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Processo nº 5017342-94.2021.8.21.7000

ID: 318960996

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017342-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GORETI ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5017342-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030720-75.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0097182-02.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5017342-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030720-75.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0097182-02.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARILIA GORETI ANDRADE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Wanessa Cristina De Souza

ID: 319640381

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051883-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5051883-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANESSA CRISTINA D… Agravo de Instrumento Nº 5051883-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, no cumprimento de sentença - autos n. 5122005-79.2024.8.24.0930 - proposto por Wanessa Cristina de Souza em face da Agravante, com o seguinte teor: III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1868,25. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62, cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. (Evento 61, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, parágrafo único, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos – 1.017, § 5º, NCPC – bem como comprovado o recolhimento do preparo recursal – art. 1.007, do NCPC – estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito suspensivo não deve ser albergado. Embora esmiúce as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada – verossimilhança das alegações – entendo que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não se vê patenteado. Isso porque o próprio Togado de origem determinou expressamente que se aguarde a preclusão da decisão para que haja a expedição do alvará em favor da Agravada. Confira-se: Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62, cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. (Evento 61, autos de origem). Com efeito, ao menos neste instante processual, não há prejuízo processual ou risco imediato ao patrimônio da Recorrente, de modo que é possível aguardar o deslinde meritório do presente Reclamo. Destarte, tendo em vista a ausência de perigo de dano, a não concessão do efeito suspensivo é medida imperativa, sendo desnecessário adentrar no exame da verossimilhança das alegações. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro efeito suspensivo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 5101053-94.2021.8.21.7000

ID: 316331755

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101053-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENE DA SILVA AMARAL MARILU DA SILVA AMARAL ENDRES MARIO JUAREZ DA SILVA AMARAL MARLENE AMARAL ROGLIN MARLI DA SILVA AMARAL SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5101053-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (O… Precatório Nº 5101053-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARILU DA SILVA AMARAL ENDRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARLENE AMARAL ROGLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARLI DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARIO JUAREZ DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARIA HELENE DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição do evento 143, PET1 , não merece reparos a decisão impugnada, eis que embora o paradigma julgado no MS nº 70085776243 se refira à complementação dos juros do Tema 96 após a integral quitação do crédito com o pagamento do acordo, persistem os fundamentos de que a aplicação dos juros deve ocorrer tão somente em relação ao saldo devido, pois configurada a preclusão em relação ao valor anteriormente pago, nos termos do despacho do evento 135, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5015596-94.2021.8.21.7000

ID: 339424349

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015596-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALMEIDA SCHWALM

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REJANE CRISTINE BARRETO CENTENO

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SILVIO JOSE BAPTISTA CENTENO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5015596-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE BAPTIST… Precatório Nº 5015596-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE BAPTISTA CENTENO (OAB RS111189) ADVOGADO(A) : REJANE CRISTINE BARRETO CENTENO (OAB RS125021) ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA SCHWALM (OAB RS044710) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, não sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Informamos, ainda, que poderá ser inserida uma informação no formulário indicando que a habilitação da sucessão está 'EM FASE DE REGULARIZAÇÃO', a fim de manifestar o interesse em conciliar dentro do prazo. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador. Paralelamente, intimada a parte credora para que realize a regularização da sucessão perante o juízo de origem, com a demonstração dos herdeiros, C.P.F, data de nascimento e seus quinhões do crédito do precatório, bem como da comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD, nos termos do Ato nº 026/2023-P . A demonstração do quinhão poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Da mesma forma, a demonstração do quinhão poderá ser demostrada mediante decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Também, solicito que acoste aos autos do precatório a procuração para que as devidas providências sejam tomadas.

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Processo nº 5159253-94.2021.8.21.7000

ID: 339501979

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159253-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JANAINA PEREIRA CORREA DUARTE CARLOS HENRIQUE PEREIRA CORREA ELISABETE CORREA DUARTE MARIA CRISTIANE PEREIRA CORREA DUARTE MARIA DA GRACA PEREIRA CORREA SAPRIT CORREA DUARTE SOLANGE SOARES DUARTE SUSI MARIA SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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Precatório Nº 5159253-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122221-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005691-91.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS H… Precatório Nº 5159253-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122221-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005691-91.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MARIA CRISTIANE PEREIRA CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SOLANGE SOARES DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SAPRIT CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : CARLA JANAINA PEREIRA CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SUSI MARIA SOARES DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MARIA DA GRACA PEREIRA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : ELISABETE CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Wanessa Cristina De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122005-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Wanessa Cristina de Souza , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.841,87. Efeito suspensivo denegado (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 42). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 55 e 59). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.741,87. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.841,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 1.900,00. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 3.873,62, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.868,25, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque, a despeito da insatisfação externada (evento 59), o cálculo observou o título executado e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1868,25. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62 , cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000

ID: 300305490

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195725-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-50.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES … Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-50.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS085655) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) ATO ORDINATÓRIO Intimado o SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS para que relacione os beneficiários que ainda representa dentre os listados no evento 936, CERT1 e demais documentos acostados, indicando os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000

ID: 320226836

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195725-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-50.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES … Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-50.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS085655) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) ATO ORDINATÓRIO Intimado o SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS para que relacione os beneficiários que ainda representa dentre os listados no evento 992, CERT1 e demais documentos acostados, indicando os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000

ID: 325920963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195725-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JANAINA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA CFC PODIUM JAGUARAO LTDA CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AZEVEDO GOMES

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FELIPE BIAVATI ZANDONA

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LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

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EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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ANA CRISTINA BOTELHO CABREIRA

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JOÃO GUILHERME NESS BRAGA

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MARCIO MACHADO IRION

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CAROLINA PAAZ

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NAYNA RODRIGUES SESSIN

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CHARLES NUNES DE LIMA

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DARCIO VIEIRA MARQUES

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ALVARO BRIZOLA MARQUES

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MARIA INES SCHMITT PECANHA

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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ADRIANO ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDREOLA

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LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

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KELEN PERSCH

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SAMUEL RADAELLI

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ELVIS DE MARI BATISTA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS02… Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS085655) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO (OAB RS021396) REQUERENTE : CFC PODIUM JAGUARAO LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) REQUERENTE : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (OAB RS111170) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BOTELHO CABREIRA (OAB RS92944B) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI ADVOGADO(A) : ALVARO BRIZOLA MARQUES (OAB RS075462) ADVOGADO(A) : DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JANAINA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se do precatório nº 179.131, de titularidade do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul - RS, inscrito no orçamento de 2019 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. Em 11 de julho 2025, a Secretaria do Tribunal Pleno promoveu o traslado das decisões evento 1007, DESPADEC1 e evento 1007, DESPADEC2 , proferidas pelo Excelentíssimo Sr. Relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, nos autos do Mandado de Segurança nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS. O mandamus em questão foi impetrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS em face da decisão que rejeitou a impugnação quanto à metodologia de incidência da SELIC no cálculo do precatório, sob as alegações de que: a) o ato impugnado se revela ilegal, uma vez que o art. 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ padece de vício de inconstitucionalidade; b) a SELIC é fator tanto para remuneração do capital quanto de compensação da mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice no mesmo período, seja de correção monetária ou de juros, consoante já consagrado na Súmula nº 523 do STJ; c) ao franquear a incidência da SELIC sobre o "valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior", o § 1º do artigo 22 da Resolução n° 303/2019 do CNJ inova em relação ao texto constitucional, permitindo o anatocismo; d) na atualização de um cálculo no qual os totais já são compostos de principal corrigido e de juros, a SELIC deve incidir somente sobre o principal corrigido anterior, pois a aplicação dos juros SELIC sobre os juros já previamente calculados caracteriza anatocismo; e e) há recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão do impetrante, proferidas no julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança de casos similares, como o RMS nº 73233-RS, RMS nº 73054-RS e RMS nº 72794-RS, todos decidindo que a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, embora atualizado monetariamente, vedada a incidência sobre o valor consolidado (acrescido de juros de mora), sob pena de se configurar a prática de anatocismo. A medida liminar fora deferida para fins de suspender novos pagamentos até o julgamento final ( evento 1007, DESPADEC1 ) e parcialmente reconsiderada para limitar a suspensão tão somente aos valores controvertidos ( evento 1007, DESPADEC2 ). Foram requisitadas informações nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 2.1. Relativamente à medida liminar deferida , à Contadoria do SPP para que ajuste os cálculos, segregando os valores controvertidos, os quais deverão permanecer reservados até julgamento definitivo do mandamus. Realizada a separação dos valores controversos e incontroversos, intime-se o ente devedor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento dos pagamentos dos valores incontroversos. 2.2. Quanto às informações requisitadas pelo Exmo. Sr. Relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ressalta-se que a utilização da taxa Selic para atualização dos precatórios está prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 9 de dezembro de 2021, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório , haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acumulado mensalmente. Regulamentando a aplicação do referido dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça [1] editou a Resolução nº 448 de 25/03/2022, que alterou a redação dos artigos 21 e 22, da Resolução nº 303/2019, no seguinte sentido: “Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (NR) [...] “Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5o do art. 21-A desta Resolução. §1o A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no artigo 21 dessa Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do artigo 21-A dessa Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora , observado o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 21-A desta Resolução. §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” (NR) O § 1º do art. 22 da Resolução nº 303/2019, incluído pela Resolução nº 448/2022, é expresso no sentido de que a taxa SELIC deverá incidir sobre o valor consolidado do montante principal corrigido e dos juros moratórios. Neste ponto, cumpre asseverar que a proposta que culminou na Resolução nº 448/2022 do CNJ foi aprovada por unanimidade no processo de Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, em conformidade com o voto do Relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ademais, a questão da incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios calculados no precatório foi amplamente abordada em seu voto: [...] uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. Como bem referido pelo Conselheiro Relator em seu voto, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), de nível infraconstitucional, é o referencial normativo que embasa a Súmula 121 do STF, de modo que não poderia se sobrepor às disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. De igual modo, não há cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice que pudesse incorrer em violação ao enunciado da súmula nº 523 do STJ. Prestem-se as informações ao Excelentíssimo Relator do Mandado de Segurança nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. 3. Sobre as novas cessões de crédito comunicadas nos autos do presente precatório, à Contadoria para atualização da planilha individualizada, a fim de viabilizar a análise da adequação dos percentuais cedidos, com posterior conclusão, na sequência. Este despacho é válido como ofício. [1] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem nas ADI’s 4357/DF e 4425/DF, delegou competência ao Conselho Nacional de Justiça para monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios.

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Processo nº 5008600-45.2024.8.21.0026

ID: 330042247

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5008600-45.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEGHETTI BRENDLER CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER KARINA MENEGHETTI BRENDLER SUELI MENEGHETTI BRENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MENEGHETTI BRENDLER

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SOBREPARTILHA Nº 5008600-45.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE : SUELI MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : K… SOBREPARTILHA Nº 5008600-45.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE : SUELI MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : BRUNO MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : KARINA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) DESPACHO/DECISÃO Breve relato: Trata-se de processo de sobrepartilha de valores provenientes de precatório judicial deixados pelo de cujus JORGE LUIZ MORAIS BRENDLER, falecido em 5 de novembro de 2013, conforme petição inicial apresentada por SUELI MENEGHETTI BRENDLER , KARINA MENEGHETTI BRENDLER , CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER e BRUNO MENEGHETTI BRENDLER . Conforme narrado na inicial, em 29/04/2014 foi realizado inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de Jorge Luiz Morais Brendler, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens nº 29.785-026, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul. No entanto, restou pendente de partilha valores oriundos de uma ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul, proposta pelo de cujus pleiteando reajustes salariais instituídos pela Lei 10.395/95, bem como o ressarcimento das parcelas suprimidas (Processo nº 0052851-98.2008.8.21.0026). O de cujus obteve êxito na citada demanda, e os valores foram consolidados no Precatório nº 5107358-94.2021.8.21.7000, atualmente em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 5000007-86.2008.8.21.0026). O valor do precatório, conforme o último cálculo apresentado no processo (datado de 13 de janeiro de 2015), era de R$ 175.022,79. Após regular tramitação processual, a inventariante Karina Meneghetti Brendler apresentou manifestação esclarecendo que os herdeiros indicados nesta sobrepartilha não são os mesmos que figuraram no inventário originário, razão pela qual se impõe a apreciação judicial da matéria. Esclareceu ainda que o crédito trabalhista em questão refere-se a verbas adquiridas na constância do primeiro matrimônio de Jorge Luiz Morais Brendler com Sueli Meneghetti Brendler , cujo regime de bens era o da Comunhão Universal. A separação judicial consensual do casal ocorreu em 24 de março de 2009, averbada no 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul em 27 de março de 2013. O período aquisitivo das verbas trabalhistas ocorreu entre outubro de 1996 e maio de 2005, conforme se pode constatar no processo judicial, portanto, ainda durante o período das primeiras núpcias. Posteriormente, pouco antes do falecimento, Jorge Luiz Morais Brendler contraiu novas núpcias com Eva Neli da Fontoura, agora Eva Neli da Fontoura Brendler. Eva Neli Fontoura Brendler foi devidamente citada para responder à presente ação, conforme se verifica da certidão de citação juntada aos autos (evento 38), porém quedou-se silente, não apresentando contestação no prazo legal, tampouco qualquer manifestação nos autos, configurando assim a sua revelia. Decido: A questão central a ser decidida refere-se à identificação dos herdeiros e meeiros que têm direito aos valores provenientes do precatório judicial objeto da presente sobrepartilha. Conforme documentação acostada aos autos, o crédito trabalhista em questão foi constituído entre outubro de 1996 e maio de 2005, período em que o falecido era casado com Sueli Meneghetti Brendler sob o regime da comunhão universal de bens. A separação judicial do casal foi formalizada apenas em 24/03/2009, o que comprova que o crédito em questão foi constituído na constância do primeiro matrimônio. Considerando que o regime de bens adotado era o da comunhão universal, e que o direito ao crédito trabalhista nasceu durante a vigência do primeiro casamento, é evidente que 50% do valor do precatório pertence à ex-esposa Sueli Meneghetti Brendler , a título de meação. Quanto aos outros 50% do valor, estes constituem herança a ser partilhada entre os descendentes do falecido, quais sejam: Karina Meneghetti Brendler , Clarissa Meneghetti Brendler e Bruno Meneghetti Brendler . No que se refere a Eva Neli da Fontoura Brendler, segunda esposa do falecido, entendo que ela não tem direito à meação sobre o valor do precatório, uma vez que este direito foi constituído antes do segundo casamento. O crédito trabalhista em questão não integra o patrimônio formado na constância da segunda união matrimonial, não havendo, portanto, direito de meação da segunda esposa sobre tais valores. Diante do exposto, os valores provenientes do precatório devem ser partilhados da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) do valor total pertence à SUELI MENEGHETTI BRENDLER , a título de meação, por ter sido o crédito constituído durante a vigência do primeiro casamento sob o regime da comunhão universal de bens; b) 50% (cinquenta por cento) do valor total constitui herança a ser dividida igualmente entre os três filhos do falecido, cabendo a cada um o percentual de 16,67% do valor total, ou seja, R$ 29.170,47 para cada um dos seguintes herdeiros: - KARINA MENEGHETTI BRENDLER - CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER - BRUNO MENEGHETTI BRENDLER Estabeleço, ainda, que EVA NELI DA FONTOURA BRENDLER não tem direito à meação ou herança sobre os valores objeto desta sobrepartilha, por se tratar de crédito constituído anteriormente ao segundo casamento. Manifeste-se a inventariante sobre o prosseguimento.

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