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Processo nº 5129125-29.2021.4.02.5101

ID: 276234183

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129125-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CAMPOS SOUZA

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PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129125-29.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUCAS CAMPOS SOUZA (OAB RJ251551) ADVOGADO(A) : PAULINE BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129125-29.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUCAS CAMPOS SOUZA (OAB RJ251551) ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré ( evento 122, EMBDECL1 ) em face da Decisão de evento 114, DESPADEC1 , requerendo " o acolhimento do presente recurso, sanando os vícios do julgado, e atribuindo efeitos infringentes à decisão, com a finalidade de devolver o prazo para Impugnação (quinze dias em dobro - trinta dias) para que o INSS possa analisar as contas e, se assim for necessários, apresentar a correlata Impugnação ao cumprimentro de sentença; protegidas as garantias constitucionais processuais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Art.5º, LIV e LV da CF/88)." Cumpre destacar que os presentes embargos são intempestivos , porquanto foram opostos no dia 15/04/2025 (6º dia do prazo). O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias , consoante o disposto no art. 1.023 do CPC. Como se vê do sistema processual informatizado desta Justiça Federal, o prazo para interposição dos embargos para o réu teve início em 07/04/2025 (Evento 116) e o prazo final foi em 14/04/2025. Ademais, a Lei 10.259/2001, assim dispõe: "Art. 9 o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias." (Grifou-se) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos por serem manifestamente intempestivos . Em contrapartida, recebo a petição de evento 122, EMBDECL1 como pedido de dilação de prazo. Dessa maneira, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte autora nos evento 111, PET1 , evento 111, CALC2 , evento 111, CALC3 . Após, voltem-me conclusos. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5026402-29.2021.4.02.5101

ID: 277950962

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026402-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARBOSA DOHLER MEDEIROS DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026402-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NOEMIA BARBOSA DOHLER MEDEIROS DE FRANCA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026402-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NOEMIA BARBOSA DOHLER MEDEIROS DE FRANCA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Evento 44 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 25, a parte exequente apresentou o valor que entende devido, no montante de R$ 41.662,63, atualizado até janeiro de 2021. No evento 44, o INSS apresenta impugnação aduzindo, em síntese, (i) iandequação no deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a pretensão está prescrita e (iii) excesso à execução, decorrente da apuração da correção monetária equivocada, sustenta que o exequente não é beneficiário do julgado e nenhum valor lhe é devido . No evento 51, foi proferida decisão fixando os parâmetros para elaboração dos cálculos. A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou no evento 115 o cálculo de liquidação, totalizando R$ 34.352,82, também com atualização até janeiro de 2021. As partes foram intimadas para manifestação em contraditório. A parte exequente permaneceu silente, enquanto o INSS concordou com os cálculos apresentados. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 115 foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Além disso: “havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes ” (TRF-2 - AC: 00124744920154025120, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 08/06/2018, 8ª Turma Especializada). Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no evento 115, no valor de R$ 34.352,82 (em 01.2021). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre valor utilizado para dar início à execução R$ 41.662,63 (em 01.2021) e o valor ora homologado R$ 34.352,82 (em 01.2021), ou seja, R$ 730,98 em 01.2021. Fixo os honorários de sucumbência em desfavor do INSS no percentual de 10%, nos termos da súmula 345, do STJ. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para determinação de pagamento.

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Processo nº 0000541-29.2021.4.02.5101

ID: 317481007

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MACHADO DE JESUS MATTOS SERGIO ELIAS RANZEIRO SIDNEI DE SIQUEIRA SIDNEY DE OLIVEIRA PINTO SONIA CONCEICAO MALVAR CASTELLO BRANCO TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA TEREZINHA MARIA DE BARROS REIS VAZZOLER VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA WALDECIR ALEXANDRINO DA CONCEICAO WILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000541-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SIDNEY DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : SELMA MACHADO DE JESU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000541-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SIDNEY DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : SELMA MACHADO DE JESUS MATTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : SERGIO ELIAS RANZEIRO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : SIDNEI DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : WILSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : SONIA CONCEICAO MALVAR CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : TEREZINHA MARIA DE BARROS REIS VAZZOLER ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : WALDECIR ALEXANDRINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por SELMA MACHADO DE JESUS MATTOS e outros em face UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na qual foi proferida sentença no evento 172, extinguindo o cumprimento de sentença em vista no cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, com a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração, esses não foram providos, conforme sentença do evento 189. Interposta apelação pelos autores, foi negado seguimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência em 1% sobre o valor fixado em sentença, conforme Evento 10, ACOR2/TRF2. Opostos embargos de declaração, foi negado seguimento ao recurso, conforme Evento 10, ACOR2/TRF2. Interposto Recurso Especial, esse foi admitido pelo e. TRF2, que remeteu os autos ao STJ, conforme Evento 59, DECRESP1/TRF2. No STJ foi proferida decisão monocrática, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado, observados os limites do CPC, conforme Evento 62, DESPADEC4/TRF2. Interposto agravo interno, o qual não foi provido, conforme Evento 62, ACOR39/TRF2. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados, conforme Evento 62, ACOR60/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no Evento 62, CERTTRAN67/TRF2. Intimem-se as partes do retorno dos autos, para ciência e para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5030088-29.2021.4.02.5101

ID: 275634541

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030088-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILES MARIA MOURA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030088-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ODILES MARIA MOURA GUEDES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030088-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ODILES MARIA MOURA GUEDES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ALEXANDRE MARINHO DA SILVA e RICARDO MARINHO DA SILVA , filhos da falecida autora (v. Evento 58.2 ). Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. No Evento 58.2 , consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 01/02/2022 e seu estado de divorciada. Manifestação do INSS no Evento 69.1 . É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido dos filhos da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representante do espólio da falecida, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por ALEXANDRE MARINHO DA SILVA e RICARDO MARINHO DA SILVA . À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Intimem-se para ciência, bem como dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se

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Processo nº 0000444-29.2021.4.02.5101

ID: 324133216

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA DA SILVA SELMA DE FATIMA FARIAS DE ALMEIDA SELMA GUIMARAES BARBOSA CORTES SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-29.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : SELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-29.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : SELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : SELMA DE FATIMA FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : SELMA GUIMARAES BARBOSA CORTES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO evento 120, DOC1 - As Executadas apresentaram impugnação, sem depósito do valor devido, alegando em síntese: a) impossibilidade de cobrança dos valores em relação à Selma da Silva , por ter sido concedida a gratuidade de justiça na sentença; b) extensão da gratuidade com efeito retroativo às demais executadas, dada a hipossuficiência por receberem abaixo de 10 (dez) salários mínimos, com a suspensão da cobrança da verba sucumbencial; evento 126, DOC1 - Em resposta, A União requer que os argumentos das executadas sejam rechaçados e que seja dado prosseguimento da execução com a incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC. Decido. A impugnação é tempestiva. Passo à sua análise. Reconheço que foi deferida a gratuidade de justiça à executada Selma da Silva na sentença do evento 72, DOC1 , de forma que a cobrança dos valores em relação a ela estão suspensos, na forma do art. 98 do CPC. Em relação às demais executadas, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase, por entender que a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc e não desconstitui honorários sucumbenciais já fixados em sentença transitada em julgado, acompanhado o e ntendimento sedimentado do STJ. (AgInt no REsp 1.812.873/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/02/2020). Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a suspensão da exigibilidade em relação à SELMA DA SILVA e condenar as demais executadas ao pagamento dos valores apontados como devidos pela Exequente, acrescidos dos consectários legais do Art. 523, §1º do CPC. Os valores devidos sãos seguintes: - SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA - R$ 4.707,94 + 20% = 5.649,53. - SELMA GUIMARAES BARBOSA CORTES -R$ 14.914,91 + 20% = R$ 17.897,89. - SELMA DE FATIMA F DE ALMEIDA - R$ 21.065,15 + 20% = R$ 25.278,18. Diante do exposto: a) Intimem-se as Exequentes para que comprovem o pagamento dos valores acima, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Decorrido o prazo ou não havendo pagamento, prossiga-se com a penhora online determinada no evento 114, DOC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5129125-29.2021.4.02.5101

ID: 342686963

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129125-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CAMPOS SOUZA

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PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129125-29.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUCAS CAMPOS SOUZA (OAB RJ251551) ADVOGADO(A) : PAULINE BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129125-29.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE CLAUDINO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUCAS CAMPOS SOUZA (OAB RJ251551) ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5036490-29.2021.4.02.5101

ID: 298428532

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036490-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIZEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LANNES POUBEL

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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Apelação Cível Nº 5036490-29.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : RAIZEN S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL… Apelação Cível Nº 5036490-29.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : RAIZEN S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO Em 06/06/2025, após a inclusão do feito em pauta para julgamento na sessão de julgamento presencial de 17/06/2025, a embargante/apelante, RAIZEN S.A , requereu " a retirada do feito de pauta e sobrestamento da marcha processual até ao menos 30 dias após o encerramento do prazo de adesão à transação " ( evento 163, PET1 ), nesses termos: RAÍZEN S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus advogados que assinam ao final, em atenção ao disposto no Ev. 154, requerer a RETIRADA DE PAUTA do processo em epígrafe, tendo em vista que pretende incluir os débitos discutidos nestes autos no Programa de Transação previsto no Edital nº 25/20241 , complementado pelo Edital nº 10/20252 , ambos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que preveem a transação tributária para as discussões sobre a amortização fiscal do ágio, tal como no caso dos autos. Novamente, em petição data de 11/06/2025 ( evento 165, PET1 ), a embargante/apelante reiterou o " pedido de retirada do feito de pauta e de sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de viabilizar a conclusão das providências administrativas relacionadas à transação, evitando-se, assim, a prática de atos processuais desnecessários " ( evento 165, PET1 ). A embargante juntou aos autos requerimento de adesão à transação administrativa, sendo o protocolo datado de 10/06/2025. É o relatório. O requerimento de retirada do presente feito da pauta do dia 17/06/2025 e de sobrestamento do processo formulado pela embargante/apelante ( evento 163, PET1 e evento 165, PET1 ) deve ser indeferido, considerando que não há razão legal que ampare o referido pedido. Isso porque, na origem, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal ( evento 73, SENT1 ) e a apelação interposta pela embargante foi desprovida, por unanimidade, por este Colegiado, em julgamento iniciado na sessão de 08/10/2024, e retomado nos termos do art. 942 do CPC, em 25/03/2025 ( evento 122, EXTRATOATA1 ), encontrando-se o feito, atualmente, pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos, pela embargante (Raizen S/A), no evento 133, EMBDECL1 . Logo, não há que se falar em sobrestamento do feito na atual fase processual. Além disso, registre-se que o suposto requerimento formulado pela embargante, na via administrativa, é datado de 10/06/2025 ( evento 165, ANEXO2 ), ou seja, é posterior à inclusão do feito em pauta na sessão de julgamento ( evento 149, CERT1 ) e, por si só, não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro o requerimento de retirada do presente feito da pauta do dia 17/06/2025 e de sobrestamento do processo. Dê-ciência, ficando autorizada a intimação por via de e-mail.

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Processo nº 5078588-29.2021.4.02.5101

ID: 273247643

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078588-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CAMPOS TAVARES PEIXOTO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078588-29.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DANIELLE CAMPOS TAVARES PEIXOTO GOMES ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO (OAB RJ156458) DESPACHO/DECISÃO Ev 88.1 : DEFIRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078588-29.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DANIELLE CAMPOS TAVARES PEIXOTO GOMES ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO (OAB RJ156458) DESPACHO/DECISÃO Ev 88.1 : DEFIRO o requerimento de penhora online. Proceda-se à busca de bens suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio de ativos nas contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, através do sistema SISBAJUD, a qual deverá ser promovida antes da publicação desta decisão. Realizado o bloqueio, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, consoante previsão do art. 525, § 11º do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação. Ressalte-se, ainda, que deverá ser cancelada eventual indisponibilidade excessiva ou, ainda, proceder ao cancelamento da constrição de valores irrisórios (inferior a R$ 300,00). Não sendo oferecida impugnação ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, e consequentemente, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0625, à disposição do Juízo. Restando negativa ou insuficiente a medida acima determinada, DEFIRO a realização de consulta e restrição de circulação sobre veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome do(s) executado(s) através do Sistema RENAJUD. Indefiro, desde já, o lançamento da restrição em relação a veículos: 1) que se encontram gravados em razão de alienação fiduciária, considerando que tal veículo só passará a integrar o patrimônio do executado após o cumprimento da obrigação contratualmente assumida; 2) que contiver registro de gravame anterior oriundo de Juízo Trabalhista, uma vez que, mesmo não existindo impedimento de que a penhora recaia sobre o mesmo bem, a ordem de preferência legalmente estabelecida faz crer que seria inócua a restrição lançada para fins de garantir o presente débito; Restando infrutífera as medidas determinadas, DEFIRO a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do(s) executado(s), através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias com sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. Com a juntada da consulta, intime-se a exequente para requerer o que for cabível para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro no § 3º do art. 782 do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do Serasa, através do sistema SERASAJUD. Ev 90.1 : Intime-se o executado, para que efetue o pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC. Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do NCPC), independentemente de garantia.

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Processo nº 5120880-29.2021.4.02.5101

ID: 320599604

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5120880-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120880-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120880-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 325820674

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015635-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Criminal Nº 5015635-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 27) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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