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Processo nº 5206044-24.2021.8.21.7000

ID: 334776573

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5206044-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, pa… Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 208807-8 ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS Advogado (honorários) R$ 237.779,98 40,00% R$ 95.111,99 R$ 142.667,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 338445405

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO… PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 327 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 334606920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5202067-20.2019.8.09.0051

ID: 333642573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5202067-20.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid PROCESSO Nº 5202067-20.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇ… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid PROCESSO Nº 5202067-20.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI NOME DA PARTE REQUERIDA: NÍVEA VANESSA AQUINO DE ALMEIDA MORAIS NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte autora, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a COOPERAÇÃO, a celeridade e a economia processual (art. 6º, do CPC), bem como que é comum nos processos de execução a parte executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano. Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido feito em doses homeopáticas. E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte autora, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ELA SER INTIMADA PARA TAL MISTER, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, DEFIRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, POR REITERADAS VEZES EM INTERVALOS DE ALGUMAS HORAS E/OU DIAS (QUE ESTÃO CHAMANDO DE TEIMOSINHA), DURANTE O PRAZO DE 60 DIAS, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, DEVENDO A ESCRIVANIA OU A CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO, OU EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU DE SENTENÇA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA ABAIXO NOMINADA: a) - parte executada: NÍVEA VANESSA AQUINO DE ALMEIDA MORAIS CPF/CNPJ nº 775.044.291-04 NÃO SENDO FRUTÍFERO(A) A PENHORA ON LINE, E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, FICA DESDE JÁ DEFERIDO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma: a) recolhida duas (2) diligências/guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - COM BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO LICENCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO ou CIRCULAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, por CPF/CNPJ; b) recolhidas três (3) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ; c) recolhidas quatro (4) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ. d) - recolhida cinco (5) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. e) - recolhida seis (6) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. f) - feito o requerimento e recolhida a guia, fica desde já deferida e autorizada a realização de pesquisa de bens da parte requerida pelo SISTEMA SNIPER, via CENOPES, por CPF/CNPJ da parte ré. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte autora, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte autora requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou a CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO: Determino a intimação da parte autora para fazer o preparo para realização das pesquisas e/ou bloqueio de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e CNIB), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. E após a realização das pesquisas de bens em todos os sistemas acima e não sejam localizados bens da parte requerida/executada para serem penhorados, ou caso a parte autora não providencie o preparo necessário para a realização das pesquisas ou de todas elas no prazo de 15 dias após ser intimada, FICA DESDE JÁ DETERMINADO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) - que a Escrivania aguarde por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrafos do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para tal providência, se necessário, conforme dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo; 2) - Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 299846771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ ORICLEA PORTO FLORES PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessã… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 333486579

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5002953-62.2015.8.21.0001

ID: 281053923

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002953-62.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Gab. Dr. Jose Pedro de Oliveira Eckert Avenida Borges de Medeiros, 1565 Porto Alegre/RS CEP 90110-906 Precatório Nº 5122721-24.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Gab. Dr. Jose Pedro de Oliveira Eckert Avenida Borges de Medeiros, 1565 Porto Alegre/RS CEP 90110-906 Precatório Nº 5122721-24.2021.8.21.7000/ RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI TEREZINHA DOS SANTOS (Espólio, Inventariante) REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do evento 48, DESPADEC1 . Isso porque antes de deferir o pagamento da preferência, impõe-se a comprovação da habilitação da sucessão perante o juízo de origem, bem como a demonstração do quinhão do crédito do precatório (art. 15, § 1º) e do recolhimento ou isenção do ITCD sobre a parcela preferencial (art. 53, § 2º, inciso I), nos termos do Ato nº 026/2023-P. A demonstração do quinhão pode ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Com relação ao ITCD, por ocasião do pagamento, ainda que parcial, o(a) sucessor(a) deverá comprovar o recolhimento ou a isenção, de modo que esta última deverá ser demonstrada por meio de certidão da Secretaria da Fazenda do Estado do RS. Havendo necessidade de recolhimento, o sucessor poderá requerer a liberação antecipada dos valores necessários, desde que documentalmente comprovado o montante do imposto apurado. Caso não seja comprovado o recolhimento do imposto até a realização do empenho, disponibilize-se o crédito ao juízo de origem. Oficie-se ao juízo de origem solicitando seja informado o percentual do crédito em que habilitados os sucessores da parte credora , os nomes e respectivos números de inscrição no CPF, para fins de cadastro no presente precatório. Este despacho é válido como ofício. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT , em 24/05/2025, às 09:31:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20008264555v3 e o código CRC d0a1815e . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT Data e Hora: 24/05/2025, às 09:31:07

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Processo nº 5146292-24.2021.8.21.7000

ID: 324457184

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146292-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TEREZINHA MENDES SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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EDUARDO DA SILVA LANGER

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Precatório Nº 5146292-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES TEREZINHA MENDES SOUTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) ADVOGADO… Precatório Nº 5146292-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES TEREZINHA MENDES SOUTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146583-24.2021.8.21.7000

ID: 324456862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146583-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LÚCIA CASALI EICKHOFF MARISE BECKERT DAPPER NELÍ MARIA DAL FORNO NÉLVI WERKHAUSER HERPICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRACILDO BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146583-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA LÚCIA CASALI EICKHOFF ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB R… Precatório Nº 5146583-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA LÚCIA CASALI EICKHOFF ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) REQUERENTE : MARISE BECKERT DAPPER ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) REQUERENTE : NELÍ MARIA DAL FORNO ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) REQUERENTE : NÉLVI WERKHAUSER HERPICH ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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