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Processo nº 5138572-06.2021.8.21.7000

ID: 334839393

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138572-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA NUNES JANETE NUNES CARTELL JANISE CORREA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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LUANA FARIAS KOROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO BOCORNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138572-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANISE CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KORO… Precatório Nº 5138572-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANISE CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) REQUERENTE : ALEX CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) REQUERENTE : JANETE NUNES CARTELL (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) ATO ORDINATÓRIO Informo que, diante do pedido evento 41, PET1 , regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc. Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5099384-89.2025.8.09.0051

ID: 305303026

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099384-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA FURTADO DE OLIVEIRA GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5099384-89.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Lud… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5099384-89.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ludimila Furtado de Oliveira Godoi em face de Hebert Macleyn Nascimento da Silva e Helena do Nascimento Matos Santos.Regularmente citado, o executado Hebert Macleyn Nascimento da Silva apresentou embargos à execução, nos termos da petição acostada ao evento n. 17.Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, deixando de apresentar impugnação aos embargos.Eis o relato do essencial.Decido.Precipuamente, é imperioso registrar que os embargos à execução constituem instrumento processual de defesa colocado à disposição da parte executada, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.À luz desse dispositivo, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência à ação principal, dada a evidente conexão com os autos executivos, sendo autuados em apartado, com as peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia, cuja autenticidade pode ser declarada pelo patrono, nos termos legais.Isso se deve ao fato de que o mencionado instrumento processual configura uma ação autônoma, a qual deve ser proposta nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil, acompanhada das peças pertinentes à instrução. O referido dispositivo estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, assegurando a regularidade formal e o adequado processamento do feito.Não obstante, a irregularidade formal constatada — qual seja, a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos da ação executiva — não possui o condão de inviabilizar de plano a análise da defesa apresentada. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 188 e 277 do CPC, deve-se prestigiar a prática do ato que atingiu sua finalidade essencial, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo.Nesse saber da jurisprudência pátria, colijo o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL . 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019)Posto isso, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte embargante/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o saneamento do vício apontado, mediante desentranhamento da petição constante no evento de n. 16 e sua redistribuição, por dependência, com autuação em apartado, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, instruída com as peças essenciais da execução.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para análise.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

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Processo nº 5099384-89.2025.8.09.0051

ID: 305303027

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099384-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBERT MACLEYN NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIELLA GONÇALVES FIGUEIREDO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5099384-89.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Lud… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5099384-89.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ludimila Furtado de Oliveira Godoi em face de Hebert Macleyn Nascimento da Silva e Helena do Nascimento Matos Santos.Regularmente citado, o executado Hebert Macleyn Nascimento da Silva apresentou embargos à execução, nos termos da petição acostada ao evento n. 17.Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, deixando de apresentar impugnação aos embargos.Eis o relato do essencial.Decido.Precipuamente, é imperioso registrar que os embargos à execução constituem instrumento processual de defesa colocado à disposição da parte executada, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.À luz desse dispositivo, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência à ação principal, dada a evidente conexão com os autos executivos, sendo autuados em apartado, com as peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia, cuja autenticidade pode ser declarada pelo patrono, nos termos legais.Isso se deve ao fato de que o mencionado instrumento processual configura uma ação autônoma, a qual deve ser proposta nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil, acompanhada das peças pertinentes à instrução. O referido dispositivo estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, assegurando a regularidade formal e o adequado processamento do feito.Não obstante, a irregularidade formal constatada — qual seja, a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos da ação executiva — não possui o condão de inviabilizar de plano a análise da defesa apresentada. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 188 e 277 do CPC, deve-se prestigiar a prática do ato que atingiu sua finalidade essencial, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo.Nesse saber da jurisprudência pátria, colijo o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL . 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019)Posto isso, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte embargante/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o saneamento do vício apontado, mediante desentranhamento da petição constante no evento de n. 16 e sua redistribuição, por dependência, com autuação em apartado, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, instruída com as peças essenciais da execução.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para análise.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

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Processo nº 5209091-06.2021.8.21.7000

ID: 328810084

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209091-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA FIGUEIREDO GUNTZEL GILMAR FIGUEIREDO PEREIRA JORGE LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR LENI FIGUEIREDO PEREIRA MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO PEREIRA RONI FIGUEIREDO PEREIRA ROSANA FIGUEIREDO PEREIRA RUI FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAISON SOARES MACHADO

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VANESSA PEDROSO COELHO

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Precatório Nº 5209091-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080… Precatório Nº 5209091-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : ROSANA FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : JORGE LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : CLÁUDIA FIGUEIREDO GUNTZEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : GILMAR FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : RUI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : LENI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5134401-06.2021.8.21.7000

ID: 339501517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134401-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GIARETTA DOS SANTOS CIBELIS DOS SANTOS DELOCILDES DOS SANTOS DEMARI DOS SANTOS DE MOURA DIRCE DOS SANTOS LUCIA HELENA DOS SANTOS MANOEL CELESTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLETE JOANA TOLOMINI

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MAURO LEANDRO CIERVO

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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Precatório Nº 5134401-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034122-35.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167291-09.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CIBELIS … Precatório Nº 5134401-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034122-35.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167291-09.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CIBELIS DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : LUCIA HELENA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DIRCE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : MANOEL CELESTE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : ADELAIDE GIARETTA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DEMARI DOS SANTOS DE MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DELOCILDES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303802041

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que se aplique o percentual de 1/6 para fins de progressão de regime, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 40%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. INDULTO DE PENA DE MULTA. APENADO CUJO QUANTITATIVO MONETÁRIO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003), PRATICADO EM 31.01.2011, COM PENA DE 4 ANOS, 3 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA,ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.2.FATO RELEVANTE. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME COMETIDO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO QUE O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DEVERIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3.DECISÕES ANTERIORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E O INDULTO DA MULTA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; E (II) SABER SE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DECRETO Nº 11.846/2023 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO EM 2011, RAZÃO PELA QUAL A PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 1/6 DA PENA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.6.A APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NA LEI Nº 13.964/2019, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DETERMINADA A SUA VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.8.NO TOCANTE À PENA DE MULTA, O VALOR DA MULTA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012, (R$ 52.800,00) E NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O INDULTO DA PENA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 1/6 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU VALOR NÃO SUPERA O MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XL, E 93, IX; CP, ART. 107, II; CPP, ART. 112; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 112 E 1º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012, ART. 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2026837/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1.910.240/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.05.2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0042306-46.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.01.2025; TJDFT, AEP 0728224-95.2024.8.07.0000; TJRS, EP 5060196-06.2021.8.21.7000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 8000036-14.2023.8.06.0047, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA DIREITO DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO LOURENÇO DE FREITAS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL DE 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 5158942-06.2021.8.21.7000

ID: 312201938

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158942-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA JORGE BENITES GARCIA JOSE AFONSO GARCIA JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO PAULINO BENITES GARCIA RICARDO BENITES GARCIA ROSA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FIGUEIREDO KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEWES DE MELLO

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA GARCIA DUARTE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : PAULINO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : RICARDO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : ANA LUCIA GARCIA DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JORGE BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JOSE AFONSO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5099384-21.2024.8.09.0085

ID: 298556097

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099384-21.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA RODRIGUES BARBACENA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5099384-21.2024.8.09.0085Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5099384-21.2024.8.09.0085Promovente(s): Divina Lucia Rodrigues Barbacena MonteiroPromovido(s): Universidade Estadual De GoiasA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Apesar da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, impende registrar que não se pode constatar a preclusão ao direito de postular o decote de excesso na execução, especialmente porque, tratando-se de matéria de ordem pública, a adequação do valor executado para decotar o excesso de execução pode ser alegada a qualquer tempo, não se submetendo ao regime da preclusão, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, para fazer prevalecer o decidido na sentença em fase de cumprimento.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...]. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp. 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. n.º 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).Nesta intelecção, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Ei-la:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes do STJ 2. As matérias de ordem pública somente estão sujeitas à preclusão caso discutidas nos autos com contornos de definitividade, o que não se verifica na hipótese, porquanto a impugnação não apreciada pelo juízo de primeiro grau foi a primeira manifestação do executado, ora agravante, após a apresentação dos cálculos executados pela agravada e, também, antes da homologação dos cálculos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5008081-62.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023).EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de prescrição e excesso de execução. I. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Alegação de prescrição e excesso de execução. Preclusão não configurada. Matéria de ordem pública. Decisão cassada. Não há se falar em preclusão temporal da impugnação apresentada que versa sobre as matérias de prescrição e excesso de execução, de ordem pública. Ainda que intempestiva a peça de defesa apresentada pelo executado não há preclusão, podendo ser analisadas até mesmo de ofício pelo magistrado, para fazer prevalecer o decidido na sentença em fase de cumprimento. II. Análise da impugnação neste grau de jurisdição. Não cabimento. Supressão de instância. Não é possível neste grau de jurisdição analisar a impugnação apresentada pelo agravante, apreciando a alegada impropriedade dos cálculos que embasam a execução e a possível ocorrência de prescrição, tampouco determinar a realização de novos cálculos judiciais, para fins de ratificar o excesso de execução e demonstrar o real e correto valor da execução, como pretende o recorrente, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5498376-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7.ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022).Ante o exposto, considerando a discordância das partes acerca do valor do débito exequendo, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para ser verificado possível excesso na execução.Após, intimem-se as partes sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias.Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5177469-06.2021.8.21.7000

ID: 334413854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177469-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVE… Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170718-1 Carlos Eduardo Oliveira da Silva Autor R$ 20.791,17 40,00% R$ 8.316,47 R$ 12.474,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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