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Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303802041

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que se aplique o percentual de 1/6 para fins de progressão de regime, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 40%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. INDULTO DE PENA DE MULTA. APENADO CUJO QUANTITATIVO MONETÁRIO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003), PRATICADO EM 31.01.2011, COM PENA DE 4 ANOS, 3 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA,ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.2.FATO RELEVANTE. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME COMETIDO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO QUE O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DEVERIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3.DECISÕES ANTERIORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E O INDULTO DA MULTA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; E (II) SABER SE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DECRETO Nº 11.846/2023 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO EM 2011, RAZÃO PELA QUAL A PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 1/6 DA PENA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.6.A APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NA LEI Nº 13.964/2019, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DETERMINADA A SUA VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.8.NO TOCANTE À PENA DE MULTA, O VALOR DA MULTA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012, (R$ 52.800,00) E NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O INDULTO DA PENA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 1/6 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU VALOR NÃO SUPERA O MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XL, E 93, IX; CP, ART. 107, II; CPP, ART. 112; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 112 E 1º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012, ART. 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2026837/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1.910.240/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.05.2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0042306-46.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.01.2025; TJDFT, AEP 0728224-95.2024.8.07.0000; TJRS, EP 5060196-06.2021.8.21.7000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 8000036-14.2023.8.06.0047, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA DIREITO DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO LOURENÇO DE FREITAS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL DE 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 5158942-06.2021.8.21.7000

ID: 312201938

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158942-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA JORGE BENITES GARCIA JOSE AFONSO GARCIA JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO PAULINO BENITES GARCIA RICARDO BENITES GARCIA ROSA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FIGUEIREDO KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA GARCIA DUARTE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : PAULINO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : RICARDO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : ANA LUCIA GARCIA DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JORGE BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JOSE AFONSO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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RAFAEL PEREIRA

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Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5177469-06.2021.8.21.7000

ID: 334413854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177469-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVE… Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170718-1 Carlos Eduardo Oliveira da Silva Autor R$ 20.791,17 40,00% R$ 8.316,47 R$ 12.474,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5002977-03.2017.8.21.0072

ID: 317034115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002977-03.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI AUGUSTA MULLER BENETTI CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO DAGILVERLE DE FREITAS DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER FERNANDA DA SILVA OURIQUE IEDA DE SOUZA PERES JANE CORREA MARSON LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM LUCIANA ABEL DE QUADROS MARIA INES DA ROSA MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI MARIA VENI BROCCA MINOTTO MICHELLE SIMONE AGUIAR MIRTES MUNARI MATOS NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EXEQUENTE : ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : AUGUSTA MULLER BENETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DAGILVERLE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : FERNANDA DA SILVA OURIQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LUCIANA ABEL DE QUADROS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : IEDA DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : JANE CORREA MARSON ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA INES DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MICHELLE SIMONE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MIRTES MUNARI MATOS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE AUGUSTA MULLER BENETTI . Diante do falecimento da exequente ( evento 194, ANEXO2 ), procedi na retificação do polo ativo para Sucessão de Augusta Muller Benetti , Defiro a habilitação dos sucessores Erasmo Muller Benetti , Gerldo Magel Benetti, José Paulo Muller Benetti, Rejane Aparecida Muller Benetti e Ronaldo Muller Benetti , que ficam habilitados não só no presente feito, como também nos autos do Precatório n° 5174171-06.2021.8.21.7000 (número antigo 189369), sendo que o quinhão hereditário pertencente a cada um dos herdeiros fica em 20% (vinte por cento). Oficie-se ao Setor de Precatórios. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELO SETOR DE CONTADORIA E DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IPCAE EM SUBSTITUIÇÃO À TR, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 810, DO STF. Trata-se de analisar pedidos dos exequentes ( evento 190, PET1 ), bem como da credora cessionária Precatorio Ouro 35 Fundo de Investimento em direitos creditorios nao padronizados ( evento 189, PET1 ), no sentido do processo ser encaminhado ao Setor de Contadoria Judicial para cálculo das diferenças devidas em razão da aplicação do IPCAE em substituição à TR, como critério de correção monetária, de acordo com o Tema 810, do STF, com posterior expedição de precatório complementar, visto que o decido no referido Tema não resulta em mácula à coisa julgada. Pois bem. Com efeito, tenho que assiste razão aos exequentes e credora cessionária, pois o cálculo a ser realizado pela CCALC tem a finalidade de apurar as diferenças devidas e não a atualização do valor global , devendo ser observada a mesma data base de expedição dos precatórios originais, e após proceder na atualização das diferenças encontradas, observando-se o Tema 810 do STF. Ante ao exposto, remetam-se os autos à CCALC, para realização de novo cálculo. Após, intimem-se as partes para manifestação, e volte a impugnação ao cumprimento de sentença conclusa para julgamento (Evento nº 3, PROCJUDIC9, Página 27). Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

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Processo nº 5233347-15.2023.8.09.0036

ID: 293886502

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233347-15.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C R CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C R Consultoria e Participações Ltda., regularmente representada, na mov. 169, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 161, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do então Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu prescrição dos pedidos; (ii) se a publicidade do empreendimento integra o contrato, podendo configurar publicidade enganosa e inadimplemento da vendedora; (iii) definir o termo inicial dos juros e o índice da correção monetária das parcelas restituídas e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é afastada, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o prazo decenal. 4. A publicidade enganosa configurada pela ausência da infraestrutura prometida (lago e pista de cooper) integra o contrato e justifica a rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O direito a danos morais é reconhecido devido à publicidade enganosa, causando frustração e aflição ao consumidor, além do mero dissabor. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação e o índice para correção monetária é o INPC, conforme disposto na sentença. 7. É devida a restituição integral e em parcela única dos valores pagos pelos autores (Sum. 543/STJ). 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súm. 32 TJGO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a indenização por danos morais e determinar sucumbência integral a cargo da ré, ante sucumbência mínima da parte autora. ‘1. Publicidade enganosa em contrato de compra e venda de imóvel enseja rescisão contratual e indenização por danos morais. 2. Em relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional decenal para ações indenizatórias. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata.’ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 30, 35, 47; CC/2002, art. 206, § 3º, IV e V, art. 927, p.u.; CPC, art. 487, I, art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; STJ, Tema 1002; TJGO, AC 5147302-28.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5524443-90.2019.8.09.0029; TJGO, AC 5104737-49.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5115948-96.2022.8.09.0036; TJGO, AC 5477904-23.2019.8.09.0011; TJGO, AC 5217076-80.2023.8.09.0051. TJGO, Súmula 32.” Nas razões, a empresa recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 206, §3º, IV e V, 396, 472, 473, 725 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 172). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 175). Contrarrazões coligidas na mov. 179, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com condenação por litigância de má-fé. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de prelibação do recurso em tela, o qual, adianto, é negativo. Isso porque os entendimentos lançados no acórdão fustigado, no sentido de que, quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva do vendedor, a devolução da quantia paga deverá ser imediata e integral, inclusive da comissão de corretagem, a inversão da cláusula penal, e ainda, da aplicação da prescrição decenal, vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/03/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.540.999/RJ2, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/09/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no Resp. 2.047.767/SP3, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/06/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.047.767/SP4, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 06/09/2019), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.992.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe de 10/10/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente5/2 1 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido.” 2 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, "havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual" (AgInt no AREsp n. 1.744.372/MS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da condenação em danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” 3 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal’ (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 4 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5233347-15.2023.8.09.0036

ID: 293886506

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233347-15.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA

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SAMARA CRISTINA FRAGA DAMASCENO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C R Consultoria e Participações Ltda., regularmente representada, na mov. 169, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 161, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do então Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu prescrição dos pedidos; (ii) se a publicidade do empreendimento integra o contrato, podendo configurar publicidade enganosa e inadimplemento da vendedora; (iii) definir o termo inicial dos juros e o índice da correção monetária das parcelas restituídas e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é afastada, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o prazo decenal. 4. A publicidade enganosa configurada pela ausência da infraestrutura prometida (lago e pista de cooper) integra o contrato e justifica a rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O direito a danos morais é reconhecido devido à publicidade enganosa, causando frustração e aflição ao consumidor, além do mero dissabor. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação e o índice para correção monetária é o INPC, conforme disposto na sentença. 7. É devida a restituição integral e em parcela única dos valores pagos pelos autores (Sum. 543/STJ). 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súm. 32 TJGO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a indenização por danos morais e determinar sucumbência integral a cargo da ré, ante sucumbência mínima da parte autora. ‘1. Publicidade enganosa em contrato de compra e venda de imóvel enseja rescisão contratual e indenização por danos morais. 2. Em relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional decenal para ações indenizatórias. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata.’ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 30, 35, 47; CC/2002, art. 206, § 3º, IV e V, art. 927, p.u.; CPC, art. 487, I, art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; STJ, Tema 1002; TJGO, AC 5147302-28.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5524443-90.2019.8.09.0029; TJGO, AC 5104737-49.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5115948-96.2022.8.09.0036; TJGO, AC 5477904-23.2019.8.09.0011; TJGO, AC 5217076-80.2023.8.09.0051. TJGO, Súmula 32.” Nas razões, a empresa recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 206, §3º, IV e V, 396, 472, 473, 725 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 172). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 175). Contrarrazões coligidas na mov. 179, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com condenação por litigância de má-fé. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de prelibação do recurso em tela, o qual, adianto, é negativo. Isso porque os entendimentos lançados no acórdão fustigado, no sentido de que, quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva do vendedor, a devolução da quantia paga deverá ser imediata e integral, inclusive da comissão de corretagem, a inversão da cláusula penal, e ainda, da aplicação da prescrição decenal, vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/03/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.540.999/RJ2, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/09/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no Resp. 2.047.767/SP3, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/06/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.047.767/SP4, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 06/09/2019), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.992.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe de 10/10/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente5/2 1 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido.” 2 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, "havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual" (AgInt no AREsp n. 1.744.372/MS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da condenação em danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” 3 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal’ (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 4 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5233347-15.2023.8.09.0036

ID: 293886508

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233347-15.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DA SILVA NEIVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARA CRISTINA FRAGA DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233347-15.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINARECORRENTE : C R CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.RECORRIDOS : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS E OUTRA DECISÃO C R Consultoria e Participações Ltda., regularmente representada, na mov. 169, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 161, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do então Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu prescrição dos pedidos; (ii) se a publicidade do empreendimento integra o contrato, podendo configurar publicidade enganosa e inadimplemento da vendedora; (iii) definir o termo inicial dos juros e o índice da correção monetária das parcelas restituídas e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é afastada, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o prazo decenal. 4. A publicidade enganosa configurada pela ausência da infraestrutura prometida (lago e pista de cooper) integra o contrato e justifica a rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O direito a danos morais é reconhecido devido à publicidade enganosa, causando frustração e aflição ao consumidor, além do mero dissabor. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação e o índice para correção monetária é o INPC, conforme disposto na sentença. 7. É devida a restituição integral e em parcela única dos valores pagos pelos autores (Sum. 543/STJ). 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súm. 32 TJGO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a indenização por danos morais e determinar sucumbência integral a cargo da ré, ante sucumbência mínima da parte autora. ‘1. Publicidade enganosa em contrato de compra e venda de imóvel enseja rescisão contratual e indenização por danos morais. 2. Em relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional decenal para ações indenizatórias. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata.’ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 30, 35, 47; CC/2002, art. 206, § 3º, IV e V, art. 927, p.u.; CPC, art. 487, I, art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; STJ, Tema 1002; TJGO, AC 5147302-28.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5524443-90.2019.8.09.0029; TJGO, AC 5104737-49.2021.8.09.0149; TJGO, AC 5115948-96.2022.8.09.0036; TJGO, AC 5477904-23.2019.8.09.0011; TJGO, AC 5217076-80.2023.8.09.0051. TJGO, Súmula 32.” Nas razões, a empresa recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 206, §3º, IV e V, 396, 472, 473, 725 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 172). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 175). Contrarrazões coligidas na mov. 179, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com condenação por litigância de má-fé. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de prelibação do recurso em tela, o qual, adianto, é negativo. Isso porque os entendimentos lançados no acórdão fustigado, no sentido de que, quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva do vendedor, a devolução da quantia paga deverá ser imediata e integral, inclusive da comissão de corretagem, a inversão da cláusula penal, e ainda, da aplicação da prescrição decenal, vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/03/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.540.999/RJ2, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/09/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no Resp. 2.047.767/SP3, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/06/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.047.767/SP4, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 06/09/2019), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.992.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe de 10/10/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente5/2 1 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido.” 2 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, "havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual" (AgInt no AREsp n. 1.744.372/MS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da condenação em danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” 3 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal’ (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 4 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5146429-06.2021.8.21.7000

ID: 324457018

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146429-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE MOURA JURATI OTILIA DE MOURA JURATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA LUZIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146429-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTILIA DE MOURA JURATI ADVOGADO(A) : EVA LUZIA DA SILVA (OAB RS033668) REQUERENTE : MARISA D… Precatório Nº 5146429-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTILIA DE MOURA JURATI ADVOGADO(A) : EVA LUZIA DA SILVA (OAB RS033668) REQUERENTE : MARISA DE MOURA JURATI ADVOGADO(A) : EVA LUZIA DA SILVA (OAB RS033668) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146332-06.2021.8.21.7000

ID: 324457137

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146332-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA

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Precatório Nº 5146332-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RS040905) ATO ORDINA… Precatório Nº 5146332-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RS040905) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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