indeferiu o pedido do agravante para que fossem expedidos de novos ofícios à empresa CONSORCIO PIPE RACK, para retificação de PPP's e apresentação de laudos Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), o agravante discorre, inicialmente, sobre a admissibilidade do recurso e no mérito afirma, essencialmente, que o indeferimento da produção probatória (PPP e LTCAT) configura cerceamento de defesa, eis que impede a comprovação do exercício de atividade especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses de urgência, especialmente em casos que envolvem matéria previdenciária. Veja-se: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigad a, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Desse modo, em se tratando de produção probatória, para fins de comprovação do exercício da atividade especial por parte do segurado da Previdência Social entendo configurada a urgência em razão da própria natureza da matéria, razão pela qual a hipótese é de recebimento do recurso. Pois bem. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é viável desde que estejam evidenciados, cumulativamente, a probabilidade do provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), conforme determina o art. 995, parágrafo único, do CPC Na hipótese, não obstante a alegação de cerceamento de defesa, constato que o Juízo de origem deferiu a expedição de ofício a algumas empresas empregadoras do ora agravante, inclusive a que neste recurso se questiona (CONSORCIO PIPE RAC), para que informasse as condições ambientais de trabalho, como se vê no evento 22, DOC1 . Veja-se: "(...) Expeça a Secretaria ofício às empresas “TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVAÇÃO LTDA, CNPJ 49.957.137/0001-28, CONSORCIO PIPE RACK, CNPJ 14.165.616/0001-27 e HEBERT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 04.667.720/0001-66 , solicitando que a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias , elucide as seguintes indagações: 1. manifestar-se sobre a veracidade dos formulários constante dos autos, exibindo todos os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho pertinentes; 2. informar os locais exatos em que a parte autora trabalhou, esclarecendo o significado das siglas e descrever detalhadamente as suas atividades; e 3. esclarecer se a parte autora recebia verba salarial adicional por insalubridade e se a empresa recolhia a contribuição adicional RAT/SAT de que cuida o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, apresentando os respectivos comprovantes. Nos ofícios enviados às empresas acima deverão constar o nome, o CPF, o RG e data de nascimento do autor, assim como a cópia dos respectivos PPP's (evento 1, PPP29)." Em resposta, via carta precatória, a empresa acostou o respectivo PPP ( 70.1 ) contra o qual o agravante se insurgiu, alegando incorreções. Com efeito, diante do fornecimento da documentação por parte da empregadora, entendo que não há cerceamento de defesa a ser reconhecido, sendo certo que as apontadas inconsistências não devem ser surpridas em sede de cognição sumária, competindo ao Colegiado, quando do julgamento do mérito do agravo, avaliar a obrigatoriedade de a empresa empregadora complementar o PPP com seu respectivo LTCAT no âmbito da ação originária. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspesivo vindicado. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.

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A.S 2 Patrimonial Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 311613923

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5095633-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A.S 2 PATRIMONIAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANO GOMES NETTO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Criminal Nº 5095633-12.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 5) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: A.S 2 PATRIMONIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANO GOMES NETTO (OAB RJ097453) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5107190-59.2023.4.02.5101

ID: 331198421

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107190-59.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5107190-59.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107190-59.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : MARIO FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOS… Apelação Cível Nº 5107190-59.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107190-59.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : MARIO FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança que indeferiu os pedidos de aplicação de multa e expedição de mandado de busca e apreensão, declarando extinta a execução, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, após a autarquia previdenciária ter deixado de fornecer a cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. 2. O impetrante alega que apenas recebeu um dossiê eletrônico com informações incompletas, insuficientes para análise da possibilidade de revisão do benefício, diante da iminência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve efetivo cumprimento da decisão judicial que concedeu a segurança para apreciação e entrega de cópia integral do processo administrativo; (ii) definir se é cabível a adoção de medidas executivas, como multa e busca e apreensão, para garantir o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fornecimento parcial de informações por meio de dossiê eletrônico extraído de sistemas internos do INSS não supre a determinação judicial de entrega da cópia integral do processo físico de concessão do benefício. 5. A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu expressamente a obrigação de fornecimento da cópia integral do processo administrativo, cuja inobservância configura descumprimento da ordem judicial. 6. A proximidade do prazo decadencial decenal para pleitear a revisão do benefício impõe urgência no fornecimento integral da documentação solicitada, sob pena de lesão irreparável ao direito do impetrante. 7. As dificuldades logísticas alegadas pelo INSS, relativas ao acesso ao CEDOC-RJ, não afastam a obrigatoriedade do cumprimento da ordem judicial, podendo ser superadas por medidas coercitivas legalmente previstas. 8. A jurisprudência reconhece o direito do segurado à obtenção de cópia integral do processo administrativo como condição para exercício do direito à revisão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: 1. O fornecimento de dossiê eletrônico com informações extraídas de sistemas internos não supre a obrigação de entrega da cópia integral do processo administrativo físico quando expressamente determinado por decisão judicial. 2. A inércia da autarquia previdenciária diante de ordem judicial transitada em julgado autoriza a adoção de medidas coercitivas, como multa cominatória e expedição de mandado de busca e apreensão, para assegurar o cumprimento da decisão. 3. O direito do segurado à obtenção de cópia integral do processo administrativo é condição essencial para viabilizar eventual pedido de revisão do benefício previdenciário, especialmente diante da iminência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. ________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 139, IV, 924, II, e 925; Lei nº 8.213/91, art. 103; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Processo nº 5084478-12.2022.4.02.5101, 25ª Vara Federal do RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento da ordem judicial, com adoção das medidas executivas necessárias à efetiva obtenção da cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício NB 42/182.121.299-9, inclusive mediante fixação de multa cominatória e expedição de mandado de busca e apreensão, se necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5082441-12.2022.4.02.5101

ID: 294700523

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082441-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PFEIFER PORTANOVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1 : … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1 : Requer o patrono da parte autora a dilação do prazo para juntada da documentação requerida, a saber, declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que honorários advocatícios não foram pagos, sob a alegação de que não tem conseguido entrar em contato com a parte autora. Quanto ao pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, este Juízo entende que deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR PRESENTES NOS AUTOS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 4º, DECISÃO REFORMADA. I - A Lei8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. (...)” (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 201500000099643, Rel. Des. Abel Gomes, 14/12/2015) grifei Por fim, destaco que a medida em questão se revela necessária, pois tem como objetivo proporcionar à parte autora a oportunidade de se manifestar acerca de eventual causa extintiva do crédito, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Além disso, deve-se considerar o princípio da cooperação, o qual se aplica a todos os sujeitos do processo, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil. Não menos importante, acrescento que as requisições devem ser elaboradas e encaminhadas em estrita conformidade com os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, a determinação de juntada de declaração atualizada, que em princípio trata-se de um documento facilmente acessível, visa, acima de tudo, assegurar o cumprimento adequado dessas atribuições e formalidades, para que os pagamentos possam ser processados e efetivamente realizados. No caso dos autos, o advogado requer pela segunda vez dilação do prazo para juntada da declaração atual firmada pela parte autora, concordando com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais. Nota-se que o referido negócio jurídico foi celebrado em outubro de 2022 ( evento 1, CONHON5 ). Ademais o referido contrato de honorários advocatícios sequer tem validade para o destaque de honorários da verba principal devida ao autor, uma vez que sua finalidade restringe-se ao requerimento de revisão do benefício previdenciário perante o INSS. Portanto, indefiro o requerimento. Ainda que fosse juntada a declaração, não seria devido o destaque dos honorários advocatícios ante a imprestabilidade do contrato juntado para tal finalidade. Intime-se. Após, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se.

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Processo nº 5050916-12.2022.4.02.5101

ID: 330443027

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050916-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA KALLY ALVES FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA BARBOSA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA KALLY ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA KALLY ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( evento 32, SENT1 ): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora de 20/11/2021 a 06/07/2022 (quando passou a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais". A parte autora interpôs recurso inominado ( evento 37, RECLNO1 ), tendo a Turma Recursal exarado o seguinte acórdão ( evento 45, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem." O benefício foi implantado com DIB em 20/11/2021, DIP em 24/12/2021 e DCB em 06/07/2022 ( evento 58, EXECUMPR1 ). Entretanto, no evento 89, CERTOBT2 , é noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 20/02/2024, na qualidade de solteira, sem deixar bens e nem filhos, tendo como pais os Srs. ANTONIO CARLOS FURTADO e DIRLENE ALVES PEREIRA. Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ). Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 111, OFICIO-C1 , evento 111, CERTNEG2 , evento 112, RESPOSTA1 , informa a inexistência de dependente habilitado à pensão da falecida autora. Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ela. Sendo assim, fica deferida a habilitação dos pais requerida nos eventos 89, 101, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91 , devendo a Secretaria providenciar a exclusão de SARA KALLY ALVES FURTADO do polo ativo, fazendo constar ANTONIO CARLOS FURTADO, CPF 473.521.673-15 (pai, evento 1, RG2 , evento 101, RG2 , evento 101, PROC4 ) e DIRLENE ALVES PEREIRA, CPF 954.291.903-49 (mãe, evento 1, RG2 , evento 101, RG5 , evento 101, PROC7 ). Em virtude do despacho de evento 71, DESPADEC1 , o réu apresenta novos cálculos no evento 75, PET2 , sendo certo que a parte autora apresenta impugnação ( evento 77, IMPUGNACAO1 ). Em resposta à impugnação da parte autora, o INSS aduz o seguinte ( evento 84, PET1 ): "Considera que os cálculos de evento 75 estão corretos e que atendem ao comando judicial de evento 71. Explica-se: a) não houve desconto dos valores que já tinham sido objeto de consignação, referentes às competências de 7 e 8 de 2022. b) só foi considerado o período que não tinha sido pago administrativamente, ou seja, de 20/11/2021 a 23/12/2021, com o décimo terceiro proporcional, tendo como baliza o período de 20/11/2021 a 06/07/2022 fixado na sentença, tudo conforme o extrato anexo." Logo, intime-se o INSS para que, em 1 0 (dez) dias , apresente os extratos mencionados em sua petição de evento 84, PET1 . Com a vinda da documentação supramencionada, dê-se vista à parte autora para manifestação, igualmente em 10 (dez) dias. INTIME(M) -SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5050916-12.2022.4.02.5101

ID: 330700329

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050916-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FURTADO DIRLENE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA BARBOSA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) REQUERENTE : DIRLENE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) REQUERENTE : DIRLENE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( evento 32, SENT1 ): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora de 20/11/2021 a 06/07/2022 (quando passou a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais". A parte autora interpôs recurso inominado ( evento 37, RECLNO1 ), tendo a Turma Recursal exarado o seguinte acórdão ( evento 45, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem." O benefício foi implantado com DIB em 20/11/2021, DIP em 24/12/2021 e DCB em 06/07/2022 ( evento 58, EXECUMPR1 ). Entretanto, no evento 89, CERTOBT2 , é noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 20/02/2024, na qualidade de solteira, sem deixar bens e nem filhos, tendo como pais os Srs. ANTONIO CARLOS FURTADO e DIRLENE ALVES PEREIRA. Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ). Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 111, OFICIO-C1 , evento 111, CERTNEG2 , evento 112, RESPOSTA1 , informa a inexistência de dependente habilitado à pensão da falecida autora. Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ela. Sendo assim, fica deferida a habilitação dos pais requerida nos eventos 89, 101, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91 , devendo a Secretaria providenciar a exclusão de SARA KALLY ALVES FURTADO do polo ativo, fazendo constar ANTONIO CARLOS FURTADO, CPF 473.521.673-15 (pai, evento 1, RG2 , evento 101, RG2 , evento 101, PROC4 ) e DIRLENE ALVES PEREIRA, CPF 954.291.903-49 (mãe, evento 1, RG2 , evento 101, RG5 , evento 101, PROC7 ). Em virtude do despacho de evento 71, DESPADEC1 , o réu apresenta novos cálculos no evento 75, PET2 , sendo certo que a parte autora apresenta impugnação ( evento 77, IMPUGNACAO1 ). Em resposta à impugnação da parte autora, o INSS aduz o seguinte ( evento 84, PET1 ): "Considera que os cálculos de evento 75 estão corretos e que atendem ao comando judicial de evento 71. Explica-se: a) não houve desconto dos valores que já tinham sido objeto de consignação, referentes às competências de 7 e 8 de 2022. b) só foi considerado o período que não tinha sido pago administrativamente, ou seja, de 20/11/2021 a 23/12/2021, com o décimo terceiro proporcional, tendo como baliza o período de 20/11/2021 a 06/07/2022 fixado na sentença, tudo conforme o extrato anexo." Logo, intime-se o INSS para que, em 1 0 (dez) dias , apresente os extratos mencionados em sua petição de evento 84, PET1 . Com a vinda da documentação supramencionada, dê-se vista à parte autora para manifestação, igualmente em 10 (dez) dias. INTIME(M) -SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5026939-83.2025.4.02.5101

ID: 338300250

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026939-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALTON PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026939-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082672) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição de evento 18 como … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026939-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082672) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição de evento 18 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 31.347,62). 2. Considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento desta ação, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 31.347,62 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, em face do Juízo da 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 5099125-12.2022.4.02.5101, proposta por CRISTIANE JUNGER MOTTA em face da União Federal. 2. A autora, filha de Procurador Federal falecido, busca com a presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurada do de cujos. 3. A questão de fundo foi suficientemente analisada no parecer do Ministério Público Federal, que consignou que: "A Autora atribuiu o seguinte valor à causa: (...) R$ 65.172,00 (sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais) para efeitos fiscais (...) Ocorre, contudo, que a pretensão da Autora quantitativamente não corresponde ao valor que o Juízo Suscitante considerou - doze vezes o salário bruto de um procurador federal - já que a Autora possui mãe e irmão, que percebem atualmente o benefício de pensão por morte instituído pelo pai, falecido. Ou seja, a pretensão da Autora é perceber um percentual mensal de pensão já instituída. Assim, o valor da causa corresponde a aproximadamente ¼ (um quarto) do valor bruto dos vencimentos de um procurador federal multiplicado por 12 (doze) meses, o que indubitavelmente também perpassa o valor de alçada para a ação se quedar junto ao juizado especial federal". 4. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ). (TRF 2 - CC 5002394-91.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 25/07/2023, DJe: 11/10/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. PENSÃO VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação em face do com pedido de tutela de urgência objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, por reversão em virtude do óbito de sua genitora, na modalidade integral ou proporcional, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 30.05.2019 (DER). 2. Sendo a soma das 12 prestações do benefício pretendido superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do juizado especial federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), devendo a demanda ser julgada na vara federal comum. Nesse sentido: TRF2, 5a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 27.5.2015. 3. Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo. Como a questão a ser dirimida no processo originário envolve o pagamento de prestações vencidas e vincendas, R$ 41.212,61. 4. Dessa forma, considerando o proveito econômico pretendido e havendo elementos que indiquem que o valor ultrapassa teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes deste Eg. Tribunal em casos semelhantes: 5ª Turma Especializada, CC 50010606120194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Eproc - julgado em 4.6.2019; CC 50055811520204020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Eproc - julgado em 14.7.2020 e CC 50109493920194020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Eproc - julgado em 12.2.2020. 5. Retifica-se, de ofício, o valor da causa para R$ 192.867,88, nos termos art. 292, §3, do CPC/2015 e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.(TRF 2 - CC 5001546-41.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 01/06/2022, DJe: 15/06/2022). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Int. Cumpra-se.

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