Resultados para "5165635-06.2021.8.21.7000" – Página 10 de 49

Processo nº 5013285-32.2023.8.09.0134

ID: 283758804

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013285-32.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013285-32.2023.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS4ª CÂMARA CÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013285-32.2023.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : LUIZ ALFREDO DA CONCEIÇÃOAPELADO : BANCO BMG S/ARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, mas afastando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a mera contratação abusiva de cartão de crédito consignado, com imposição de juros onerosos ao consumidor, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige comprovação de ofensa à dignidade da pessoa, não se caracterizando por meros dissabores ou desconfortos decorrentes de relação contratual abusiva.4. A Súmula nº 63 do TJGO prevê que a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não gera, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto.5. No caso, não há nos autos elementos que demonstrem ofensa grave à esfera moral do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a reparação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de abalo extrapatrimonial concreto. 2. O mero desconforto ou insatisfação do consumidor diante de cláusulas contratuais abusivas não caracteriza dano moral indenizável."_______________________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, art. 186; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5663240-30.2019.8.09.0002, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de maio de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013285-32.2023.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : LUIZ ALFREDO DA CONCEIÇÃOAPELADO : BANCO BMG S/ARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível aviada pelo autor, LUIZ ALFREDO DA CONCEIÇÃO, em face da sentença registrada no evento nº 42, p. 290/298, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Defende o demandante, ora apelante, em síntese, que é medida impositiva a condenação do banco réu/recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Adianto, desde logo, que o inconformismo do autor/apelante, não merece acolhida, consoante as razões que passo a expor. A questão não guarda maiores esforços. Como se sabe, o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Nesse sentido, eis as lições de Yussef Said Cahali, que assim conceitua o dano moral: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20) Nesse mesmo diapasão, e melhor explicando a questão, colaciono, por oportuno, o pensamento de Rui Stoco: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se convencionou chamar de dano moral é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (…) Significa, portanto, que o dano que se deve vislumbrar é aquele que atinge a pessoa nos sues bens mais importantes, integrantes de seu patrimônio subjetivo. (in Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: 2011, p. 1.874) Com efeito, pode-se afirmar, portanto, que, para que o dano moral fique configurado, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos. Logo, não se pode supor que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todo cidadão acaba por se sujeitar em dado momento de sua vida, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. A respeito do assunto, eis os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 87) Trilhando igual posicionamento, é o magistério do ilustre civilista Rui Stoco: Mas em período de preocupante exacerbação extrema, quando lamentavelmente são propostas ações buscando a reparação do dano moral por questões de nonada, por atos de insignificância ou do cotidiano da vida, mas com pretensão de reparação exagerada, não se podem alçar a essa importante categoria – de origem constitucional de proteção à personalidade e à honra – meras idiossincrasias próprias de pessoas anormalmente sensíveis ou suscetíveis, que se irritam, se magoam e se ofendem por muito pouco e que não representam o padrão mínimo exigido. De sorte que, para se caracterizar a ofensa moral, deve-se ter um standard a considerar, mas sem se desconsiderar e respeitar a individualidade de cada qual. Como já enfatizamos anteriormente, não será apenas o desconforto, mero enfado, o susto passageiro, sem outras consequências, o dissabor momentâneo, a maior irritabilidade ou a idiossincrasia que ensejará a admissão da compensação por dano moral. (in op. cit., p. 1875) Analisando detidamente o caso em exame, entendo que é inegável que a situação vivenciada pelo autor/apelado ocasionou-lhe aborrecimentos e desconfortos. Entretanto, entendo que tais dissabores não são suficientes para ensejar uma reparação moral. A despeito da abusividade da contratação realizada entre o autor/apelante e o banco réu/recorrido, não se pode perder de vista que a própria Súmula nº 63 deste egrégio Sodalício dispõe que a configuração dos danos morais indenizáveis não é in re ipsa, isto é, não decorre do próprio fato, necessitando, portanto, de comprovação in concreto. Eis a redação do enunciado sumular em comento: Súmula nº 63 do TJGO. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Desse modo, o simples fato do autor/apelante ter sofrido descontos em razão de contratação abusiva e onerosa, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, consoante pretende o autor no recurso sub examine. À míngua de demonstração concreta dos abalos morais mencionados na exordial, correto o julgador a quo ao indeferir a pretensão respectiva. Corroborando o que ora se afirma, convém reiterar que este egrégio Sodalício, enfrentando situações análogas à que ora se analisa, firmou o entendimento na linha de que o simples fato de a instituição financeira ter conferido natureza jurídica diversa ao contrato, impondo ao consumidor juros remuneratórios abusivos, não enseja, per si, danos morais indenizáveis. Reproduzo: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (…) 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021, g.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (…) DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. (…) Não se pode olvidar que o consumidor deve demonstrar, para que a instituição financeira seja condenada à lhe restituir os valores devidos em dobro, além do pagamento indevido, a manifesta má-fé do fornecedor, o que, a meu sentir, não se revela presente nos autos. (….) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5055160-22.2020.8.09.0090, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021, g.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. 1 – A Súmula nº 63 do TJGO determina que apesar de os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' serem abusivos, a condenação em reparação por danos morais ocorrerá conforme o caso concreto. Na hipótese, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais já que não demonstrada a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade. 2 – O agravante faz uso do recurso apenas para provocar o órgão colegiado ao reexame de matéria amplamente debatida e rejeitada na decisão monocrática. Não apresenta aqui qualquer elemento fatual novo nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, impondo-se o desprovimento do agravo interno. 3 – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5663240-30.2019.8.09.0002, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (…) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) O reconhecimento da abusividade da contratação não rende ensejo, por si só, a reparação de dano moral, havendo na hipótese mero aborrecimento pela formalização de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0208465-08.2017.8.09.0126, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021, g.) AGRAVO INTERNO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. (…) O entendimento atual desta eg. Câmara, converge no sentido de que, por tratar-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelada não ultrapassa a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5602556-89.2019.8.09.0051, Relator Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021, g.) À luz dessas balizas, considerando que, como visto, a celebração de contrato oneroso acarreta mero aborrecimento, entendo que agiu em acerto o julgador a quo ao negar o pleito exordial de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Assim sendo, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal do autor não merece acolhida, estando, pois, correto o decreto judicial objurgado, nos termos da fundamentação expendida. Por fim, considerando que o ora recorrente não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar, na espécie, na majoração a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013285-32.2023.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : LUIZ ALFREDO DA CONCEIÇÃOAPELADO : BANCO BMG S/ARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, mas afastando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a mera contratação abusiva de cartão de crédito consignado, com imposição de juros onerosos ao consumidor, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige comprovação de ofensa à dignidade da pessoa, não se caracterizando por meros dissabores ou desconfortos decorrentes de relação contratual abusiva.4. A Súmula nº 63 do TJGO prevê que a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não gera, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto.5. No caso, não há nos autos elementos que demonstrem ofensa grave à esfera moral do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a reparação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de abalo extrapatrimonial concreto. 2. O mero desconforto ou insatisfação do consumidor diante de cláusulas contratuais abusivas não caracteriza dano moral indenizável."_______________________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, art. 186; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5663240-30.2019.8.09.0002, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013285-32.2023.8.09.0134, figurando como apelante LUIZ ALFREDO DA CONCEIÇÃO e apelado BANCO BMG S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de maio de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5177469-06.2021.8.21.7000

ID: 334413854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177469-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVE… Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170718-1 Carlos Eduardo Oliveira da Silva Autor R$ 20.791,17 40,00% R$ 8.316,47 R$ 12.474,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002977-03.2017.8.21.0072

ID: 317034115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002977-03.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI AUGUSTA MULLER BENETTI CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO DAGILVERLE DE FREITAS DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER FERNANDA DA SILVA OURIQUE IEDA DE SOUZA PERES JANE CORREA MARSON LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM LUCIANA ABEL DE QUADROS MARIA INES DA ROSA MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI MARIA VENI BROCCA MINOTTO MICHELLE SIMONE AGUIAR MIRTES MUNARI MATOS NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EXEQUENTE : ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : AUGUSTA MULLER BENETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DAGILVERLE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : FERNANDA DA SILVA OURIQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LUCIANA ABEL DE QUADROS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : IEDA DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : JANE CORREA MARSON ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA INES DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MICHELLE SIMONE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MIRTES MUNARI MATOS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE AUGUSTA MULLER BENETTI . Diante do falecimento da exequente ( evento 194, ANEXO2 ), procedi na retificação do polo ativo para Sucessão de Augusta Muller Benetti , Defiro a habilitação dos sucessores Erasmo Muller Benetti , Gerldo Magel Benetti, José Paulo Muller Benetti, Rejane Aparecida Muller Benetti e Ronaldo Muller Benetti , que ficam habilitados não só no presente feito, como também nos autos do Precatório n° 5174171-06.2021.8.21.7000 (número antigo 189369), sendo que o quinhão hereditário pertencente a cada um dos herdeiros fica em 20% (vinte por cento). Oficie-se ao Setor de Precatórios. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELO SETOR DE CONTADORIA E DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IPCAE EM SUBSTITUIÇÃO À TR, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 810, DO STF. Trata-se de analisar pedidos dos exequentes ( evento 190, PET1 ), bem como da credora cessionária Precatorio Ouro 35 Fundo de Investimento em direitos creditorios nao padronizados ( evento 189, PET1 ), no sentido do processo ser encaminhado ao Setor de Contadoria Judicial para cálculo das diferenças devidas em razão da aplicação do IPCAE em substituição à TR, como critério de correção monetária, de acordo com o Tema 810, do STF, com posterior expedição de precatório complementar, visto que o decido no referido Tema não resulta em mácula à coisa julgada. Pois bem. Com efeito, tenho que assiste razão aos exequentes e credora cessionária, pois o cálculo a ser realizado pela CCALC tem a finalidade de apurar as diferenças devidas e não a atualização do valor global , devendo ser observada a mesma data base de expedição dos precatórios originais, e após proceder na atualização das diferenças encontradas, observando-se o Tema 810 do STF. Ante ao exposto, remetam-se os autos à CCALC, para realização de novo cálculo. Após, intimem-se as partes para manifestação, e volte a impugnação ao cumprimento de sentença conclusa para julgamento (Evento nº 3, PROCJUDIC9, Página 27). Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6039661-97.2024.8.09.0006

ID: 282323528

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6039661-97.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PASSOS DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6039661-97.2024.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Maria De Lourdes Passos Da Silva LuizP… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6039661-97.2024.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Maria De Lourdes Passos Da Silva LuizPROMOVIDO (A): Banco Daycoval S.a. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARIA DE LOURDES PASSOS DA SILVA LUIZ em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que é beneficiária do INSS e ao consultar seu extratos de empréstimos consignados, verificou a averbação de empréstimo na modalidade crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos seriam realizados em folha de pagamento.Discorreu que descobriu tratar-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade cartão de crédito, e não de empréstimo consignado, conforme ofertado pela requerida.Adiante, aduziu, em síntese, que foi ludibriado, de modo que a instituição financeira realizou, a seu talante, a imposição de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo da fatura seria debitado de forma automática em seus vencimentos.Após narração dos fatos e exposição de sua fundamentação jurídica, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento, em dobro, das quantias descontadas a título de RCC.Pediu também a condenação da parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Acompanharam a inicial os documentos de evento 01.Citada, a requerida ofereceu contestação (evento 11). Defendeu, em suma, a regularidade da contratação e, ao final da exposição de sua tese, pediu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (evento 18).Autos conclusos.F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Como relatado, trata-se de ação por intermédio da qual a parte requerente pretende, em suma, anular o contrato de cartão de crédito com a nomenclatura Reserva de Crédito Consignado – RCC, repetição de indébito e compensação por danos morais.Afirma a parte requerente não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado.Argumenta que a requerida impôs a chamada Reserva de Crédito Consignado – RMC, a qual ensejou cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito, sem que nunca tenha utilizado o cartão.Descobriu que sofre descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque desde o início da contratação.É certo que a contratação questionada, ao menos em tese é admissível, diante do disposto na Lei n. 10.820/2003, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.172/2015.Entretanto, considerando-se o disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a relação é de consumo.Portanto, a questão deve ser analisada à luz das normas consumeristas.Como cediço, o contrato de cartão de crédito tratado nos autos não apresenta parcelas fixas, uma vez que os juros são fixados posteriormente e com número de prestações e data final indeterminados.No tocante às cláusulas contratuais, estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."Assim, na dúvida entre a modalidade de contrato celebrado entre as partes, ou seja, de cartão de crédito consignado e/ou de crédito consignado, há que se admitir a celebração do contrato menos oneroso ao consumidor.In casu, verifica-se que à movimentação 11, quando da apresentação de resposta, a parte requerida juntou contrato de cartão de crédito consignado assinado pela requerente, o que prova, de início, a relação jurídica estabelecida entre as partes.Entretanto, referida modalidade está em desacordo com artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois funciona mediante saque do limite do cartão de crédito que, se não for pago integralmente, no mês posterior, terá os juros amortizados pelo desconto do valor mínimo da fatura, na folha de pagamento do(a) contratante, enquanto o remanescente da dívida será refinanciado, confira-se:" Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"Ademais, a Súmula n. 63 editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais resultantes do cartão de crédito consignado, vejamos:''Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto''. Portanto, diante da falta de perspectiva da parte requerente em quitar o empréstimo contratado, deve ser anulado o negócio jurídico, alterando a natureza do contrato para a modalidade de crédito pessoal consignado, conforme inicialmente pretendido.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO D É B I T O . A B U S I V I D A D E . C O N V E R S Ã O P A R A M O D A L I D A D E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. (?). 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual ?Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 4.(?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE.? (TJGO, Apelação (CPC) 5563350- 76.2019.8.09.0113, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Quanto a revisão, a dívida deverá ser recalculada, por simples cálculo matemático, aplicando-se juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal para aposentados, na data contratação, sem capitalização, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos das Súmulas 530, 539 e 379 do Superior Tribunal de justiça.De outra via, sobre a possibilidade de restituição dos valores descontados à maior, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Dessa forma, pela leitura do dispositivo supratranscrito e ancorado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a restituição em dobro caso eventual quitação seja apurada após o recálculo:''A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021)."Mas, por outro lado, registro que caso não tenha havido a quitação, a repetição em débito não poderá ocorrer, devendo ser procedida à compensação, mediante o abatimento do saldo devedor.Por fim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, reputo que não restou demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringe direitos inerentes à personalidade da consumidora, de modo a ensejar a reparação.Por isso, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, o pedido não merece ser acolhido, especialmente diante da regular utilização do cartão.Nesse aspecto, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás endossam:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (?). DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (?). 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s . A P E L A Ç Õ E S C O N H E C I D A S E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).”Dessarte, diante da fundamentação esposada, impõe-se a procedência, em parte, dos pedidos formulados na inicial. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais e, por conseguinte:01) DETERMINO a conversão do contrato de empréstimo consignado com Reserva de Crédito Consignado (RMC) celebrado pela requerente para a modalidade empréstimo consignado comum, devendo ser aplicado na espécie os encargos e os juros à ele atinentes na época da assinatura;02) DETERMINO a parte requerida que proceda ao recálculo da dívida, conforme as orientações dadas no parágrafo anterior, próprias para o tipo de contratação;02.1) caso a quantia cobrada já tenha quitado o empréstimo contratado, deverá o banco requerido restituir a respectiva quantia paga à maior, em dobro, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, desde a citação, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença;02.2) caso a quantia paga não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor o montante à maior indevidamente descontado;03) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6039661-97.2024.8.09.0006

ID: 282323535

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6039661-97.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6039661-97.2024.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Maria De Lourdes Passos Da Silva LuizP… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6039661-97.2024.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Maria De Lourdes Passos Da Silva LuizPROMOVIDO (A): Banco Daycoval S.a. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARIA DE LOURDES PASSOS DA SILVA LUIZ em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que é beneficiária do INSS e ao consultar seu extratos de empréstimos consignados, verificou a averbação de empréstimo na modalidade crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos seriam realizados em folha de pagamento.Discorreu que descobriu tratar-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade cartão de crédito, e não de empréstimo consignado, conforme ofertado pela requerida.Adiante, aduziu, em síntese, que foi ludibriado, de modo que a instituição financeira realizou, a seu talante, a imposição de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo da fatura seria debitado de forma automática em seus vencimentos.Após narração dos fatos e exposição de sua fundamentação jurídica, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento, em dobro, das quantias descontadas a título de RCC.Pediu também a condenação da parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Acompanharam a inicial os documentos de evento 01.Citada, a requerida ofereceu contestação (evento 11). Defendeu, em suma, a regularidade da contratação e, ao final da exposição de sua tese, pediu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (evento 18).Autos conclusos.F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Como relatado, trata-se de ação por intermédio da qual a parte requerente pretende, em suma, anular o contrato de cartão de crédito com a nomenclatura Reserva de Crédito Consignado – RCC, repetição de indébito e compensação por danos morais.Afirma a parte requerente não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado.Argumenta que a requerida impôs a chamada Reserva de Crédito Consignado – RMC, a qual ensejou cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito, sem que nunca tenha utilizado o cartão.Descobriu que sofre descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque desde o início da contratação.É certo que a contratação questionada, ao menos em tese é admissível, diante do disposto na Lei n. 10.820/2003, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.172/2015.Entretanto, considerando-se o disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a relação é de consumo.Portanto, a questão deve ser analisada à luz das normas consumeristas.Como cediço, o contrato de cartão de crédito tratado nos autos não apresenta parcelas fixas, uma vez que os juros são fixados posteriormente e com número de prestações e data final indeterminados.No tocante às cláusulas contratuais, estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."Assim, na dúvida entre a modalidade de contrato celebrado entre as partes, ou seja, de cartão de crédito consignado e/ou de crédito consignado, há que se admitir a celebração do contrato menos oneroso ao consumidor.In casu, verifica-se que à movimentação 11, quando da apresentação de resposta, a parte requerida juntou contrato de cartão de crédito consignado assinado pela requerente, o que prova, de início, a relação jurídica estabelecida entre as partes.Entretanto, referida modalidade está em desacordo com artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois funciona mediante saque do limite do cartão de crédito que, se não for pago integralmente, no mês posterior, terá os juros amortizados pelo desconto do valor mínimo da fatura, na folha de pagamento do(a) contratante, enquanto o remanescente da dívida será refinanciado, confira-se:" Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"Ademais, a Súmula n. 63 editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais resultantes do cartão de crédito consignado, vejamos:''Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto''. Portanto, diante da falta de perspectiva da parte requerente em quitar o empréstimo contratado, deve ser anulado o negócio jurídico, alterando a natureza do contrato para a modalidade de crédito pessoal consignado, conforme inicialmente pretendido.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO D É B I T O . A B U S I V I D A D E . C O N V E R S Ã O P A R A M O D A L I D A D E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. (?). 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual ?Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 4.(?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE.? (TJGO, Apelação (CPC) 5563350- 76.2019.8.09.0113, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Quanto a revisão, a dívida deverá ser recalculada, por simples cálculo matemático, aplicando-se juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal para aposentados, na data contratação, sem capitalização, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos das Súmulas 530, 539 e 379 do Superior Tribunal de justiça.De outra via, sobre a possibilidade de restituição dos valores descontados à maior, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Dessa forma, pela leitura do dispositivo supratranscrito e ancorado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a restituição em dobro caso eventual quitação seja apurada após o recálculo:''A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021)."Mas, por outro lado, registro que caso não tenha havido a quitação, a repetição em débito não poderá ocorrer, devendo ser procedida à compensação, mediante o abatimento do saldo devedor.Por fim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, reputo que não restou demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringe direitos inerentes à personalidade da consumidora, de modo a ensejar a reparação.Por isso, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, o pedido não merece ser acolhido, especialmente diante da regular utilização do cartão.Nesse aspecto, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás endossam:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (?). DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (?). 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s . A P E L A Ç Õ E S C O N H E C I D A S E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).”Dessarte, diante da fundamentação esposada, impõe-se a procedência, em parte, dos pedidos formulados na inicial. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais e, por conseguinte:01) DETERMINO a conversão do contrato de empréstimo consignado com Reserva de Crédito Consignado (RMC) celebrado pela requerente para a modalidade empréstimo consignado comum, devendo ser aplicado na espécie os encargos e os juros à ele atinentes na época da assinatura;02) DETERMINO a parte requerida que proceda ao recálculo da dívida, conforme as orientações dadas no parágrafo anterior, próprias para o tipo de contratação;02.1) caso a quantia cobrada já tenha quitado o empréstimo contratado, deverá o banco requerido restituir a respectiva quantia paga à maior, em dobro, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, desde a citação, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença;02.2) caso a quantia paga não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor o montante à maior indevidamente descontado;03) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ely Silva Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 260840666

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051012-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELY SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5051012-69.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ely Silva GomesPROMOVIDO (A): Banco… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5051012-69.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ely Silva GomesPROMOVIDO (A): Banco Daycoval S/a S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ELY SILVA GOMES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que é beneficiária do INSS e ao consultar seu extratos de empréstimos consignados, verificou a averbação de empréstimo na modalidade crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos seriam realizados em folha de pagamento.Discorreu que descobriu tratar-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade cartão de crédito, e não de empréstimo consignado, conforme ofertado pela requerida.Adiante, aduziu, em síntese, que foi ludibriado, de modo que a instituição financeira realizou, a seu talante, a imposição de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo da fatura seria debitado de forma automática em seus vencimentos.Após narração dos fatos e exposição de sua fundamentação jurídica, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento, em dobro, das quantias descontadas a título de RMC, e as que forem descontadas no curso do processo, decotando o valor liberado.Pediu também a condenação da parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Acompanharam a inicial os documentos de evento 01.Citada, a requerida ofereceu contestação (evento 14). Defendeu, em suma, a regularidade da contratação e, ao final da exposição de sua tese, pediu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (evento 18).Autos conclusos.F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Como relatado, trata-se de ação por intermédio da qual a parte requerente pretende, em suma, anular o contrato de cartão de crédito com a nomenclatura reserva de margem consignável – RMC, repetição de indébito e compensação por danos morais.Afirma a parte requerente não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado.Argumenta que a requerida impôs a chamada reserva de margem consignada – RMC, a qual ensejou cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito, sem que nunca tenha utilizado o cartão.Descobriu que sofre descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque desde o início da contratação.É certo que a contratação questionada, ao menos em tese é admissível, diante do disposto na Lei n. 10.820/2003, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.172/2015.Entretanto, considerando-se o disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a relação é de consumo. Portanto, a questão deve ser analisada à luz das normas consumeristas. Como cediço, o contrato de cartão de crédito tratado nos autos não apresenta parcelas fixas, uma vez que os juros são fixados posteriormente e com número de prestações e data final indeterminados.No tocante às cláusulas contratuais, estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."Assim, na dúvida entre a modalidade de contrato celebrado entre as partes, ou seja, de cartão de crédito consignado e/ou de crédito consignado, há que se admitir a celebração do contrato menos oneroso ao consumidor.In casu, verifica-se que à movimentação 14, quando da apresentação de resposta, a parte requerida juntou contrato de cartão de crédito consignado assinado pela requerente, o que prova, de início, a relação jurídica estabelecida entre as partes.Entretanto, referida modalidade está em desacordo com artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois funciona mediante saque do limite do cartão de crédito que, se não for pago integralmente, no mês posterior, terá os juros amortizados pelo desconto do valor mínimo da fatura, na folha de pagamento do(a) contratante, enquanto o remanescente da dívida será refinanciado, confira-se:" Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"Ademais, a Súmula n. 63 editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais resultantes do cartão de crédito consignado, vejamos:''Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto''. Portanto, diante da falta de perspectiva da parte requerente em quitar o empréstimo contratado, deve ser anulado o negócio jurídico, alterando a natureza do contrato para a modalidade de crédito pessoal consignado, conforme inicialmente pretendido.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO D É B I T O . A B U S I V I D A D E . C O N V E R S Ã O P A R A M O D A L I D A D E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. (?). 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual ?Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 4.(?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE.? (TJGO, Apelação (CPC) 5563350- 76.2019.8.09.0113, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Quanto a revisão, a dívida deverá ser recalculada, por simples cálculo matemático, aplicando-se juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal para aposentados, na data contratação, sem capitalização, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos das Súmulas 530, 539 e 379 do Superior Tribunal de justiça. De outra via, sobre a possibilidade de restituição dos valores descontados à maior, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Dessa forma, pela leitura do dispositivo supratranscrito e ancorado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a restituição em dobro caso eventual quitação seja apurada após o recálculo:''A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021)."Mas, por outro lado, registro que caso não tenha havido a quitação, a repetição em débito não poderá ocorrer, devendo ser procedida à compensação, mediante o abatimento do saldo devedor.Por fim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, reputo que não restou demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringe direitos inerentes à personalidade da consumidora, de modo a ensejar a reparação.Por isso, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, o pedido não merece ser acolhido.Nesse aspecto, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás endossam:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (?). DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (?). 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s . A P E L A Ç Õ E S C O N H E C I D A S E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).”Dessarte, diante da fundamentação esposada, impõe-se a procedência, em parte, dos pedidos formulados na inicial. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais e, por conseguinte:01) DETERMINO a conversão do contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC) celebrado pela requerente para a modalidade empréstimo consignado comum, devendo ser aplicado na espécie os encargos e os juros à ele atinentes na época da assinatura;02) DETERMINO a parte requerida que proceda ao recálculo da dívida, conforme as orientações dadas no parágrafo anterior, próprias para o tipo de contratação;02.1) caso a quantia cobrada já tenha quitado o empréstimo contratado, deverá o banco requerido restituir a respectiva quantia paga à maior, em dobro, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, desde a citação, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença;02.2) caso a quantia paga não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor o montante à maior indevidamente descontado;03) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20254

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5718499-03.2024.8.09.0174

ID: 321668913

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718499-03.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de Direito: Dr. Andrey Maximo FormigaAutor: Denilson Alves de OliveiraRequerido: Banco Agibank S/A1º Apelante: Denilson Alves de Oliveira2º Apelante: Banco Agibank S/A1º Apelado: Banco Agibank S/A2º Apelado: Denilson Alves de OliveiraRelator: Des. José Proto de Oliveira SÍNTESE: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDupla Apelação Cível interposta por Denilson Alves de Oliveira e Banco Agibank S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) converter a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado; (ii) suspender os descontos em folha até o recálculo da dívida; (iii) determinar o recálculo com base na taxa média de mercado para empréstimos consignados; (iv) condenar o banco à restituição em dobro do valor descontado a maior e (v) estabelecer os honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00. O autor recorre da fixação da verba honorária e o banco questiona a legalidade da conversão contratual e da restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação na modalidade cartão de crédito com RMC e se há abusividade que justifique sua conversão em empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) verificar a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo exigido o cumprimento do dever de informação, clareza contratual e boa-fé objetiva.2. A contratação na modalidade “cartão de crédito consignado com reserva de margem” (RMC) configura prática abusiva, pois a ausência de clareza contratual, aliada ao público-alvo composto por aposentados e pessoas vulneráveis, compromete o discernimento sobre a operação firmada.3. O contrato apresentado pela instituição financeira não contém provas suficientes de que o autor tenha efetivamente compreendido a modalidade contratada, tampouco comprovação do uso do cartão ou recebimento de faturas, o que revela falha no dever de informação.4. Nos termos da Súmula nº 63 do TJGO, os contratos de cartão de crédito consignado são considerados abusivos e devem ser convertidos em empréstimos consignados comuns, com aplicação da taxa média de mercado e observância da margem consignável.5. A restituição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé do credor, conforme jurisprudência do STJ. Ausente essa prova, é correta a devolução dos valores descontados a maior na forma simples, como determinado na sentença.6. A fixação dos honorários por equidade é cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório, conforme o art. 85, § 8º do CPC. O valor arbitrado em R$ 1.000,00 atende aos critérios legais e à razoabilidade, não havendo ilegalidade ou omissão a ser corrigida.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem é abusivo quando ausentes informações claras e suficientes ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa ou vulnerável, devendo ser convertido em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado.2. A restituição em dobro de valores exige a demonstração da má-fé do credor, sendo devida a devolução simples quando ausente esse requisito.3. Em causas de pequeno valor ou proveito econômico irrisório, é legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, desde que observados os critérios legais e a razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 113, 187, 405 e 599; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CDC, arts. 6º, III, 47, 52; Súmulas 297 e 43 do STJ; Súmula 63 do TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câm. Cív., j. 17.07.2023; TJGO, ApCiv nº 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câm. Cív., j. 03.05.2021; TJGO, ApCiv nº 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câm. Cív., j. 25.09.2023; TJGO, ApCiv nº 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câm. Cív., j. 02.06.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA(Súmula 32 e 63 TJGO)(Súmula 43 e 530 STJ)(Súmulas 54 e 36 STJ) Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas por DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (mov. 54) e BANCO AGIBANK S/A (mov. 79), respectivamente, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Maximo Formiga, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo recorrente.O autor, Denilson Alves de Oliveira, alegou que procurou a requerida com a finalidade obter um empréstimo consignado, mas acabou sendo induzido a contratar um cartão consignado de benefício - Reserva de Cartão Consignado (RCC).Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos programados em seu benefício previdenciário, e ao final a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de restituição dos valores pagos e reparação por danos morais.Em contestação (mov. 12), o banco requerido defende a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito nos descontos realizados e a ausência de dano moral, pugnado pela improcedência dos pedidos exordiais.Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença apelada (mov. 48) e embargos declaratórios, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC noticiada no exórdio em modalidade de empréstimo consignado, confirmando a liminar para suspensão dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) na data da celebração do contrato;c) CONDENAR a instituição financeira requerida, após o recálculo da dívida, à devolução em dobro do que fora descontado a maior em folha, mediante correção pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC);d) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas observe a forma indicada respeitando o limite da margem consignável.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 85, §8° do Código de Processo Civil, diante do irrisório valor do proveito econômico obtido”. Inconformado o autor, primeiro apelante, busca a modificação do julgado quanto à verba honorária estabelecida, afirmando que “ao fixar os honorários por equidade em R$ 1.000,00, apesar de reconhecer o proveito irrisório, incorreu em erro material e/ou de julgamento ao não observar os ditames do artigo 85, § 8º-A do CPC, que impõe um piso para a fixação por equidade, seja o mínimo legal do § 2º (10%) ou a tabela da OAB”.Pugna, assim, pela majoração dos honorários advocatícios “arbitrando-os em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o artigo 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, a tabela da OAB/GO, o grau de zelo da profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido”.Preparo ausente, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Por seu turno, o segundo Apelante, Banco Agibank S/A, repisando as argumentações declinadas em contestação, alega que a contratação ocorreu de forma regular e que “No contrato em questão que consta expressa a autorização da parte Recorrida por meio de biometria facial”.Defende a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé.Aduz, ainda, que “a modalidade de RMC é plenamente legal, distinta do empréstimo consignado em sua natureza e estrutura jurídica, sendo indevida sua conversão unilateral por decisão judicial. A sentença, ao desconsiderar tais diferenças, incorre em erro, devendo ser reformada para assegurar o respeito à legalidade e à autonomia contratual das partes”.Prequestiona a matéria e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais.Preparo regular.Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (movs. 83 e 86), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos.É o relatório. Admissibilidade RecursalPresentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Julgamento Monocrático – CabimentoVerifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Do Mérito RecursalDo Cartão de Crédito Consignado. Margem consignável (RMC). Abusividade. Conversão para Crédito Consignado. Busca a parte autora, em suma, o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que realizou empréstimo junto à instituição financeira requerida e, no entanto, desconhece a forma de descontos que estão sendo efetuados no seu benefício junto ao INSS, a título de RMC.De outro vértice, o banco requerido/apelante defende a legalidade da contratação.Registre-se, de início, que ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Ressalte-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Neste passo, caracterizada a relação de consumo, recomendável a análise sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.Versam os autos sobre a contratação ou não de cartão de crédito consignado, bem como sobre a sua legalidade e, eventualmente, concluído pela abusividade contratual, o cabimento ou não de repetição do indébito na forma simples ou em dobro e a condenação por danos morais.Infere-se que o Autor questiona judicialmente os descontos efetivados pelo banco réu em seus proventos de aposentadoria (INSS), referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acerca do qual desconhece a natureza da contratação, juntando extrato comprobatório dos descontos mensais efetuados pelo banco requerido junto ao INSS, a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)” no valor de R$ 145,24 (cento e quarenta e cinco reais e vintes e quatro centavos).Em sede de contestação, o banco requerido juntou cópia do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, ex vi dos documentos acostados na mov. 18, arquivo 04. Ressalte-se que o contrato entabulado entre as partes, apresentado pelo banco requerido/apelante, denominado “Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado”; possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento.O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros.Extrai-se das cláusulas constantes do referido contrato que não possuem a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas, de empréstimo na modalidade de “cartão de crédito consignado”, isso sopesado o fato de o público-alvo desse produto bancário são pessoas aposentadas, na maioria das vezes idosos de baixa renda que não possuem o necessário discernimento quanto a confusa modalidade negocial híbrida oferecida pelas instituições bancárias. Nestes termos, é notória a abusividade do pacto ante a falta de clareza da modalidade negocial e sua confusa essência híbrida, agravada pela vulnerabilidade do público-alvo deste tipo de serviço bancário.Saliento que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inc. III, do CDC). Neste dispositivo legal ressaem dois princípios, a saber: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os esclarecimentos acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas omissões. Nessa linha de raciocínio, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece informações que devem constar dos produtos e serviços de concessão de crédito e financiamento ao consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, havendo omissão de informações relevantes ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a regra contida no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Além disso, ainda que houvesse compras realizadas, entendo que o contrato abusivo e deve ser revisado, pois, tal qual dispõe o art. 599 do Código Civil, é permitido a parte, diante de um contrato sem prazo estipulado, do qual sequer pode inferir sua natureza, resolver o contrato.Oportuno ressaltar que o banco requerido não juntou demonstrativo comprovando que o autor recebeu o cartão de crédito, tampouco que realizava compras utilizando-o.Nessa situação não é difícil supor que o consumidor confunda a contratação realizada com a de empréstimo consignado, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça.Primeiro porque há disponibilidade de valores diretamente em sua conta bancária para saque, e segundo porque há desconto mensal em seu benefício previdenciário como se empréstimo consignado fosse.Deveras, em sua defesa a instituição financeira requerida argumenta que o autor tinha pleno conhecimento do contrato ao qual aderiu.No entanto, contestou a ação sem juntar documento algum que comprovasse suas alegações, tampouco anexou as faturas referentes à utilização do cartão de crédito consignado, violando assim as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor que exige clareza das informações sobre serviços e produtos ofertados.Logo, a instituição financeira não guiou-se pelo princípio da boa-fé objetiva durante a contratação, não havendo comprovação nos autos de que tenha prestado informações adequadas à correta compreensão das cláusulas e suas consequências permitindo, assim, que o autor contratasse uma modalidade de empréstimo acreditando que na verdade seria outra menos onerosa.Vale destacar, conforme já dito em linhas volvidas, que os usuários desse tipo de serviço são, em boa parte, pessoas idosas e/ou com baixa escolaridade, o que faz presumir ainda mais que não tenham pleno discernimento dos termos e condições da operação no momento da sua assinatura, ainda que tal conste nos referidos instrumentos.Com efeito, imperativa a revisão do contrato em análise para se restabelecer o equilíbrio entre as partes já que na modalidade em questão o consumidor é colocada em extrema desvantagem com mínima expectativa de adimplir a obrigação contraída, sobretudo diante da elevada taxa de juros aplicada ao refinanciamento constante da dívida, além de permitir o aumento da margem consignável que, no meu entender, caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as consequências daí advindas.Acerca da questão o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n.º 63 sedimentando entendimento segundo o qual: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros, que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, a toda evidência, o empréstimo concedido para o autor na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, o qual, como já esposado, reveste-se de abusividade, deve receber o tratamento de “Crédito Pessoal Consignado” (Súmula nº 63 do TJGO). A título elucidativo, confira: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado.2. No caso em apreço, o acervo probatório dos autos demonstra que a autora não realizou compras ou saques complementares com o cartão, sendo, pois, aplicável o entendimento sintetizado na súmula 63 desta Corte Estadual. (...)APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021). Dessa forma, acertada a sentença ao interpretar o pacto firmado entre as partes como contrato de empréstimo consignado com desconto de valores em benefício previdenciário.Insta ainda destacar que o autor, consumidor aposentado, em geral, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para sua subsistência e da família e para manutenção dos cuidados com a saúde, devendo receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos termos do art. 230 da CF/88 e art. 4º, inc. I do CDC.Dessarte, estreme de dúvidas que essa modalidade contratual é onerosa e lesiva ao consumidor, sobretudo porque viola a boa-fé contratual (artigos 113 e 187 do CC) e, na realidade, trata-se de um cartão de crédito travestido em empréstimo pessoal consignado em folha com fito apenas para lesar o consumidor.Nesta conjuntura, deve ser aplicada, no caso em tela, a taxa de juros que representa a média do mercado da operação de crédito pessoal consignado INSS, na época em que celebrado o negócio pelos litigantes, conforme determinado na sentença apelada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento.2. Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que o autor tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque correspondente ao instrumento firmado.3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao 'status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).(…)7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) grifei Portanto, evidenciada a abusividade negocial em total descompasso com as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, aquelas previstas no seu artigo 52 (dever de informação), o contrato, objeto do litígio, não pode prosperar, devendo ser revisado a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, impondo-se- assim, a manutenção da sentença apelada, no tocante à conversão da operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para a modalidade empréstimo consignado. Da repetição de indébitoO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso dos autos, é de se observar que não restou demonstrada a má-fé. Portanto, eventual restituição de valores deve ser feita na forma simples, nos termos consignados na sentença apelada.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A possibilidade de revisão dos contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do STJ. 2- Todavia, não existe no caso concreto qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a revisão de cláusulas da avença ora discutida. 3- A mera leitura do contrato leva à conclusão que não há capitalização indevida nos reajustes das prestações. 4- A jurisprudência mais recente desta Casa vem entendendo que não existe impedimento legal para a transferência do pagamento da comissão de corretagem se ela foi expressamente pactuada entre as partes. 5-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. Hipóteses estas que não se enquadram no caso ora analisado. 6- Os recorrentes não juntaram aos autos qualquer prova capaz de demonstrar os danos que alegam ter sofrido, isso porque os pequenos desentendimentos e dissabores das relações comerciais cotidianas não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral pretendida. 7- Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Da verba honoráriaInsurge-se o autor, primeiro recorrente, no tocante à verba honorária estabelecida em R$1.000,00 (Um mil reais), quando do julgamento dos Embargos de Declaração por ele opostos (mov. 73)Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO. SÚMULA N. 63 DO TJGO. DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO NÃO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que representa a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Súmula 63 do TJGO. 2. Para que surja o dever de compensar eventual dano na esfera de direitos de personalidade do consumidor, mister que ele, na condição de autor da demanda judicial, comprove afronta a tais direitos, a exemplo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Tal ônus probatório não pode ser direcionado ao fornecedor de produto ou serviço, sendo naturalmente cabível ao autor explorá-lo, a propósito do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. O dano moral não se presume e, por isso, deve ser objeto de adequada dilação probatória. 4. A postura adotada pelo banco apelado, de firmar ajuste nebuloso a criar dívida infindável, não atende aos reclamos constitucionais e legais que exigem transparência no ato de contratação e no modo de explanação do funcionamento, deveres e direitos do pacto. Entretanto, o descumprimento do dever de boa-fé contratual não implica, por si só, em mácula aos direitos de personalidade do consumidor. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Frente ao critério legal da equidade objetiva, em atendimento às normas das alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, da Lei Formal, resta evidenciado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, devendo, pois, ser mantido o valor estabelecido no comando sentencial, montante este que atende a razoabilidade preconizada pela doutrina e jurisprudência Pátrias. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 164287-93.2003.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, julgado em 05/06/2012, DJe 1085 de 20/06/2012. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença apelada.De consequência, majoro a verba honorária fixada para R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. José Proto de OliveiraRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5718499-03.2024.8.09.0174

ID: 321668919

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718499-03.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA ARAÚJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de Direito: Dr. Andrey Maximo FormigaAutor: Denilson Alves de OliveiraRequerido: Banco Agibank S/A1º Apelante: Denilson Alves de Oliveira2º Apelante: Banco Agibank S/A1º Apelado: Banco Agibank S/A2º Apelado: Denilson Alves de OliveiraRelator: Des. José Proto de Oliveira SÍNTESE: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDupla Apelação Cível interposta por Denilson Alves de Oliveira e Banco Agibank S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) converter a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado; (ii) suspender os descontos em folha até o recálculo da dívida; (iii) determinar o recálculo com base na taxa média de mercado para empréstimos consignados; (iv) condenar o banco à restituição em dobro do valor descontado a maior e (v) estabelecer os honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00. O autor recorre da fixação da verba honorária e o banco questiona a legalidade da conversão contratual e da restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação na modalidade cartão de crédito com RMC e se há abusividade que justifique sua conversão em empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) verificar a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo exigido o cumprimento do dever de informação, clareza contratual e boa-fé objetiva.2. A contratação na modalidade “cartão de crédito consignado com reserva de margem” (RMC) configura prática abusiva, pois a ausência de clareza contratual, aliada ao público-alvo composto por aposentados e pessoas vulneráveis, compromete o discernimento sobre a operação firmada.3. O contrato apresentado pela instituição financeira não contém provas suficientes de que o autor tenha efetivamente compreendido a modalidade contratada, tampouco comprovação do uso do cartão ou recebimento de faturas, o que revela falha no dever de informação.4. Nos termos da Súmula nº 63 do TJGO, os contratos de cartão de crédito consignado são considerados abusivos e devem ser convertidos em empréstimos consignados comuns, com aplicação da taxa média de mercado e observância da margem consignável.5. A restituição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé do credor, conforme jurisprudência do STJ. Ausente essa prova, é correta a devolução dos valores descontados a maior na forma simples, como determinado na sentença.6. A fixação dos honorários por equidade é cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório, conforme o art. 85, § 8º do CPC. O valor arbitrado em R$ 1.000,00 atende aos critérios legais e à razoabilidade, não havendo ilegalidade ou omissão a ser corrigida.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem é abusivo quando ausentes informações claras e suficientes ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa ou vulnerável, devendo ser convertido em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado.2. A restituição em dobro de valores exige a demonstração da má-fé do credor, sendo devida a devolução simples quando ausente esse requisito.3. Em causas de pequeno valor ou proveito econômico irrisório, é legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, desde que observados os critérios legais e a razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 113, 187, 405 e 599; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CDC, arts. 6º, III, 47, 52; Súmulas 297 e 43 do STJ; Súmula 63 do TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câm. Cív., j. 17.07.2023; TJGO, ApCiv nº 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câm. Cív., j. 03.05.2021; TJGO, ApCiv nº 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câm. Cív., j. 25.09.2023; TJGO, ApCiv nº 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câm. Cív., j. 02.06.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA(Súmula 32 e 63 TJGO)(Súmula 43 e 530 STJ)(Súmulas 54 e 36 STJ) Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas por DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (mov. 54) e BANCO AGIBANK S/A (mov. 79), respectivamente, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Maximo Formiga, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo recorrente.O autor, Denilson Alves de Oliveira, alegou que procurou a requerida com a finalidade obter um empréstimo consignado, mas acabou sendo induzido a contratar um cartão consignado de benefício - Reserva de Cartão Consignado (RCC).Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos programados em seu benefício previdenciário, e ao final a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de restituição dos valores pagos e reparação por danos morais.Em contestação (mov. 12), o banco requerido defende a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito nos descontos realizados e a ausência de dano moral, pugnado pela improcedência dos pedidos exordiais.Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença apelada (mov. 48) e embargos declaratórios, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC noticiada no exórdio em modalidade de empréstimo consignado, confirmando a liminar para suspensão dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) na data da celebração do contrato;c) CONDENAR a instituição financeira requerida, após o recálculo da dívida, à devolução em dobro do que fora descontado a maior em folha, mediante correção pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC);d) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas observe a forma indicada respeitando o limite da margem consignável.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 85, §8° do Código de Processo Civil, diante do irrisório valor do proveito econômico obtido”. Inconformado o autor, primeiro apelante, busca a modificação do julgado quanto à verba honorária estabelecida, afirmando que “ao fixar os honorários por equidade em R$ 1.000,00, apesar de reconhecer o proveito irrisório, incorreu em erro material e/ou de julgamento ao não observar os ditames do artigo 85, § 8º-A do CPC, que impõe um piso para a fixação por equidade, seja o mínimo legal do § 2º (10%) ou a tabela da OAB”.Pugna, assim, pela majoração dos honorários advocatícios “arbitrando-os em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o artigo 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, a tabela da OAB/GO, o grau de zelo da profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido”.Preparo ausente, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Por seu turno, o segundo Apelante, Banco Agibank S/A, repisando as argumentações declinadas em contestação, alega que a contratação ocorreu de forma regular e que “No contrato em questão que consta expressa a autorização da parte Recorrida por meio de biometria facial”.Defende a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé.Aduz, ainda, que “a modalidade de RMC é plenamente legal, distinta do empréstimo consignado em sua natureza e estrutura jurídica, sendo indevida sua conversão unilateral por decisão judicial. A sentença, ao desconsiderar tais diferenças, incorre em erro, devendo ser reformada para assegurar o respeito à legalidade e à autonomia contratual das partes”.Prequestiona a matéria e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais.Preparo regular.Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (movs. 83 e 86), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos.É o relatório. Admissibilidade RecursalPresentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Julgamento Monocrático – CabimentoVerifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Do Mérito RecursalDo Cartão de Crédito Consignado. Margem consignável (RMC). Abusividade. Conversão para Crédito Consignado. Busca a parte autora, em suma, o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que realizou empréstimo junto à instituição financeira requerida e, no entanto, desconhece a forma de descontos que estão sendo efetuados no seu benefício junto ao INSS, a título de RMC.De outro vértice, o banco requerido/apelante defende a legalidade da contratação.Registre-se, de início, que ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Ressalte-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Neste passo, caracterizada a relação de consumo, recomendável a análise sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.Versam os autos sobre a contratação ou não de cartão de crédito consignado, bem como sobre a sua legalidade e, eventualmente, concluído pela abusividade contratual, o cabimento ou não de repetição do indébito na forma simples ou em dobro e a condenação por danos morais.Infere-se que o Autor questiona judicialmente os descontos efetivados pelo banco réu em seus proventos de aposentadoria (INSS), referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acerca do qual desconhece a natureza da contratação, juntando extrato comprobatório dos descontos mensais efetuados pelo banco requerido junto ao INSS, a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)” no valor de R$ 145,24 (cento e quarenta e cinco reais e vintes e quatro centavos).Em sede de contestação, o banco requerido juntou cópia do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, ex vi dos documentos acostados na mov. 18, arquivo 04. Ressalte-se que o contrato entabulado entre as partes, apresentado pelo banco requerido/apelante, denominado “Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado”; possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento.O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros.Extrai-se das cláusulas constantes do referido contrato que não possuem a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas, de empréstimo na modalidade de “cartão de crédito consignado”, isso sopesado o fato de o público-alvo desse produto bancário são pessoas aposentadas, na maioria das vezes idosos de baixa renda que não possuem o necessário discernimento quanto a confusa modalidade negocial híbrida oferecida pelas instituições bancárias. Nestes termos, é notória a abusividade do pacto ante a falta de clareza da modalidade negocial e sua confusa essência híbrida, agravada pela vulnerabilidade do público-alvo deste tipo de serviço bancário.Saliento que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inc. III, do CDC). Neste dispositivo legal ressaem dois princípios, a saber: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os esclarecimentos acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas omissões. Nessa linha de raciocínio, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece informações que devem constar dos produtos e serviços de concessão de crédito e financiamento ao consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, havendo omissão de informações relevantes ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a regra contida no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Além disso, ainda que houvesse compras realizadas, entendo que o contrato abusivo e deve ser revisado, pois, tal qual dispõe o art. 599 do Código Civil, é permitido a parte, diante de um contrato sem prazo estipulado, do qual sequer pode inferir sua natureza, resolver o contrato.Oportuno ressaltar que o banco requerido não juntou demonstrativo comprovando que o autor recebeu o cartão de crédito, tampouco que realizava compras utilizando-o.Nessa situação não é difícil supor que o consumidor confunda a contratação realizada com a de empréstimo consignado, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça.Primeiro porque há disponibilidade de valores diretamente em sua conta bancária para saque, e segundo porque há desconto mensal em seu benefício previdenciário como se empréstimo consignado fosse.Deveras, em sua defesa a instituição financeira requerida argumenta que o autor tinha pleno conhecimento do contrato ao qual aderiu.No entanto, contestou a ação sem juntar documento algum que comprovasse suas alegações, tampouco anexou as faturas referentes à utilização do cartão de crédito consignado, violando assim as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor que exige clareza das informações sobre serviços e produtos ofertados.Logo, a instituição financeira não guiou-se pelo princípio da boa-fé objetiva durante a contratação, não havendo comprovação nos autos de que tenha prestado informações adequadas à correta compreensão das cláusulas e suas consequências permitindo, assim, que o autor contratasse uma modalidade de empréstimo acreditando que na verdade seria outra menos onerosa.Vale destacar, conforme já dito em linhas volvidas, que os usuários desse tipo de serviço são, em boa parte, pessoas idosas e/ou com baixa escolaridade, o que faz presumir ainda mais que não tenham pleno discernimento dos termos e condições da operação no momento da sua assinatura, ainda que tal conste nos referidos instrumentos.Com efeito, imperativa a revisão do contrato em análise para se restabelecer o equilíbrio entre as partes já que na modalidade em questão o consumidor é colocada em extrema desvantagem com mínima expectativa de adimplir a obrigação contraída, sobretudo diante da elevada taxa de juros aplicada ao refinanciamento constante da dívida, além de permitir o aumento da margem consignável que, no meu entender, caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as consequências daí advindas.Acerca da questão o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n.º 63 sedimentando entendimento segundo o qual: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros, que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, a toda evidência, o empréstimo concedido para o autor na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, o qual, como já esposado, reveste-se de abusividade, deve receber o tratamento de “Crédito Pessoal Consignado” (Súmula nº 63 do TJGO). A título elucidativo, confira: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado.2. No caso em apreço, o acervo probatório dos autos demonstra que a autora não realizou compras ou saques complementares com o cartão, sendo, pois, aplicável o entendimento sintetizado na súmula 63 desta Corte Estadual. (...)APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021). Dessa forma, acertada a sentença ao interpretar o pacto firmado entre as partes como contrato de empréstimo consignado com desconto de valores em benefício previdenciário.Insta ainda destacar que o autor, consumidor aposentado, em geral, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para sua subsistência e da família e para manutenção dos cuidados com a saúde, devendo receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos termos do art. 230 da CF/88 e art. 4º, inc. I do CDC.Dessarte, estreme de dúvidas que essa modalidade contratual é onerosa e lesiva ao consumidor, sobretudo porque viola a boa-fé contratual (artigos 113 e 187 do CC) e, na realidade, trata-se de um cartão de crédito travestido em empréstimo pessoal consignado em folha com fito apenas para lesar o consumidor.Nesta conjuntura, deve ser aplicada, no caso em tela, a taxa de juros que representa a média do mercado da operação de crédito pessoal consignado INSS, na época em que celebrado o negócio pelos litigantes, conforme determinado na sentença apelada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento.2. Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que o autor tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque correspondente ao instrumento firmado.3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao 'status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).(…)7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) grifei Portanto, evidenciada a abusividade negocial em total descompasso com as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, aquelas previstas no seu artigo 52 (dever de informação), o contrato, objeto do litígio, não pode prosperar, devendo ser revisado a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, impondo-se- assim, a manutenção da sentença apelada, no tocante à conversão da operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para a modalidade empréstimo consignado. Da repetição de indébitoO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso dos autos, é de se observar que não restou demonstrada a má-fé. Portanto, eventual restituição de valores deve ser feita na forma simples, nos termos consignados na sentença apelada.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A possibilidade de revisão dos contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do STJ. 2- Todavia, não existe no caso concreto qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a revisão de cláusulas da avença ora discutida. 3- A mera leitura do contrato leva à conclusão que não há capitalização indevida nos reajustes das prestações. 4- A jurisprudência mais recente desta Casa vem entendendo que não existe impedimento legal para a transferência do pagamento da comissão de corretagem se ela foi expressamente pactuada entre as partes. 5-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. Hipóteses estas que não se enquadram no caso ora analisado. 6- Os recorrentes não juntaram aos autos qualquer prova capaz de demonstrar os danos que alegam ter sofrido, isso porque os pequenos desentendimentos e dissabores das relações comerciais cotidianas não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral pretendida. 7- Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Da verba honoráriaInsurge-se o autor, primeiro recorrente, no tocante à verba honorária estabelecida em R$1.000,00 (Um mil reais), quando do julgamento dos Embargos de Declaração por ele opostos (mov. 73)Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO. SÚMULA N. 63 DO TJGO. DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO NÃO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que representa a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Súmula 63 do TJGO. 2. Para que surja o dever de compensar eventual dano na esfera de direitos de personalidade do consumidor, mister que ele, na condição de autor da demanda judicial, comprove afronta a tais direitos, a exemplo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Tal ônus probatório não pode ser direcionado ao fornecedor de produto ou serviço, sendo naturalmente cabível ao autor explorá-lo, a propósito do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. O dano moral não se presume e, por isso, deve ser objeto de adequada dilação probatória. 4. A postura adotada pelo banco apelado, de firmar ajuste nebuloso a criar dívida infindável, não atende aos reclamos constitucionais e legais que exigem transparência no ato de contratação e no modo de explanação do funcionamento, deveres e direitos do pacto. Entretanto, o descumprimento do dever de boa-fé contratual não implica, por si só, em mácula aos direitos de personalidade do consumidor. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Frente ao critério legal da equidade objetiva, em atendimento às normas das alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, da Lei Formal, resta evidenciado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, devendo, pois, ser mantido o valor estabelecido no comando sentencial, montante este que atende a razoabilidade preconizada pela doutrina e jurisprudência Pátrias. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 164287-93.2003.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, julgado em 05/06/2012, DJe 1085 de 20/06/2012. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença apelada.De consequência, majoro a verba honorária fixada para R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. José Proto de OliveiraRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5718499-03.2024.8.09.0174

ID: 321668933

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718499-03.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718574-09.2024.8.09.0017 1ª Câmara CívelComarca de Senador CanedoJuiz de Direito: Dr. Andrey Maximo FormigaAutor: Denilson Alves de OliveiraRequerido: Banco Agibank S/A1º Apelante: Denilson Alves de Oliveira2º Apelante: Banco Agibank S/A1º Apelado: Banco Agibank S/A2º Apelado: Denilson Alves de OliveiraRelator: Des. José Proto de Oliveira SÍNTESE: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDupla Apelação Cível interposta por Denilson Alves de Oliveira e Banco Agibank S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) converter a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado; (ii) suspender os descontos em folha até o recálculo da dívida; (iii) determinar o recálculo com base na taxa média de mercado para empréstimos consignados; (iv) condenar o banco à restituição em dobro do valor descontado a maior e (v) estabelecer os honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00. O autor recorre da fixação da verba honorária e o banco questiona a legalidade da conversão contratual e da restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação na modalidade cartão de crédito com RMC e se há abusividade que justifique sua conversão em empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) verificar a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo exigido o cumprimento do dever de informação, clareza contratual e boa-fé objetiva.2. A contratação na modalidade “cartão de crédito consignado com reserva de margem” (RMC) configura prática abusiva, pois a ausência de clareza contratual, aliada ao público-alvo composto por aposentados e pessoas vulneráveis, compromete o discernimento sobre a operação firmada.3. O contrato apresentado pela instituição financeira não contém provas suficientes de que o autor tenha efetivamente compreendido a modalidade contratada, tampouco comprovação do uso do cartão ou recebimento de faturas, o que revela falha no dever de informação.4. Nos termos da Súmula nº 63 do TJGO, os contratos de cartão de crédito consignado são considerados abusivos e devem ser convertidos em empréstimos consignados comuns, com aplicação da taxa média de mercado e observância da margem consignável.5. A restituição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé do credor, conforme jurisprudência do STJ. Ausente essa prova, é correta a devolução dos valores descontados a maior na forma simples, como determinado na sentença.6. A fixação dos honorários por equidade é cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório, conforme o art. 85, § 8º do CPC. O valor arbitrado em R$ 1.000,00 atende aos critérios legais e à razoabilidade, não havendo ilegalidade ou omissão a ser corrigida.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem é abusivo quando ausentes informações claras e suficientes ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa ou vulnerável, devendo ser convertido em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado.2. A restituição em dobro de valores exige a demonstração da má-fé do credor, sendo devida a devolução simples quando ausente esse requisito.3. Em causas de pequeno valor ou proveito econômico irrisório, é legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, desde que observados os critérios legais e a razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 113, 187, 405 e 599; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CDC, arts. 6º, III, 47, 52; Súmulas 297 e 43 do STJ; Súmula 63 do TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câm. Cív., j. 17.07.2023; TJGO, ApCiv nº 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câm. Cív., j. 03.05.2021; TJGO, ApCiv nº 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câm. Cív., j. 25.09.2023; TJGO, ApCiv nº 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câm. Cív., j. 02.06.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA(Súmula 32 e 63 TJGO)(Súmula 43 e 530 STJ)(Súmulas 54 e 36 STJ) Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas por DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (mov. 54) e BANCO AGIBANK S/A (mov. 79), respectivamente, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Maximo Formiga, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo recorrente.O autor, Denilson Alves de Oliveira, alegou que procurou a requerida com a finalidade obter um empréstimo consignado, mas acabou sendo induzido a contratar um cartão consignado de benefício - Reserva de Cartão Consignado (RCC).Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos programados em seu benefício previdenciário, e ao final a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de restituição dos valores pagos e reparação por danos morais.Em contestação (mov. 12), o banco requerido defende a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito nos descontos realizados e a ausência de dano moral, pugnado pela improcedência dos pedidos exordiais.Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença apelada (mov. 48) e embargos declaratórios, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC noticiada no exórdio em modalidade de empréstimo consignado, confirmando a liminar para suspensão dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) na data da celebração do contrato;c) CONDENAR a instituição financeira requerida, após o recálculo da dívida, à devolução em dobro do que fora descontado a maior em folha, mediante correção pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC);d) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas observe a forma indicada respeitando o limite da margem consignável.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 85, §8° do Código de Processo Civil, diante do irrisório valor do proveito econômico obtido”. Inconformado o autor, primeiro apelante, busca a modificação do julgado quanto à verba honorária estabelecida, afirmando que “ao fixar os honorários por equidade em R$ 1.000,00, apesar de reconhecer o proveito irrisório, incorreu em erro material e/ou de julgamento ao não observar os ditames do artigo 85, § 8º-A do CPC, que impõe um piso para a fixação por equidade, seja o mínimo legal do § 2º (10%) ou a tabela da OAB”.Pugna, assim, pela majoração dos honorários advocatícios “arbitrando-os em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o artigo 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, a tabela da OAB/GO, o grau de zelo da profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido”.Preparo ausente, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Por seu turno, o segundo Apelante, Banco Agibank S/A, repisando as argumentações declinadas em contestação, alega que a contratação ocorreu de forma regular e que “No contrato em questão que consta expressa a autorização da parte Recorrida por meio de biometria facial”.Defende a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé.Aduz, ainda, que “a modalidade de RMC é plenamente legal, distinta do empréstimo consignado em sua natureza e estrutura jurídica, sendo indevida sua conversão unilateral por decisão judicial. A sentença, ao desconsiderar tais diferenças, incorre em erro, devendo ser reformada para assegurar o respeito à legalidade e à autonomia contratual das partes”.Prequestiona a matéria e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais.Preparo regular.Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (movs. 83 e 86), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos.É o relatório. Admissibilidade RecursalPresentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Julgamento Monocrático – CabimentoVerifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Do Mérito RecursalDo Cartão de Crédito Consignado. Margem consignável (RMC). Abusividade. Conversão para Crédito Consignado. Busca a parte autora, em suma, o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que realizou empréstimo junto à instituição financeira requerida e, no entanto, desconhece a forma de descontos que estão sendo efetuados no seu benefício junto ao INSS, a título de RMC.De outro vértice, o banco requerido/apelante defende a legalidade da contratação.Registre-se, de início, que ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Ressalte-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Neste passo, caracterizada a relação de consumo, recomendável a análise sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.Versam os autos sobre a contratação ou não de cartão de crédito consignado, bem como sobre a sua legalidade e, eventualmente, concluído pela abusividade contratual, o cabimento ou não de repetição do indébito na forma simples ou em dobro e a condenação por danos morais.Infere-se que o Autor questiona judicialmente os descontos efetivados pelo banco réu em seus proventos de aposentadoria (INSS), referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acerca do qual desconhece a natureza da contratação, juntando extrato comprobatório dos descontos mensais efetuados pelo banco requerido junto ao INSS, a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)” no valor de R$ 145,24 (cento e quarenta e cinco reais e vintes e quatro centavos).Em sede de contestação, o banco requerido juntou cópia do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, ex vi dos documentos acostados na mov. 18, arquivo 04. Ressalte-se que o contrato entabulado entre as partes, apresentado pelo banco requerido/apelante, denominado “Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado”; possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento.O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros.Extrai-se das cláusulas constantes do referido contrato que não possuem a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas, de empréstimo na modalidade de “cartão de crédito consignado”, isso sopesado o fato de o público-alvo desse produto bancário são pessoas aposentadas, na maioria das vezes idosos de baixa renda que não possuem o necessário discernimento quanto a confusa modalidade negocial híbrida oferecida pelas instituições bancárias. Nestes termos, é notória a abusividade do pacto ante a falta de clareza da modalidade negocial e sua confusa essência híbrida, agravada pela vulnerabilidade do público-alvo deste tipo de serviço bancário.Saliento que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inc. III, do CDC). Neste dispositivo legal ressaem dois princípios, a saber: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os esclarecimentos acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas omissões. Nessa linha de raciocínio, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece informações que devem constar dos produtos e serviços de concessão de crédito e financiamento ao consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, havendo omissão de informações relevantes ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a regra contida no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Além disso, ainda que houvesse compras realizadas, entendo que o contrato abusivo e deve ser revisado, pois, tal qual dispõe o art. 599 do Código Civil, é permitido a parte, diante de um contrato sem prazo estipulado, do qual sequer pode inferir sua natureza, resolver o contrato.Oportuno ressaltar que o banco requerido não juntou demonstrativo comprovando que o autor recebeu o cartão de crédito, tampouco que realizava compras utilizando-o.Nessa situação não é difícil supor que o consumidor confunda a contratação realizada com a de empréstimo consignado, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça.Primeiro porque há disponibilidade de valores diretamente em sua conta bancária para saque, e segundo porque há desconto mensal em seu benefício previdenciário como se empréstimo consignado fosse.Deveras, em sua defesa a instituição financeira requerida argumenta que o autor tinha pleno conhecimento do contrato ao qual aderiu.No entanto, contestou a ação sem juntar documento algum que comprovasse suas alegações, tampouco anexou as faturas referentes à utilização do cartão de crédito consignado, violando assim as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor que exige clareza das informações sobre serviços e produtos ofertados.Logo, a instituição financeira não guiou-se pelo princípio da boa-fé objetiva durante a contratação, não havendo comprovação nos autos de que tenha prestado informações adequadas à correta compreensão das cláusulas e suas consequências permitindo, assim, que o autor contratasse uma modalidade de empréstimo acreditando que na verdade seria outra menos onerosa.Vale destacar, conforme já dito em linhas volvidas, que os usuários desse tipo de serviço são, em boa parte, pessoas idosas e/ou com baixa escolaridade, o que faz presumir ainda mais que não tenham pleno discernimento dos termos e condições da operação no momento da sua assinatura, ainda que tal conste nos referidos instrumentos.Com efeito, imperativa a revisão do contrato em análise para se restabelecer o equilíbrio entre as partes já que na modalidade em questão o consumidor é colocada em extrema desvantagem com mínima expectativa de adimplir a obrigação contraída, sobretudo diante da elevada taxa de juros aplicada ao refinanciamento constante da dívida, além de permitir o aumento da margem consignável que, no meu entender, caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as consequências daí advindas.Acerca da questão o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n.º 63 sedimentando entendimento segundo o qual: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros, que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, a toda evidência, o empréstimo concedido para o autor na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, o qual, como já esposado, reveste-se de abusividade, deve receber o tratamento de “Crédito Pessoal Consignado” (Súmula nº 63 do TJGO). A título elucidativo, confira: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado.2. No caso em apreço, o acervo probatório dos autos demonstra que a autora não realizou compras ou saques complementares com o cartão, sendo, pois, aplicável o entendimento sintetizado na súmula 63 desta Corte Estadual. (...)APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021). Dessa forma, acertada a sentença ao interpretar o pacto firmado entre as partes como contrato de empréstimo consignado com desconto de valores em benefício previdenciário.Insta ainda destacar que o autor, consumidor aposentado, em geral, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para sua subsistência e da família e para manutenção dos cuidados com a saúde, devendo receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos termos do art. 230 da CF/88 e art. 4º, inc. I do CDC.Dessarte, estreme de dúvidas que essa modalidade contratual é onerosa e lesiva ao consumidor, sobretudo porque viola a boa-fé contratual (artigos 113 e 187 do CC) e, na realidade, trata-se de um cartão de crédito travestido em empréstimo pessoal consignado em folha com fito apenas para lesar o consumidor.Nesta conjuntura, deve ser aplicada, no caso em tela, a taxa de juros que representa a média do mercado da operação de crédito pessoal consignado INSS, na época em que celebrado o negócio pelos litigantes, conforme determinado na sentença apelada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento.2. Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que o autor tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque correspondente ao instrumento firmado.3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao 'status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).(…)7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5626739-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) grifei Portanto, evidenciada a abusividade negocial em total descompasso com as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, aquelas previstas no seu artigo 52 (dever de informação), o contrato, objeto do litígio, não pode prosperar, devendo ser revisado a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, impondo-se- assim, a manutenção da sentença apelada, no tocante à conversão da operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para a modalidade empréstimo consignado. Da repetição de indébitoO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso dos autos, é de se observar que não restou demonstrada a má-fé. Portanto, eventual restituição de valores deve ser feita na forma simples, nos termos consignados na sentença apelada.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A possibilidade de revisão dos contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do STJ. 2- Todavia, não existe no caso concreto qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a revisão de cláusulas da avença ora discutida. 3- A mera leitura do contrato leva à conclusão que não há capitalização indevida nos reajustes das prestações. 4- A jurisprudência mais recente desta Casa vem entendendo que não existe impedimento legal para a transferência do pagamento da comissão de corretagem se ela foi expressamente pactuada entre as partes. 5-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois pressupostos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. Hipóteses estas que não se enquadram no caso ora analisado. 6- Os recorrentes não juntaram aos autos qualquer prova capaz de demonstrar os danos que alegam ter sofrido, isso porque os pequenos desentendimentos e dissabores das relações comerciais cotidianas não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral pretendida. 7- Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 285648-91.2014.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Da verba honoráriaInsurge-se o autor, primeiro recorrente, no tocante à verba honorária estabelecida em R$1.000,00 (Um mil reais), quando do julgamento dos Embargos de Declaração por ele opostos (mov. 73)Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO. SÚMULA N. 63 DO TJGO. DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO NÃO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que representa a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Súmula 63 do TJGO. 2. Para que surja o dever de compensar eventual dano na esfera de direitos de personalidade do consumidor, mister que ele, na condição de autor da demanda judicial, comprove afronta a tais direitos, a exemplo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Tal ônus probatório não pode ser direcionado ao fornecedor de produto ou serviço, sendo naturalmente cabível ao autor explorá-lo, a propósito do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. O dano moral não se presume e, por isso, deve ser objeto de adequada dilação probatória. 4. A postura adotada pelo banco apelado, de firmar ajuste nebuloso a criar dívida infindável, não atende aos reclamos constitucionais e legais que exigem transparência no ato de contratação e no modo de explanação do funcionamento, deveres e direitos do pacto. Entretanto, o descumprimento do dever de boa-fé contratual não implica, por si só, em mácula aos direitos de personalidade do consumidor. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5120321-07.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Frente ao critério legal da equidade objetiva, em atendimento às normas das alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, da Lei Formal, resta evidenciado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, devendo, pois, ser mantido o valor estabelecido no comando sentencial, montante este que atende a razoabilidade preconizada pela doutrina e jurisprudência Pátrias. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 164287-93.2003.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, julgado em 05/06/2012, DJe 1085 de 20/06/2012. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença apelada.De consequência, majoro a verba honorária fixada para R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. José Proto de OliveiraRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes