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"5126799-90.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5408380-61.2025.8.09.0064

ID: 309191122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5408380-61.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5408380-61.2025.8.09.0064Parte requerente: Luciano Tavares FerreiraParte requerida: Banco Pan S.A.Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por Luciano Tavares Ferreira em desfavor de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial no evento n. 04, a parte autora manifestou no evento n. 10.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2020, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5496619-41.2025.8.09.0064

ID: 309192012

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496619-41.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5496619-41.2025.8.09.0064Parte requerente: Agnaldo Dias de SouzaParte requerida: Banco Mercantil do Brasil S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais proposta por Agnaldo Dias de Souza em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE ao apensamento de todas as ações ajuizadas pelo autor: 5496619-41, 5496644-54, 5496667-97, 5496703-42, 5496719-93 e 5496783-6. Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que constam anotações feitas pelo Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A., antes daquela efetuada pelo Banco Mercantil so Brasil S.A.Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5496667-97.2025.8.09.0064

ID: 309192024

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496667-97.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5496667-97.2025.8.09.0064Parte requerente: Agnaldo Dias de SouzaParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais proposta por Agnaldo Dias de Souza em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE ao apensamento de todas as ações ajuizadas pelo autor: 5496619-41, 5496644-54, 5496667-97, 5496703-42, 5496719-93 e 5496783-6. Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que constam anotações feitas pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e Caixa Econômica Federal, antes daquela efetuada pelo Banco Bradesco S.A.Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2020 vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5496703-42.2025.8.09.0064

ID: 309192228

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496703-42.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5496703-42.2025.8.09.0064Parte requerente: Agnaldo Dias de SouzaParte requerida: DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e InvestimentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Agnaldo Dias de Souza em desfavor de DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu em 09/2024, vale dizer, há mais de seis meses, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5496719-93.2025.8.09.0064

ID: 309192240

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496719-93.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5496719-93.2025.8.09.0064Parte requerente: Agnaldo Dias de SouzaParte requerida: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais proposta por Agnaldo Dias de Souza em desfavor de Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. , todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE ao apensamento de todas as ações ajuizadas pelo autor: 5496619-41, 5496644-54, 5496667-97, 5496703-42, 5496719-93 e 5496783-6. Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que constam anotações feitas pelo Banco Santander (Brasil) S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco Bradesco S.A.; Banco Mercantil do Brasil S.A; Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Banco Pan S.A.; CM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, antes daquela efetuada pela empresa ré.Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5496783-06.2025.8.09.0064

ID: 309192249

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496783-06.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5496783-06.2025.8.09.0064Parte requerente: Agnaldo Dias de SouzaParte requerida: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Agnaldo Dias de Souza em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu em agosto de 2024, vale dizer, há mais de seis meses, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5225466-29.2025.8.09.0064

ID: 282384268

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225466-29.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5225466-29.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcos Antônio de OliveiraParte requerida: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de PagamentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Antônio de Oliveira em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencido/em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a baixa da restrição, além das custas e honorários advocatícios. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de residência de sua titularidade (evento n. 05), a parte autora deu cumprimento à diligência ao evento n. 15. Ao evento n. 09, a parte ré pugnou por sua habilitação nos autos.Na sequência (evento n. 10), a instituição financeira ré ofertou contestação. Solicitou a correção do polo passivo e elencou a necessidade de providências para conter o ajuizamento de diversas ações pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não é uma lista de restrição de crédito e que as informações nele contidas podem ser positivas ou negativas, refletindo o comportamento do cliente. Argumenta, ainda, que a função do SCR é apenas informativa e que não restou comprovada a existência de dano moral. Alfim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.Na impugnação à contestação (evento n. 16), a parte autora rebateu as preliminares arguidas pela parte ré e reiterou os termos da inicial. Ofício comunicatório informando o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 17).As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n. 21 e 22).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que embora a parte ré tenha comparecido espontaneamente ao feito e apresentado contestação, bem como que as partes tenham postulado pelo julgamento antecipado do feito, a inicial ainda não foi recebida, sendo necessária a regularização dos autos para posterior prolação de sentença. Desta maneira, RECEBO a petição inicial e respectiva emenda, pois atendem aos comandos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE à correção do polo passivo junto ao sistema Projudi, para que passe a constar Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras, tais como o Banco Pan S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco C6 S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco Santander (Brasil) S/A (setembro, outubro e novembro de 2021), Itaú Unibanco S/A (em setembro, outubro e novembro de 2021), Banco CSF S.A. (outubro e novembro de 2021), antes daquela inscrição feita pela instituição financeira ré, em novembro de 2021. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de três anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, DOU ELA POR CITADA, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e, preclusa, TORNEM os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5225466-29.2025.8.09.0064

ID: 282384273

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225466-29.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5225466-29.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcos Antônio de OliveiraParte requerida: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de PagamentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Antônio de Oliveira em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencido/em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a baixa da restrição, além das custas e honorários advocatícios. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de residência de sua titularidade (evento n. 05), a parte autora deu cumprimento à diligência ao evento n. 15. Ao evento n. 09, a parte ré pugnou por sua habilitação nos autos.Na sequência (evento n. 10), a instituição financeira ré ofertou contestação. Solicitou a correção do polo passivo e elencou a necessidade de providências para conter o ajuizamento de diversas ações pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não é uma lista de restrição de crédito e que as informações nele contidas podem ser positivas ou negativas, refletindo o comportamento do cliente. Argumenta, ainda, que a função do SCR é apenas informativa e que não restou comprovada a existência de dano moral. Alfim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.Na impugnação à contestação (evento n. 16), a parte autora rebateu as preliminares arguidas pela parte ré e reiterou os termos da inicial. Ofício comunicatório informando o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 17).As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n. 21 e 22).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que embora a parte ré tenha comparecido espontaneamente ao feito e apresentado contestação, bem como que as partes tenham postulado pelo julgamento antecipado do feito, a inicial ainda não foi recebida, sendo necessária a regularização dos autos para posterior prolação de sentença. Desta maneira, RECEBO a petição inicial e respectiva emenda, pois atendem aos comandos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE à correção do polo passivo junto ao sistema Projudi, para que passe a constar Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras, tais como o Banco Pan S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco C6 S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco Santander (Brasil) S/A (setembro, outubro e novembro de 2021), Itaú Unibanco S/A (em setembro, outubro e novembro de 2021), Banco CSF S.A. (outubro e novembro de 2021), antes daquela inscrição feita pela instituição financeira ré, em novembro de 2021. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de três anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, DOU ELA POR CITADA, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e, preclusa, TORNEM os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5405537-26.2025.8.09.0064

ID: 282131371

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5405537-26.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5405537-26.2025.8.09.0064Parte requerente: Ricardo Santos Souza MarinhoParte requerida: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A.Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por Ricardo Santos Souza Marinho em desfavor de Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da inscrição efetuada pela instituição financeira ré, o Banco Semear S.A. efetuou anotação no campo em prejuízo, no valor de R$ 1.048,33 (mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), em março de 2020. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2020, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5397846-58.2025.8.09.0064

ID: 278607267

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5397846-58.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYMARA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5397846-58.2025.8.09.0064Parte requerente: Raymara da Cruz RodriguesParte requerida: Banco Santander (Brasil) S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Raymara da Cruz Rodrigues em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status vencido/em prejuízo, contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da anotação feita pelo réu, em outubro de 2023, há outras efetuadas pelo Banco do Brasil S/A (desde agosto de 2021 no status vencida e a partir de junho de 2022 no status em prejuízo), pela Caixa Econômica Federal (setembro de 2023 no status vencida), e pelo próprio Banco Santander (a partir de janeiro de 2022). Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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