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Processo nº 5042641-69.2025.4.02.5101

ID: 337608269

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042641-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da autora o óbito da demandante no curso da lide, motivo pelo qual pretende a a habilitação dos herdeiros, conforme evento 21. A União por seu turno, manifesta-se no evento 25 em que requer a extinção do feito, sem exame do mérito, sustentando que a isenção é entendida como direito personalíssimo, restando limitado à pessoa do contribuinte beneficiário. Decido. Sobre a isenção, esta tem natureza personalíssima e é intransmissível. Portanto, com a morte da titular, de fato, não há, em regra, legitimidade do espólio para prosseguir. Todavia, em relação a eventual repetição de indébito, desde que haja requerimento administrativo prévio e/ou nos casos em que o falecido contribuinte tenha falecido no curso da lide , a jurisprudência reconhece aos sucessores o direito a se habilitar a prosseguir no feito pelo saldo não recebido em vida pelo titular, como no presente feito. Sobre o tema o TRF da 2ª Região assim julgou Processo: 51143486820234025101 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente dos proventos de aposentadoria do falecido, por força de ser portador de moléstia grave. 2. A questão reside em definir se o espólio possui legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito de imposto de renda, tendo em vista a existência de moléstia grave de que era acometido o falecido. 3. Em ação em que se postula a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria de contribuinte falecido, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual considerando a natureza personalíssima e intransmissível da isenção. Uma vez personalíssima a isenção em tela, só pode ser exercida pelo próprio titular do direito, restando aos herdeiros ou sucessores apenas a possibilidade de pleitear saldos devidos não pagos em vida. 4. Somente é possível ao espólio dar prosseguimento à ação proposta pelo titular do benefício de isenção de imposto de renda que venha a falecer no curso da demanda. 5. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de ajuizamento de ação para buscar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda nas hipóteses em que o titular do benefício, em vida, havia, pelo menos, formalizado algum pedido administrativo. 6. No caso dos autos, o contribuinte faleceu sem que tivesse requerido, ainda que administrativamente, o direito à isenção, razão pela qual não existem valores a serem restituídos ao espólio. 7. Tratando-se a hipótese de reclamação de direito alheio em nome próprio, deve ser reconhecida a ilegitimidade do espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO, e, por isso, rejeitar o recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou o pedido inicial. 8. Recurso de apelação interposto por espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5114348-68.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 17:58:54) Processo: 00133855020174025101 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. AUTOR FALECE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PRAZO MÁXIMO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PROCESSO SUSPENSO. APELAÇÃO PROVIDA. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2017, com o fito de que fosse declarado o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, com base no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988.No presente caso, o autor faleceu durante o curso do processo. Assim, é assegurado ao inventariante ou aos herdeiros legitimidade para continuar o processo judicial com vistas a recuperar os valores de imposto de renda (supostamente) indevidamente recolhidos pelo de cujus, enquanto portador de doença grave, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Entendimento do E. STJ é no sentido de que apesar de os herdeiros não poderem gozar da isenção propriamente dita, possuem legitimidade para pleitear judicialmente a respectiva restituição.A sentença em apelo entendeu pela extinção do processo tendo em vista que não existe habilitação de todos os herdeiros nos autos, bem como foi ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no despacho constante no evento145.Precedente no sentido de que não há no ordenamento jurídico pátrio, prazo máximo para a habilitação dos herdeiros.Diante da inexistência de prazo máximo para os herdeiros procederem à habilitação nos autos, bem como ciente de que de cujus veio a óbito na fase de instrução, verifico que a extinção do processo representa real afronta os princípios da fungibilidade, economia processual e eficiência.Indubitável que a suspensão do processo até a habilitação de todos os herdeiros configura adoção de medida mais justa, na hipótese, merecendo reforma a sentença.Apelação provida. Sentença reformada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de AGMAR RICARDO DA MATTA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013385-50.2017.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15/02/2023, DJe 22/02/2023 10:02:03) Evidencia-se do caso em tela, em que não se chegou a realizar a pericia médica, de se atentar que é possível a pericia indireta pelos meios apresentados nos autos. Nessa toada, os relatórios médicos indicam que a falecida aguardava a realização de cirurgia cardíaca no Hospital São Lucas em 22/02/2025. Em 07/05/205 foi emitido novo atestado médico em que constava a seguinte situação funcional: “Encontra-se com insuficiência cardíaca após ser submetida a tratamento cirúrgico de aneurisma de aorta torácica descendente, tendo sido complicado com ruptura da artéria femoral direita. Em tratamento de trombose venosa profunda em membro inferior direito”. O óbito ocorreu no Hospital São Lucas em 12/07/2025, sendo a causa; choque séptico, pneumonia bacteriana. Assim, basilar a realização de pericia indireta com as provas documentais a serem fornecidas pela herdeira após sua regular habilitação, com vistas à percepção de eventuais valores eventualmente reconhecidos em favor da falecida contribuinte. Sobre o tema: Processo: 50771056120214025101 TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TEMA 250 DO E. STJ. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para: (i) reconhecer que a mãe da autora ostentava direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a pensão por ela recebida; (ii) condenar a União Federal a restituir o valor do Imposto de Renda indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido da taxa SELIC, além de ressarcimento de custas e de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC/15. 2. No caso dos autos, por meio de perícia indireta, realizada por Expert da confiança do Juízo, concluiu-se que a mãe da autora, de fato, era portadora de Neoplasia Maligna, pelo menos desde 27/11/2010, de modo que fazia jus à isenção do Imposto de Renda previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 3. A matéria dos autos - isenção de IRPF por portador de moléstia grave - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.116.620/BA (Tema 250). 4. Hipótese de dispensa do duplo grau obrigatório por força do art. 19, inciso VI, alínea 'a', c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02. 5. Remessa Necessária que não se conhece. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5077105-61.2021.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023 19:37:39) Isto posto, defiro a habilitação de MARIALICE DAMASCENO GEDEY, com fundamento no artigo 691 do CPC. À secretaria para retificar a autuação para que passe a constar o ESPOLIO DE CELINA MENDES DE MORAES , representado por MARIALICE DAMASCENO GEDEY. Tendo em vista que a autora faleceu no Hospital São Lucas, mesmo nosocômio onde realizou cirurgia cardiológica, defiro o prazo de 30 dias à parte autora para que traga aos autos os prontuários médicos e demais documentos complementares, inclusive os que serviram de base ao atestado de óbito e aptos a subsidiar a realização da perícia indireta. Cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.

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Maria Clara Rodrigues De A. Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256437518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139645-03.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE A. OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO

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Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de … Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de união estável, CPF: 468.841.577-04, RG: 05.254.411-11, (esposo e pai dos Autores), ocorrido no Hospital Municipal Salgado Filho, vinculado ao SUS, administrado pela 1ª Ré. Alegam que Ailton, com idade de 67 anos e sofria há meses com uma dor muito forte no abdômen e fraqueza. Por isso, no início do mês de dezembro/2020 foi até o Hospital Municipal Evandro Freire (Estrada do Galeão, 2.920 - Portuguesa, Rio de Janeiro - RJ) onde foi prestado o primeiro atendimento médico. Foi diagnosticado dissecção aórtica (De Bakey III), pós emergência da artéria subclávia esquerda até artéria ilíaca comum esquerda, com possível dissecção para artéria mesentérica superior (diagnóstico em anexo) e com medicação aplicada na veia. Posteriormente, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - constatada necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. Ajuizada ação para obter a providencia, por intermédio de seu filho, ora autora, foi apresentado parecer técnico favorável, e deferida a tutela - sendo claro o erro dos Réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Não obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 diante de tamanho descaso e negligência das Rés, que, conforme demonstrará, cancelou indevidamente o pedido de transferência para realização da cirurgia de emergência. A família do Sr. Ailton era sustentada com o benefício de pensão por morte que auferia do INSS. Com sua morte precoce, a esposa viúva do requerente, excelência, agora se encontra desempregada, sozinha, sem qualquer ajuda para manter o mínimo para sua subsistência, sobrevivendo de doações pois tem sido difícil encontrar emprego na sua idade (68 anos) Já o único filho Amilton, ficou ao lado do pai durante todo o período em que esteve internado no hospital e com isso, não podia ir trabalhar, culminando assim na sua dispensa imotivada do emprego como pedreiro (CTPS em anexo), se encontrando desempregado até o presente momento. Pedem sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais pela morte do esposo da Requerente Sra. Mara Clara e pai do Requerente Amilton, pelos abalos psicológicos sofridos pelos requerentes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada Autor; Que os Réus sejam igualmente condenados a arcarem com a quantia correspondente a DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS de pensão para cada Autor durante 10 anos que era a expectativa de vida do Sr. Ailton; Por fim, sejam os Réus condenados em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º)./r/r/n/nDocumentos no ID 22/146A. Despacho no ID 151./r/r/n/nPetição dos autores no ID 156 e despacho no DI 158, com recebimento da emenda. Nova intimação determinada no ID 164. /r/r/n/nDespacho no ID 184. Petição da autora no ID 196 com requerimento de desistência e no ID 198./r/r/n/nDecisão de homologação da desistência parcial no ID 206. /r/r/n/nContestação do Município do Rio de Janeiro no ID 220, alegando que tramita na 5ª. Vara de fazenda Pública o processo n° 0213113-97.2021.8.19.0001 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO), distribuído em 21/09/2021, cuja parte, objeto e a causa de pedir são os mesmos, portanto, deve ser reconhecida a litispendência. Por outro lado, cumpre nos informa que nos autos da ação 0213113-97.2021.8.19.0001 a parte autora também requereu a desistência da ação, causando confusão processual, sendo assim, requer que seja a parte autora intimada parta que esclareça quanto as ações distribuídas, e quanto aos pedidos de desistências e quais das ações deve permanecer em curso, a fim de evitar sentenças contraditórias. Alegou que o Sr. Ailton Salino Soares, representado por seu filho, propôs a demanda nº 5002512-61.2021.4.02.5101 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - autuada em 19/01/2021), no âmbito da Justiça Federal e em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a realização do tratamento com cirurgia cardíaca. Entretanto, a tutela antecipada foi deferida em 04/02/2021, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares. De acordo com o parecer emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (em anexo) no referido processo, seria responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro prestar o referido atendimento de cirurgia cardíaca. No mesmo parecer consta que houve solicitação de internação para a realização de procedimento aneurismectomia toracoabdominal, em 18/01/20211, pelo Hospital Municipal Salgado Filho. Conforme consta dos próprios documentos juntados com a inicial (fls. 23/31), o Hospital Municipal solicitou vaga zero, ou seja, absoluta prioridade para o atendimento do caso do Sr. Ailton Salino Soares. A Secretaria Estadual de Saúde menciona que a referida solicitação teria sido cancelada no Sistema Estadual de Regulação - SER, sugerindo que a pendência fosse equacionada e o paciente fosse reinserido no SER. Ao mesmo tempo, a Secretaria Estadual de Saúde informou que estava resolvendo o caso em concreto pela via administrativa. Entretanto, o referido parecer da Secretaria Estadual de Saúde é datado de 02/02/21, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares, que ocorreu em 31/01/2021. Pelos documentos juntados, o cancelamento da solicitação de deu pelo falecimento Sr. Ailton Salino Soares. Dessa forma, eventual responsabilidade pelo falecimento do Sr. Ailton Salino Soares seria exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro, porque a disponibilização de procedimentos onde seja realizada a CIRURGIA CARDIACA passa a ser de competência da Secretaria Estadual de Saúde - SES, independente de decisão judicial, conforme se observa a página 188 do referido D.O. No julgamento do leading case firmado no RE 855178, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese para o TEMA 793, no sentido de que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária, diante dos critérios constitucionais descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competência. Pugnou pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no ID 237. Despacho no ID 254. /r/r/n/nContestação do ERJ no ID 247, alegando tratar-se de paciente hospitalizado em hospital municipal, que se comprovou cancelamento do pedido de exame no SER. Nesta fase processual em que se encontra o feito, nada há nos autos /r/nque vá contra a presunção de que todo o protocolo médico foi seguido pela equipe medica estadual que maneja o SISREG. Alegou que, das informações que se juntam , é possível concluir que o pedido de exame especifico no marido e pai dos autores fora inserido e cancelado pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL SALGADO FILHO ; a decisão dada no Juizado Federal e acostada aos autos pelos autores mesmos, foi dirigida ao MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O que competia ao Estado foi feito que é o de prestar informações , inserir no SISREG e então efetuadas buscas em unidades de saúde adequadas à complexidade do tratamento. Ora, a referida inclusão do paciente no SISREG foi cumprida, pelo Estado, sendo certo que o paciente foi direcionado para o IECAC - INST. EST. DE CARDIOLOGIAALOYSIO DE CASTRO (RIO DE JANEIRO) em 29.01 e a unidade informou à unidade solicitante que para avaliação do paciente, havia necessidade de se avaliar o CD e o laudo da Angiotomografia, estes que deveriam ser entregues no NIR/IECAC. Protestou pela improcedência do pedido./r/r/n/nApresentada a réplica no ID 262./r/r/n/nPetição do réu no ID 296. Manifestação ministerial no ID 304./r/r/n/nDecisão no ID 308, determinando a produção da prova pericial. Petição da perita no ID 322. Despacho no ID 336./r/r/n/nPetição da perita no ID 343, e contrarrazoes de embargos no ID 347. Determinada a intimação da perita no ID 356./r/r/n/nPetição da perita no ID 364 e 368. Decisão de recurso no ID 376./r/r/n/nDespacho no ID 401, determinando a busca da documentação solicitada./r/r/n/nPetição da parte autora no ID 417. Petição do MRJ com documentos no ID 626./r/r/n/nLaudo de perícia no ID 827, com intimação das partes. Requerimento do Estado do Rio de Janeiro no ID 857 e do MRJ no ID 859./r/r/n/nEsclarecimentos no ID 871, com intimação das partes./r/r/n/nEste o relatório, decido./r/r/n/nTrata-se de demanda em que os autores alegaram que o falecimento de seu familiar Ailton tem causa direta na negligencia dos réus, no que se refere ao atendimento médico que seria necessário ao cuidado da vida do paciente./r/r/n/nRelataram que o paciente, Ailton, internado no Hospital Municipal Evandro Freire, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - ocasião em que foi constatada a necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. /r/r/n/nAssim postas as coisas, em busca do tratamento do seu pai, fora ajuizada ação para obter a providencia, por filho, ora autora, com parecer técnico favorável e tutela antecipada deferida - sendo claro o erro dos réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Nada obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 - segundo sua tese, diante de tamanho descaso e negligência./r/r/n/nAmbas as rés negaram sua responsabilidade específica, e negaram também a caracterização de ato de negligencia médica, alegando o cumprimento do dever de cuidado do paciente Ailton./r/r/n/nNote-se, preliminarmente, que apesar de ter sido proferida a decisão saneadora de ID 308, restou pendente de apreciação a tese preliminar de existência de litispendência apresentada na contestação do Município do Rio de Janeiro, pelo tramite de duas ações alegadamente idênticas. Ocorre que, verificando os autos da ação n.0213113-97.2021.8.19.0001, constato que foi homologada a desistência manifestada pela autora da presente demanda, lembrando-se que, nestes autos, foi anteriormente homologada a desistência manifestada pelo então co-autor, filho de Ailton, prosseguindo a demanda apenas em face da autora, desistente no processo em tramite perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública. Desta forma , rejeito a alegação./r/r/n/nNo mérito, a hipótese é de incidência da regra de responsabilidade do art. 37§6º da Constituição da República, certo que mesmo a responsabilidade de caráter objetivo exige a caracterização da causalidade para sua configuração. Em se tratando de questão de natureza eminentemente técnica, passo diretamente ao estudo produzido no laudo pericial para compreensão da adequação da conduta da equipe médica dos réus./r/r/n/nNo laudo de ID 827, a perita, analisando a documentação apresentada pelas partes, declarou, de forma expressa, que após diagnóstico de dissecção aórtica, sr. Ailton não foi mantido em terapia intensiva para controle pressórico rigoroso e hemodinâmico, não consta monitoramento central da pressão arterial com objetivo de manter a pressão no menor nível compatível com adequada perfusão cerebral, coronariana e renal, nem recebeu tratamento medicamentoso com beta bloqueador venoso conforme recomenda a literatura. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica. o Houve relato na evolução médica de 10/1 de dor lancinante(fls.447) três dias antes, que não foi investigada pela equipe médica do réu, mas que, poderia corresponder a uma progressão da dissecção, que indicaria a cirurgia de emergência, conforme bibliografia anexada no item acima. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica ./r/r/n/nApresentada essa prova, o Município réu defendeu que Mesmo sendo a patologia preocupante e de prognóstico reservado, o tratamento clinico era a conduta mais adequada naquele momento inicial e, portanto, não há qualquer erro de conduta que possas ser atribuído ao réu. De toda sorte, a cirurgia cardiovascular seria de responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma de suas unidades especializadas de saúde, e não do MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, o que também afastaria qualquer tentativa de sua responsabilização no caso . /r/r/n/nAcerca do laudo crítico que subsidiou essa manifestação, a perita declarou, em seus esclarecimentos de ID 871, o assistente técnico do réu alega que a classificação de risco amarela era adequada ao de cujus, até poderia ser ANTES da hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, mas não após a hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, uma vez que, de acordo com o próprio assistente técnico, é um quadro grave. O laudo crítico também reconhece que o tratamento cirúrgico das dissecções agudas do tipo B seja condicionado à presença de complicações como dor persistente e recorrente. Sr. Ailton relatou à medica da sala vermelha no dia 06/01/2021 dor em região epigástrica( fls.442), o que caracterizaria recorrência da dor. O laudo crítico não menciona, nem esclarece ao juízo, o fato do sr. Ailton ter sido encontrado com rigor mortis(cuja descrição foi explicada no laudo pericial) às 23h25 do dia 31/01/2021, sendo que a última evolução médica teria ocorrido, de acordo com o prontuário do réu, às 07h23 do mesmo dia. Não foi possível aferir, do ponto de vista pericial, por quanto tempo sr. Ailton ficou em parada cardíaca, principalmente num paciente com quadro de base grave que demandava observação rigorosa ./r/r/n/nDesta forma, em que se pese a reserva manifestada pelo réu no ID 883, entendo pela homologação do laudo e pela utilização de sua fundamentação para reconhecimento da causalidade do caso concreto, com correlata constatação da responsabilidade dos entes, solidariamente responsáveis./r/r/n/nAcerca da pretensão indenizatória da autora, entendo comprovada a relação de união estável alegada entre ela e Ailton, tendo sido apresentados, como prova deste fato, o comprovante de residência de ID 88, informativo da residência do casal por 15 anos, bem como a certidão de óbito de que é declarante a parte autora. Some-se a isso a falta da impugnação específica dessa condição, e deve-se considerar demonstrada a relação de companheirismo alegada. Contudo, não esta comprovada a dependência financeira que determinaria o pensionamento mencionado, tendo-se alegado que a família teria subsistência em benefício previdenciário recebido por Ailton, mas não foi comprovado nem o pagamento destes valores, nem mesmo que Ailton tivesse alguma forma de emprego formal ou informal, não estando demonstrada a dependência econômica da vítima./r/r/n/nEm relação ao pedido de compensação por danos morais, é inconteste a lesão a direito da personalidade da parte autora, que perdera seu companheiro. Para a fixação do quantum, deve ser observada a gravidade da conduta e dos danos, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 100.000,00. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus, solidariamente, a apagar à autora compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora cf. o art. 1º F da Lei 9494/97, incidentes a partir da data do evento danoso, e, a partir de dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic em substituição./r/r/n/nCondeno-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99, e da taxa judiciária em razão do instituto jurídico da confusão. /r/r/n/n Processados eventuais recursos, observe-se a exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. /r/r/n/n P.I. /r/r/n/n /r/nExpeça-se oficio de ajuda de custo à perita, como solicitado.

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Processo nº 5132783-26.2021.8.21.7000

ID: 324357376

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132783-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOZARTE MESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5132783-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE MOZARTE MESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃ… Precatório Nº 5132783-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE MOZARTE MESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004654-35.2024.4.03.6126

ID: 262919836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004654-35.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO AND… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BOMBRIL S/A em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, requerendo a exclusão dos valores relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP paga em suas notas não pode ser considerado faturamento ou receita, pois se trata de despesa e não de riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e da sua equivocada e indevida ampliação. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 574.706/PR. Pretende, finalmente, a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 352585484). A liminar foi indeferida (ID 353118629). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (ID 353497523). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 342921311), nas quais afirma, em síntese, que “o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído das bases de cálculo da incidência das contribuições em exame, visto ostentar natureza jurídica que não se confunde com a do ICMS propriamente dito”. Pede, por fim, que seja denegada a segurança. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 356372438). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares a serem superadas, tampouco nulidades a serem reconhecidas. No mérito, objetiva a impetrante a declaração de seu direito de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a incidência em suas bases de cálculo dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69). O artigo 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003 (EC 42/03), autoriza que os Estados e o Distrito Federal criem adicional de até 2% na alíquota de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos conforme condições definidas em lei complementar e vincula a arrecadação daí decorrente ao FECP. "Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Posteriormente, com base na referida regulamentação, sobreveio a Lei Estadual nº 16.006/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, cujos “recursos devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar” (artigo 1º, §1°). E, ainda, nos termos do §2°, definiu que, “uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituída pela arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que trata o artigo 2° desta lei”. Verifica-se, portanto, que o adicional da alíquota do ICMS é parte integrante do imposto. Embora tenha destinação específica, não deixa de ser receita do ICMS. A vinculação a um fundo não muda a sua natureza jurídica. Na linha do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 69), os valores recolhidos a título de ICMS e que estejam destacados nas notas fiscais, são destinados aos Estados e não constituem receita própria da pessoa jurídica, apenas ingressam provisoriamente nos caixas da empresa. Desse modo, sendo os recursos destinados ao FECP, que, como visto, integram o próprio ICMS, devem receber o mesmo tratamento jurídico. Consequentemente e considerando a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR (Tema 69), no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, há que se reconhecer igualmente o direito à exclusão dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, por meio da qual objetiva ordem judicial para assegurar seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas internas (alíquota + FECP, quando exigível) e interestaduais (alíquota + DIFAL, quando exigível) da Impetrante (matriz e filial), bem como seja declarado seu direito à restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquilo que for recolhido indevidamente no curso do presente mandamus. 2. Como se sabe, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706, firmando o tema 69 de repercussão geral. Em análise dos embargos de declaração interpostos pela União Federal, o E.STF determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto à modulação dos efeitos da decisão de mérito no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte entendeu que os contribuintes que ajuizaram ações a partir de 15/03/2017, não estariam mais obrigados a recolher o PIS e COFINS com a inclusão do ICMS, assim como podem requerer a restituição dos valores pagos a maior partir dessa data. 4. Nos termos do verbete nº 213 das súmulas do C.STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Sendo assim, considerando o reconhecimento de que é indevida a inclusão do ICMS destacado em nota fiscal na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram após 15/03/2017, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de compensar o indébito com outros tributos administrados pela SRB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 5. Apelação que se dá provimento.” (TRF2R, AC 50175476120214025101, Relatora Carmen Silva Lima de Arruda, 4ª Turma, Data 06/07/2022 – grifei). ..... “Na hipótese, parece-me que o direito invocado pelo contribuinte é, de fato, provável. Isso porque a tese por ele defendida parece ir ao encontro da jurisprudência desta Corte, a qual vem entendendo que, por ser um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, caso o Impetrante comprove que o PIS e a COFINS efetivamente foram cobrados considerando os valores do Fundo de Combate à Pobreza, deve ser aplicado o mesmo entendimento fixado pelo STF no Tema 69. Veja-se: TRF2, AC 5008523-47.2023.4.02.5001, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJe 19/12/2023; TRF2, AC 5017547-61.2021.4.02.5101, Desembargadora Federal CARMEM SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJe 07/07/2022. Ademais, a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 trouxe orientação expressa aos órgãos de administração tributária, no sentido de que "o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído da base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep", caracterizando-se, portanto, o periculum in mora autorizador da concessão da medida vindicada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP até o julgamento do mérito do presente writ.” (TRF2R, AG 50095682020244020000, Relator Marcus Abraham, 3ª Turma, Data 29/07/2024 – grifei). ..... “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FCP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2 - O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto, enquanto consumidores finais das mercadorias vendidas (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3 - Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. 4 - Em sendo as operações interestaduais realizadas pela impetrante destinadas a não contribuintes do ICMS, fica ela, na qualidade de remetente, responsável pelo recolhimento do ICMS-DIFAL (art. 155, § 2º, VIII, b, da CF). Devido o valor na operação interestadual, o ICMS-DIFAL compõe o preço da mercadoria destinada a outro Estado e, consequentemente, a receita empresarial obtida com aquela operação. O fato de não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário). 5 - O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. 6 - O Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e consiste em um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais, e, tal como o ICMS-DIFAL, não integra a receita bruta ou o faturamento da empresa, ingressando em seu caixa tão somente com a finalidade de repasse aos cofres públicos, razão pela qual deve igualmente ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7 - Precedentes desta E. Corte Regional. 8 - Recurso improvido. (TRF3R, AC 5026048-50.2022.4.03.6100, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, 6ª Turma, Data 19/02/2025, Publicação/Intimação via sistema Data 11/03/2025 - grifei). Outrossim, reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, faz jus também à devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe consignar, entretanto, no tocante ao pedido de restituição de indébito fiscal reconhecido na esfera judicial, a impossibilidade de repetição administrativa, medida que esta somente é viável pela via da compensação, sob pena de violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ex vi: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)." No mais, o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos observará o disposto no artigo 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (artigo 39, § 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se aguardar, ainda, o trânsito em julgado da sentença/acórdão (artigo 170-A, CTN). Por fim, reitero que a compensação de valores reconhecidos nesta esfera deve ser executada exclusivamente de forma administrativa, sendo incabível nestes autos. Plenamente possível, por outro lado, a repetição do indébito tributário reconhecido por sentença/acórdão transitado em julgado pela via judicial, em consonância com o já mencionado artigo 100 da Constituição Federal, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento no sentido de assegurar ao contribuinte o direito à opção da forma de restituição, seja meio de precatório nos autos judiciais ou compensação administrativa, consoante Súmula nº 461/STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Ademais, disso, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.770.495, pacificou a abrangência da compensação em mandado de segurança nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp 1770495/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 17/12/2021 - grifei). Assim, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição, com o que não se estaria atribuindo efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do C. Supremo Tribunal Federal, pois não há quantificação dos créditos, a serem apurados posteriormente pelo contribuinte e pelo Fisco no âmbito administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5132783-12.2025.8.09.0051

ID: 316356546

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132783-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDUARDO ARIETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5132783-12.2025.8.09.0051Promovente(s): Aparecido Eduardo AriettiPromovido(s): Banco Original S/aSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Aparecido Eduardo Arietti em face de Banco Original S.A., partes devidamente qualificadas na inicial. Aduziu a parte autora, em síntese, que na tentativa de obtenção de crédito bancário foi surpreendida com a recusa, ante a informação de que existiam restrições internas.Ato contínuo, procurou informações a respeito, ocasião em que descobriu que seu nome se encontra inserido no banco de dados do SISBACEN (SCR).Informou que não fora notificada a respeito do apontamento.Desse modo, requereu o cancelamento da inscrição, dada a falta de notificação prévia, bem como a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Juntou procuração e documentos ao evento n° 01.Decisão inicial deferindo a medida liminar e concedendo o benefício da justiça gratuita (evento 6).Em peça contestatória, o banco réu arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, o banco requerido defende a regularidade da inclusão do nome da autora no SRC/SISBACEN. Diz que o cadastramento do nome da parte no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é restritivo de crédito. Rebate o pedido de danos morais (evento 24).Audiência conciliatória realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação, no evento n.º 31.Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, estando em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares aventadas em sede de contestação.No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, verifico que padece de alicerce, haja vista que a exordial possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Portanto, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu;Ademais, a parte ré sustentou que a autora não comprovou a alegada restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, ressalto que tal matéria é atinente ao mérito e será analisada em momento oportuno.Ainda, a parte ré impugnou a assistência judiciária concedida à parte autora. Todavia, cabe ao réu trazer elementos probatórios capazes de corroborarem com a afirmação de que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial (TJGO, Agravo de Instrumento 5514436-92.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Verifica-se que a parte ré, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo banco réu.Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, que segue transcrito:"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Ademais, a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cumpre destacar que ele é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam o referido sistema para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito.Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Logo, impõe-se concluir que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a sua notificação prévia, haja vista que, dadas as suas características e finalidade, também possui feição de cadastro restritivo de crédito. A propósito, os julgados:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. [...] 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/8/2023 (grifei). [...] 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. [...] (TJGO, Apelação Cível 5215667-66.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe de 12/09/2023 (grifei).Por outro lado, verifico que não há se falar em danos morais em favor da parte autora. Explico.Sabendo que os registros do SCR não só constituem uma obrigação imposta às instituições financeiras (Resolução nº 4.571/2017, Bacen), como também derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras –, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta na coluna “PREJUÍZO” seria capaz de caracterizar cadastro restritivo de crédito.A informação constante no extrato juntado no evento 1, doc. 7, apresenta apenas o valor "vencido" da prestação no mês, sem qualquer anotação de "prejuízo" referente ao banco réu, conforme as determinações do Banco Central. Sendo assim, essa informação, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.Com efeito, seria um evidente contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela inadimplida no seu vencimento, quando a comunicação ao Banco Central, conforme previsto em Resolução, é suficiente, não configurando qualquer ilícito nem ocasionando prejuízo ao consumidor.Diversa é a situação do registro do débito na coluna de 'prejuízo', o qual, sem a devida notificação prévia, caracteriza inadimplemento relevante, capaz de impactar negativamente o score de crédito do consumidor e dificultar seu acesso ao mercado financeiro Nesse sentido:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) (grifei).Por fim, é importante ressaltar que em nenhum momento restou demonstrada qualquer recusa de instituição financeira em conceder crédito a parte autora, ainda, em razão das inscrições que esta atribuiu ao réu no SCR. Dessa forma, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, apenas para determinar à requerida a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), uma vez que não comprovada a prévia comunicação da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para confirmar a tutela concedida e DETERMINAR que a parte ré exclua o nome da autora do campo “Vencida”, no valor de R$47,88, junto ao SISBACEN/SCR, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de cobrança da parte autora, eis que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (§3º, do art. 98, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5132783-12.2025.8.09.0051

ID: 316356557

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132783-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5132783-12.2025.8.09.0051Promovente(s): Aparecido Eduardo AriettiPromovido(s): Banco Original S/aSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Aparecido Eduardo Arietti em face de Banco Original S.A., partes devidamente qualificadas na inicial. Aduziu a parte autora, em síntese, que na tentativa de obtenção de crédito bancário foi surpreendida com a recusa, ante a informação de que existiam restrições internas.Ato contínuo, procurou informações a respeito, ocasião em que descobriu que seu nome se encontra inserido no banco de dados do SISBACEN (SCR).Informou que não fora notificada a respeito do apontamento.Desse modo, requereu o cancelamento da inscrição, dada a falta de notificação prévia, bem como a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Juntou procuração e documentos ao evento n° 01.Decisão inicial deferindo a medida liminar e concedendo o benefício da justiça gratuita (evento 6).Em peça contestatória, o banco réu arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, o banco requerido defende a regularidade da inclusão do nome da autora no SRC/SISBACEN. Diz que o cadastramento do nome da parte no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é restritivo de crédito. Rebate o pedido de danos morais (evento 24).Audiência conciliatória realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação, no evento n.º 31.Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, estando em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares aventadas em sede de contestação.No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, verifico que padece de alicerce, haja vista que a exordial possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Portanto, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu;Ademais, a parte ré sustentou que a autora não comprovou a alegada restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, ressalto que tal matéria é atinente ao mérito e será analisada em momento oportuno.Ainda, a parte ré impugnou a assistência judiciária concedida à parte autora. Todavia, cabe ao réu trazer elementos probatórios capazes de corroborarem com a afirmação de que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial (TJGO, Agravo de Instrumento 5514436-92.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Verifica-se que a parte ré, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo banco réu.Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, que segue transcrito:"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Ademais, a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cumpre destacar que ele é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam o referido sistema para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito.Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Logo, impõe-se concluir que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a sua notificação prévia, haja vista que, dadas as suas características e finalidade, também possui feição de cadastro restritivo de crédito. A propósito, os julgados:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. [...] 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/8/2023 (grifei). [...] 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. [...] (TJGO, Apelação Cível 5215667-66.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe de 12/09/2023 (grifei).Por outro lado, verifico que não há se falar em danos morais em favor da parte autora. Explico.Sabendo que os registros do SCR não só constituem uma obrigação imposta às instituições financeiras (Resolução nº 4.571/2017, Bacen), como também derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras –, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta na coluna “PREJUÍZO” seria capaz de caracterizar cadastro restritivo de crédito.A informação constante no extrato juntado no evento 1, doc. 7, apresenta apenas o valor "vencido" da prestação no mês, sem qualquer anotação de "prejuízo" referente ao banco réu, conforme as determinações do Banco Central. Sendo assim, essa informação, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.Com efeito, seria um evidente contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela inadimplida no seu vencimento, quando a comunicação ao Banco Central, conforme previsto em Resolução, é suficiente, não configurando qualquer ilícito nem ocasionando prejuízo ao consumidor.Diversa é a situação do registro do débito na coluna de 'prejuízo', o qual, sem a devida notificação prévia, caracteriza inadimplemento relevante, capaz de impactar negativamente o score de crédito do consumidor e dificultar seu acesso ao mercado financeiro Nesse sentido:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) (grifei).Por fim, é importante ressaltar que em nenhum momento restou demonstrada qualquer recusa de instituição financeira em conceder crédito a parte autora, ainda, em razão das inscrições que esta atribuiu ao réu no SCR. Dessa forma, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, apenas para determinar à requerida a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), uma vez que não comprovada a prévia comunicação da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para confirmar a tutela concedida e DETERMINAR que a parte ré exclua o nome da autora do campo “Vencida”, no valor de R$47,88, junto ao SISBACEN/SCR, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de cobrança da parte autora, eis que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (§3º, do art. 98, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5070218-61.2021.4.02.5101

ID: 322570254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5070218-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

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GABRIEL KUKULKA FIGUINHA

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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MARCELLO ALFREDO BERNARDES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5070218-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO INTERESSADO : CLEARY GOTTLIEB STEEN & HAMILTON CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIRE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5070218-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO INTERESSADO : CLEARY GOTTLIEB STEEN & HAMILTON CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO NORTE AMERICANO E DIREITO INGLES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES INTERESSADO : CLIFFORD CHANCE SOCIEDADE DE CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO INGLES, DO PAIS DE GALES E NORTE-AMERICANO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI INTERESSADO : LEVY E SALOMAO-ADVOGADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco INTERESSADO : WHITE & CASE LLP CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/NORTE-AMERICANO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GABRIEL KUKULKA FIGUINHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BNDES. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS ESTRANGEIROS. REGISTRO JUNTO À OAB. PROVIMENTO Nº. 91/2000-CFOAB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à remessa necessária e à apelação. O BNDES sustenta, em resumo, que há omissão uma vez que: (i) a inexistência de violação ao Provimento nº 091/2000 – CF/OAB; (ii) foi proferida decisão Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ no sentido de não ter havido violação ao art.1º, §1º, II, do Provimento CF/OAB nº 91/2000; (iii) os escritórios de advocacia estrangeiros não analisam a legislação nacional, nem sozinhos, tampouco em concurso com os escritórios de advocacia brasileiros subcontratados, razão pela qual inexistente a alegada violação; (iv) omitiu-se quanto ao fato de que o juízo de mérito quanto à fragmentação do objeto contratual em contratações distintas é exclusivo da Administração Pública, no caso o BNDES ao presente caso; (v) omitiu-se quanto à inexistência de prejuízo econômico ao BNDES; (vi) a OAB, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de janeiro, entendeu não ter havido violação à norma editada por ela própria; (vii) o acórdão paradigma utilizado trata de matéria diversa do presente caso; (viii) omissão em relação à sentença que foi ultra petita . 2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza. 3. O acórdão padece de vício de omissão quanto à decisão Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ no sentido de não ter havido violação ao art.1º, §1º, II, do Provimento CF/OAB nº 91/2000, eis que não se pronunciou a respeito da matéria ventilada pelo BNDES, razão pela qual o recurso merece provimento para sanar a omissão, com efeitos infringentes, conforme se observará a seguir. 4. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê, em seu art. 1º, que são atividades privativas de advogado a postulação perante o Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. No mesmo sentido, o art. 3º do mesmo diploma legal disciplina que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 5. De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, as atividades privativas do art. 1º podem ser realizadas por sociedades de advogados, detentoras de personalidade jurídica adquirida após regular registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5021945-60.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.6.2023. 6. Sob esse prisma, o Provimento nº 91/2000, que trata sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil, determina, em seu art. 1º, que o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela OAB. Além disso, destaca que a autorização será sempre concedida a título precário e permitirá apenas a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, sendo vedada a consultoria sobre direito brasileiro. 7. A referida norma elenca que: (i) o estrangeiro profissional em direito só poderá prestar os serviços no Brasil após autorização da OAB, os quais só poderão versar sobre consultoria sobre direito estrangeiro, vedando-se, ainda que em concurso com advogados ou sociedades de advogados nacionais, a consultoria em direito brasileiro (art. 1º, caput e §1º); (ii) a autorização supramencionada deverá ser requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercida a atividade profissional (art. 2º). 8. Sobre a ausência de violação à norma em questão, o BNDES sustenta que possui uma gama diversificada de operações, exercendo sua atividade econômica de forma ampla e com interface com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em diversos países, de modo que, em diversas situações, faz-se necessária a análise de questões atinentes à legislação estrangeira ou a assessoria de escritórios estrangeiros em operações externas para, por exemplo, renegociar dívidas ou recuperar créditos. 9. Ressalta, ainda, que a empresa pública federal esclarece que tais escritórios foram contratados para exercício de assessoria e consultoria jurídica no exterior, não desempenhando tais atividades em território nacional. 10. Na hipótese sob exame, os contratos vigentes com os escritórios apontados na petição decorrem do Edital de Concorrência Internacional AA nº 01/2014, o qual possuía por objetivo a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros habilitados sobre direito de Nova Iorque e da Inglaterra (evento 1/1º grau). 11. No item 4 do Anexo I ao Edital da Concorrência Internacional nº 01/2020, observa-se que consta informação de que “embora a contratação seja formalizada entre o BNDES e os escritórios de advocacia estrangeiros, o serviço poderá ser executado em qualquer país ou unidade federada pertinente à operação ou ao procedimento, podendo abranger diversas unidades federadas dos Estados Unidos da América, países da Europa, Ásia, África, Oceania, América do Norte, América do Sul e América Central” (evento 1, OUT2/1º grau). 12. Diante disso, observa-se que a demandada conseguiu demonstrar que, diferentemente do que alega o Conselho Federal da OAB, os serviços advocatícios em questão não serão prestados em território nacional, mas no exterior, razão pela qual não se exige expressamente o registro na OAB como consultores em direito estrangeiro. 13. Observa-se que o Ministério Público Federal, conforme se extrai do parecer juntado ao evento 12, já opinava pela não concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que o Edital nº 1/2020 prevê que a execução dos serviços poderá ocorrer em qualquer país ou unidade federada, o que afastaria a incidência das normas que lastreiam a causa de pedir desta ação civil pública, as quais exigem, em suma, inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para profissionais e escritórios de advocacia que exerçam suas atividades em território brasileiro. 14. Em parecer final, o órgão ministerial opinou pela improcedência dos pedidos do Conselho Federal da OAB, sob o fundamento de que os serviços advocatícios em questão não serão prestados em território nacional, mas no exterior, razão pela qual não se exige expressamente o registro na OAB, além de que as informações prestadas pelos escritórios de advocacia incluídos no polo passivo da demanda também corroboram as informações prestadas pelo BNDES, notadamente a ausência de prestação de serviço em território nacional. 15. Além disso, observa-se que o próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ (evento 81 OUT3, OUT4, OUT5, OUT6 e OUT7/1º grau) proferiu decisão no sentido de não ter havido violação ao art. 1º, §1º, II, do Provimento CF/OAB nº 91/2000, na subcontratação do escritório brasileiro Levi & Salomão, pelo escritório estrangeiro Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. 16. Nota-se que o relator do Tribunal de Ética e Disciplina, João Felippe B. C. Vianna, opinou, em 4.3.2021, pelo indeferimento liminar da representação instaurada pelo Conselho Federal da OAB. 17. Dessa maneira, o Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ indeferiu liminarmente a representação nos seguintes termos: (i) a necessidade de participação de um escritório brasileiro se fez presente no curso da execução do contrato e não poderia ser executada, sob pena de violação as normas da OAB, pelo escritório estrangeiro, cuja atuação só é permitida na qualidade de especialista em direito estrangeiro; (ii) a vedação imposta pelo citado Provimento tem por finalidade coibir que escritórios estrangeiros se utilizem de escritórios brasileiros, direta ou indiretamente, para atuar em território nacional, competindo com os profissionais locais; (iii) o que se busca reprimir é que os escritórios estrangeiros tenham atuação no Brasil em questões que envolvam direito brasileiro através de supostos escritórios nacionais que servem somente para dar um ar de legalidade a uma violação ética-disciplinar; (iv) o ponto chave a ser analisado é se o escritório brasileiro tem sua independência administrativa e técnica preservada, ou se agem simplesmente por conta e ordem dos escritórios estrangeiros, se limitando a cumprir suas ordens; (v) não há nos autos nada que demonstre minimamente que exista algum grau de subordinação entre o escritório brasileiro e o estrangeiro, mas sim que o primeiro foi subcontratado para atuar em conjunto com o segundo, responsável pela coordenação dos serviços a serem prestados ao BNDES; (vi) a contratação do Representado não foi feita de forma clandestina, mas sim com conhecimento e anuência do BNDES, destinatário dos serviços prestados, e responsável pelo pagamento dos diversos prestadores de serviço envolvidos na análise das operações de financiamento a serem analisadas; (vii) analisando-se a prova dos autos constata-se que cada prestador de serviço teve seus honorários fixados de forma autônoma em função dos serviços que seriam por eles prestados, cabendo ao BNDES o pagamento, diretamente ou indiretamente, dos valores acordados; (viii) fica evidente que a atuação do Representado não guarda nenhum grau de subordinação ao escritório estrangeiro, mas sim ao BNDES, a quem seus serviços são direcionados e de quem recebe sua remuneração; (ix) não há nos autos nada a demonstrar que a firma estrangeira tenha se valido do Representado para burlar a restrição que lhe é imposta pelo Provimento CFOAB nº 21/2000 e prestado consultoria em direito brasileiro de forma transversa; (x) a contratação do Representado se deu justamente em função da existência de restrição imposta pelo Provimento CFOAB nº 21/2000, que cumpriu o seu papel. 18. O entendimento do Relator foi acompanhado, em 1.6.2021, pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (evento 81 OUT6/1º grau)) e, em 27.7.2021, foi comunicado ao Escritório Levy & Salomão que o procedimento foi definitivamente arquivado por decisão do Presidente do Conselho Seccional do Rio de Janeiro (evento 81 OUT7/1º grau). 19. Observa-se, ainda, que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos à determinação de inscrição na OAB dos escritórios estrangeiros contratados, e de participação da OAB nos procedimentos licitatório, ao passo que julgou procedente o pedido para condenar o BNDES “a inserir, nos futuros editais de licitação internacional para contratação de escritórios de advocacia estrangeiros, para prestação de serviços no Brasil ou no exterior, cláusula de vedação à subcontratação de escritório de advocacia brasileiro, nos termos do art. 1º, §1º, II, do Provimento CFOAB nº 91/2000”. 20. O decreto decisório se revela ultra petita , pois não houve pedido específico para a inserção de cláusula de vedação a subcontratação de escritório nacional nos futuros editais. Além disso, o art. 1º, §1º, II do Provimento CFOAB nº 91/2000 não prevê a vedação à subcontratação de escritório nacional por escritório estrangeiro, eis que o referido dispositivo proíbe apenas a prática, no Brasil, por escritório estrangeiro, de consultoria ou assessoria sobre direito brasileiro, seja por conta própria ou em concurso com escritório nacional, conforme disposto no art. 1º, §1º, II, do Provimento CFOAB nº 91/2000. 21. No caso concreto, os escritórios estrangeiros foram contratados pelo BNDES para a assessoria em direito estrangeiro, para atuação no exterior (Nova Iorque e Inglaterra). Ocorre que, no curso da prestação do serviço, os escritórios estrangeiros verificaram que seria necessária a colaboração de escritório nacional para a prestação de consultoria jurídica em direito brasileiro. Desse modo, a subcontratação estava previamente autorizada no contrato celebrado com o BNDES. 22. Em relação à subcontratação referida na ação civil pública, há nos autos parecer da Comissão de Ética da OAB/RJ reconhecendo que o escritório brasileiro subcontratado atuou com total autonomia e independência, recebendo seus honorários diretamente da autarquia. Desse modo, a subcontratação do escritório nacional por escritório estrangeiro para a consultoria sobre direito brasileiro atende o disposto no art. 1º, §1º, II, do Provimento CFOAB nº 91/2000. 23. No que tange à condenação do BNDES no sentido de incluir a cláusula genérica que proíba subcontratações em todos os futuros editais, verifica-se que tal determinação levaria a um entrave desproporcional à execução dos contratos, considerando que, em razão da complexidade dos trabalhos, pode ser necessário que empresas estrangeiras atuem em parceria com escritórios nacionais. Assim, a análise do cumprimento das regras impostas pelo Provimento nº 91/2000, no caso de subcontratações por escritórios de advocacia estrangeiros deve ser realizada de forma pontual, no exame do caso concreto, sendo certo que a licitação é pública e que não há impedimento para que a OAB acompanhe os trabalhos, visando verificar o cumprimento das normas que lhe competem. 24. No que tange à remessa necessária na ação civil pública, vale pontuar que a Lei nº 7347/85 é silente, não abordando sua incidência. Porém, com base no microssistema da tutela coletiva, aplica-se o disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Nos termos do art. 19 da LAP, se a decisão for de extinção do processo por carência de ação ou de improcedência dos pedidos, deve ocorrer o reexame da decisão. 25. Sob esse prisma, a remessa necessária nos casos de ações coletivas baseadas na Lei nº 7347/85 e Lei nº 4.717/65 não decorre da condenação da Fazenda Pública, como prevê o art. 496 do CPC/2015, mas, sim, com fundamento no direito coletivo previsto em tais normas sobre tutela coletiva, ressalvados os litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1690987, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 30.8.2018. 26. Diante disso, considerando que o entendimento é no sentido de total improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória, impõe-se negar provimento à remessa necessária. 27. Em conclusão, os embargos de declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à remessa necessária e dar provimento ao recurso do BNDES para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. 28. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000877-47.2025.4.03.6113

ID: 298228653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000877-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B.I INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NOGUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000877-47.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: B.I INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000877-47.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: B.I INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por B.I INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, objetivando a declaração do direito de excluir o ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Postula também a repetição/compensação dos pagamentos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir do ingresso da ação, bem como aqueles recolhidos no decorrente da presente demanda, devidamente atualizados. No mérito, requer seja confirmada a liminar concedida, determinando-se à autoridade indicada como coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigência dos recolhimentos indevidos, ainda que por vias indiretas, como a lavratura de autos de infração, a impossibilidade de obtenção de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos federais, a inscrição de seu nome no CADIN Federal, a constrição de seu patrimônio em decorrência de execuções fiscais a serem ajuizadas. Postula também a condenação da Impetrada ao pagamento das custas processuais. Narra que é pessoa jurídica que se dedica a atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliária além das atividades secundárias descritas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e ao recolhimento de tributos federais como o PIS e COFINS, sendo obrigada a imputar nas bases de cálculos desses tributos os valores recolhidos a título de ISS. Defende que tais valores não constituem receita tributável ou faturamento sendo inconstitucional sua exigência, destacando que o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do RE 592.616 – Tema 118. Defende que no voto proferido no referido recurso extraordinário, o Relator Ministro Celso de Mello entendeu ser possível aplicação do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69) por paradigma (ratio decidendi) no referido caso, ainda que se trate de tributos e de teses diferentes, o conceito de faturamento e de receita se aplica para a discussão de ambas as teses. Em sede de medida liminar, requer que seja garantido o direito de excluir o ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade do crédito tributário correspondente à parcela excluída, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho de Id. 364059000 concedeu prazo à parte impetrante para esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Instada, a parte impetrante apresentou planilha de cálculo atualizada, promoveu o recolhimento das custas iniciais e juntou o respectivo comprovante (Ids. 365889826, 365889827 e 365889828). Decisão de Id. 365951840 recebeu a petição e os documentos de Ids. 365070428 e 365889826 em aditamento da inicial, deferiu o pedido liminar para garantir à parte impetrante o direito de excluir o ISSQN destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A União manifestou ciência da decisão que deferiu a medida liminar pleiteada, requereu seu ingresso no feito e a vista de todos os atos e decisões proferidas (Id. 366418659). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até julgamento definitivo do RE 592.616/RS – Tema 118/STF, afetado ao regime de repercussão geral e a inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE 574.706 à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por referir-se a matéria diversa. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Discorre sobre o conceito de receita bruta sustentando que as exclusões admitidas são somente aquelas expressamente previstas em lei, através rol taxativo. Afirma que a base de cálculo dessas contribuições deve incluir os tributos incidentes, pois ainda que indiretamente, integram o custo, estando, pois, embutidos no preço pago pelo consumidor final. Narra a necessidade de previsão legal específica para concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, ressaltando a ausência de permissivo legal a amparar a pretensão formulada pela impetrante. Faz ponderações sobre o procedimento de compensação/restituição, inclusive, acerca da atualização do suposto indébito, pugnando pela denegação da segurança (Id. 366862009). O Ministério Público Federal defendeu ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id. 367353405). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da inicial que a pretensão da impetrante consiste em obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula a autoridade impetrada a suspensão do presente feito até julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal. Consigno, inicialmente, que a matéria em discussão no presente feito será apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal através do RE 592.616/RS, representativo de controvérsia, em sede de repercussão geral, Tema 118. Insta ressaltar que não há determinação de sobrestamento dos feitos, fato que não impede a apreciação do presente mandamus. Nesse sentido, ainda que pendente de julgamento o referido Recurso Extraordinário submetido ao rito de repercussão geral, não há determinação expressa de sobrestamento dos processos em andamento sobre a matéria atinente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afasto, portanto, a necessidade da suspensão do presente feito até decisão definitiva a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.616/RS, consoante suscitado pela autoridade impetrada. As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão da impetrante consiste em obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de liminar foi deferido. Posto isso, merece acolhimento a pretensão formulada pela parte impetrante e, em razão do esgotamento da análise meritória, bem como a manutenção da realidade fática observada initio litis, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a decisão proferida em sede de liminar (Id. 365951840), a partir da fundamentação, in verbis: "De início, cumpre relembrar que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de relatoria da Min. Carmen Lúcia, cuja repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS foi reconhecida pelo Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2017, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De outra parte, curial registrar que, em 13/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, e que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal. Em ocasiões anteriores, por entender que não existe na Constituição Federal nada que impeça a legislação ordinária de conceituar receita, para fins de definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma abrangente, incluindo praticamente quaisquer valores que ingressem nos cofres da pessoa jurídica, a qualquer título, a jurisprudência perfilhava do entendimento de que inexistia óbice para a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive depois do julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar que se tratava de matéria tributária diversa que não comportava analogia e por se alinhar ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.330.737/SP, representativo de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos. Não obstante, por considerar que, assim como o ICMS, o ISS não representa faturamento e nem receita próprios da empresa, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já solidificou a posição de que o entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS, uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. Nesse sentido já se manifestou a Segunda Seção deste Egrégio Tribunal (sem destaque no original): EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 2062924 - 0001887-42.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017) No mesmo sentido é o posicionamento atual das Turmas que a compõem (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017075-09.2022.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A matéria em discussão nestes autos foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral (Tema 118 - “Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Todavia, não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame dessa matéria por este Tribunal. 2. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069 deve ser estendido ao ISS. A tese firmada foi no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. A interpretação adotada no julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso em tela, sobretudo considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos (ISS e ICMS). Precedentes desta e. Terceira Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009773-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no art.195, inc. I, alínea “b” da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. 3. Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Jurisprudência da Segunda Seção do TRF3. 4. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral no RE nº 592.616 (Tema 118) não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inc. II do art. 1.037 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006200-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) Ademais, a mesma orientação tem sido seguida por outros Tribunais Regionais Federais, como se pode observar exemplificativamente nos seguintes julgados: TRF1 – OITAVA TURMA, AC 1028956-46.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, PJe 22/08/2024; TRF2, Apelação Cível, 5079530-61.2021.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 29/03/2023, DJe 03/04/2023 19:08:47 e TRF5, PROCESSO: 08001990620234058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2024. Tem-se entendido, em síntese, que o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo (REsp 1.330.737/SP - Tema 634), restou superado pela posição mais recente adotada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que deve, por conseguinte, ser aplicada analogicamente ao ISS, também devendo ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante desse quadro, por razões de segurança jurídica, estabilidade, proteção da confiança, isonomia, racionalidade e razoabilidade da duração do processo – valores constitucionalmente protegidos e amparados nas normas dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do CPC -, passo a adotar como razão de decidir a jurisprudência consolidada do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que passou a aplicar em relação ao ISS, de forma extensiva, o mesmo entendimento perfilhado pela Suprema Corte no que tange ao ICMS, uma vez que tais tributos (ICMS e ISS) apresentam a mesma sistemática de arrecadação. Cumpre ressaltar que inexiste em tal conclusão contrariedade à Lei nº 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, porquanto “independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005778-59.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 02/08/2024). Para espancar qualquer dúvida, cumpre destacar, ademais, que “o valor do ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal de saída, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento” (4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5022078-18.2017.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Por fim, revela-se pertinente, desde já, consignar que perfilho do entendimento de que “no caso do ISS é incabível a modulação nos termos estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 que versa exclusivamente sobre o ICMS. Devendo-se aguardar o pronunciamento do STF no RE 592.616 acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024). Sendo assim, verifico a presença do fumus boni iuris, primeiro requisito para a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao segundo requisito necessário ao deferimento da liminar, o periculum in mora, evidente sua caracterização, na medida em que a persistência da situação ensejará tributação indevida cuja inadimplência pode ensejar cobranças judiciais, ausência do direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal e inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para garantir à parte impetrante o direito de excluir o ISS destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Por fim, anoto que, apesar de a matéria ser discutida no Tema de nº 118 do STF, não há que se falar em suspensão, visto que não houve determinação expressa nesse sentido, como exige o art. 1.035, § 5º, do CPC. Destarte, a medida liminar deferida deve ser confirmada e concedida a segurança, pois presente direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Do Direito à Compensação A compensação de créditos tributários encontra-se disciplinada nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública” “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Cabe ao magistrado declarar o crédito compensável, decidindo desde logo os critérios de compensação (data do início, correção monetária e juros), com a ressalva de que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN). Quanto ao regime jurídico que rege a compensação de créditos tributários, passo a tecer alguns comentários. O direito de compensação foi disciplinado, inicialmente, pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/91, a qual facultava ao contribuinte-credor o direito de efetuar a compensação tributária, não cuidando a lei da necessidade de, para tanto, recorrer-se às autoridades, sejam elas administrativas ou judiciais, desde que se tratasse de tributos ou contribuições da mesma espécie. Havia duas limitações ao direito à compensação: a) tributos se compensam com tributos e contribuições com contribuições; b) não se compensam tributos (e contribuições) que não sejam da mesma espécie. Em 30 de dezembro de 1996, foi publicada a Lei n.º 9.430 que, em seu artigo 74, previa a possibilidade de compensação de créditos tributários com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que mediante requerimento do contribuinte. Em 31 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.637/2002 que deu nova redação ao artigo 74, da Lei 9.430/96, estabelecendo que os créditos apurados pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o contribuinte passou a ter o direito subjetivo e autônomo de utilizar seu crédito para quitar todo e qualquer tributo ou contribuição que estejam sob a administração da Receita Federal, independentemente de sua natureza ou mesma da sua destinação constitucional. Posteriormente, o regramento relativo às espécies compensáveis de contribuições, passou a ser disciplinado pela Lei n° 11.457/2007. E, a Lei n° 11.941/2009 deu novo regramento à matéria, determinando que o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, passasse a ter a seguinte redação (grifei): "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Denota-se que o art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Aludida norma não permitia a compensação de créditos tributários sob o pálio daquele órgão, com débitos previdenciários, de competência do INSS. Vê-se que a Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, transferiu para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título de substituição. A referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. Sobreveio nova modificação legislativa acerca da compensação dos créditos tributários com o advento da Lei nº 13.670/2018, que incluiu o artigo 26-A na Lei nº 11.457/07 e revogou o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.547/2007, passando a vedar a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em período anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições, nos termos do disposto no inciso II e § 1º do artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. Nessa senda, insta consignar a possibilidade de observância da modificação do regime de compensação somente após o advento da Lei nº 13.670/2018, que passou a autorizar a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos apurados em períodos posteriores, no entanto, somente para o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, para apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/SP, decidiu a questão da compensação tributária entre espécies, definindo que se aplica a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo a causa ser julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito de o contribuinte compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (grifei): "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação , posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). Outrossim, quanto à vedação contida no artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, deve incidir em relação às ações ajuizadas após a sua vigência. Nesse sentido é a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-a DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-a do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (1ª Seção, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02.09.10) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-a DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-a do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (1ª Seção, REsp n. 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.08.10, DJe 02.09.10). Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/08/2024, possível a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, com a restrição estabelecida no art. 170-A do CTN, pois, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No que concerne ao limite do percentual imposto à compensação previsto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.129/95, restou superado, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Lei° 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento. O STJ apreciou a matéria (AG 1.142.057 - REsp 796064 e REsp 933620). No REsp n° 796064, paradigma de todos os outros julgados, restou assentado que: "...18. A compensação tributária e os limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 mantém-se, desta sorte, hígida, sendo certo que a figura tributária extintiva deve obedecer o marco temporal da "data do encontro dos créditos e débitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ausente o prequestionamento da legislação pertinente, ante o requisito específico do recurso especial...." As normas em questão foram, como mencionado, revogadas e a legislação em vigor nada prevê em relação à limitação de percentuais compensáveis no encontro de contas entre a administração e o contribuinte. Ora, se o encontro de contas (compensação) somente poderá ser realizado após o trânsito em julgado da presente ação, por força do art. 170-A do CTN, deverá a matéria ser regida pela lei vigente a tal data, que não impõe a aplicação de limite máximo. Impende ressaltar que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente na data do ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando deve ser aplicada a lei da data do encontro de contas. Da Restituição Administrativa Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 1372080/SP e RE 1367549/SP). Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS REGULAMENTADORES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. HIERARQUIA DAS LEIS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - No tocante à restituição, ressalto que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, uma vez que a legislação não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental e impede a restituição mediante precatório. Melhor analisando a questão, revejo meu posicionamento para entender que, da mesma forma, não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes. - A Lei nº 6.321/76, em seu art. 1º, permitiu a dedução, do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) na forma que dispusesse o regulamento. - No caso, da leitura do art. 1º da Lei 6.321/76, depreende-se que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. - As normas infralegais extrapolaram os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto de renda. - O ajuizamento da ação ocorreu na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. - Na hipótese, há de ser reformada a r. sentença, no tocante à limitação dos valores discutidos à compensação, observada a prescrição quinquenal. - Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas." (ApelRemNec 5031333-58.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 11/11/2022, p. 18/11/2022; destacou-se) Da Restituição pela Via do Mandado de Segurança O mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271. Noutro giro, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, pode ocorrer mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. No entanto, cumpre frisar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - RE 889173, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nessa linha já se manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAT. LEI 6.321/76. ALTERAÇÃO INDEVIDA POR ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E ADMINISTRATIVA DE QUAISQUER VALORES. - Os Decretos n. 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, e ainda o Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram limites legais, ao proceder a alteração da forma de dedução do PAT e determinar a incidência do desconto diretamente sobre o próprio imposto devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei nº 6.321/1976. - O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. (ARE 1387512, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 10/10/2022, Publicação: 08/11/2022) - No entanto, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - RE 889173, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015) - Nesse sentido é a Resolução 438/2021 do Conselho Nacional de Justiça que altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. - Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a possibilidade da restituição administrativa de quaisquer valores, mantida a possibilidade de restituição judicial unicamente dos tributos exigidos e recolhidos após a impetração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005338-62.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2023, Intimação via sistema DATA: 04/08/2023) Nessa esteira, é possível a restituição judicial dos tributos exigidos e recolhidos indevidamente somente entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Impende frisar que a restituição pela via do precatório judicial é facultada ao contribuinte, juntamente com a compensação dos indébitos, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) VI. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Súmula n.º 461 do STJ) Desta feita, devem ser esclarecida a impossibilidade da restituição administrativa de indébito judicial. VII. Apelação da parte impetrante improvida. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003525-36.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) Dos Critérios de Atualização Monetária e Juros Moratórios Em sede de compensação ou restituição tributária é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, como se verifica dos seguintes julgados (grifei): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos). 2. Não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/07 à hipótese, uma vez que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas sim de repetição de indébito em decorrência de verba de natureza tributária indevidamente recolhida. 3. Não se conhece da insurgência relativa à aplicação do Provimento n. 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, visto que o acórdão recorrido determinou a incidência da correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela União na cobrança dos seus créditos tributários, sem questionar a utilização do citado provimento. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1162816/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/08/2010, Dje 01/09/2010) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 9.250/95) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ..................................................................................................................... 4. Deveras, aplicar a taxa SELIC para os créditos da Fazenda e inaplicá-la para as restituições viola o princípio isonômico e o da legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei. 5. O eventual confronto entre o CTN e a Lei 9.250/95 implica em manifestação de inconstitucionalidade inexistente, por isso que, vetar a Taxa SELIC implica em negar vigência à lei, vício in judicando que ao STJ cabe coibir. (...) 8. Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95. 9. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp nº 223413/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 22/09/2004, DJ 03/11/2004). Assim, o valor a ser compensado e/ou restituído deverá ser corrigido pela taxa SELIC – taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia -, desde o pagamento indevido, nos termos da Lei 9.250/95, artigo 39, § 4º, que dita: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” No mais, em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, determinando que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera todo e qualquer crédito tributário. Assim, os valores passíveis de restituição ou compensação deverão ser corrigidos desde a data do recolhimento, pelos seguintes índices: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) a UFIR, a partir de janeiro/1992; e (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 01 de janeiro de 1996. Sem condenação em juros moratórios, porquanto, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a taxa SELIC exclui qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nestes autos para ratificar a decisão que garantiu à parte impetrante o direito de excluir o ISSQN destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS. DECLARO, outrossim o direito da parte impetrante à compensação dos valores recolhidos a esse título, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nºs. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04, 11.457/07 e 13.670/2018, e nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, com demais tributos devidos e administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto com contribuições previdenciárias, cabendo, contudo, ao Fisco, em sede administrativa, a verificação da exatidão das importâncias compensadas, respeitados os critérios e a correção monetária discriminados na fundamentação, sem a incidência dos juros moratórios, e observada a prescrição quinquenal dos pagamentos indevidos a serem compensadas administrativamente. DECLARO, ainda, o direito da parte impetrante à restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente desde a data da impetração do mandamus até a da efetiva implementação da segurança ora concedida. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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