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Processo nº 5077206-63.2021.8.21.7000

ID: 299846835

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5077206-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA WEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON HORN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5077206-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5120499-02.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9079520-27.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUEREN… Precatório Nº 5077206-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5120499-02.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9079520-27.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : SUELI MARIA WEBER ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA (OAB RS073100) ADVOGADO(A) : RAMON HORN DA ROSA (OAB RS109626) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5169162-63.2021.8.21.7000

ID: 293091234

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169162-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SZILAGYI BUKOVEC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HANNA BERTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169162-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1267321-77.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011713-10.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FRANCISC… Precatório Nº 5169162-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1267321-77.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011713-10.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FRANCISCO JOSE SZILAGYI BUKOVEC ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5012895-63.2021.8.21.7000

ID: 333850254

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012895-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLACI BORTOLOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5012895-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466231-50.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CLACI BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO… Precatório Nº 5012895-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466231-50.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CLACI BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5004165-63.2021.8.21.7000

ID: 318961500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004165-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE ALMEIDA SHEILLA SILVA DE ALMEIDA WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004165-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010057-42.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123320-40.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANA … Precatório Nº 5004165-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010057-42.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123320-40.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SHEILLA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5095927-63.2021.8.21.7000

ID: 292604634

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095927-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5095927-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES C… Precatório Nº 5095927-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5010276-63.2021.8.21.7000

ID: 299382618

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010276-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA DULCE MACHADO GUIMARAES LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO NAIR DE LIMA ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA SARA CURCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000713-20.2004.8.21.0023/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066031-35.2004.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000713-20.2004.8.21.0023/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066031-35.2004.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : Dulce Machado Guimaraes ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : NAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : SARA CURCIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao SPP para que atenda integralmente ao ofício do evento 105, OFIC2 . Cumpra-se com urgência. 2. Em face da ausência de manifestação de aceite da parte credora Marli de Fátima da Silva Feijó ( evento 93, PROACORDO2 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. 3. Diante da informação prestada no evento 78, INF1 , à Contadoria para verificação da alegada duplicidade. Constatada a ocorrência de duplicidade de requisições, proceda-se à amortização nos cálculos. Do contrário, informe-se nos autos, restituindo à PGE-RS para elaboração dos cálculos para expedição da certidão de compensação. Intimem-se.

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Processo nº 5001982-97.2023.8.21.0033

ID: 316644151

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001982-97.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LIMA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001982-97.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001982-97.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Anotação de penhora via Renajud Em tempo, diante da penhora efetuada pelo Oficial de Justiça, determinei a anotação de penhora no sistema Renajud, conforme printscreen a seguir. 2. Inclusão das prestações vincendas até o pagamento Da análise dos autos, verifico que a parte exequente incluiu, no evento 34, OUT2 , parcela vincenda durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o cálculo formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada, ocorrida em 18/04/2024 . 3. Datas de leilão Acolho as datas sugeridas para a realização do leilão. Intimem-se: a) nos termos do art. 889 do CPC, a devedora; b) nos termos dos arts. 884 e 887, do CPC, o leiloeiro para as providências necessárias para a efetivação do leilão. Expedição de mandado de recolhimento do automóvel já deferido no evento 36, DESPADEC1 . Diligências legais.

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Processo nº 5010276-63.2021.8.21.7000

ID: 333665580

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010276-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA DULCE MACHADO GUIMARAES LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO NAIR DE LIMA ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA SARA CURCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU

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MÁRCIO CURCIO MOREIRA

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ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

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ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

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ROGERIO DE BORTOLI KELLER

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Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGA… Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : Dulce Machado Guimaraes ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : NAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : SARA CURCIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

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Andrea Gomes Silva x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao e outros

ID: 317045652

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8077347-21.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES SILVA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8077347-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8077347-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANDREA GOMES SILVA Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A), FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANDREA GOMES SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, tombada sob o nº 8179717-75.2024.8.05.0001, proposta pela agravante em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, ora agravados, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: [...] Pelo exposto e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência uma das Varas Cíveis desta Comarca, com base na Resolução TJBA nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. P. R. I. Após o prazo recursal, encaminhe-se o processo com as devidas baixas. Em suas razões de recurso, o agravante sustenta que os Agravados, apesar de serem associações sem fins lucrativos, se enquadram como fornecedores de serviços sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que a relação entre os Agravados e seus "associados" possui natureza de consumo, uma vez que oferecem benefícios como assistência jurídica, convênios médicos, cursos de capacitação e outros, mediante remuneração de contribuições. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram o CDC a relações análogas entre associações e seus membros. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e que, ao final, seja definitivamente provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo o processo na 10ª Vara de Relações de Consumo da Capital, fixando a competência. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. O recurso foi admitido e o efeito suspensivo indeferido, por decisão de ID 75543996. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (ID 77428050), sustentando que a relação jurídica não é de consumo, mas sim de natureza associativa, regida pelo Código Civil, o que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 16/05/2025 (ID 500826590, dos autos origem) , suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, in verbis: [...] Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Intimem-se. Cumpra-se. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 5014963-90.2025.8.21.0033

ID: 303994206

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014963-90.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 3.134,24. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

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