Resultados para "5142258-06.2021.8.21.7000" – Página 10 de 46

Processo nº 5134401-06.2021.8.21.7000

ID: 339501517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134401-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GIARETTA DOS SANTOS CIBELIS DOS SANTOS DELOCILDES DOS SANTOS DEMARI DOS SANTOS DE MOURA DIRCE DOS SANTOS LUCIA HELENA DOS SANTOS MANOEL CELESTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLETE JOANA TOLOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO LEANDRO CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO IVANI SILVA CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134401-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034122-35.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167291-09.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CIBELIS … Precatório Nº 5134401-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034122-35.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167291-09.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CIBELIS DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : LUCIA HELENA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DIRCE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : MANOEL CELESTE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : ADELAIDE GIARETTA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DEMARI DOS SANTOS DE MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) REQUERENTE : DELOCILDES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5142258-41.2025.8.09.0164

ID: 315302106

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5142258-41.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA PREMIUM II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ESTEVES DE ALMEIDA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Autos n.º: 5142258-41.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Autos n.º: 5142258-41.2025.8.09.0164 Promovente: Condominio Residencial Park Ibiza Premium Ii Promovido: Natacha Melo Dos Santos Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do CPC. 01 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Intime-se a parte ******* acerca dos documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias; 03 - [ ] Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço, bem como telefone/WhatsApp, da parte requerida, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 04 - [ ] Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 05 - [ ] Intimem-se as partes para manifestarem sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, extinção/arquivamento do processo; 06 - [ ] Tendo em vista a devolução da carta registrada (AR) com informação de ausente 3 vezes/não procurado/condomínio sem portaria, expeça-se mandado; 07 - [ ] Intime-se a parte *** para se manifestar sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; 08 - [ ] Tendo em vista a certidão, solicitem-se informações acerca do cumprimento da Carta Precatória; 09 - [ ] Remetam-se os autos à contadoria para cálculo/atualização do débito; 10 - [ ] Intime-se a parte exequente para informar o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer o que entender de direito, extinção/arquivamento do processo; 11 - [ ] Tendo em vista a atualização do endereço da parte promovida, expeça-se Mandado/Carta; 12 - [ ] Tendo em vista a atualização do endereço da parte promovida, promova a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO via aplicativo de mensagens WhatsApp; 13 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a penhora online infrutífera/não realizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 14 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre o retorno dos autos do setor CENOPES/CACE, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 15 - [ ] Tendo em vista as informações dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD, intime-se a parte promovida para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 16 - [ ] Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a Carta Precatória devolvida a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo 17 - [ ] Intimem-se as partes para se manifestem acerca do retorno do processo da Turma Recursal,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo 18 - [ ] Intime-se a parte promovente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo com averbação e lançamento de crédito de custas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 19 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a pesquisa de endereço realizada nos sistemas conveniados, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 20 - [ ] Tendo em vista a realização da penhora de bens, intime-se a parte promovente para, querendo, adjudicar os bens ou requerer o que entender de direito,no prazo de 10 (dez) dias; 21 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para se manifestar acerca da informação obtida junto ao RENAJUD, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, se for o caso, indicando o endereço para promover a busca e apreensão, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 22 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 23 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 24 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para se manifestar acerca da Declaração de Imposto de Renda, obtida junto ao sistema da Receita Federal, requerendo o que entender de direito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 25 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada com aplicação da multa por descumprimento do acordo, se for o caso, acrescido da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523). 26 - [ ] Tendo em vista o retorno do AR - CARTA DE CITAÇÃO, com a informação de "Mudou-se", intime-se a parte promovente para indicar o telefone WhatsApp e o endereço atualizado promovido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 27 - [ ] Intime-se a parte promovente/promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, nos termos do inciso XII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 28 - [ ] Tendo em vista a expedição da Carta Precatória, intime-se o patrono da parte para que proceda com o cadastro no Juízo deprecado, devendo acostar o comprovante de cadastro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 29 - [ ] Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos os dados bancários necessários para o levantamento/transferência dos valores, sob pena de expedição de alvará ordinário em seu nome e consequente arquivamento dos autos. 30 - [ ] Intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; Cidade Ocidental-GO, 2 de julho de 2025. LORRANA SOARES GOMES Analista Judiciário 3209076 (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 320623312

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA BARROS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 149, ANEXO1 . No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303802041

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que se aplique o percentual de 1/6 para fins de progressão de regime, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 40%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. INDULTO DE PENA DE MULTA. APENADO CUJO QUANTITATIVO MONETÁRIO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003), PRATICADO EM 31.01.2011, COM PENA DE 4 ANOS, 3 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA,ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.2.FATO RELEVANTE. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME COMETIDO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO QUE O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DEVERIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3.DECISÕES ANTERIORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E O INDULTO DA MULTA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; E (II) SABER SE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DECRETO Nº 11.846/2023 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO EM 2011, RAZÃO PELA QUAL A PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 1/6 DA PENA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.6.A APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NA LEI Nº 13.964/2019, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DETERMINADA A SUA VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.8.NO TOCANTE À PENA DE MULTA, O VALOR DA MULTA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012, (R$ 52.800,00) E NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O INDULTO DA PENA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 1/6 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU VALOR NÃO SUPERA O MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XL, E 93, IX; CP, ART. 107, II; CPP, ART. 112; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 112 E 1º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012, ART. 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2026837/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1.910.240/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.05.2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0042306-46.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.01.2025; TJDFT, AEP 0728224-95.2024.8.07.0000; TJRS, EP 5060196-06.2021.8.21.7000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 8000036-14.2023.8.06.0047, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA DIREITO DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO LOURENÇO DE FREITAS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL DE 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE) - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5158942-06.2021.8.21.7000

ID: 312201938

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158942-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA JORGE BENITES GARCIA JOSE AFONSO GARCIA JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO PAULINO BENITES GARCIA RICARDO BENITES GARCIA ROSA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FIGUEIREDO KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA GARCIA DUARTE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : PAULINO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : RICARDO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : ANA LUCIA GARCIA DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JORGE BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JOSE AFONSO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5177469-06.2021.8.21.7000

ID: 334413854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177469-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVE… Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170718-1 Carlos Eduardo Oliveira da Silva Autor R$ 20.791,17 40,00% R$ 8.316,47 R$ 12.474,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002977-03.2017.8.21.0072

ID: 317034115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002977-03.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI AUGUSTA MULLER BENETTI CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO DAGILVERLE DE FREITAS DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER FERNANDA DA SILVA OURIQUE IEDA DE SOUZA PERES JANE CORREA MARSON LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM LUCIANA ABEL DE QUADROS MARIA INES DA ROSA MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI MARIA VENI BROCCA MINOTTO MICHELLE SIMONE AGUIAR MIRTES MUNARI MATOS NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EXEQUENTE : ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : AUGUSTA MULLER BENETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DAGILVERLE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : FERNANDA DA SILVA OURIQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LUCIANA ABEL DE QUADROS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : IEDA DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : JANE CORREA MARSON ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA INES DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MICHELLE SIMONE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MIRTES MUNARI MATOS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE AUGUSTA MULLER BENETTI . Diante do falecimento da exequente ( evento 194, ANEXO2 ), procedi na retificação do polo ativo para Sucessão de Augusta Muller Benetti , Defiro a habilitação dos sucessores Erasmo Muller Benetti , Gerldo Magel Benetti, José Paulo Muller Benetti, Rejane Aparecida Muller Benetti e Ronaldo Muller Benetti , que ficam habilitados não só no presente feito, como também nos autos do Precatório n° 5174171-06.2021.8.21.7000 (número antigo 189369), sendo que o quinhão hereditário pertencente a cada um dos herdeiros fica em 20% (vinte por cento). Oficie-se ao Setor de Precatórios. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELO SETOR DE CONTADORIA E DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IPCAE EM SUBSTITUIÇÃO À TR, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 810, DO STF. Trata-se de analisar pedidos dos exequentes ( evento 190, PET1 ), bem como da credora cessionária Precatorio Ouro 35 Fundo de Investimento em direitos creditorios nao padronizados ( evento 189, PET1 ), no sentido do processo ser encaminhado ao Setor de Contadoria Judicial para cálculo das diferenças devidas em razão da aplicação do IPCAE em substituição à TR, como critério de correção monetária, de acordo com o Tema 810, do STF, com posterior expedição de precatório complementar, visto que o decido no referido Tema não resulta em mácula à coisa julgada. Pois bem. Com efeito, tenho que assiste razão aos exequentes e credora cessionária, pois o cálculo a ser realizado pela CCALC tem a finalidade de apurar as diferenças devidas e não a atualização do valor global , devendo ser observada a mesma data base de expedição dos precatórios originais, e após proceder na atualização das diferenças encontradas, observando-se o Tema 810 do STF. Ante ao exposto, remetam-se os autos à CCALC, para realização de novo cálculo. Após, intimem-se as partes para manifestação, e volte a impugnação ao cumprimento de sentença conclusa para julgamento (Evento nº 3, PROCJUDIC9, Página 27). Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5331163-78.2025.8.09.0051

ID: 324129656

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5331163-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A … AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pressupõe a prestação de caução pelo locador equivalente a três meses de aluguel e a insuficiência ou inexistência de garantias hígidas no contrato de locação. 2. A insuficiência da caução originalmente prestada pelo locatário para cobrir o valor total do débito não obsta o deferimento da liminar de despejo, desde que o locador preencha os requisitos legais.3. A mera alegação de cobranças indevidas de encargos locatícios, sem a apresentação de um cálculo discriminado do valor que se entende devido, não tem o condão de desconstituir a presunção de inadimplência para fins de concessão de liminar de despejo.4. O inadimplemento contumaz das obrigações locatícias justifica a manutenção da ordem de despejo, em atenção aos prejuízos sofridos pelo locador.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5331163-78.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FABIANA MENDES DOS SANTOS AGRAVADA: BÁRBARA FERREIRA BORGHI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FABIANA MENDES DOS SANTOS, nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Urbano com pedido liminar, ajuizada em desfavor da Agravante por BÁRBARA FERREIRA BORGHI, ora Agravada, em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos seguintes termos: “(…) In casu, observa-se que o contrato de locação prevê a caução como garantia, todavia, seu valor é insuficiente para o pagamento dos alugueis e acessórios em atraso, logo, tendo a parte autora prestado a devida caução em dinheiro (evento 08), restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. (…)Ex positis, concedo a medida liminar, de forma que determino a expedição de mandado de despejo, a fim de que a parte requerida promova a desocupação do imóvel locado, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, e independente da expedição de novo mandado, deverá o oficial de justiça se dirigir até o local e certificar se houve a desocupação voluntária, e não havendo, deverá promover a desocupação coercitiva, que deverá ser cumprida, inclusive, com auxílio policial, ficando deferido, se necessário, o arrombamento do imóvel e a retirada dos pertences da parte requerida.(...)”. A Agravante, em suas razões (movimentação 01), discorre “que a cobrança dos aluguéis em atraso foi confusa, devido à imposição irregular feita pela parte recorrida, que incluiu indevidamente emolumentos de condomínio, tais como taxas para fundo de reserva e benfeitorias, os quais seriam, a princípio, de responsabilidade do locador. Esta tese da parte recorrente contesta a justa causa arguida pela recorrida para a rescisão contratual e subsequente ação de despejo liminar. Assim, a recorrente busca a reforma da decisão, a fim de que os direitos e obrigações sejam equitativamente avaliados, de modo que as verdadeiras circunstâncias da relação locatícia possam ser adequadamente elucidadas.” Defende que “é razoável e justo que se reconheça a boa-fé da recorrente e se busque uma solução que contemple a história de cumprimento contratual até então observada, privilegiando a correta aplicação dos princípios jurídicos envolvidos e evitando-se desequilíbrio injustificado na relação contratual em debate.” Justifica que “Essas cobranças adicionais e indevidas, erroneamente imputadas à recorrente, interferem significativamente no cálculo dos supostos débitos pendentes e precisam ser reavaliadas com base em uma interpretação legal coerente e justa. Em razão disso, o reconhecimento destas despesas como responsabilidade do recorrido é imprescindível para que se depure a real situação de (in)adimplência do recorrente, resguardando, assim, os seus direitos e garantindo uma justa condução do litígio.” Alega que “a despeito de sua insuficiência para a quitação plena dos débitos, a existência de caução parcial ilustra um compromisso da recorrente em garantir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações assumidas. Essa circunstância deveria abrir espaço para medidas menos gravosas do que o despejo imediato, como por exemplo, a negociação de um plano de pagamento ou a prestação adicional de garantias, minimizando o impacto adverso para ambas as partes envolvidas.” Pondera que “imperiosa necessidade de realização de audiência de conciliação prévia à execução de uma medida tão severa quanto o despejo destaca-se por respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, é essencial assegurar que o requerido tenha a oportunidade de participar de uma audiência em que se possa buscar a composição consensual do litígio, conforme estabelece o CPC /Art. 334. / § 1º, que afirma ser obrigatória a designação de audiência de conciliação ou mediação após a citação do réu, para que se efetive a sua participação no processo decisório.” Requer “Seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, em face a decisão de desocupação coercitiva, e a Agravante não ter para onde ir, nos moldes do art. 300, do CPC, com a consequente suspensão do processo de origem até o julgamento final deste recurso, evitando-se assim medida drástica e irreversível que é o despejo do recorrente.” Requer “Seja reformada a decisão interlocutória que concedeu a liminar de despejo em desfavor do recorrente, considerando o inadimplemento pontual após 15 meses de regularidade e boa-fé na relação contratual.” Requer “Seja reconsiderado o cálculo dos alugueres e demais encargos, excluindo-se os emolumentos de condomínio impostos de forma irregular, tais como a taxa extra de benfeitorias, controle de acesso, fundo de reserva, que são de responsabilidade do recorrido consoante a legislação aplicável.” Por fim, pede seja proposta a abertura de diálogo para negociação e ainda que seja designada audiência de conciliação prévia. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 10). Na movimentação 10, o pedido liminar foi indeferido. A Agravada, em contrarrazões (movimentação 15), oportunidade em que aduz que “infelizmente a ré/locatária não cumpriu com seus deveres, e depois de inúmeras tentativas de resolver de forma amigável, não restou a autora/locadora cobrar, ingressar judicialmente com o pedido de rescisão contratual, devolução do imóvel a proprietária, garantia esta prevista na constituição federal.” Discorre que “A obrigação de pagar aluguel decorre de um contrato de locação, sendo classificada como uma obrigação pessoal, ou seja, uma obrigação que nasce de um acordo diante do elemento volitivo entre as partes. De acordo com a Lei do Inquilinato nº 8.245/91, a obrigação de pagar o aluguel é uma das principais obrigações do LOCATÁRIO, conforme estabelecido no artigo 23, inciso I, da lei, que determina ser dever do locatário pagar o aluguel e os encargos da locação, no prazo e local estipulados.” Sustenta que “sempre esteve a disposição da Agravante para resolverem de forma amigável, mas todos os prazos foram desrespeitados e não houve nenhum pagamento.” Relata que “O valor do débito da Agravante com a AGRAVADA é de R$ 34.393,36 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais, trinta e seis centavos), valor este que supera e muito o caução prestado pela mesma.” Requer o desprovimento do recurso. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do Mérito Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. A concessão da liminar para desocupação de imóvel locado, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: prestação pelo locador de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel e estar o contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É o que disciplina o artigo 59 da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, “que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(…).” A Locadora/Autora/Agravada cumpriu os requisitos da lei, eis que realizou o depósito da caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) (movimentação 08, arquivo 03 dos autos de origem). Observa-se ainda, que a Agravada procedeu a notificação extrajudicial da Agravante, a fim de requerer a desocupação do imóvel (movimentação 01, arquivos 07/08 dos autos de origem). Assim, a decisão Agravada está em consonância com o que disciplina a legislação mencionada (artigo 59 da Lei Federal nº 8.245/91). A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. I - A ação de Despejo é a via processual adequada à tomada do imóvel locado, por qualquer fundamento que se dê para o término da locação, que seguirá, em regra, o procedimento comum, segundo exegese da Lei do Inquilinato. II - A falta de pagamento do aluguel e demais encargos enseja o desfazimento do contrato de locação, a justificar a concessão da medida liminar de despejo, conforme art. 59 da Lei nº 8.245/91, somado à ausência de garantias do contrato e desde que prestada a caução, pelo locador, em valor equivalente a três meses de aluguel; exegeses do inciso IX e §1º do dispositivo legal mencionado; III - Presentes os requisitos legais, não se ressente de mácula a decisão judicial que defere a liminar de despejo. Decisão judicial impugnada, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5142258- 94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2022, DJe de 22/07/2022). No caso dos autos, a Locatária/Requerida/Agravante alega que deve ser mantida no imóvel, em razão de que foi ofertada, no ato da entabulação do contrato, garantia locatícia para o caso de inadimplência. Ocorre que, como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, tal garantia locatícia, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, (movimentação 01, arquivo 10 dos autos originais), igualmente equivalente a 03 (três) meses de aluguel, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), mostra-se insuficiente para afiançar toda a dívida inadimplida, no caso, R$ 24.393,36 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), Em caso semelhante ao presente, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC; ART. 59, §1º, IX, LEI N. 8.245/1991). LIMINAR DE DESPEJO. DECRETAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR (ARRESTO). CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a conjugação dos requisitos autorizadores dispostos no CPC (art. 300) com aqueles previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), há de ser deferida a liminar de despejo requestada na exordial. In casu, além da reiterada falta de pagamento dos alugueis, demonstra a autora/agravante que o respectivo contrato de locação está desprovido de garantia hígida (art. 37, Lei n. 8.245/1991), não se revelando imprescindível, por outro lado, a prestação de caução por parte da locadora, visto que a dívida existente (cinquenta e três mil reais), além de superar consideravelmente o valor equivalente a três meses de aluguel, também serve como garantia para a concessão da desocupação do imóvel. 2. Revela-se também cabível, na situação dos autos, o deferimento da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (arresto), com o intuito de se resguardar o resultado útil do processo, mormente em razão do vultoso valor do débito e da duração da inadimplência, que vem se arrastando pelos últimos anos (art. 301, CPC). Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5110326-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) A alegação da Agravante, de que a cobrança inclui emolumentos indevidos, igualmente não encontra respaldo, eis que, sequer cuidou de apontar à Recorrente, o valor correto que entende devido, ônus que lhe incumbia. E no caso em concreto, a pretensão de despejo insere-se no fato do inadimplemento contumaz da Agravante, ora locatária, que, apesar de ser notificada para o fiel cumprimento de suas obrigações locativas, não implementou a correção de seus deveres, resultando em prejuízo claro para a Locadora/Agravada, o que demonstra a existência de risco de dano reverso. Sob esse cenário, a ordem de despejo deve ser mantida quando existente a possibilidade do agravamento das privações de ordem econômica para a locadora, em razão do inadimplemento da obrigação de longa data Dessa forma, correta a decisão agravada, a qual, com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.245/91, concede liminar para que a Agravante desocupe o imóvel, em 15 (quinze) dias. 3. Do Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, para manter a decisão recorrida por estes, e por seus próprios fundamentos. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5331163-78.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FABIANA MENDES DOS SANTOS AGRAVADA: BÁRBARA FERREIRA BORGHI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pressupõe a prestação de caução pelo locador equivalente a três meses de aluguel e a insuficiência ou inexistência de garantias hígidas no contrato de locação. 2. A insuficiência da caução originalmente prestada pelo locatário para cobrir o valor total do débito não obsta o deferimento da liminar de despejo, desde que o locador preencha os requisitos legais.3. A mera alegação de cobranças indevidas de encargos locatícios, sem a apresentação de um cálculo discriminado do valor que se entende devido, não tem o condão de desconstituir a presunção de inadimplência para fins de concessão de liminar de despejo.4. O inadimplemento contumaz das obrigações locatícias justifica a manutenção da ordem de despejo, em atenção aos prejuízos sofridos pelo locador.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5331163-78.2025.8.09.0051

ID: 324129662

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5331163-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BÁRBARA FERREIRA BORGHI

Ementa

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A … AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pressupõe a prestação de caução pelo locador equivalente a três meses de aluguel e a insuficiência ou inexistência de garantias hígidas no contrato de locação. 2. A insuficiência da caução originalmente prestada pelo locatário para cobrir o valor total do débito não obsta o deferimento da liminar de despejo, desde que o locador preencha os requisitos legais.3. A mera alegação de cobranças indevidas de encargos locatícios, sem a apresentação de um cálculo discriminado do valor que se entende devido, não tem o condão de desconstituir a presunção de inadimplência para fins de concessão de liminar de despejo.4. O inadimplemento contumaz das obrigações locatícias justifica a manutenção da ordem de despejo, em atenção aos prejuízos sofridos pelo locador.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5331163-78.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FABIANA MENDES DOS SANTOS AGRAVADA: BÁRBARA FERREIRA BORGHI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FABIANA MENDES DOS SANTOS, nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Urbano com pedido liminar, ajuizada em desfavor da Agravante por BÁRBARA FERREIRA BORGHI, ora Agravada, em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos seguintes termos: “(…) In casu, observa-se que o contrato de locação prevê a caução como garantia, todavia, seu valor é insuficiente para o pagamento dos alugueis e acessórios em atraso, logo, tendo a parte autora prestado a devida caução em dinheiro (evento 08), restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. (…)Ex positis, concedo a medida liminar, de forma que determino a expedição de mandado de despejo, a fim de que a parte requerida promova a desocupação do imóvel locado, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, e independente da expedição de novo mandado, deverá o oficial de justiça se dirigir até o local e certificar se houve a desocupação voluntária, e não havendo, deverá promover a desocupação coercitiva, que deverá ser cumprida, inclusive, com auxílio policial, ficando deferido, se necessário, o arrombamento do imóvel e a retirada dos pertences da parte requerida.(...)”. A Agravante, em suas razões (movimentação 01), discorre “que a cobrança dos aluguéis em atraso foi confusa, devido à imposição irregular feita pela parte recorrida, que incluiu indevidamente emolumentos de condomínio, tais como taxas para fundo de reserva e benfeitorias, os quais seriam, a princípio, de responsabilidade do locador. Esta tese da parte recorrente contesta a justa causa arguida pela recorrida para a rescisão contratual e subsequente ação de despejo liminar. Assim, a recorrente busca a reforma da decisão, a fim de que os direitos e obrigações sejam equitativamente avaliados, de modo que as verdadeiras circunstâncias da relação locatícia possam ser adequadamente elucidadas.” Defende que “é razoável e justo que se reconheça a boa-fé da recorrente e se busque uma solução que contemple a história de cumprimento contratual até então observada, privilegiando a correta aplicação dos princípios jurídicos envolvidos e evitando-se desequilíbrio injustificado na relação contratual em debate.” Justifica que “Essas cobranças adicionais e indevidas, erroneamente imputadas à recorrente, interferem significativamente no cálculo dos supostos débitos pendentes e precisam ser reavaliadas com base em uma interpretação legal coerente e justa. Em razão disso, o reconhecimento destas despesas como responsabilidade do recorrido é imprescindível para que se depure a real situação de (in)adimplência do recorrente, resguardando, assim, os seus direitos e garantindo uma justa condução do litígio.” Alega que “a despeito de sua insuficiência para a quitação plena dos débitos, a existência de caução parcial ilustra um compromisso da recorrente em garantir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações assumidas. Essa circunstância deveria abrir espaço para medidas menos gravosas do que o despejo imediato, como por exemplo, a negociação de um plano de pagamento ou a prestação adicional de garantias, minimizando o impacto adverso para ambas as partes envolvidas.” Pondera que “imperiosa necessidade de realização de audiência de conciliação prévia à execução de uma medida tão severa quanto o despejo destaca-se por respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, é essencial assegurar que o requerido tenha a oportunidade de participar de uma audiência em que se possa buscar a composição consensual do litígio, conforme estabelece o CPC /Art. 334. / § 1º, que afirma ser obrigatória a designação de audiência de conciliação ou mediação após a citação do réu, para que se efetive a sua participação no processo decisório.” Requer “Seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, em face a decisão de desocupação coercitiva, e a Agravante não ter para onde ir, nos moldes do art. 300, do CPC, com a consequente suspensão do processo de origem até o julgamento final deste recurso, evitando-se assim medida drástica e irreversível que é o despejo do recorrente.” Requer “Seja reformada a decisão interlocutória que concedeu a liminar de despejo em desfavor do recorrente, considerando o inadimplemento pontual após 15 meses de regularidade e boa-fé na relação contratual.” Requer “Seja reconsiderado o cálculo dos alugueres e demais encargos, excluindo-se os emolumentos de condomínio impostos de forma irregular, tais como a taxa extra de benfeitorias, controle de acesso, fundo de reserva, que são de responsabilidade do recorrido consoante a legislação aplicável.” Por fim, pede seja proposta a abertura de diálogo para negociação e ainda que seja designada audiência de conciliação prévia. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 10). Na movimentação 10, o pedido liminar foi indeferido. A Agravada, em contrarrazões (movimentação 15), oportunidade em que aduz que “infelizmente a ré/locatária não cumpriu com seus deveres, e depois de inúmeras tentativas de resolver de forma amigável, não restou a autora/locadora cobrar, ingressar judicialmente com o pedido de rescisão contratual, devolução do imóvel a proprietária, garantia esta prevista na constituição federal.” Discorre que “A obrigação de pagar aluguel decorre de um contrato de locação, sendo classificada como uma obrigação pessoal, ou seja, uma obrigação que nasce de um acordo diante do elemento volitivo entre as partes. De acordo com a Lei do Inquilinato nº 8.245/91, a obrigação de pagar o aluguel é uma das principais obrigações do LOCATÁRIO, conforme estabelecido no artigo 23, inciso I, da lei, que determina ser dever do locatário pagar o aluguel e os encargos da locação, no prazo e local estipulados.” Sustenta que “sempre esteve a disposição da Agravante para resolverem de forma amigável, mas todos os prazos foram desrespeitados e não houve nenhum pagamento.” Relata que “O valor do débito da Agravante com a AGRAVADA é de R$ 34.393,36 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais, trinta e seis centavos), valor este que supera e muito o caução prestado pela mesma.” Requer o desprovimento do recurso. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do Mérito Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. A concessão da liminar para desocupação de imóvel locado, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: prestação pelo locador de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel e estar o contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É o que disciplina o artigo 59 da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, “que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(…).” A Locadora/Autora/Agravada cumpriu os requisitos da lei, eis que realizou o depósito da caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) (movimentação 08, arquivo 03 dos autos de origem). Observa-se ainda, que a Agravada procedeu a notificação extrajudicial da Agravante, a fim de requerer a desocupação do imóvel (movimentação 01, arquivos 07/08 dos autos de origem). Assim, a decisão Agravada está em consonância com o que disciplina a legislação mencionada (artigo 59 da Lei Federal nº 8.245/91). A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. I - A ação de Despejo é a via processual adequada à tomada do imóvel locado, por qualquer fundamento que se dê para o término da locação, que seguirá, em regra, o procedimento comum, segundo exegese da Lei do Inquilinato. II - A falta de pagamento do aluguel e demais encargos enseja o desfazimento do contrato de locação, a justificar a concessão da medida liminar de despejo, conforme art. 59 da Lei nº 8.245/91, somado à ausência de garantias do contrato e desde que prestada a caução, pelo locador, em valor equivalente a três meses de aluguel; exegeses do inciso IX e §1º do dispositivo legal mencionado; III - Presentes os requisitos legais, não se ressente de mácula a decisão judicial que defere a liminar de despejo. Decisão judicial impugnada, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5142258- 94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2022, DJe de 22/07/2022). No caso dos autos, a Locatária/Requerida/Agravante alega que deve ser mantida no imóvel, em razão de que foi ofertada, no ato da entabulação do contrato, garantia locatícia para o caso de inadimplência. Ocorre que, como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, tal garantia locatícia, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, (movimentação 01, arquivo 10 dos autos originais), igualmente equivalente a 03 (três) meses de aluguel, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), mostra-se insuficiente para afiançar toda a dívida inadimplida, no caso, R$ 24.393,36 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), Em caso semelhante ao presente, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC; ART. 59, §1º, IX, LEI N. 8.245/1991). LIMINAR DE DESPEJO. DECRETAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR (ARRESTO). CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a conjugação dos requisitos autorizadores dispostos no CPC (art. 300) com aqueles previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), há de ser deferida a liminar de despejo requestada na exordial. In casu, além da reiterada falta de pagamento dos alugueis, demonstra a autora/agravante que o respectivo contrato de locação está desprovido de garantia hígida (art. 37, Lei n. 8.245/1991), não se revelando imprescindível, por outro lado, a prestação de caução por parte da locadora, visto que a dívida existente (cinquenta e três mil reais), além de superar consideravelmente o valor equivalente a três meses de aluguel, também serve como garantia para a concessão da desocupação do imóvel. 2. Revela-se também cabível, na situação dos autos, o deferimento da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (arresto), com o intuito de se resguardar o resultado útil do processo, mormente em razão do vultoso valor do débito e da duração da inadimplência, que vem se arrastando pelos últimos anos (art. 301, CPC). Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5110326-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) A alegação da Agravante, de que a cobrança inclui emolumentos indevidos, igualmente não encontra respaldo, eis que, sequer cuidou de apontar à Recorrente, o valor correto que entende devido, ônus que lhe incumbia. E no caso em concreto, a pretensão de despejo insere-se no fato do inadimplemento contumaz da Agravante, ora locatária, que, apesar de ser notificada para o fiel cumprimento de suas obrigações locativas, não implementou a correção de seus deveres, resultando em prejuízo claro para a Locadora/Agravada, o que demonstra a existência de risco de dano reverso. Sob esse cenário, a ordem de despejo deve ser mantida quando existente a possibilidade do agravamento das privações de ordem econômica para a locadora, em razão do inadimplemento da obrigação de longa data Dessa forma, correta a decisão agravada, a qual, com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.245/91, concede liminar para que a Agravante desocupe o imóvel, em 15 (quinze) dias. 3. Do Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, para manter a decisão recorrida por estes, e por seus próprios fundamentos. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5331163-78.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FABIANA MENDES DOS SANTOS AGRAVADA: BÁRBARA FERREIRA BORGHI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pressupõe a prestação de caução pelo locador equivalente a três meses de aluguel e a insuficiência ou inexistência de garantias hígidas no contrato de locação. 2. A insuficiência da caução originalmente prestada pelo locatário para cobrir o valor total do débito não obsta o deferimento da liminar de despejo, desde que o locador preencha os requisitos legais.3. A mera alegação de cobranças indevidas de encargos locatícios, sem a apresentação de um cálculo discriminado do valor que se entende devido, não tem o condão de desconstituir a presunção de inadimplência para fins de concessão de liminar de despejo.4. O inadimplemento contumaz das obrigações locatícias justifica a manutenção da ordem de despejo, em atenção aos prejuízos sofridos pelo locador.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes