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Processo nº 5128742-16.2021.8.21.7000

ID: 333850416

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5128742-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DAIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANTONIO DAIELLO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5128742-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007820-23.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036867-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5128742-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007820-23.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036867-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PAULO RIBEIRO DAIELLO ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DAIELLO DE OLIVEIRA (OAB RS036753) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Restaurante Frontera Ipanema Ltdarestaurante Frontera Ipanema Ltda x Dados Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 318641140

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0058999-35.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDARESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDA

Polo Passivo:

DADOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER

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RAFAEL JOSÉ DA COSTA

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ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

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RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da pet… Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da petição inicial de fls. 03/24, que veio acompanhada dos documentos de fls. 25/42 Manifestação do embargado às fls. 73/81. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge reconhecer a ilegitimidade passiva da terceira embargante, JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, eis que, analisando o Contrato de Locação acostado nos autos em apenso, tombados sob o número 0039363-20.2022.8.19.0001 (fls. 29/37), não figurou como locatária ou fiadora. Assim, não se apresenta viável que arque com a responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de uma relação jurídica que não integrou. No que tange à preliminar referente à litispendência, a mesma há de ser acolhida pelas razões a seguir expostas. Conforme se depreende do teor da documentação acostada nos autos em apenso (fls. 126/138), o ora embargado se valeu da Ação de Execução (processo tombado sob o número 0095299-98.2020.8.19.0001) tendo por objeto os aluguéis e demais encargos referentes ao mês de março, bem como da Ação de Despejo cumulada com Cobrança (processo tombado sob o número 0150040-88.8.19.0001) em virtude dos débitos provenientes dos aluguéis e encargos devidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020. Ressalte-se que ambas as ações, da mesma forma que a presente, se referem ao mesmo Contrato de Locação que, por sua vez, alcança o imóvel localizado à Rua Visconde do Pirajá, número 128 A, Ipanema, Rio de Janeiro. Ora, conforme é de sabença trivial, a Ação de Despejo envolve obrigação de trato sucessivo, possibilitando, assim, a continuidade do aluguel e demais encargos da locação. Ou seja, após o início do processo de despejo, o locador pode cobrar os aluguéis encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Portanto, ainda que o ora embargado tenha discriminado, no âmbito do processo de despejo, os meses em que o locatário permaneceu inadimplente, nada impede que a cobrança se estenda até a data da desocupação do bem. Pelos mesmos motivos, as parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial. Neste sentido, eis os seguintes julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 397 DO CC. SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA, À VISTA DO DECAIMENTO RECÍPROCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO¿ (TJRS, Apelação Cível n. 0002389-16.2021.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora ANA BEATRIZ ISER). ¿Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Extinção, sem resolução do mérito. No caso do despejo houve falta de interesse processual superveniente, por ter havido a desocupação do imóvel locado antes mesmo da citação; no caso da cobrança, por ter siso caracterizada a litispendência, em razão de ação executiva distribuída anteriormente com o mesmo propósito. Inconformismo do autor em relação à extinção da cobrança. Improcedência. Execução ajuizada anteriormente que abrange não só a cobrança das prestações vencidas como também das vincendas. Inteligência do art. 323 CPC. Verba sucumbencial fixada regularmente. Apelo improvido¿ (TJSP, Apelação Cível n. 1003945-72.2017.8.26.0554, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador SOARES LEVADA). Por conseguinte, diante da identidade de ações e levando-se em conta a data da distribuição, não resta outro caminho do que reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do presente feito. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001) em relação à executada e ora embargante JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, haja vista a sua manifesta ilegitimidade do executado para integrar o polo passivo da aludida relação processual. ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tendo em vista a existência de litispendência. Condeno o ora embargado ao pagamento das custas processuais, decorrentes da lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.

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Processo nº 5129421-16.2021.8.21.7000

ID: 294589921

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129421-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RUBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

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CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5129421-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195607-06.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028273-56.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO… Precatório Nº 5129421-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195607-06.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028273-56.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO CARMO RUBIN ADVOGADO(A) : CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS027865) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5179667-16.2021.8.21.7000

ID: 329900112

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179667-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5179667-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LIGIA DA ROSA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5179667-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LIGIA DA ROSA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 185388-6 Ligia da Rosa Rocha Autor R$ 38.346,76 40,00% R$ 15.338,70 R$ 23.008,06 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5129615-16.2021.8.21.7000

ID: 334839182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129615-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES VERA LUCIA SILVEIRO DO CANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO

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LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA

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RUTH D'AGOSTINI

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Precatório Nº 5129615-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0325848-34.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031675-14.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5129615-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0325848-34.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031675-14.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VERA LUCIA SILVEIRO DO CANTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) REQUERENTE : HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5006910-16.2021.8.21.7000

ID: 334612517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006910-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS TREVISAN BASSAN ÀTILA REGES SCHMIDT CÉSAR HENRIQUE FERREIRA IARA DUCCESCHI JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA RODOLFO PINTO STUMPF SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CÉSAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ÀTILA REGES SCHMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Antônio Carlos Trevisan Bassan ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA DUCCESCHI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5157842-16.2021.8.21.7000

ID: 337473226

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157842-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH CLEONY THOMSEN HUMMERS GRASIELA DE SOUZA THOMSEN JÚLIA MARIA HUMMES MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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MARIANA PETERSEN CHAVES

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KARLA FERNANDA OLIVEIRA PAULO

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JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES

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Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS… Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : GRASIELA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : JÚLIA MARIA HUMMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa expressa manifestada pelo credor no evento 139, PET1 , aguarde-se o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5171519-16.2021.8.21.7000

ID: 334885995

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171519-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5171519-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVA… Precatório Nº 5171519-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 173581-0 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 2.092,57 40,00% R$ 837,03 R$ 1.255,54 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5006910-16.2021.8.21.7000

ID: 333379675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006910-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS TREVISAN BASSAN ÀTILA REGES SCHMIDT CÉSAR HENRIQUE FERREIRA IARA DUCCESCHI JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA RODOLFO PINTO STUMPF SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CÉSAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ÀTILA REGES SCHMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Antônio Carlos Trevisan Bassan ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA DUCCESCHI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 0021540-25.2014.8.14.0301

ID: 315814704

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021540-25.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONASA ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOBATO PAES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021540-25.2014.8.14.0301 APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA PROCURADOR: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021540-25.2014.8.14.0301 APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA PROCURADOR: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS APELADO: BONASA ALIMENTOS S/A RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABATE SANITÁRIO DE AVES. INFRAÇÃO FORMAL EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bonasa Alimentos S/A, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 25.882,50, valor correspondente à carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa em razão de desvio de rota no transporte interestadual de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da apelada para apresentação de contrarrazões, por ausência de nome de advogado na publicação; (ii) estabelecer se foi legal e proporcional a sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário da carga de aves, diante de infrações formais durante o transporte interestadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nome do patrono da parte apelada na intimação não gera nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 4. A ADEPARÁ lavra autos de infração por desvio de rota e entrada em território estadual sem passar por posto de fiscalização, mas não constata irregularidades sanitárias quanto ao estado dos animais ou documentos obrigatórios. 5. O art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 autoriza o abate sanitário apenas em casos de risco à saúde pública ou sanitária, não sendo essa a situação verificada nos autos. 6. A sanção aplicável nos casos de infração formal ao transporte, conforme o §8º do art. 25 do mesmo decreto, é o impedimento de ingresso no território estadual e o retorno à origem da carga, não o abate. 7. A adoção de penalidade mais gravosa que a legalmente autorizada viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, configurando abuso de poder pela Administração. 8. A jurisprudência é firme no sentido de coibir medidas administrativas irreversíveis, como o abate de animais, sem a devida demonstração de risco sanitário efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abate sanitário de animais só é legalmente admitido em situações que envolvam risco efetivo à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual. 2. A Administração Pública não pode aplicar sanção mais gravosa que a prevista para a infração cometida, sob pena de violar os princípios da legalidade e proporcionalidade. 3. O retorno da carga à origem é a medida cabível nos casos de infrações formais em transporte interestadual de animais, quando ausente risco sanitário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §2º; Decreto Estadual nº 2.118/2006, arts. 25, §§2º e 8º; Lei Estadual nº 6.712/2005, arts. 14, VI, 22, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5217691-16.2021.8.21.7000, Rel. Des.ª Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021540-25.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS (OAB/PA 14.390) APELADA: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29.190) E GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB/DF 29.145) RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Apelação Cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Bonasa Alimentos S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ADEPARÁ ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.882,50 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao valor da carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa da autarquia estadual em auto de infração lavrado em razão de irregularidade no transporte dos animais. O juízo entendeu que, embora tenham havido infrações sanitárias, a penalidade de abate sanitário da carga imposta foi desproporcional e aplicada sem a devida observância dos requisitos legais constantes do art. 25, §§2º e 8º do Decreto Estadual nº 2.118/2006. Os embargos de declaração opostos pela ADEPARÁ foram rejeitados. Inconformada, a ADEPARÁ sustenta: (i) a legalidade do abate sanitário, nos termos do art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 e do art. 22, IX, da Lei Estadual nº 6.712/2005; (ii) a existência de desvio de rota e ausência de fiscalização nos postos de entrada no Estado, o que caracterizaria infração sanitária grave; (iii) a proporcionalidade e adequação da sanção aplicada, com fundamento na proteção da saúde pública e do rebanho estadual; Requer a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. Em contrarrazões, a apelada arguiu, preliminarmente, a nulidade da intimação por ausência do nome do advogado regularmente constituído, com fundamento no art. 272, §2º, do CPC, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade das contrarrazões. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que: (i) a sanção de abate foi desproporcional e ilegal, não tendo a autarquia observado os procedimentos normativos exigidos para a sua aplicação; (ii) o não cadastramento do destinatário, embora infração, implica no retorno dos animais à sua origem. Requer o desprovimento recursal. Distribuída a apelação, coube-me a relatoria, ocasião em que a recebi no duplo efeito. O representante ministerial no 2º grau deixou de se manifestar no presente recurso em virtude da ausência de interesse público apta a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021540-25.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS (OAB/PA 14.390) APELADA: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29.190) E GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB/DF 29.145) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABATE SANITÁRIO DE AVES. INFRAÇÃO FORMAL EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bonasa Alimentos S/A, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 25.882,50, valor correspondente à carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa em razão de desvio de rota no transporte interestadual de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da apelada para apresentação de contrarrazões, por ausência de nome de advogado na publicação; (ii) estabelecer se foi legal e proporcional a sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário da carga de aves, diante de infrações formais durante o transporte interestadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nome do patrono da parte apelada na intimação não gera nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 4. A ADEPARÁ lavra autos de infração por desvio de rota e entrada em território estadual sem passar por posto de fiscalização, mas não constata irregularidades sanitárias quanto ao estado dos animais ou documentos obrigatórios. 5. O art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 autoriza o abate sanitário apenas em casos de risco à saúde pública ou sanitária, não sendo essa a situação verificada nos autos. 6. A sanção aplicável nos casos de infração formal ao transporte, conforme o §8º do art. 25 do mesmo decreto, é o impedimento de ingresso no território estadual e o retorno à origem da carga, não o abate. 7. A adoção de penalidade mais gravosa que a legalmente autorizada viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, configurando abuso de poder pela Administração. 8. A jurisprudência é firme no sentido de coibir medidas administrativas irreversíveis, como o abate de animais, sem a devida demonstração de risco sanitário efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abate sanitário de animais só é legalmente admitido em situações que envolvam risco efetivo à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual. 2. A Administração Pública não pode aplicar sanção mais gravosa que a prevista para a infração cometida, sob pena de violar os princípios da legalidade e proporcionalidade. 3. O retorno da carga à origem é a medida cabível nos casos de infrações formais em transporte interestadual de animais, quando ausente risco sanitário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §2º; Decreto Estadual nº 2.118/2006, arts. 25, §§2º e 8º; Lei Estadual nº 6.712/2005, arts. 14, VI, 22, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5217691-16.2021.8.21.7000, Rel. Des.ª Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A parte apelada suscitou, em contrarrazões, a nulidade da intimação para apresentação de resposta ao recurso, ao argumento de que não constou o nome de seu patrono legalmente constituído, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Entretanto, a referida nulidade não deve prosperar, porquanto não restou configurado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que as contrarrazões foram tempestivamente apresentadas e foram regularmente analisadas por esta Relatoria, em estrita observância ao princípio pas de nullité sans grief. Assim, afasto a preliminar de nulidade da intimação, diante da ausência de prejuízo processual. II – MÉRITO RECURSAL A controvérsia devolvida à apreciação deste colegiado é a legalidade da sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário de 3.750 aves transportadas pela empresa apelada em razão do desvio de rota durante o transporte de animais. Constato que os dois autos de infração lavrados pela ADEPARÁ – de nº 20558 e nº 20559 – imputaram à apelada, respectivamente, as seguintes condutas irregulares: 1. Auto de Infração nº 20558: conduta de dificultar ou impedir os trabalhos da ADEPARÁ em razão de não ter adentrado o Estado por um posto de fiscalização, com fundamento no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 6.712/2005, c/c art. 8º, VII, do Decreto Estadual nº 2.118/2006; 2. Auto de Infração nº 20559: infração por desvio de rota durante o transporte interestadual de animais, com fundamento no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 6.712/2005, c/c art. 25, §3º, do mesmo Decreto. Assim, verifico que não houve imputação, nos autos de infração, de irregularidades sanitárias relativas ao estado clínico dos animais, ausência de documentos obrigatórios ou origem de local com status sanitário restritivo, o que afasta a incidência do art. 25, §2º, do Decreto nº 2.118/2006 – dispositivo este que, conforme redação clara, prevê o abate sanitário apenas em hipóteses específicas de risco à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual, senão vejamos: Art. 25. Fica proibido o trânsito inter e intraestadual de animais, produtos e subprodutos de origem animal destinados a quaisquer finalidades em desacordo com a legislação sanitária federal e estadual e desacompanhados dos documentos zoossanitários oficiais, seja por via terrestre, rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima. (...) § 2º Os animais, produtos e subprodutos de origem animal em trânsito no território estadual em desacordo com as disposições contidas no “caput” deste artigo, bem como os animais que não estejam clinicamente sadios, livres de ectoparasitos e procedam de propriedades ou regiões onde esteja ocorrendo ou tenha ocorrido doença num período anterior determinado, ou que não sejam considerados livres de determinadas doenças, ou que possuam outras restrições, de acordo com a legislação vigente, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo os produtos e subprodutos de origem animal ser destruídos e os animais encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, não cabendo indenização aos proprietários, estabelecimentos ou condutores. Portanto, conforme fundamentação contida na sentença, a penalidade correta para as infrações efetivamente tipificadas nos autos de infração é aquela prevista no §8º do art. 25 do Decreto Estadual nº 2.118/2006, que determina: § 8º Nos postos fixos e móveis de fiscalização interestadual, os animais, produtos e subprodutos de origem animal que estiverem em desacordo com o disposto no “caput” deste artigo serão impedidos de adentrarem no território estadual, devendo o veículo ser lacrado, os documentos apreendidos, quando houver, e determinado seu retorno à origem. Ocorre que, em afronta direta ao comando normativo, a ADEPARÁ determinou o abate da carga sem qualquer demonstração da existência de risco sanitário ou da presença de enfermidades nos animais, e tampouco respeitou o escalonamento das sanções administrativas previstas no art. 22 da Lei Estadual nº 6.712/2005, o que torna a medida flagrantemente desproporcional e ilegal. Art. 22. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, aos infratores desta Lei aplicam-se, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa, com critérios, categorias e valores por tipo de infração cometida, discriminados e especificados no Anexo I desta Lei; III - cancelamento de registro de pessoas físicas ou jurídicas; IV - interdição de estabelecimentos rurais, recintos de eventos agropecuários e outros estabelecimentos onde se registre ou realize aglomeração de animais ou que representem riscos de disseminação de doenças dos animais; V - proibição do comércio e do trânsito de animais e de seus produtos e subprodutos; VI - interrupção do trânsito de animais e de seus produtos e subprodutos, podendo ser determinado o retorno à origem ou outra destinação definida pela ADEPARÁ, considerando as condições sanitárias envolvidas; VII - apreensão de animais e de seus produtos e subprodutos; VIII - apreensão de veículos; IX - abate sanitário; e X - destruição de animais e de seus produtos e subprodutos. § 1º A multa será aplicada em dobro quando houver reincidência e após decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei, dentro do prazo de dois anos. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que tiverem registro na ADEPARÁ, incidindo em nova infração após a reincidência, terão seus registros cassados pelo prazo de até dois anos, quando poderão ser reabilitados, na condição de não possuírem outros débitos ou infrações pendentes em decorrência desta Lei e suas normas complementares. § 3º Na aplicação das penalidades decorrentes de infração aos preceitos desta Lei, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa relativamente a seus sócios. § 4º O pagamento da multa não exonera o infrator da sujeição a medidas tomadas pelo órgão fiscalizador em regulamento, recaindo-lhe o ônus decorrente da aplicação dessas medidas. A despeito da insistência recursal na legitimidade da sanção, o conjunto normativo-probatório é claro ao indicar que a adoção da penalidade de abate sanitário não observou os limites legais da atuação administrativa, especialmente quando havia previsão normativa expressa de destinação alternativa – o retorno da carga à origem. A sanção administrativa, expressão do poder de polícia, deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado ao ente fiscalizador aplicar penalidade mais gravosa que a autorizada para o tipo de infração verificada. Ao desconsiderar esse balizamento, a Administração incorreu em evidente abuso de poder. Em situação semelhante já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE DOS NASCIMENTOS. ABATE ZOOSSANITÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À SAÚDE PÚBLICA/COLETIVIDADE. Caso em que o ente público, administrativamente, identificou que o autor/agravado possuiria declaração falsa de nascimento de pelo menos 88 bovinos e que, após diligências levadas a efeito pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO), existiriam ainda outros 54 bovinos sem registro na propriedade, totalizando 142 (88 declarados falsamente e 54 sem registro na propriedade), entendendo pela apreensão e abate sanitário dos semoventes. Presente demanda ajuizada pelo proprietario, defendendo a regularidade dos animais e a ausência de risco sanitário, o que é contraditado pelo ente público. Autorização do abate sanitário dos bovinos, considerando apenas a conclusão do procedimento administrativo, justamente o que ora busca discutir o proprietário com a presente ação. Decisão suspensa liminarmente nesta instância. Primus, decidir, neste momento, pelo abate dos animais, conforme sustenta o Estado significa, em termos processuais, o esvaziamento do mérito da ação e, na prática, em última análise, assentir com a morte dos bovinos - o que é, evidentemente, irreversível, com vedação expressa no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Secundus, não se desconhecem as peculiaridades do caso - de um lado, o reconhecimento do Rio Grande do Sul como Estado livre de febre aftosa sem vacinação, conforme Instrução Normativa n. 52/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e todas as circunstâncias envolvidas; de outro, a própria situação dos bovinos. No entanto, a pretensão estatal, numa leitura a contrario sensu - considerando que esta instância está afastando a decisão interlocutória agravada -, não vem respaldada em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em conta que os animais estão sendo monitorados constantemente pela Divisão de Controle e Informações Sanitárias, não tendo sido apontado qualquer foco de doença, ou seja, não há risco imediato à saúde pública/coletividade. Tercius, o mal maior, como opção a ser considerada ao julgamento deste recurso, é chancelar a morte dos bovinos - fato irreversível -, frente a um mal menor, que é o Estado aguardar, zelando pela saúde dos animais, até decisão final (sentença), já que sem concretude de risco imediato, oportunizando-lhe deixar os animais em depósito com o proprietário em situação de isolamento do restante do rebanho. O art . 13 da Lei Estadual n. 13.467/10 refere que os animais apreendidos de forma permanente pelo órgão estadual deverão ser sacrificados ou encaminhados para abate; no entanto, não se há falar em apreensão permanente já que, justamente, há discussão judicial pendente de decisão final (sentença), ainda que o procedimento administrativo esteja concluído. No mais, se por um lado o art. 57 do Decreto Estadual n. 52.434/2015 menciona que, sanadas as irregularidades que ensejaram a apreensão, o animal poderá ser devolvido ao proprietário, salvo se existente risco zoossanitário (§ 1º), por outro destaca que, não sanadas as irregularidades, os animais serão destinados a abate, conforme o art. 13 da Lei Estadual n. 13.467/10, com seu produto podendo ser destinado a fundos públicos ou público-privados ou doados a instituições filantrópicas e de assistência social (§ 2º). Nesse sentido, no caso concreto, o § 2º do art. 57 do referido Decreto Estadual esbarra na não definitividade da apreensão, enquanto o seu § 1º não resta configurado pela inexistência de comprovação do efetivo risco zoossanitário. De registrar-se, ainda, que nas definições básicas contidas no art. 11 do Decreto Estadual n. 52.434/2015, que regulamenta a Lei n. 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, não há definição do que poderia ser entendido como risco zoossanitário. Ademais, observa-se que a decisão recorrida, em realidade, acabou por simplesmente acatar a conclusão do procedimento administrativo, que inclusive extrapolou o objeto a ser analisado, chegando a deliberar que não cabe indenização ao proprietário (o que não lhe cabia referir); todavia, relembra-se que o proprietário cidadão buscou a apreciação judicial da celeuma em pleno curso do trâmite administrativo, requerendo o que entende ser de direito e pugnando pela produção de provas, de modo que seria fazer do presente processo judicial ferramenta inútil (verdadeira capitis deminutio) se restrito ao mero acatamento da conclusão administrativa. Sopesando todos esses argumentos, merece trânsito da pretensão recursal, a fim de, neste momento, não serem abatidos os bovinos . Reforma da decisão agravada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 52176911620218217000 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Assim, mostra-se acertada a sentença que, reconhecendo a desconformidade da atuação da ADEPARÁ, determinou a reparação dos danos materiais causados à parte autora com o ressarcimento dos valores correspondentes às aves indevidamente abatidas. Ante o exposto conheço e nego provimento à apelação, mantendo a sentença íntegra pelos fundamentos ora expostos. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 30/06/2025

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