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Processo nº 5006163-34.2009.8.21.0001

ID: 331254397

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006163-34.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS LEDA COROMBERQUE RODRIGUES NAIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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DAIAN POSSAMAI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NAIR RODRIGUES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Primeiramente, corrija-se o cadastro das partes e representantes, para constar a Sucessão de Iva Coromberque Rodrigues , representada pelas sucessoras Nair e Leda, sendo essa última falecida, representada pelo filho José Carlos. II. Em atenção ao peticionado no evento 20.1 , registro que antes de analisar a decisão proferida nos autos do precatório 5130967-09.2021.8.21.7000, necessária a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos de Iva Coromberque Rodrigues . Ocorre que, conforme a certidão de óbito da falecida autora, essa deixou duas filhas vivas, Nair e Leda , bem como dois filhos pré-mortos, Nei e Maria . Em sede de impugnação , o Estado opôs-se ao pedido de habilitação da sucessão da autora, pois não foi comprovada a ausência de sucessores dos filhos falecidos Nei e Maria. Contudo, este juízo deferiu a habilitação dos requerentes, sem prejuízo da manifestação sobre os pré-falecidos. Todavia, até o presente momento não vieram aos autos as certidões de óbito dos pré-mortos, a fim de verificar a existência de herdeiros por representação. III. Assim, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de trinta dias , as referidas certidões. Havendo herdeiros, esses deverão ser habilitados nos autos, mediante procurações em nomes próprios e títulos de herdeiros (certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade), informando-se os respectivos quinhões, em termos percentuais do crédito, para que sejam retificados os precatórios. IV. Com o decurso de prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5121752-09.2021.8.21.7000

ID: 299846138

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121752-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OMAR MESAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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GINO RAFAEL VOLKART

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : OMAR MESAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5069178-09.2021.8.21.7000

ID: 299846814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069178-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DANIEL BELZARENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ELIZABETH DANIEL BELZARENA ADVOGADO(A) : BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5150173-09.2021.8.21.7000

ID: 293088441

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150173-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SESTI SANTOS

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JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

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ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

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Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) REQUERENTE : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 318960746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 325242880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 325661655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHO… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 293091240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5022537-27.2021.8.21.0027

ID: 308635030

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022537-27.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCE INEZ LENA BIGHELINI IVANIA MARLY MULLER DE BACCO LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR THAIS MAGALI MULLER DE BACCO THASSIA LAIS MULLER DE BACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS

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GABRIELA SELLI TURCATTO

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OTAVIO MARTINS FINGER

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ANAYS MARTINS FINGER

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ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA

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JULIO CESAR AUSANI

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FABIANO SARETTA NOAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : IVANIA MARLY MULLER DE BACCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : DULCE INEZ LENA BIGHELINI ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA (OAB RS056662) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THAIS MAGALI MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THASSIA LAIS MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos. Análise Detalhada. 1.1. Lonira Maria Gallina de Aguiar . Precatório n.º 5013209-09.2021.8.21.7000 - 136642 (Pago) : O precatório expedido em favor de LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR , no valor de R$ 29.455,05 , datado de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.01-03 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do o fício/comunicação de pagamento de precatório n.º 32682/2024 , acostado no evento 38, OFÍCIO_C1 , oriundo do SPP-TJ/RS, foi comunicado o pagamento integral do crédito de LONIRA MARIA GALLINA e os HONORÁRIOS CONTRATUAIS , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado . 1.2. Dulce Inez Lena Biguelini. Precatório n.º 136647 (Pago) . O precatório expedido em favor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , no valor de R$ 41.020,38 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.05-07 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do ofício n.º 7254/2018-C-SPP , datado de 26/06/2018 , acostado no evento 8, PROCJUDIC7 - fls.25-26 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento total do precatório de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado. 1.3. Sucessão de Ivania Marly Muller de Bacco . Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 - 136641 (Em andamento) : O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , no valor de R$ 74.793,83 , datada de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.09-11 , conforme tela abaixo. A Sucessão de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO está representada pela- → THAIS MAGALI MULLER DE BACCO , CPF: 999.994.390-04; e, → THASSIA LAIS MULLER DE BACCO , CPF: 009.479.790-00. Situação atual : Em andamento . 2. Pedido de Habilitação da Sucessão de Dulce Inez Lena Biguelini: Indeferimento. Trata-se de pedido habilitação aos autos de LAURICIO BIGHELINI DA SILVEIRA na qualidade de único sucessor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI ( evento 56 ). Porém, conforme o delineado no item "1.2." , acima, a exequente DULCE INEZ LENA BIGHELINI , recebeu a totalidade de seu crédito. O Precatório n.º 5124213-51.2021.8.21.7000 , mencionado no despacho do evento 42, DESPADEC1 , tem origem na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 5036357-46.2011.8.21.0001 , com tramitação perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre–RS e pedido de habilitação, se for o caso, deverá ser direcionado àqueles autos. Assim, indevida a intimação para a habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , considerando que o crédito do precatório n.º 136647, foi integralmente pago , encontrando-se o requisitório baixado e arquivado. Face ao acima exposto, indefiro o pedido de habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , face à inexistência de crédito a ser partilhado nestes, restando retificado o despacho do evento 42, DESPADEC1 , itens "6" , "7" e "8. Eventual habilitação da Sucessão de DULCE INEZ LENA BIGHELINI relacionada ao processo e precatório informados acima, deverá ser direcionado para o Juízo correspondente. 3. Provimento Final . Restando pendente apenas o crédito do Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 relacionado à SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , nada requerido, suspenda-se este feito até o pagamento do referido requisitório. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5134944-09.2021.8.21.7000

ID: 330043363

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134944-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA GARCIA FERNANDES CLAUDIA MARIA GARCIA FERNANDES LUCY GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5134944-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : AND… Precatório Nº 5134944-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CLAUDIA MARIA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CARLA MARIA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 111, PET1 , defiro a manifestação de interesse em conciliar. Proceda-se à inclusão no respectivo lote, façam-se as certidões de pré-análise e intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicação de causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação, conforme regramento do atual certame conciliatório. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2. Não obstante a manifestação e documentos juntados ( evento 442, PET1 ), a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. 3. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora, visando ao afastamento da retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais pagos por parcela superpreferencial, bem como à restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente ( evento 426, PET1 ). A irresignação, contudo, não merece acolhimento. À data do pagamento da verba honorária (17/09/2024 - evento 331, ANEXO1 ), a retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais destacados observava a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, dada em sede de inspeção realizada entre os dias 4 a 8 de abril de 2022 (Pedido de Providências nº 0005912-36.2022.2.00.0000), bem como nas disposições do Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) –, da Solução de Consulta COSIT nº 555/2017 e da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9015, de 8/6/2019. Os intrumentos apontados pelo Conselho Nacional de Justiça destacavam a necessidade de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contudo, com a edição da Resolução nº 613/2025, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 20/01/2025, foi incluído o §6º ao art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a seguinte redação: “Art. 35. [...] § 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações.” O novo dispositivo passou a atribuir ao advogado contratado pela parte credora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo incidente sobre os honorários contratuais destacados, afastando-se, a partir de então, a necessidade de retenção na origem pela unidade pagadora no âmbito do precatório. No voto do Conselheiro Bandeira de Mello, então Presidente do FONAPREC e Relator no processo de Ato Normativo n.º 0008054-42.2024.2.00.0000, constam as seguintes justificativas para a alteração do regramento: “Entre as questões identificadas, destacam-se as incertezas a respeito da incidência de contribuições previdenciárias e da base de cálculo do imposto de renda sobre honorários destacados, que impactam a uniformidade e a clareza na aplicação do direito. Propõe-se a alteração do parágrafo único do art. 36 e de inclusão do §6º no art. 35 a fim de clarificar a obrigação de se apurar, segundo as regras tributárias em vigor, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados. O objetivo é evidenciar que a responsabilidade pela declaração e recolhimento dessas parcelas incumbe ao advogado que percebe remuneração pelos serviços advocatícios prestados separada do importe pago pela Administração ”. A modificação normativa evidencia que cabe ao advogado contratado pela parte credora a responsabilidade pela apuração, declaração e recolhimento do tributo incidente sobre os honorários contratuais destacados, afastando-se, assim, a necessidade de retenção pela unidade pagadora no âmbito do precatório. Contudo, referida alteração não possui efeito retroativo. Aplica-se exclusivamente às hipóteses de pagamento ocorridas após sua vigência, não podendo alcançar situações pretéritas consumadas sob regramento diverso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. No caso concreto, a retenção se deu sob a égide do entendimento então vigente, em consonância com a orientação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, não há que se falar em descabimento de retenção na fonte sobre os honorários contratuais reservados. Eventual pedido de restituição de valores deverá ser veiculado na Declaração de Ajuste Anual ou por meio de ação autônoma. Intimem-se.

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