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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 318960746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 325242880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 325661655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHO… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 293091240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5022537-27.2021.8.21.0027

ID: 308635030

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022537-27.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCE INEZ LENA BIGHELINI IVANIA MARLY MULLER DE BACCO LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR THAIS MAGALI MULLER DE BACCO THASSIA LAIS MULLER DE BACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS

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GABRIELA SELLI TURCATTO

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OTAVIO MARTINS FINGER

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ANAYS MARTINS FINGER

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ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA

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JULIO CESAR AUSANI

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FABIANO SARETTA NOAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : IVANIA MARLY MULLER DE BACCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : DULCE INEZ LENA BIGHELINI ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA (OAB RS056662) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THAIS MAGALI MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THASSIA LAIS MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos. Análise Detalhada. 1.1. Lonira Maria Gallina de Aguiar . Precatório n.º 5013209-09.2021.8.21.7000 - 136642 (Pago) : O precatório expedido em favor de LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR , no valor de R$ 29.455,05 , datado de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.01-03 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do o fício/comunicação de pagamento de precatório n.º 32682/2024 , acostado no evento 38, OFÍCIO_C1 , oriundo do SPP-TJ/RS, foi comunicado o pagamento integral do crédito de LONIRA MARIA GALLINA e os HONORÁRIOS CONTRATUAIS , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado . 1.2. Dulce Inez Lena Biguelini. Precatório n.º 136647 (Pago) . O precatório expedido em favor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , no valor de R$ 41.020,38 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.05-07 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do ofício n.º 7254/2018-C-SPP , datado de 26/06/2018 , acostado no evento 8, PROCJUDIC7 - fls.25-26 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento total do precatório de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado. 1.3. Sucessão de Ivania Marly Muller de Bacco . Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 - 136641 (Em andamento) : O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , no valor de R$ 74.793,83 , datada de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.09-11 , conforme tela abaixo. A Sucessão de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO está representada pela- → THAIS MAGALI MULLER DE BACCO , CPF: 999.994.390-04; e, → THASSIA LAIS MULLER DE BACCO , CPF: 009.479.790-00. Situação atual : Em andamento . 2. Pedido de Habilitação da Sucessão de Dulce Inez Lena Biguelini: Indeferimento. Trata-se de pedido habilitação aos autos de LAURICIO BIGHELINI DA SILVEIRA na qualidade de único sucessor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI ( evento 56 ). Porém, conforme o delineado no item "1.2." , acima, a exequente DULCE INEZ LENA BIGHELINI , recebeu a totalidade de seu crédito. O Precatório n.º 5124213-51.2021.8.21.7000 , mencionado no despacho do evento 42, DESPADEC1 , tem origem na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 5036357-46.2011.8.21.0001 , com tramitação perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre–RS e pedido de habilitação, se for o caso, deverá ser direcionado àqueles autos. Assim, indevida a intimação para a habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , considerando que o crédito do precatório n.º 136647, foi integralmente pago , encontrando-se o requisitório baixado e arquivado. Face ao acima exposto, indefiro o pedido de habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , face à inexistência de crédito a ser partilhado nestes, restando retificado o despacho do evento 42, DESPADEC1 , itens "6" , "7" e "8. Eventual habilitação da Sucessão de DULCE INEZ LENA BIGHELINI relacionada ao processo e precatório informados acima, deverá ser direcionado para o Juízo correspondente. 3. Provimento Final . Restando pendente apenas o crédito do Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 relacionado à SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , nada requerido, suspenda-se este feito até o pagamento do referido requisitório. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5134944-09.2021.8.21.7000

ID: 330043363

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134944-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA GARCIA FERNANDES CLAUDIA MARIA GARCIA FERNANDES LUCY GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5134944-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : AND… Precatório Nº 5134944-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CLAUDIA MARIA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CARLA MARIA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 111, PET1 , defiro a manifestação de interesse em conciliar. Proceda-se à inclusão no respectivo lote, façam-se as certidões de pré-análise e intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicação de causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação, conforme regramento do atual certame conciliatório. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2. Não obstante a manifestação e documentos juntados ( evento 442, PET1 ), a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. 3. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora, visando ao afastamento da retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais pagos por parcela superpreferencial, bem como à restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente ( evento 426, PET1 ). A irresignação, contudo, não merece acolhimento. À data do pagamento da verba honorária (17/09/2024 - evento 331, ANEXO1 ), a retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais destacados observava a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, dada em sede de inspeção realizada entre os dias 4 a 8 de abril de 2022 (Pedido de Providências nº 0005912-36.2022.2.00.0000), bem como nas disposições do Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) –, da Solução de Consulta COSIT nº 555/2017 e da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9015, de 8/6/2019. Os intrumentos apontados pelo Conselho Nacional de Justiça destacavam a necessidade de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contudo, com a edição da Resolução nº 613/2025, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 20/01/2025, foi incluído o §6º ao art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a seguinte redação: “Art. 35. [...] § 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações.” O novo dispositivo passou a atribuir ao advogado contratado pela parte credora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo incidente sobre os honorários contratuais destacados, afastando-se, a partir de então, a necessidade de retenção na origem pela unidade pagadora no âmbito do precatório. No voto do Conselheiro Bandeira de Mello, então Presidente do FONAPREC e Relator no processo de Ato Normativo n.º 0008054-42.2024.2.00.0000, constam as seguintes justificativas para a alteração do regramento: “Entre as questões identificadas, destacam-se as incertezas a respeito da incidência de contribuições previdenciárias e da base de cálculo do imposto de renda sobre honorários destacados, que impactam a uniformidade e a clareza na aplicação do direito. Propõe-se a alteração do parágrafo único do art. 36 e de inclusão do §6º no art. 35 a fim de clarificar a obrigação de se apurar, segundo as regras tributárias em vigor, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados. O objetivo é evidenciar que a responsabilidade pela declaração e recolhimento dessas parcelas incumbe ao advogado que percebe remuneração pelos serviços advocatícios prestados separada do importe pago pela Administração ”. A modificação normativa evidencia que cabe ao advogado contratado pela parte credora a responsabilidade pela apuração, declaração e recolhimento do tributo incidente sobre os honorários contratuais destacados, afastando-se, assim, a necessidade de retenção pela unidade pagadora no âmbito do precatório. Contudo, referida alteração não possui efeito retroativo. Aplica-se exclusivamente às hipóteses de pagamento ocorridas após sua vigência, não podendo alcançar situações pretéritas consumadas sob regramento diverso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. No caso concreto, a retenção se deu sob a égide do entendimento então vigente, em consonância com a orientação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, não há que se falar em descabimento de retenção na fonte sobre os honorários contratuais reservados. Eventual pedido de restituição de valores deverá ser veiculado na Declaração de Ajuste Anual ou por meio de ação autônoma. Intimem-se.

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Processo nº 5164917-67.2025.8.21.7000

ID: 315293186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164917-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5164917-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM … Agravo de Instrumento Nº 5164917-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributário. execução fiscal. NULIDADE DA CDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. violação ao princípio da dialeticidade e PRECLUSÃO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL. ART . 11 DA LEF . IMPOSSIBILIDADE. TEMA 578/STJ. PRECEDENTES. - Conforme bem destacado pelo agravante, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar os bens nomeados à penhora. Nesse contexto, os pedidos referentes ao reconhecimento (i) da nulidade da CDA, (ii) da ilegalidade do critério de correção monetária e (iii) do caráter confiscatório da multa sequer devem ser conhecidos. Não só porque é matéria estranha à decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e em supressão de instância, mas também, e principalmente, pela preclusão, porque já fora objeto de agravo de instrumento, julgado por este colegiado. - "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." (Tema Repetitivo 578 do STJ) - No caso concreto, entretanto, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, digo mais, da manifestação que nomeou bens à penhora, sequer tenta se justificar qual a razão de afastamento da ordem legal, que prevê, em primeiro lugar, o dinheiro. - A ausência de justificativa para o afastamento da ordem legal da LEF se mostra ainda mais inaceitável dentro do contexto econômico da executada, considerando-se que o valor executado representa pouco mais de 10% da receita operacional da devedora, e, ausente prova cabal de risco à preservação da empresa, não vejo como afastar que a penhora se dê nos termos do Art. 11 da LEF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA em face da decisão de origem que acolheu a manifestação do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS rejeitando os bens indicados à penhora. Aduz, em razões recursais, a nulidade do lançamento em razão da ausência de regular notificação do contribuinte. Sustenta ainda a ilegalidade na aplicação do índice de correção monetária. Assevera o caráter confiscatório da multa aplicada. Postulou o benefício da gratuidade da Justiça. Requer provimento para se reconhecer a nulidade da CDA, subsidiariamente, não sendo este o entendimento deste Tribunal, a substituição do índice de correção monetária e o caráter confiscatório da multa, bem como o acolhimento dos bens nomeados à penhora. Restou indeferido o pleito de gratuidade da justiça, quando intimada a parte para recolhimento do preparo. Recolhidas as custas, retornam os autos para julgamento. Efetuo julgamento monocrático com fulcro nos art. 932, III e IV, b do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS. Destaco que a tese do agravo é manifestamente contrária ao entendimento pacificado quando do julgamento do Tema 578/STJ. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que concretiza as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). De início, cumpre destacar que a conduta da recorrente tangencia o desrespeito aos princípios da lealdade e da boa-fé processual, aproximando-se da litigância de má-fé e do recurso meramente protelatório. Explico! Conforme bem destacado pelo agravante, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar os bens nomeados à penhora. Transcrevo: Vistos. Diante da recusa do Município, não está em condições de ser aceita a indicação de bens. A indicação desatende o art. 9º da LEF e viola a ordem do art. 11 da mesma lei. REJEITO , portanto. Pela ordem processual, renovo à executada o prazo de 05 dias para indicação de bens, em observância à ordem legal, sob pena de busca pelo juízo. Intime-se. Decisum mantido na totalidade quando do julgamento dos embargos de declaração. Pois bem, nesse contexto, os pedidos referentes ao reconhecimento (i) da nulidade da CDA, (ii) da ilegalidade do critério de correção monetária e (iii) do caráter confiscatório da multa sequer devem ser conhecidos. Não só porque é matéria estranha à decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e em supressão de instância, mas também, e principalmente, pela preclusão, porque já fora objeto de agravo de instrumento, julgado por este colegiado, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA POR INFRAÇÃO NO PATAMAR DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa. - No caso, verifica-se que a CDA indica o número do Auto de Infração e Lançamento e a data da notificação da contribuinte. Com efeito, ao contrário do que sustenta, a parte executada, ora agravante, foi devidamente notificada, afigurando-se sem lastro documental a alegação de nulidade do feito executivo. Para além disso, o lançamento tributário é ato administrativo sobre o qual repousa presunção de legalidade e legitimidade. - O STF, ao julgar o RE 582.461/SP – Tema 214/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No mais, desta decisão se recorreu em Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno em Recurso Especial, este último julgado pela Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POR ANALOGIA, DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - SÚMULA N. 284/STF E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. Nesse contexto, as razões recursais, da forma como expostas na inicial do presente Agravo de Instrumento, levam ao questionamento se a conduta do executado será de rediscutir novamente a matéria a cada decisão desfavorável do juízo da execução, ignorando, ou tentado induzir este Tribunal em erro, de que se trata de recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Qualquer das hipóteses não será tolerada. Da pretensão de afastamento da ordem legal do Art. 11 da LEF. Quando do julgamento do Tema Repetitivo 578, apreciando a seguinte questão controvertida, "se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC", firmou-se a tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. No caso concreto, entretanto, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, digo mais, da manifestação que nomeou bens à penhora, sequer tenta se justificar qual a razão de afastamento da ordem legal, que prevê, em primeiro lugar, o dinheiro. Trago também que a recusa pelo exequente restou devidamente justificada com argumentos que o agravante sequer rebate: Foram oferecidas “debêntures” como garantia da presente execução contudo por tratar de título escritural, ou seja, sem a emissão de certificado, há a necessidade de apresentação do extrato do banco escriturador relativo às debentures do executado além do relatório de posição de ativos para fins de comprovar a titularidade. Por outro lado, por ser um título que não dispõe de liquidez imediata, há necessidade de constante acompanhamento da sua valorização, salientando que a Companhia Vale do Rio Doce atualmente não está na sua melhor rentabilidade A ausência de justificativa para o afastamento da ordem legal da LEF se mostra ainda mais inaceitável dentro do contexto econômico da executada, ao qual me referi quando do indeferimento da Gratuidade da Justiça: Da análise da demonstração do resultado do exercício acostados aos autos, é possível apurar que a empresa obteve, no último exercício, receita operacional bruta de R$ 14.532.019 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e dois mil dezenove reais), Assim, considerando-se que o valor executado representa pouco mais de 10% da receita operacional da devedora, ausente prova cabal de risco à preservação da empresa, não vejo como afastar que a penhora se dê nos termos do Art. 11 da LEF. Por fim, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que não só a matéria foi analisada com base em entendimento firmado em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos, mas também manifesta a jurisprudência atual e pacificada deste órgão julgador, motivo pelo qual eventual agravo interno interposto pode ser considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, sujeitando-se, em caso de improcedência, por votação unânime, ao pagamento da multa prevista no Art. 1.021, §4º, do CPC, em especial diante da conduta da agravante já esmiuçada na fundamentação. Ante o exposto, conheço do recurso apenas quanto ao pedido de substituição da ordem legal de penhora para lhe negar provimento.

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Processo nº 5146293-09.2021.8.21.7000

ID: 324457183

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146293-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR REGINA DE LIMA INEDI MALAQUIAS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMALIA ROSA DE CAMPOS

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SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS

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LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA

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Precatório Nº 5146293-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : INEDI MALAQUIAS DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA (OAB RS017939)… Precatório Nº 5146293-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : INEDI MALAQUIAS DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA (OAB RS017939) ADVOGADO(A) : SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (OAB RS025739) ADVOGADO(A) : AMALIA ROSA DE CAMPOS (OAB RS074786) REQUERENTE : DINAIR REGINA DE LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA (OAB RS017939) ADVOGADO(A) : SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (OAB RS025739) ADVOGADO(A) : AMALIA ROSA DE CAMPOS (OAB RS074786) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146584-09.2021.8.21.7000

ID: 324456859

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146584-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUCAS GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

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ALBERTO OLIVEIRA BENIA

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TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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Precatório Nº 5146584-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARINO LUCAS GARCIA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (O… Precatório Nº 5146584-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARINO LUCAS GARCIA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146487-09.2021.8.21.7000

ID: 324456964

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146487-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA LIMA HOEFEL MARIA ELISA LIMA HOEFEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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LEONARDO TADEU PANAZZOLO

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Precatório Nº 5146487-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELISA LIMA HOEFEL ADVOGADO(A) : LEONARDO TADEU PANAZZOLO (OAB RS014426) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5146487-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELISA LIMA HOEFEL ADVOGADO(A) : LEONARDO TADEU PANAZZOLO (OAB RS014426) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) REQUERENTE : ELISA MARIA LIMA HOEFEL ADVOGADO(A) : LEONARDO TADEU PANAZZOLO (OAB RS014426) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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