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Processo nº 5037311-27.2023.8.21.7000

ID: 324547788

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037311-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA STREB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO COGO ZABOETZKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5037311-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria REQUERENTE : TANIA MARIA STREB ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5037311-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria REQUERENTE : TANIA MARIA STREB ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5058845-27.2023.8.21.7000

ID: 324547031

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5058845-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5058845-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JACQUELINE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORD… Precatório Nº 5058845-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JACQUELINE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5075432-27.2023.8.21.7000

ID: 324542774

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5075432-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AYRES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5075432-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA… Precatório Nº 5075432-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jaragua Truck Implementos Rodoviarios Ltda - Epp x Franchi Sociedade Individual De Advocacia

ID: 334680665

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5174735-59.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FRANCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5174735-59.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTD… Apelação Cível Nº 5174735-59.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) APELADO : FRANCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Honorários de Profissionais Liberais. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação da via recursal utilizada para impugnar decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade no curso de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, não extinguiu a fase de execução, que prosseguirá, tratando-se, pois, de pronunciamento de natureza interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação, neste contexto, caracteriza erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva acerca da via adequada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º a 4º; 932, III; 1.015, parágrafo único; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.859.603/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003398-56.2022.8.21.0156, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 14.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5014350-20.2022.8.21.0019, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 07.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - EPP em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por FRANCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): Em exceção, mero incidente, não cabe condenação em verba honorária, se a execução não for extinta: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré - executividade e reconhecer sua ilegitimidade passiva, deixou de fixar honorários advocatícios. A recorrente alega que o Município de Montenegro deu causa à sua inclusão indevida no polo passivo da execução fiscal e, por consequência, deve arcar com os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Se há direito à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré - executividade quando há reconhecimento da ilegitimidade passiva; 2) se há redução dos honorários pela metade em razão da concordância do exequente com a exclusão da recorrente do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) A exceção de pré - executividade constitui mero incidente processual. Por não constituir ação autônoma, tal qual os embargos à execução, a fixação de honorários é, via de regra, indevida. Apenas na hipótese de extinção da ação executiva, ainda que de forma parcial, é que os honorários serão devidos, mas isso em razão da consequência acarretada pelo incidente, não com fundamento tão somente na sua oposição. Por consequência, uma vez que a exceção de pré - executividade foi totalmente acolhida, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente, ora agravante, é caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, embora reconhecida a ilegitimidade passiva pelo próprio ente público por ocasião da resposta à exceção de pré - executividade , em 2014 já tinha à sua disposição a informação de que a excipiente, desde 2011 (antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo que ensejou o ajuizamento da execução), não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Ainda assim, em 2016 pediu o redirecionamento da execução contra a ex-sócia. Constitui dever do credor direcionar a cobrança contra o sujeito correto, apurando o efetivo responsável pelo pagamento do tributo — informação que, salienta-se, estava à sua disposição nos autos desde o ano de 2014. Ademais, consoante já decidiu este Tribunal nos Embargos Infringentes n. 70006294524: "A cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência", sendo que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal”. Nesse contexto, o princípio da causalidade estabelece que cabe a quem deu causa à ação suportar os ônus do processo. Em tal moldura, considerando que a executada se retirou do quadro de sócios da empresa e que o exequente tinha essa informação desde o pedido de redirecionamento da execução, conclui-se que foi o Município de Montenegro quem deu causa à execução contra pessoa não legitimada, sendo cabível sua condenação em honorários sucumbenciais. 2) Quanto ao valor dos honorários , com efeito, o art. 85 do Código de Processo Civil fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários nas causas nas quais a Fazenda Pública for parte, o qual tem sido aplicado às execuções fiscais; porém, o caso aqui é diverso: cuida-se de acolhimento de exceção para exclusão de um dos demandados e sua sucessão. Nesse sentido, não houve extinção do crédito executado, pelo que o proveito econômico obtido pelo excipiente é inestimável - da mesma maneira que esta Câmara tem tratado os casos envolvendo a saúde -, justificando-se, aqui, a apreciação equitativa dos honorários , inexistindo espaço para aplicação do Tema n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça, já que delimita o alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Demais, há precedente deste órgão fracionário no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a exclusão de uma das partes do polo passivo do feito executivo importa na fixação dos honorários com base na apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para o fim de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, que vão reduzidos por metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. Tema 410 do STJ. Art. 90, § 4º, do CPC. AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/5/2023. Agravo de Instrumento n. 5222290-27.2023.8.21.7000/RS, TJRS, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, julgado em 01/11/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53097155820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2025)". A matéria cabível em objeção de não-executividade é de ordem pública, não admitindo dilação probatória: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. ANTERIOR VÍCIO MATERIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGRAS DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré - executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública ; ou quando não há necessidade de instrução probatória , impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. Hipótese em que a matéria , decadência, pode ser enfrentada no presente incidente, considerando existir, nos autos, prova pré -constituída apta a emitir-se um juízo de valor sem a necessidade de demandar dilação probatória . 2. Anulado judicialmente o lançamento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) em demanda pretérita, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir seus créditos relativos à Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Inteligência do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50276011220258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025)". Vai afastada a alegação de não realização de serviço, considerando que exige dilação probatória. Deslembrou-se a parte executada que quanto ao excesso, a parte deveria informar o valor incontroverso: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: ... § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. ...". Além disso, não fez prova pré-constituída do alegaod pagamento, única forma de aceitar o excesso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SOBRE A QUAL O JULGADOR PODE SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, SEM DESAFIAR A PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, TAIS COMO CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA , POIS IMPOSSÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA . 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA DE DEFESA ESTÁ SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA , PORTANTO, NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXETUVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50864192520238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 19-03-2024)". Rejeito a exceção. Contudo, considerando que o credor informou o valor correto ( evento 28, CALC2 ), deve o executado efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio. Opostos embargos de declaração ( evento 39, EMBDECL1 ), estes foram desacolhidos ( evento 44, DESPADEC1 ). Razões recursais no evento 50, APELAÇÃO1 . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 53, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Compreendo ser caso de não conhecimento do recurso. Com efeito, o art. 203 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Na presente hipótese, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, proferida no curso do cumprimento de sentença, não extinguiu a fase de execução, não possuindo, portanto, natureza terminativa, tendo havido, inclusive, o "imediato prosseguimento da execução". Trata-se, assim, de pronunciamento judicial de natureza interlocutória, passível de impugnação mediante agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC 1 . Nesse cenário, revela-se inadequada a interposição de recurso de apelação. Ademais, estando pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, qual o recurso cabível para enfrentar tal decisão, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Cito julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXNTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO SOMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE MAS NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito, como ocorre no presente caso, hipótese em que caberia o recurso de agravo de instrumento, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.859.603/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (grifei) No mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE . DESACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO PREVISTO PARA ATACAR DECISÃO QUE IMPLICA A CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. O comando judicial atacado não possui natureza terminativa, de modo que o recurso cabível para discuti-la é o agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 e parágrafo único, do CPC. Destaco que o manejo de recurso de apelação em questão configura erro grosseiro e impassível de ser albergado pela fungibilidade recursal, diante do massivo entendimento jurisprudencial acerca do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50033985620228210156, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. I. CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO PÕE FIM À LIDE PRINCIPAL É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APELAÇÃO. II. INCABÍVEL, NO CASO, A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50143502020228210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-06-2024) Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadequação da via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso , com fulcro no art. 932, III, do CPC 2 . Sem majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC 3 , uma vez que não foi arbitrada verba honorária na origem. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...). 2. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...).

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Uilhan Renato De Oliveira x Agro Comercial Afubra Ltda

ID: 276191916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088492-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UILHAN RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDENIR BULIGON

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Agravo de Instrumento Nº 5088492-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : UILHAN RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5088492-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : UILHAN RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDENIR BULIGON (OAB RS093900) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) AGRAVADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.direito privado não especificado. cumprimento de sentença de ação monitória. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. além disso não se desincumbiu o agravante do ônus de comprovar a natureza alimentar da importância penhorada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA UILHAN RENATO DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão agravada ( evento 110, DESPADEC1 ): UILHAN RENATO DE OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD, evento 106, SISBAJUD1 , evento 106, SISBAJUD6 , evento 106, SISBAJUD7 e evento 106, SISBAJUD9 . Alegou que o valor bloqueado possui natureza alimentar, pois destinado ao pagamento de pensão alimentícia de seu filho; portanto, impenhorável. Requereu a desconstituição da penhora de valores, evento 100, ALVLEVANT1 . Intimada, a parte exequente requereu a manutenção da penhora de valores, ao argumento de que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que o valor é impenhorável, evento 105, PET1 . É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Por outro lado, na forma do que dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De início, importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . Na hipótese, a quantia bloqueada em conta da parte executada, UILHAN RENATO DE OLIVEIRA , no valor de R$ 3.937,97 (três mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), é inferior a 40 salários-mínimos. Contudo, não se trata de verba impenhorável. Primeiro, porque a quantia está depositada em conta-corrente. Segundo, porque a parte executada não comprovou a natureza da verba alimentar, pois sequer anexou aos autos extratos bancários ou qualquer outro meiod e comprovação de que se trata de verba oriunda de seu trabalho. Registra-se que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade incumbe a quem alegar; na espécie, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus. Portanto, diante do contexto fático-probatório constante nos autos, impõe-se desacolher o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD. DIANTE DO EXPOSTO , rejeito a impenhorabilidade veiculada por UILHAN RENATO DE OLIVEIRA . Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para informar dados bancários. Com a informação, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente. Em razões recursais, defende a impenhorabilidade da quantia constrita e explana que anexou petição de justificativa por não cumprimento do acordo alimentar (em outro processo) em razão do bloqueio judicial deferido nestes autos. Entende que a medida, além de frustrar a efetividade do ajuste alimentar firmado, afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no artigo 805 do CPC, pois recai sobre verba essencial à subsistência, destinada ao sustento do filho menor e ao cumprimento da própria obrigação alimentar em curso. Requer a liberação imediata do valor constrito, por se tratar de verba alimentar, absolutamente impenhorável, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos da Súmula 568, do STJ e artigos 206, inciso XXXVI, do RITJRS e 932, inciso VIII, do CPC. O agravante requer a liberação de R$ 4.340,00 bloqueados em conta de sua titularidade, sob o argumento de que a quantia é impenhorável por se tratar de verba alimentar. Pois bem. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão nos autos do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, analisou se o bloqueio de valores que atingir valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, decidindo que "poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (Grifei) Referida decisão foi trazida no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 804, publicado em 19/03/2024, merecendo transcrição seu inteiro teor: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como se observa da decisão transcrita, há presunção absoluta de impenhorabilidade de valeres mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado na situação em análise. Desse modo, não é cabível a aplicação extensiva da regra da impenhorabilidade suscitada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira, a qual indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias do executado, sob o argumento de se tratarem de verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis por integrarem reserva patrimonial até o limite de quarenta salários mínimos ou por comprometerem o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança. Para contas correntes, aplicações financeiras ou fundos de investimento, a impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor (STJ, REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Corte Especial). A parte executada não apresentou qualquer documentação comprobatória quanto à natureza dos valores bloqueados ou quanto à eventual destinação ao custeio de despesas básicas ou de subsistência própria e de sua família, como extratos bancários, comprovantes de origem dos depósitos ou declaração de rendimentos. Inviável presumir a impenhorabilidade de valores bloqueados sem a devida demonstração da origem lícita e da vinculação com verba de caráter alimentar ou com reserva de mínimo existencial, ônus que incumbia exclusivamente ao devedor (CPC, art. 373, II). Assim, ausentes elementos fáticos que confirmem a alegada impenhorabilidade , deve ser mantida a decisão agravada, autorizando o prosseguimento da execução com o redirecionamento dos valores ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se prova da finalidade alimentar e do comprometimento do mínimo existencial para outros depósitos bancários/aplicações financeiras. O executado deve comprovar, por documentos idôneos, a origem dos valores bloqueados e sua destinação essencial à subsistência, sob pena de manutenção da constrição. Não se presume a impenhorabilidade de valores em conta corrente, fundos de investimento ou aplicações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 373, II; STJ, REsp 1.677.144/RS; REsp 1.660.671/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 693.507/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50820069520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, no montante de R$ 2.363,29. A parte agravante sustenta que os valores possuem natureza alimentar, por serem oriundos de sua remuneração como trabalhador autônomo, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-corrente podem ser considerados absolutamente impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos; (ii) estabelecer se a parte agravante comprovou tratar-se de verba de natureza alimentar ou reserva financeira destinada à subsistência, apta a atrair a proteção do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se, de forma absoluta, apenas às quantias mantidas em caderneta de poupança, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.660.671/RS). A proteção excepcional a valores depositados em conta-corrente exige prova cabal de que se trata de reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo ônus da parte executada a demonstração inequívoca dessa condição. No caso concreto, os extratos bancários juntados aos autos revelam significativa movimentação na conta vinculada à instituição NU Pagamentos, circunstância que afasta a caracterização de reserva financeira estável com finalidade de garantir o mínimo existencial. A parte agravante não comprovou que os valores constritos decorrem de verbas de natureza alimentar, tampouco demonstrou sua essencialidade para a subsistência familiar, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a exigência de demonstração inequívoca da natureza e finalidade da verba para afastar a penhora, ainda que o montante bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, sendo inadmissível sua extensão automática a contas-correntes. Compete ao devedor comprovar que os valores bloqueados em conta-corrente constituem reserva financeira voltada à sua subsistência, a fim de atrair a proteção excepcional conferida pela norma. A movimentação regular de conta bancária descaracteriza sua destinação como reserva mínima existencial, afastando a impenhorabilidade . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 1º, III; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. TJRS, AI n. 5308843-77.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 28.09.2023. TJRS, AI n. 5309008-27.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 03.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50904199720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 10-04-2025) Dessa maneira, não procede a alegação de impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, bem como de que possui natureza alimentar (artigo 833, IV, CPC). Ademais, conforme bem pontuado na decisão recorrida: Contudo, não se trata de verba impenhorável. Primeiro, porque a quantia está depositada em conta-corrente. Segundo, porque a parte executada não comprovou a natureza da verba alimentar, pois sequer anexou aos autos extratos bancários ou qualquer outro meio de comprovação de que se trata de verba oriunda de seu trabalho. Registra-se que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade incumbe a quem alegar; na espécie, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus. Assim, mantenho na íntegra a decisão atacada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5310075-03.2025.8.09.0174

ID: 282176777

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5310075-03.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITALO GLENIO MORAIS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENA… 1 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – ESTADO DE GOIÁS Contratação, pelo Autor, de serviço de fornecimento de cartão de benefícios e de serviço adicional de saque. Alegação de desconto indevido no contracheque. Contrato digital, com autenticação por selfie, bem como comprovante de transferência bancária que comprovam a autorização dada pelo Autor quanto a contratação do saque fácil pelo cartão de benefício CREDCESTA, bem como o desconto da parcela em sua pensão. Regularidade da cobrança. Processo nº 5310075-03.2025.8.09.0174 BANCO MASTER S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A) (o “Réu Master”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.923.798/0001-00, com endereço na Praia Botafogo, nº 228, Sala 1702, 12º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e, vêm à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil (o “CPC”), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ITALO GLENIO MORAIS (o “Autor”), já qualificado nos autos, a ser feito com base nos precisos e seguintes fundamentos: I – TEMPESTIVIDADE Manifestamente tempestiva a presente contestação, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis previstos nos arts. 219 e 335, do CPC. Assim, considerando que a citação eletrônica, recebida pelo Réu Master, foi acostada em 05.05.2025, segunda-feira, iniciou-se a contagem do prazo em 06.05.2025, terça- feira. O prazo para o Réu Master apresentar defesa se encerra em 26.05.2025, segunda- feira. 2 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Salienta-se que não foram computados na contagem de prazo os dias não úteis – sábados e domingos. II – MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De pronto, o Réu Master manifesta desinteresse na realização de audiência de instrução, considerando que a matéria debatida reclama apuração de prova eminentemente documental, não envolvendo terceiros que eventualmente possam ser ouvidos como testemunhas. Dessa forma, prestigiando os postulados da eficiência, economia e celeridade processuais, pugna pelo julgamento antecipado de mérito, na forma autorizada pelo artigo 355 do CPC. III – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO O Autor alega ter realizado um empréstimo consignado junto o Réu Master cujo pagamento das prestações seria descontado diretamente do seu benefício previdenciário. Acerca do referido empréstimo, sustenta o Autor que acreditou se tratar de empréstimo consignado, quando na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem. Ademais, alega que os valores estão sendo descontados como Reserva de Crédito Consignável (RCC), embora o mesmo nunca houvesse tivesse utilizado a modalidade de cartão. Reputa, por isso mesmo, desautorizados os descontos, postulando: No mérito: (i) seja declarado nulo o contrato “RCC”, ou, subsidiariamente, seja determinada a conversão do contrato em empréstimo consignado comum; (iii) condenação do Réu à devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Diversa, todavia, é a realidade dos fatos, notadamente porque não foi identificada qualquer tipo de cobrança abusiva ou ilegal no contracheque do Autor. Conforme fazem prova a vasta e robusta gama de provas documentais anexadas, foi o Autor quem buscou o Réu Master para contratar o serviço de saque fácil e, expressamente, autorizou a transação, foi informada claramente acerca de todos os termos da contratação, tendo recebido o crédito em conta bancário de sua titularidade. 3 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br IV – PRELIMINARES IV.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO Em sede de preliminar, vem o Réu Master impugnar a assistência judiciária requerida, o fazendo na presente peça, com base no art. 100, do Código de Processo Civil. Em que pese sustente que não pode arcar com as custas processuais e demais encargos que o processo ofereça, certo é que o Autor não comprova sua real e atual condição financeira, limitando-se a aduzir que “não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem que haja prejuízo próprio e para sua família”. A simples alegação não é o bastante, segundo jurisprudência dos Tribunais, para que a parte esteja apta a gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, como pretendido. Não basta que a comprovação de renda; é necessário, também, a demonstração de encargos próprios e da família, de modo a efetivamente demonstrar a condição de hipossuficiência. Outro não é o entendimento do STJ, conforme jurisprudência colacionada, sobre a matéria ementada: Agravo regimental. Justiça gratuita. A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário. AGA 272675 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0105383-8 Fonte DJ DATA:21/08/2000 PG:00130 Relator4 Min. EDUARDO RIBEIRO (1015) Observe-se que o Autor é servidor público da Prefeitura de Goiânia, de forma que é possível afirmar que aufere renda mensal de forma contínua e estável; assim, ainda que não seja possível arcar com o pagamento das custas em uma parcela, certamente teria condições de fazê-lo de forma parcelada, como autoriza o CPC. Ante o exposto, razão não há para que seja o Autor beneficiado pelo disposto no art. 98, CPC, condenando-a a arcar com todos os encargos processuais devidos, inclusive intimando-o para pagar as custas referentes à propositura da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe ou como deveria saber o Autor, o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. O Autor, quando da contratação, além de 4 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br formalizar os contratos, fez o uso dos mesmos, tendo se beneficiado financeiramente, o que faz com que a presente demanda tenha sido proposta sem interesse processual. Se o interesse processual surge da necessidade da busca de uma tutela jurisdicional, por força da violação de um direito do Autor e, considerando que não há demonstração dessa violação, temos que o mesmo não tem guarida no interesse noticiado. Deste modo, inexiste interesse processual demonstrado na presente demanda, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. IV.3. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Cabe colocar em destaque que a Autora alega abusividade de descontos em seu benefício e que não foi realizada nenhuma contratação com o Réu Master. Diante do choque entre as teses autoral e de defesa, tem-se que a solução da demanda deveria perpassar por realização de perícia digital. Há, portanto, a necessidade de realização de prova pericial complexa. Tal procedimento é avesso ao rito processual do Sistema dos Juizados Especiais, recomendando, por isso, a extinção do feito, sem apreciação de mérito. Sobre a necessidade de produção de prova pericial, tem-se a orientação firmada pelos diversos Juizados pátrios. Apenas para ilustrar, é apresentada abaixo jurisprudência dos Juizados Especiais de São Paulo, da Bahia, do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Mato Grosso: Juizado São Paulo JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Juizado Paraná 5 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA DIGITAL, COM INDICAÇÃO DO IP DO COMPUTADOR. PROVAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002927- 18.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2020) * RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. NEGOCIAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. GRAVAÇÃO DE VOZ COLACIONADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ ALEGA NÃO RECONHECER A VOZ CONSTANTE NA GRAVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00060411720188160103 Lapa 0006041-17.2018.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021) Juizado Mato Grosso RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO ONDE SUPOSTAMENTE O AUTOR RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. VOZ DO ÁUDIO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA PRECISAR SE VOZ CONSTANTE NA GRAVAÇÃO É OU NÃO DO CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFICIO. Havendo necessidade da realização de prova pericial para concluir que a voz constante nas gravações de áudio em que há a contratação de plano de telefonia da Reclamada é ou não do consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10007318820178110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/06/2018) Juizado Rio Grande do Sul RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA 6 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CALL CENTER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Recurso Cível Nº 71008084584, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008084584 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 26/02/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019) Juizado Bahia RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O ÁUDIO. ÁUDIO JUNTADO PELA ACIONADA QUE DEMANDA ANÁLISE POR PERÍCIA FORMAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00565847420208050001, Relator: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/06/2021) Diante da limitação relacionada à produção probatória associada a esta demanda, o Réu Master pugna pelo reconhecimento da incompetência deste Juizado para apreciação da matéria, face à complexidade da causa, tendo em vista que as impugnações realizadas pelo próprio juízo, somente poderiam ser atestadas, inclusive pela Autora, mediante realização de perícia técnica, circunstância que conduz à necessidade de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua Lei de regência (Lei n.9.099/95). V – MÉRITO V.1 ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU O PRODUTO DO BANCO MASTER. Como confessado na petição inicial, o Autor contratou com o Réu Master, em diversas oportunidades, o cartão de benefício Credcesta e MFácil, que lhe faculta a opção de serviço de compras e saque fácil, observados os limites de margem consignável do Autor, na forma autorizada pelo Decreto n° 1.587/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 011, de 11 de maio 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. 7 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Frisa-se que os 02 (dois) produtos contratados pelo Autor, exclusivamente no que se refere ao Réu Master, não são, e não devem, em hipótese alguma, ser interpretados como empréstimos consignados, mas sim, de benefícios decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL. O cartão de benefícios CREDCESTA oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, DESDE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA TENHA LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. Neste contexto, o Autor – enquanto servidor público do estado de Goiânia – foi apresentado a possibilidade de realização de operação de saque, por meio do cartão CREDCESTA E MFÁCIL disponibilizado pelo Réu Master, saque este que se daria mediante o levantamento de valores em espécie (diretamente em casas lotéricas) ou através de TED – Transferência Eletrônica Disponível a crédito da conta indicada pelo tomador. Na ocasião da contratação, foi esclarecido o Autor que o saque fácil se concretizaria imediatamente e sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital aqui disponibilizada. Concretizada a operação de saque – como efetivamente ocorrido no caso em tela –, os valores devidos pelo tomador passam a ser descontados diretamente de seu contracheque pelo empregador, observadas as condições de parcelamento, juros e demais encargos convencionados entre as partes. No caso dos autos, chama atenção o fato de que o Autor afirma estar surpresa com suposto desconto indevido em seu contracheque e reserva de margem consignável, mas revela comportamento pouco leal quando omite deste juízo fato de suma importância para averiguação do cenário em discussão: a circunstância de que estava ciente da contratação mediante descontos no contracheque, valores e número de parcelas. Como é possível observar nos Docs. 01 - 02, referentes ao Termo de Adesão do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e ao Termo de Consentimento Esclarecido, o Autor teve acesso, assinou digitalmente e anuiu com as condições da contratação do cartão de benefícios Credcesta. V. 2. SAQUE FÁCIL POR MEIO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. 8 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br O “Saque Fácil” nada mais é do que uma linha de crédito disponibilizada ao servidor público ou pensionista por meio do seu cartão de benefício CREDCESTA E MFÁCIL, que, quando utilizada por este servidor ou pensionista, terá a respectiva contraprestação consignada em folha de pagamento. Vale destacar que na mencionada operação, há a incidência de juros e IOF, calculado sob o valor requisitado pelo servidor. Lembrando que todas as condições comerciais são formalizadas através de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), a qual segue juntada a presente defesa. Cumpre esclarecer que a contratação do saque fácil foi realizada por meio digital. Nesse tipo de contratação, o Réu Master solicita o envio de selfie e documento pessoal do Autor, que foi prontamente enviado no caso em tela. (Docs. 03-04): 9 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 10 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 11 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br A bem da verdade, o Autor tem plena ciência da contratação do produto do Réu Master, (i) seja porque recebeu o depósito em sua conta pessoal, (ii) seja porque fez a contratação pelo sistema digital, conforme apresentado acima. A auditoria digital apresentada acima e nos Docs. 01-03, demonstram que o Autor foi informado sobre as condições da contratação e que revela sua concordância – não se podendo retirar o valor da palavra empenhada. A contratação pelo meio digital informa o número de parcelas, o valor de cada uma delas e a taxa de juros aplicáveis e o Autor deu ciência sobre essas informações, concordando com a contratação, contrariando o alegado pelo Autor de que não tinha conhecimento sobre a modalidade da contratação. Destarte, resta impugnada a alegação suscitada pelo Autor, no sentido de que não teria contratado o cartão de benefícios do Réu Master, sobretudo diante das provas apresentadas pelo Réu, atestando a contratação do Saque Fácil e plena ciência dos seus termos e condições, expressamente anuídos pelo Autor, não havendo no que se falar em inexistência de contratação ou em descontos indevidos. Assim, informamos que foi contratado; 12 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br  1º saque no valor de R$ 377,65 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) que será pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 22,52 (vinte e dois reais e cinquenta e dois). (Doc.03)  2º saque no valor de R$ 545,25 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) que será pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos). (Doc.03)  3º saque no valor de R$ 2.072,60 (dois mil, setenta e dois reais e sessenta centavos), que será pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 128,68 (cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). (Doc.03)  4º saque no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que será pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 57,70 (cinquenta e sete reais e setenta centavos). (Doc.03)  5º saque no valor de R$ 451,29 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), referente a um refinanciamento, que será pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 58,93 (cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) (Doc.03) Atente-se, Exa., para o fato de que o depósito realmente ocorreu tendo como destinatária o Autor e tendo como remetente o Banco Master, como se observa no comprovante de transferência abaixo:  Comprovante da TED (Doc. 05): 13 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 14 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 15 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Nesta senda, resta comprovado que o Autor tinha plena ciência das condições das contratações, manifestando plena ciência, e concordando com todas elas, tornando assim, completamente inverídicas as razões expostas no petitório inaugural, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente. V.3. CARTÃO DE BENEFÍCIOS – CREDCESTA E MFÁCIL Além da contratação do saque fácil, a Autora também contratou com o Réu Master o cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL, e, a seguir resta comprovado não só que teve seu desbloqueio como utilização para compras. 16 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Traga-se as faturas com a discriminação dos gastos da Autora para comprovar a obtenção e utilização do cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL e também para verificar o padrão de gastos da Autora, o que demonstra que o que se pretende com a presente demanda não é um fôlego financeiro, mas sim se furtar do pagamento da quantia devida ao Réu Master: 17 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 18 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Sobre a utilização do cartão, cabe destacar que todas as informações a respeito da modalidade de pagamento e funcionamento do produto foram ressaltadas no momento das contratações dos saques, de forma que, além das informações já disponibilizadas nas mídias, a Autora anuiu com as condições. Cabe esclarecer, ademais, que o envio do cartão é gratuito, sem anuidade, e que não comporta envio de fatura física, devendo a fatura ser colhida diretamente do site do Réu ou do App (aplicativo) da CREDCESTA E MFÁCIL, ou ainda, verificada mensalmente através do e-mail cadastrado pela Autora junto ao seu órgão pagador, o que era de ciência da Autora. O não envio de fatura física é uma opção atual das administradoras de cartão, porque garante acesso em tempo real à fatura pelo cliente, evitando que o custo da postagem do documento seja repassado para o contratante. No caso do cartão CREDCESTA E MFÁCIL, ele é oferecido ao contratante sem custo e sem anuidade justamente em função da facilidade de realocar alguns custos operacionais relacionados à logística do cartão, como por exemplo o envio da fatura física. Na Cédula de Crédito Bancário (Docs. 01), consta a mesma informação: Esclarecido o fato, afasta-se a alegação de abusividade na prestação do serviço, abrindo caminho para que o Réu Master demonstre, adiante, a ausência de qualquer dano indenizável Feitas estas anotações, perceba-se pelos documentos que ele estava ciente e de acordo com os produtos contratados com o Réu Master, tendo se beneficiado financeiramente do saque fácil. É importante que fique claro que antes da contratação da Autora, ela foi cientificada dos pontos substanciais, tais como valor, taxa de juros e forma de pagamento. Além disso, a alegação de que não tinha ciência das parcelas também não prospera, pois foi informado no momento da contratação e, tanto no site quanto no aplicativo constam ostensivamente informações de que o CREDCESTA E MFÁCIL é um cartão de benefícios que também oferece o serviço adicional de saque fácil. 1 1 https://www.credcesta.com.br/sobre-o-cartao 19 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br É inviável e de extrema má-fé a alegação da Autora de que foi surpreendido com descontos indevidos em seu contracheque, pois não sabia o custo do contrato formalizado com o Réu Master. V. 4. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Ultrapassada a questão acerca da validade da contratação, bem como da ciência da parte autora quanto a natureza do produto, tipo de contratação e termos no momento de contratação, importante dizer que no caso dos autos inexistem provas do alegado vício de consentimento ou erro substancial. Os supostos “abusos” contratuais, mesmo à luz da legislação consumerista, não podem ser compreendidos ex nihilo (do nada), mas a partir de dispositivos normativos bem identificados e dentro de limites e com técnicas claras, não apenas com retóricas vazias de conteúdo. Ora, consabido que para todos a boa-fé se presume e a má-fé é que deve ser provada (CC, art. 113), assim, ínsito, que completamente sem sentido de justiça e legalidade eventuais considerações extravagantes sobre poderio financeiro, lucratividade ou idade dos pactuantes. Onde foi indicada e demonstrada ofensa ao artigo 166 e seus incisos presentes no Código Civil? Em nenhum lugar, senão vejamos: I. as partes são civilmente capazes, não havendo que se diminuir a autoridade e capacidade de prática de negócios por conta de alguém ser idoso ou hipossuficiente financeiramente. Não há nos autos provas de que a parte autora seja portadora de alguma doença que lhe diminua a capacidade intelectual ou lhe torne incapaz para a prática de negócios jurídicos; II. o objeto é lícito, pois o que foi realizado trata-se de aquisição de cartão de benefícios para uso de compras ou realização de financiamento que encontra base legal explícita; III. o motivo é lícito, qual seja, maximização de seus respectivos interesses, no caso do tomador do empréstimo, a satisfação de algo pessoal que o dinheiro a mais poderia lhe proporcionar e, no caso do fornecedor do crédito, o lucro, eis que uma instituição financeira é uma empresa e não instituição beneficente sem fins lucrativos. O erro que pesa, para o direito, é o que se refere 20 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br ao conteúdo do negócio jurídico. O motivo remoto não faz parte dele. Ora, se a parte autora pensou em seu íntimo que estava ganhando algum dinheiro de presente ou assinando um empréstimo consignado ou de qualquer outra modalidade, o motivo que o fez para assinar um contrato pouco importam pois não havia erro algum sobre o conteúdo (e a bem da verdade, foi claramente identificado como aquisição de cartão de crédito que é o que se vê escrito até na descrição principal da primeira página do contrato); IV. a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que obrigue as instituições financeiras a fornecer aulas de direito bancário; de educação financeira ou compreensão dos riscos de negócios jurídicos a seus clientes, assim, não há solenidade especial revestindo a oferta e a tomada de empréstimo bancário (e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei); VI. Não há uma linha demonstrando que houve fraude legal no contrato entabulado; VII. inexiste lei declarando nula a modalidade de cartão de benefício na modalidade (RCC), nem sequer resolução do Banco Central que é quem detém competência constitucional para regular o mercado financeiro; O contrato que instrui a demanda é de cartão de benefício com reserva de margem consignável. Qual o nome identificador do contrato? O que está escrito em caixa alta e destacado naquilo que a parte autora assinou? Empréstimo? Financiamento? Consignado? Alguma expressão confusa ou rebuscada, estilo “juridiquês” ou “economês”? Não, pois a avença faz clara alusão à reserva de margem consignável. Da redação das cláusulas e do restante do contrato, não se extrai nenhuma possibilidade de dúvida acerca de seu conteúdo, descabendo qualquer outra interpretação que não a literal de seus termos, ficando nítido que se tratava de instrumento de contratação de cartão de benefício com autorização de desconto RCC em benefício previdenciário, e não simples empréstimo consignado, com o que a parte autora anuiu expressamente com sua assinatura. 21 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Nesta conjuntura, é preciso que se faça alguma ponderação desprendida de reflexões meramente sociais, evitando descambar para o coitadismo que, não raro, cerca as relações de consumo: a lei serve para todos e, feliz ou infelizmente, seus efeitos e consequências não se destinam apenas aos que, por circunstâncias da vida, têm mais luzes; em outro giro verbal, significa dizer que ela vale de forma idêntica para pedreiros, engenheiros, operários, médicos, advogados ou juízes, por exemplo. Ademais, o uso do cartão de benefícios não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque, comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a parte autora seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de benefício. Reitera-se, destarte, que não foi praticado qualquer ato ilícito pelo Banco Master, que apenas adimpliu a obrigação assumida contratualmente, fornecendo o cartão de benefícios contratado, e disponibilizando também o recurso solicitado pela parte autora, em conta de sua incontestável titularidade. V.5. DA DIFERENÇA ENTRE CARTÃO DE BENEFÍCIOS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Dentre as diversas funcionalidades do cartão, é facultado ao cliente a possibilidade de sacar, por meio de transferência bancária, um valor pré-aprovado, calculado com base na margem consignável concedida ao titular. O cartão CREDCESTA E MFÁCIL tal como qualquer outro cartão de crédito, tem duas finalidades, o instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e a obtenção de saque, seja ela autorizado no ato da contratação ou posteriormente a interesse do servidor. Nesta conjuntura, o Cartão de Benefícios Credcesta possui diversas semelhanças com um cartão de crédito tradicional, especialmente em relação ao uso de crédito rotativo. Assim como no cartão de crédito convencional, quando o titular não paga o valor total da fatura, o saldo devedor pode ser parcelado com juros rotativos, sendo uma característica comum dos cartões de crédito. Além disso, o cartão Credcesta, assim como os cartões de crédito comuns, oferece um limite de crédito disponível ao titular, que pode ser utilizado para compras em estabelecimentos conveniados ou em outras situações. O pagamento pode ser feito de forma flexível, com o consumidor podendo optar por pagar o valor mínimo ou o total da fatura, características típicas do cartão de crédito. 22 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Essa flexibilidade de pagamento e a possibilidade de parcelar a dívida com juros em caso de não pagamento integral são aspectos fundamentais do funcionamento do produto. Uma das principais diferenças entre o CREDCESTA E MFÁCIL e o empréstimo pessoal consignado é a flexibilidade no uso do crédito. Enquanto o empréstimo consignado oferece um valor fixo com parcelas e prazos definidos, o Cartão de Benefícios Credcesta permite ao consumidor utilizar o limite de crédito do cartão pré-aprovado, conforme sua necessidade. Isso o torna mais vantajoso em termos de acesso rápido e contínuo ao crédito, sem as exigências burocráticas típicas de um empréstimo pessoal, que muitas vezes requer uma análise de crédito mais detalhada. O cartão Credcesta é mais vantajoso aos seus clientes, se comparado aos cartões de crédito convencionais existentes no mercado. As taxas ofertadas nesta modalidade são bem mais baixas do que as propostas pelos cartões de crédito convencionais. Enquanto nos cartões de crédito comuns as taxas de juros para operações de saques podem variar entre 5% a 15% ao mês, dependendo da política de cada instituição. No Cartão de Benefícios Credcesta, a taxas de juros podem variar entre 2,46% até 3,06% ao mês, muito mais baixas e vantajosas do que as cobradas por cartões de crédito convencionais Por fim, o Cartão Credcesta oferece vantagens adicionais em relação aos cartões de crédito tradicionais, como taxas de juros mais baixas e benefícios exclusivos e gratuitos para os clientes, tais como Seguro de Vida, Assistência Funeral e Cartão Saúde TEM), além da ausência de cobrança de anuidade. Essas vantagens tornam o cartão de benefícios Credcesta uma opção ainda mais atraente, especialmente para aqueles que já recebem benefícios ou salários vinculados à instituição financeira, oferecendo um controle mais seguro sobre a dívida e reduzindo o risco de superendividamento. Assim, diferentemente do quanto exposto pela parte autora em sua exordial, a operação realizada não foi de empréstimo consignado, que por sua vez, distingue-se do saque ofertado pelo Banco Master porquanto o empréstimo possua parcelas fixas e pré-definidas, com análise de crédito em procedimento distinto ao de saque, razão pela qual totalmente inviável a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado comum. Acerca do tema, os diversos Tribunais já se manifestaram entendimento acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). 23 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027314-10.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). * Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado (Cartão com Reserva de Margem Consignável). Desconto em benefício previdenciário. Autor admitiu ter procurado o banco- réu para obter empréstimo consignado tradicional, mas não na modalidade questionada. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com assinatura digital, ID do usuário, geolocalização, selfie, cópia de documento, disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação de empréstimos com indicação dos valores financiados, quantidade das parcelas, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total – fls. 73/74. Valores depositados na conta do autor – fls. 82. Modalidade de empréstimo especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de vício de vontade ou de informação na hipótese. Modalidade de pactuação autorizada por lei. Inexistência de abusividade. A propósito, como destacado na r. sentença: "Portanto, inexistem indícios a revelar qualquer falha na prestação dos serviços pela instituição ré ou fraude quando da contratação com idoneidade a invalidar o negócio jurídico. Malgrado o teor dos argumentos expostos na exordial, a relação jurídica obrigacional entre as partes foi devidamente comprovada nos autos, regularmente validada mediante autenticação eletrônica." Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 154. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004213-44.2023.8.26.0481; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) * 24 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE. – Ação Declaratória c.c. Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor – Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade– Não cabimento: – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001739-10.2023.8.26.0414; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) * EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. - Segundo tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73 deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". - Presente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes e a ciência clara e precisa de seus termos, não há se falar em vício de nulidade do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179432-0/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024) * 25 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações na folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando requerido pela parte e havendo prova de erro substancial (IRDR73, TJMG). 2- No entanto, existindo clareza no contrato quanto à modalidade contratada (cartão de crédito com margem consignável) e regularidade no desconto do valor mínimo diretamente na folha de pagamento, é legítima a relação jurídica firmada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278399-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024) * APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA – AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) – DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o negócio jurídico foi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora. (TJMS. Apelação Cível n. 0807754-81.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 01/11/2024, p: 04/11/2024) Nesta senda, restou comprovado que não assiste razão o Autor em sua alegação de desconhecimento da modalidade contratada, vez que anuiu com os termos contratuais apresentados no momento da formalização, o que evidencia a litigância de má-fé. V. 6. DO LIMITE EXCLUSIVO AO RÉU MASTER. DECRETO Nº 1.587/2019 Ressalta-se, por oportuno, que o Réu Master não oferece empréstimos consignados e sim cartão de benefícios, cuja regulamentação do percentual se margem é dada pelo Decreto n° 1.587/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 011, de 11 de Maio 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goiânia 26 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br O Decreto regulamenta que as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos ativos, aposentados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica não podem ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício, veja-se:  Decreto Estadual nº 1.587/2019: Art. 6º A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do Consignado, respeitado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas de natureza fixa ou permanente para consignações facultativas, nos termos do § 2º do art. 59, da LC nº 011/92. § 1º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 10% (dez por cento), destinada exclusivamente para desconto de valores decorrentes de cartão de crédito, nos termos do § 3º, do art. 59, da LC nº 011/92. Com essa redação, o artigo transcrito acima é categórico ao reservar o percentual de 10% (dez por cento) para Saque Fácil e para compras no cartão de benefícios. Feito o esclarecimento acerca do cálculo do limite disponível e da margem consignável, não restam dúvidas quanto a observância e o respeito do limite legal de 10% (dez por cento) para os produtos oferecidos pelo Réu Master e contratados pela Autora. V.6.1. PRODUTOS CONTRATADOS: CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E MFÁCIL E SAQUE FÁCIL. EMPRESA TERCEIRA É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO DO LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. Como exposto acima, os 02 (dois) produtos contratados pelo Autor, exclusivamente no que se refere ao Banco Master, não são empréstimos consignados e sim saques fáceis decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL, o qual é o produto principal. O cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, DESDE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. Ao Réu é fornecida tão somente a informação de qual o limite disponível e a margem consignável de cada servidor público. É importante que fique claro que esse cálculo em nenhum momento é realizado pelo Banco Master. 27 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Após a obtenção do limite disponível e da margem do consignável do servidor público é que o Réu oferece ao consumidor a contratação dos produtos, quais sejam, cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL e o saque fácil por meio do cartão de benefícios. Resuma-se: se foi fornecido a Parte Autora os produtos de cartão de benefícios CREDCESTA E MFÁCIL e o saque fácil, por meio do cartão de benefícios, é porque havia limite disponível e margem consignável. Deste modo, se houve equívoco no limite disponível e na margem consignável – o que não houve –, esse equívoco não pode ser imputado ao Banco Master. V.6.2. LIMITE CONSIGNÁVEL DE 10% (DEZ POR CENTO). Explicado que o Banco Master não é responsável pelo cálculo do limite disponível e da margem consignável, traga-se ao conhecimento deste MM. Juízo que houve a observância e o respeito do limite legal de 10% (dez por cento) para os produtos oferecidos pelo Banco Master e contratados pela Parte Autora. Conquanto o Autor tenha trazido, em sua peça inicial, que o limite da margem consignável para os empréstimos consignados seja de 30%, esse percentual não é aplicável ao Credcesta e MFácil. Não é aplicável, pois o Credcesta e MFácil não se enquadra como um empréstimo consignado e sim cartão de benefícios, cuja margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) é exclusiva, e calculada sobre o valor líquido recebido pelo servidor. A normativa estadual in casu, específica para os servidores públicos vinculados ao Estado de São Paulo, que prevê o limite de 10% (dez por cento) de consignação para os produtos ofertados pelo Réu Master, encontra-se em plena consonância aos ditames constitucionais, posto que se trata de regulamentação especial para o limite de margem consignável. A Constituição Federal estabelece, em sua redação, o pacto federativo e a autonomia administrativa dos Estados para regular o seu serviço público, a demonstrar novamente, portanto, a prevalência da regulamentação Estadual e específica para aplicação da margem consignável sobre a folha de pagamento dos servidores públicos. Concernente à autonomia legislativa de cada ente federado em dispor livremente sobre a margem consignável de seus servidores públicos, a matéria foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), oportunidade na qual manifestou-se o colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 28 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 1. Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. 2. Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. 3. No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios (TRF4, 2ª Seção, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5065659-23.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 22.10.2020, DJe 26.10.2020). Trata-se de fato indisputável, destarte, que situação dos autos, é norma específica, que, conforma amplamente ventilado, segundo os ditames das encimadas legislações federais (Leis nº 14.131/2021 e nº 14.509/22), deve prevalecer sobre a norma geral. Neste diapasão, imperioso evidenciar que a fonte pagadora é que possui o dever de fiscalização sobre os descontos em folha de pagamentos efetuados em virtude de contratações contraídas com instituições financeiras, com o escopo de que o servidor público não arque com deduções superiores em seus proventos maiores do que aquelas legalmente constituídas, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. Não obstante a condição de servidor público consignado, os contornos do crédito por ele contraído não são regidos pelo ente federado consignante, que, na condição de responsável pelo processamento das consignações, apenas tutela, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativas, os percentuais de desconto incidentes na folha de seu quadro pessoal. Corolário lógico, a matriz legal que autoriza cada ente federado a estabelecer, de maneira autônoma, o limite percentual de descontos em folha que o seu próprio funcionalismo pode comprometer com o adimplemento de operações de crédito, reside no art. 39 da Constituição Federal, versando sobre o pacto federativo. Neste sentido, inexiste a obrigatoriedade de alinhamento de um limite máximo de consignações facultativas a ser observado pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, aplicando-se a norma correta, com o percentual correto, ainda que o cálculo seja realizado por empresa privada terceira e conveniada ao Estado de Goiás, é fato que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido foi observado pelo Réu Master. 29 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Assim, passa-se a analisar o contracheque do Autor, acostado junto da petição inicial, para chegar à conclusão de que o Réu Master age dentro do estrito cumprimento legal. Portanto, diferentemente do quanto exposto pelo Auto, não há descumprimento do limite da margem consignável pelo Réu Master, pois respeitado o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento), com fundamento no art. 5º da Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665 de 05 de dezembro de 2022. V.7. DO ATO JURÍDICO PERFEITO - PACTA SUNT SERVANDA Não cabe ao Judiciário, data máxima vênia, promover a intervenção em contrato devidamente celebrado na forma da Lei, sob pena de agredir o preceito constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o princípio do pacta sunt servanda, reza que tudo aquilo que foi contratado entre partes terá força de lei, ficando estas, compelidas a adimplir todas as obrigações criadas nos limites do que foi convencionado. No caso em tela, conforme restou comprovado neste petitório, o Autor realizou o Saque Fácil, tendo plena ciência do valor solicitado, dos juros e todos os encargos envolvidos na operação, não cabendo assim, após ter se beneficiado do programa oferecido pelo Contestante, alegar desconhecer o negócio jurídico. O estudo da ineficácia dos contratos envolve a identificação, compreensão e delimitação dos efeitos promovidos por circunstâncias que impedem que o negócio jurídico produza consequências, seja por evento que se lhe apresenta exterior, seja por vício interno ou defeito. Vícios ou defeitos há que, em contratos, ensejam a sua paralisação, impedindo que atinja o objetivo de realizar o que se propôs, invalidando-os. A inobservância dos pressupostos e requisitos do contrato, bem como a desconsideração das exigências legais a respeito, promovem a sua invalidade, de modo a poder- se dizer, a contrário sensu, que a validade do contrato está na dependência de sua sujeição às reivindicações da norma e no respeito aos seus elementos fundamentais, sem os quais não poderá cumprir o seu destino realizador, por não produzir efeitos. Assim, são elencados, como pressupostos para validade de um negócio jurídico, um agente capaz, a emissão de vontade livre, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma prescrita ou não defesa em lei. 30 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Assim, transação discutida nos autos é capaz de afirmar todos os elementos elencados, não sendo possível cogitar-se na inexistência da relação ou do contrato. Nesta senda, o brilhante jurista ORLANDO GOMES 2 , preconiza que as partes devem respeitar um contrato como se suas clausulas fossem preceitos legais imperativos, tendo assim, para os contratantes, força obrigatória, in verbis: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. ” A jurisprudência pátria, por sua vez, é uníssona ao defender a força obrigatório dos contratos, diante da validade do negócio jurídico, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. 2. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. 3. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato. 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07223465920198070003 DF 0722346-59.2019.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Outrossim, não se pode olvidar que a concessão de crédito pelo sistema financeiro a consumidores para aquisição de bens e investimentos produtivos, é uma importante ferramenta promotora de desenvolvimento, tendo entre as principais modalidades o crédito consignado. 2 GOMES, Orlando. Contratos, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 36. 31 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Válido observar que o desequilíbrio das finanças não pode ser atribuído a nenhuma das instituições financeiras com as quais, livre e espontaneamente, contratou, não sendo sequer razoável que o Autor busque, de plano, ao menos, beneficiar-se de sua própria desorganização financeira. De mais a mais, analisado sob o aspecto da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que prevê, entre outros fatores, o “princípio da intervenção mínima”, a pretensão do Autor viola claramente o princípio da segurança jurídica. Nesse arcabouço, restou evidenciado que o Autor, efetivamente, transacionou diretamente com o Réu Master convalidando, assim, o ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser alterado pelo Judiciário, sendo que, inexiste, qualquer ilegalidade na avença. V. 8. DA NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Ainda, é necessário levar em consideração que o Autor, pelos documentos acostados ao processo na presente oportunidade, contratou o Réu Master, e teve o depósito da quantia contratada em sua conta corrente. Assim, ao propor a presente demanda, requerendo a conversão em outra modalidade de contratação, o Autor age contra os atos por ele praticados anteriormente, demonstrando comportamento contraditório em nítida má-fé, ou seja, em venire contra factum proprium. O i. doutrinador Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro sustenta que “a locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exercício é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece como inadmissível”3. Frisa-se, ainda que a teoria dos atos próprios protege a parte contra a outra que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Assim, em razão da expressa vinculação do Autor à contratação do saque e do cartão de benefícios, e da autorização para que houvesse o desconto das parcelas de benefícios previdenciário, criou-se uma legítima expectativa de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, de modo que a tese agora perseguida pelo Autor implicou 3 CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no Direito Civil, Ed. Almedina, 2001, pg. 742. 32 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br em quebra dos princípios da lealdade, confiança e de boa-fé processual e contratual, na forma do art. 422 do CC 4 . O Superior Tribunal de Justiça já, inclusive, decidiu nesse sentido: “O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES DE CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, 11/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada de confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”. (STJ – Resp nº 95539-SP, Min. Rel. Ruy Rosado de Aguiar) Assim, também por esse fato, a postura adotada pelo Autor, com a arguição de tese totalmente contrário à verdade dos fatos e aos atos anteriormente por ele praticados, deve ser repelida de imediato. Ademais, o Autor não apresentou nenhuma prova nos autos que demonstre a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, passível de ensejar a anulação do contrato ou revisão no contrato. O Réu Master demonstrou através dos documentos juntados que o Autor assinou junto ao Réu 03 (três) documentos: 1) Termo de Adesão – Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Doc. 01); 2) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefícios (Doc. 02); e 3) Cédula de Crédito Bancária (CCB) Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício Credcesta Emitido pelo Banco Master S.A. (Doc. 04). Além disso, a quantia contratada foi efetivamente disponibilizada ao Autor pelo Réu Master, mediante crédito em conta corrente de sua titularidade. Portanto, o Réu Master agiu de acordo com o pactuado, tendo fornecido as condições da contratação de forma clara e transparente e, nos documentos consta a informação exaustiva de que o saque se daria por meio do cartão consignado de benefício. 4 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 33 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, que seria apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou sua alteração para outra modalidade. Seguindo este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente em casos análogos, conforme se verifica nos julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de fraude. Contrato digital, com autenticação por selfie e assinatura digital. Comprovante de depósito na conta da apelante. Contratação válida. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado, em exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização. Mero arrependimento posterior da contratação que não se confunde com vício de consentimento. Reconhecimento de nulidade que implicaria inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir venire contra factum proprium. Ademais, direito de arrependimento incabível, no caso, tendo em vista que decorrido prazo superior a 7 dias entre a celebração dos contratos e a data de ajuizamento da ação (art. 49, caput, CDC). Sentença mantida, com a ressalva de que o levantamento dos valores depositados em juízo deverá ser efetuado somente após o trânsito em julgado do v. acórdão. Recurso improvido, com determinação. (grifo nosso) (TJ-SP - AC: 10008651720218260698 SP 1000865-17.2021.8.26.0698, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido. (grifo nosso) 34 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Além do mais, cabe salientar que em nenhum momento o Autor demonstrou tentativa ou interesse na devolução ao Réu Master dos valores contratados e que efetivamente foram depositados em conta de sua titularidade. Assim, caso V.Sas. entenda que não restou demonstrada a contratação do serviço pelo Autor através dos documentos juntados aos autos, a não devolução dos valores ao Réu e consequente utilização dos valores disponibilizados em conta corrente do Autor, constituem aceitação tácita do negócio jurídico. Condutas que por si só são incompatíveis com a alegação de desconhecimento do contrato e violam a boa-fé. Ademais, outros Tribunais tem decidido no sentido de que a despeito de alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, a não devolução dos valores disponibilizados em conta de sua titularidade e a utilização de tais valores constitui aceitação tácita do negócio jurídico, não configurando falha na prestação do serviço e, portanto, lícito os descontos no contracheque. Veja se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (grifo nosso) (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No mesmo sentido: 35 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATO ESCRITO DESAFIADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO, NAQUELA AVENÇA, DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO MÚTUO CONTRAÍDO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. In casu, embora a autora alegue desconhecimento de empréstimo celebrado junto ao Banco réu, do instrumento contratual questionado consta a indicação de sua conta corrente para depósito relativo ao valor do mútuo contraído, cujo aporte foi cabalmente demonstrado através da movimentação bancária; 4. Alegação de nulidade que se afasta diante da desinfluência da prova porquanto, além de ressoar improvável que o estelionatário fosse indicar justamente a conta da vítima para depósito da vantagem ilícita a ser auferida, a parte não informou nos autos a devolução de tal depósito indevido; 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00293671220148190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2017) Portanto, não há que se falar em conduta ilícita do Réu Master, considerando a comprovação da regularidade dos contratos, a licitude de sua conduta, bem como a inexistência de fraude ou falha na prestação do serviço. V. 9. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Conforme narrado no decorrer desta peça de resistência, o que o Autor pretende V. Exa., é tomar o saque do Réu Master e decidir a forma de pagamento diversa do que ela própria contratou, buscando utilizar o capital do Réu Master, incorporando-o a seu capital pessoal, sem qualquer tipo de contrapartida – modelo que traduz enriquecimento sem causa. Confira-se o tratamento dado, pelo legislador civil, ao tema: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 36 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Com efeito, tendo-se como premissa o recebimento de capital do Réu Master pelo Autor, com a condição de ser revolvido ao Réu Master, acrescido de seus frutos civis, tem-se que tal condição deve ser cumprida pelo Autor. Defende o Réu Master que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou abusividade, mas é válido, como método de argumentação, ponderar ao juízo que, ainda que houvesse a falha – o que se afirma por mera cogitação, e como esforço argumentativo – ainda assim não poderia o Autor pretender receber ‘de volta’ o pago supostamente a maior, mantendo em seu poder (como se titular fosse) o capital do Réu Master. Assim, o que é necessário registrar, Exa., é que o recebimento do valor pelo Autor lhe trouxe efetivo proveito pessoal. Sendo assim, data vênia, acaso o Autor possua o intuito do desfazimento do negócio jurídico, no que não se acredita, deveria, inicialmente, devolver o capital pertencente ao Réu Master, sob pena de enriquecer-se com valor alheio. Esclarecido o fato, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço, abrindo caminho para que o Réu Master demonstre, adiante, a ausência de qualquer dano indenizável. V.10. DO DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC Não há, por outro lado, prova de dano material, não sendo amparado pelo direito pátrio o dano potencial ou hipotético, inexistindo, de igual sorte, qualquer ato ilícito praticado pelo Contestante, sobretudo diante da comprovação de que o Autor foi informado, por diversos meios, sobre o funcionamento do cartão Credcesta e do Saque Fácil por meio do cartão de benefícios, nada a indicar a presença dos requisitos que conformam a responsabilidade civil, razão pela qual não se pode falar em reparação de qualquer natureza. Como de curial sabença, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante, o que jamais ocorreu no caso sub examine. 37 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br In casu, não houve qualquer desconto indevido ou ilegal, notadamente porque os descontos exibidos pelo Autor, em verdade, se referem ao pagamento das parcelas mensais do saque realizado por ele. Portanto, não houve cobrança ilegal e indevida de nenhum valor, o que restou patentemente comprovado na contratação por meio digital do Saque Fácil, na qual o Autor confirma que tinha pleno conhecimento da origem da parcela que era descontada em seu contracheque. Portanto, não houve qualquer desconto ilegal no contracheque do Autor, logo, o mesmo não faz jus a qualquer restituição. V.11. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS Nesta demanda, o Autor tenta ambientar uma suposta falha na prestação do serviço, para justificar seu pedido finalístico de recebimento de farta indenização, a título de danos morais. A gênese do dano moral reclama, contudo, que se demonstre, de forma linear, a prática de ato ilícito por parte do Réu, a ofensa à honra ou à dignidade do autor, e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Em concreto, não foi praticado qualquer ato ilícito pelo Réu Master, que apenas cumpriu a obrigação assumida contratualmente, fornecendo o cartão de benefícios contratado, e disponibilizando também o recurso solicitado pelo Autor, em conta de sua incontestável titularidade. O ato praticado pelo Réu Master, portanto, não ocasionou qualquer dano ao Autor, seja de ordem material (na medida em que o valor disponibilizado foi revertido em benefício do próprio Autor), seja de ordem moral. De fato, não houve ofensa à honra, à dignidade, ou à imagem do Autor. Diante deste panorama, não se pode divisar qualquer contratempo, ainda que mínimo, que rompa a fronteira da normalidade e justifique um descompasso moral indenizável. Assim, da análise da situação apresentada, não se divisa nem a prática de ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e nem de dano ou prejuízo moral propriamente falando, o que conduz à conclusão de que não há nexo entre o comportamento atribuído ao Réu Master e o dano que o Autor reivindica – de acordo com o artigo 927/CC 5 . 5 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 38 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em ato ilícito (que é a origem do dever de indenizar), já que a conduta do Réu Master não se enquadra nas condicionantes do artigo 186/CC 6 , mas em comportamento legítimo, excludente de ilicitude denominada pelo legislador civilista como “exercício regular de direito” - art. 188, I, CC 7 . Corroborando com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decido que não configura dano moral indenizável a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando comprovado que houve autorização expressa do consumidor: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando simulação de negócio jurídico, violação ao direito de informação, descontos excedentes ao limite legal e configuração de danos morais - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu – Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.“ (TJSP; Apelação Cível 1002705-07.2020.8.26.0081; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Em todo caso, e apenas por mero exercício de dialética processual, na hipótese de V. Exa. ainda assim identifique falha mínima eventual no serviço prestado pelo Réu Master, pugna pela redução de eventual indenização. Dentre as condições que balizam o dano moral, tem-se a condição pessoal do Autor e do Réu Master. E, no particular, a indenização reivindicada não pode ser apartada do contexto financeiro no qual o Autor está inserido, sob pena de se transmudar em ‘ganho de capital, ao invés de ‘reparação de dano’. VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em que pese seja notória a relação de consumo entre as partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova, sendo 6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 7 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido 39 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br necessário para tanto que haja verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, requisitos estes que não foram demonstrados in casu. No que tange à verossimilhança, verifica-se que não há indício que confirme as afirmações do Autor, não tendo está demonstrado a ocorrência de ato lesivo do Réu Master. Também, assim, a hipossuficiência não resta demonstrada pelo Autor, tendo em vista que não se encontra em situação de inferioridade capaz de reduzir sua capacidade de informação, educação ou conhecimento. Logo, não há que se falar na excepcional hipótese de inversão do ônus da prova “ope judicis”, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, posto que ausentes os pressupostos necessários para sua configuração. Desse modo, ainda que aplicável ao caso em comento o regramento do CDC, é do Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015. VII – DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A antecipação da tutela é fenômeno processual de base constitucional, pautada do Princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna e cuja finalidade é a garantia à efetividade das decisões do Estado, como contrapartida à proibição da autotutela. A possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional tem previsão legal no artigo 300, do CPC, o qual aponta “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim sendo, não há que se falar em antecipação da tutela, se não estiverem presentes no caso concreto os seguintes requisitos: a) prova inequívoca; b) verossimilhança das alegações; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ocorrência de abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Como será demonstrado adiante, de plano verifica-se a impossibilidade de qualquer medida em caráter de tutela face da ora Ré. Nesse sentido, ad cautelam, passa-se 40 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br defender a inexistência de elementos autorizadores de qualquer tutela em de detrimento da ora demandada. Cabe esclarecer que, nas palavras do professor Luiz Rodrigues Wambier 8 : A Tutela Antecipada consiste no direito à prestação jurisdicional (garantido pelo princípio da inafastabilidade do controle judiciário, previsto na Constituição) é o direito a uma proteção efetiva e eficaz, que tanto poderá ser concedida por meio da sentença transitada em julgado, quanto por outro tido de decisão de judicial, desde que apta e capaz de dar rendimento efetivo à norma constitucional. Outrossim, restou comprovado através das provas apresentadas, que a Autora tinha plena ciência das condições das contratações, manifestando plena ciência, e concordando com todas elas, tornando assim, completamente inverídicas as razões expostas no petitório inaugural, não consubstanciando assim, viabilidade para concessão de tutela antecipada. Assim, requer que seja indeferida a tutela antecipada, porquanto tenha a tutela perseguida, a real intenção de propiciar a Autora um enriquecimento sem causa, porquanto tenha usufruído dos serviços disponibilizados pelo Réu Master, principalmente o Saque Fácil. VIII – DOS PEDIDOS De tudo quanto exposto, o Banco Master requer: a) Seja indeferido o pedido a título de assistência judiciária gratuita; b) No mérito, que seja julgada a ação totalmente improcedente, pelas razões acima expostas. E que seja afastada a pretensão do Autor de enriquecer indevidamente, à custa de devolução em dobro dos valores descontados; c) Que seja o Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; d) Requer ainda, que seja afastado o pedido de inversão do ônus da prova; e e) O Réu Master protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como prova documental suplementar. Finalmente, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE, inscrita na OAB/SP sob o nº 8 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 41 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 393.850, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, inscrita na OAB/BA sob o nº 41.939, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, inscrita na OAB/BA sob o n.º 66.112, com escritório na Rua Hungria, nº 1240, 3º andar, Edf. Riverside, Jd. Europa, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade com o presente requerimento. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, em 23 de maio de 2025. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO OAB/BA 41.939 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA OAB/BA 66.112 NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE OAB/SP 393.850 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO DADOS PESSOAIS DO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL, quando aplicável: Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 Nacionalidade: Brasileira Data de Nascimento: 28/04/1975 Endereço residencial: Rua Iuguslávia Nº: 1 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: Nome do Representante Legal: CPF: DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: MFACIL CONSIG PREF GOIANIA GO Matrícula/Benefício: 77334401 Salário/Renda R$: 6.341,75 Margem Reservada: Conforme retorno da Fonte Pagadora DADOS DO CARTÃO Nº da Proposta: 42826141 EMISSOR DO CARTÃO / CREDOR BANCO MASTER S.A., instituição financeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00, por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (Banco Master). Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 1 de 51. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1. SOLICITO a emissão e autorizo o envio do Cartão de Crédito M Fácil Consignado do Banco Master (Cartão) bloqueado para o meu endereço e declaro que somente efetuarei o desbloqueio após ler e concordar com os termos e condições do Regulamento do Cartão, disponível no site www.bancomaster.com.br, e registrado no 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, registrado eletronicamente sob nº 1.544.087, no Livro B e, no 2º Ofício De Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro (Regulamento). 1.1.1. Ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, concordo que estou anuindo, em caráter irrevogável e irretratável, ao disposto no Regulamento, o qual poderá ser alterado de tempos em tempos pelo Banco Master, de modo que sempre serei informado(a) sobre tais alterações e poderei consultá-las a qualquer momento, podendo imediatamente solicitar o cancelamento do Cartão, caso não concorde com as alterações. No entanto, fui informado de que o cancelamento do Cartão não extingue as obrigações por mim contraídas, que ocorre somente com a liquidação total de todas as obrigações existentes. 1.2. DECLARO estar ciente de que a assinatura deste Termo de Adesão não significa a aprovação do Cartão, que está sujeita à análise de crédito e cadastro pelo Banco Master. ESTOU ciente, ainda, que a operação só será realizada após a confirmação quanto a existência de margem consignável disponível junto à minha Fonte Pagadora. 1.2.1. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o Banco Master a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da margem até o percentual legalmente disponível, de modo a adequar a operação à minha margem consignável. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que poderão ocorrer variações dos valores. Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o Banco Master informará os novos valores e condições finais desta operação. 1.2.2. Estou ciente que a solicitação constante do item 1.1. acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal, quando minha Fonte Pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do §2º, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: 2.1. AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, que o Banco Master constitua reserva de margem consignável em minha Remuneração, em valor correspondente a até o limite máximo permitido na legislação aplicável ao convênio firmado entre o Banco Master e minha Fonte Pagadora para esta modalidade de consignação facultativa, de modo que seja efetuado o pagamento correspondente ao valor mínimo informado na Fatura do Cartão, mediante repasse dos valores descontados de minha Remuneração ao Banco Master, a fim de garantir o pagamento das obrigações contraídas com o Cartão. 2.1.1. DECLARO estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável. 2.2. DECLARO que possuo margem consignável disponível para averbação, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz, sob pena de cancelamento e vencimento antecipado do Cartão, além das demais medidas aplicáveis previstas no Regulamento. 2.3. AUTORIZO o Banco Master a compartilhar com a minha Fonte Pagadora cópia deste Termo de Adesão, caso está assim o solicite para operacionalizar a averbação em minha folha de pagamento ou em decorrência de exigência legal. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 2 de 53. OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS: 3.1. Caso não seja pago o valor integral da Fatura, estou ciente que sob o valor remanescente haverá a incidência de juros, informada na Fatura e correrão também por minha conta os demais encargos incidentes. A taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) serão informados mensalmente, na Fatura do mês subsequente. 3.1.1.A Fatura será disponibilizada para mim mensalmente, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do Banco Master. 3.1.2. A Tarifa de Emissão do Cartão poderá ser cobrada sobre esta operação, e seu valor será o previsto na Tabela de Tarifas, publicada no site www.bancomaster.com.br e nos pontos de venda autorizados. 3.2. OBRIGO-ME a liquidar integralmente todas as obrigações por mim contraídas com o uso do Cartão e declaro ter ciência de que a forma de pagamento será alterada se ocorrer: (i) impossibilidade ou suspensão, por qualquer motivo, dos descontos das parcelas em minha Remuneração pela Fonte Pagadora; (ii) término, suspensão ou redução de minha Remuneração; (iii) exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho. 3.2.1. Nesses casos, os valores em aberto, inclusive eventuais valores que excederem minha margem consignável disponível, deverão ser pagos diretamente ao Banco Master, para tanto, estou ciente que deverei acionar os canais de atendimento do Banco Master para regularizar o pagamento dos valores. 3.3. Em caso de inadimplemento, autorizo o Banco Master a divulgar e encaminhar este Termo de Adesão, bem como demais informações a mim relacionadas a escritórios de cobrança, para efeitos de cobrança extrajudicial. 3.4. A dívida contraída por este Termo de Adesão será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além daquelas previstas em lei: (i) faltar com o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista; (ii) prestar informações inverídicas para a obtenção do Cartão. Em caso de vencimento antecipado, serei constituído automaticamente em mora, ficando obrigado, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, a pagar todo o valor devido, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no comprovante de contratação; (ii) multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (iii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, além dos demais encargos descritos na fatura a ser enviada pelo Banco Master, o qual poderá ainda promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 3.5. AUTORIZO o Banco Master a readequar minha margem consignável, caso haja aumento em minha Remuneração. 3.6. O saldo devedor do Cartão poderá ser pago antecipadamente, de forma total ou parcial, por meio de boleto bancário, que poderei solicitar nos canais de atendimento do Banco Master com abatimento proporcional de juros. 3.7. O Saque constitui uma funcionalidade do Cartão e está sujeito a cobrança de juros e incidência de encargos, podendo ser contratado mediante minha autorização específica e celebração de Cédula de Crédito Bancário. 3.8. Meu consentimento para a adesão a este Termo será considerado válido mediante (i) aposição da minha assinatura no presente documento, de forma física, em papel, ou mediante aceite eletrônico, com a Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 3 de 5utilização da senha no Sistema e/ou App do Banco Master; (ii) minha resposta afirmativa a mensagens instantâneas de texto enviadas pelo Banco Master (SMS/WhatsApp) ao meu celular cadastrado; ou (iv) Gravação Telefônica para o fim de confirmar a adesão ao Cartão e a aceitação da oferta do Saque, sendo que, neste último caso, deverei formalizar meu aceite à contratação seguindo as instruções fornecidas Banco Master, na forma dos itens anteriores. 3.9. Encargos e Tarifas: Declaro ter ciência de que a utilização do Cartão, inclusive na modalidade Saque, acarretará a cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no Regulamento e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na Fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim de forma prévia, possibilitando-me que tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação. 3.10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Nos termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reconheço e estou ciente que: 3.10.1. O Banco Master realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, tais como: para a execução dos contratos firmados com seus clientes, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, bem como para atender aos interesses legítimos do Banco Master, de seus clientes ou de terceiros. 3.10.2. O Banco Master poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob seu controle direto ou indireto, coligadas ou sob controle comum, os dados pessoais e informações financeiras, de operações e serviços contratados pelo(a) Titular para: (i) prevenção à fraudes; (ii) assegurar a identificação, qualificação e autenticação do(a) Titular; (iii) prevenção de atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) ofertar produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de seu interesse, sendo sempre ressalvado o direito do(a) Titular de revogar esta autorização. 3.10.3. Dados pessoais do(a) Titular estritamente necessários e para atender a finalidades específicas poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços do Banco Master, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos. 3.10.4. O(a) Titular tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando assim aplicável e respeitado os segredos comercial e industrial. 3.10.5. Os dados do(a) Titular e outras informações a ele(a) relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo Banco Master, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial, pelos prazos previstos na legislação vigente. 3.11. AUTORIZO o Banco Master a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, podendo ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo Banco Master, por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 4 de 5documentação. 3.12. Quaisquer comunicações referentes ao Cartão serão efetuadas pelo Banco Master a mim por meio de correspondência, telefone, SMS, Whatsapp ou de sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. Não havendo informações atualizadas, todas as correspondências remetidas pelo Banco Master ao endereço existente em meus registros serão consideradas recebidas por mim, para todos os efeitos legais. 3.13. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinada na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, sem limitações e informar, imediatamente, ao Banco Master, qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis. 3.14. DECLARO que li previamente este Termo e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o Cartão ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. ASSINATURA ELETRÔNICA Foto usuário Geolocalização -16.7092228, -49.2673604 Data e hora 01/02/2024 17:36 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 5 de 5 TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA DADOS PESSOAIS DO TITULAR Nome: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 76429008134 Nacionalidade: Brasileira Data de Nascimento: 28/04/1975 Estado Civil: CASADO Endereço: Rua Iuguslávia, 00 CEP: 75259894 Bairro: Alvorada Cidade/UF: Senador Canedo/GO Celular: 62984051685 Tel. Fixo: E-mail: Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula: 77334401 Renda (R$): 5.453,00 Margem reservada (R$): 276,88 DADOS DO CARTÃO NSU: 9367469 EMISSOR DO CARTÃO / CREDOR BANCO MASTER S.A., instituição financeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250- 906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00, por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (Banco Master). 1. CONDIÇÕES GERAIS:1.1. SOLICITO a emissão e autorizo o envio do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA emitido pelo Banco Master S.A. (Cartão) bloqueado para o meu endereço. DECLARO ter lido, concordado e aceitado os termos e condições do Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Salvador/BA, 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, e no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro (Regulamento), confirmando sua adesão, sem restrições, ao contrato ora realizado, tendo por fim a utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA emitido pelo Banco Master S/A (Banco), o qual contratei. A adesão ao Regulamento é formalizada por meio de assinatura eletrônica, formalizada através do APP Credcesta, do site Credcesta ou, ainda, através da Central de Atendimento, disponibilizado nos canais de atendimento informados no Regulamento. 1.1.1. Ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável eirretratável, ao disposto no Regulamento, o qual poderá ser alterado de tempos em tempos pelo Credcesta/Banco Master, de modo que sempre serei informado(a) sobre tais alterações para consultá-las a qualquer momento, podendo imediatamente solicitar o cancelamento do Cartão caso não concorde com as alterações. No entanto, o cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes à Fonte Pagadora, que ocorre somente com a liquidação de todas as obrigações existentes. 1.2. DECLARO estar ciente de que a assinatura deste Termo não significa a aprovação do Cartão, que está sujeito à análise de crédito e cadastro pelo Banco Master. A operação será realizada após a confirmação quanto a existência de margem consignável disponível junto à minha Fonte Pagadora. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: 2.1. AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, que o Banco Master constitua reserva de margem consignável em minha remuneração, em valor correspondente a até o limite máximo permitido na legislação aplicável ao convênio firmado entre o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A -CREDCESTA e a Fonte Pagadora para esta modalidade de consignação facultativa, de modo que seja efetuado o pagamento correspondente ao valor mínimo informado na Fatura do Cartão, mediante repasse dos valores descontados de minha remuneração ao Banco Master, a fim de garantir o pagamento das obrigações contraídas com o Cartão. 2.1.1. DECLARO estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável. 2.2. DECLARO que possuo margem consignável disponível para averbação, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz, sob pena de cancelamento e vencimento antecipado do Cartão, além das demais medidas aplicáveis previstas no Regulamento. 2.3. AUTORIZO o Banco Master a compartilhar com a minha Fonte Pagadora cópia deste Termo de Adesão, caso esta assim o solicite para operacionalizar a averbação em minha folha de pagamento ou em decorrência de exigência legal. 3. OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS: 3.1. ESTOU CIENTE de que caso não seja pago o valor integral da Fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na Fatura. Correrão por minha conta os demais encargos incidentes. A taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) serão informados mensalmente, na Fatura do mês subsequente. 3.1.1. A Fatura será disponibilizada para o(a) Titular mensalmente, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do Banco Master. 3.1.2. A Tarifa de Emissão do Cartão poderá ser cobrada sobre esta operação, e seu valor será o previsto na Tabela de Tarifas, publicada no site https://portal.credcesta.com.br e nos pontos de venda autorizados. 3.2. OBRIGO-ME a liquidar integralmente todas as obrigações contraídas pelo Cartão e declaro ter ciência de que a forma de pagamento será definitivamente alterada se ocorrer: (i) impossibilidade ou suspensão dos descontos das parcelas em minha remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; (ii) término, suspensão ou redução de minha remuneração; (iii) exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho. Nestes casos, os valores em aberto, inclusive eventuais valores que excederem minha margemconsignável, deverão ser pagos diretamente ao Banco Master, devendo o(a) Titular entrar em contato com os Canais de Atendimento para obter o respectivo boleto de cobrança, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de vencimento. 3.3. Em caso de inadimplemento, autorizo o Banco Master a divulgar e encaminhar este Termo de Adesão, bem como demais informações a mim relacionadas a escritórios de cobrança, para efeitos de cobrança extrajudicial. 3.4. A dívida contraída por este Termo de Adesão será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além daquelas previstas em lei: (i) faltar com o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista; (ii) prestar informações inverídicas para a obtenção do Cartão. Em caso de vencimento antecipado, serei constituído automaticamente em mora, ficando obrigado, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, a pagar todo o valor devido, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no comprovante de contratação; (ii) multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (iii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, , além dos demais encargos descritos na fatura a ser enviada pelo Banco Master, o qual poderá ainda promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 3.5. AUTORIZO o Banco Master a readequar minha margem consignável, caso haja aumento em minha remuneração. 3.6. O saldo devedor do Cartão poderá ser pago antecipadamente, de forma total ou parcial, por meio de boleto bancário, que poderei solicitar nos canais de atendimento do Banco Master, com abatimento proporcional de juros. 3.7. O Saque constitui uma funcionalidade do Cartão e está sujeito a cobrança de juros e incidência de encargos, podendo ser contratado mediante minha autorização específica e celebração de Cédula de Crédito Bancário. 3.8. Meu consentimento para a adesão a este Termo será considerado válido mediante (i) aposição da minha assinatura no presente documento, de forma física, em papel, ou mediante aceite eletrônico, com a utilização da senha no Sistema e/ou App Master; (ii) minha resposta afirmativa a mensagens instantâneas de texto enviadas pelo Banco Master (SMS) ao meu celular cadastrado; ou (iv) Gravação Telefônica para o fim de confirmar a adesão ao Cartão e a aceitação da oferta do Saque, sendo que, neste último caso, deverei formalizar meu aceite à contratação seguindo as instruções fornecidas Banco Master, na forma dos itens anteriores. 3.9. Encargos e Tarifas: Declaro ter ciência de que a utilização do Cartão, inclusive na modalidade Saque, acarretará a cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no Regulamento e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na Fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim de forma prévia, possibilitando-me que tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação.3.10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Nos termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reconheço e estou ciente que: 3.10.1. O Banco Master realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, tais como: para a execução dos contratos firmados com seus clientes, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, bem como para atender aos interesses legítimos do Banco Master, de seus clientes ou de terceiros. 3.10.2. O Banco Master poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob seu controle direto ou indireto, coligadas ou sob controle comum, os dados pessoais e informações financeiras, de operações e serviços contratados pelo(a) Titular para: (i) prevenção à fraudes; (ii) assegurar a identificação, qualificação e autenticação do(a) Titular; (iii) prevenção de atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) ofertar produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de seu interesse, sendo sempre ressalvado o direito do(a) Titular de revogar esta autorização. 3.10.3. Dados pessoais do(a) Titular estritamente necessários e para atender a finalidades específicas poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços do Banco Master, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos. 3.10.4. O(a) Titular tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando assim aplicável e respeitado os segredos comercial e industrial. 3.10.5. Os dados do(a) Titular e outras informações a ele(a) relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo Banco Master, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial, pelos prazos previstos na legislação vigente. 3.11. AUTORIZO o Banco Master a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, podendo ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo Banco Master, por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação.3.12. Quaisquer comunicações referentes ao Cartão serão efetuadas pelo Banco Master a mim por meio de correspondência, telefone, SMS, Whatsapp ou de sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. Não havendo informações atualizadas, todas as correspondências remetidas pelo Banco Master ao endereço existente em meus registros serão consideradas recebidas por mim, para todos os efeitos legais. 3.13. DECLARO estar ciente de que o Banco Master e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 3.14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinada na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015 , sem limitações e informar, imediatamente, ao Banco Master, qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis. 3.15. DECLARO que li previamente este Termo e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o Cartão ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Sen. Canedo - GO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL: Foto usuário Geolocalização -16.6811212, -49.1040497 Data e hora 13/12/2022 11:58 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 76429008134 ID da sessão usuário 4013291992 Assinatura digital: 869b83544bbe2e7101385ced545ec27808903c75fccbe37979ee7adeb6de0e74 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA DADOS PESSOAIS DO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL, quando aplicável: Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 Nacionalidade: Brasileira Data de Nascimento: 28/04/1975 Endereço residencial: Rua Iuguslávia, Q48 L10 Nº: 485 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: italogleniomorais@gmail.com Nome do Representante Legal: CPF: DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula/Benefício: 77334401 Salário/Renda R$: 5.453,00 Margem Reservada: Conforme retorno da Fonte Pagadora DADOS DO CARTÃO Nº da Proposta: 25042191 EMISSOR DO CARTÃO / CREDOR BANCO MASTER S.A., instituição financeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00, por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (Banco Master). 1. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1. SOLICITO e AUTORIZO, pela minha pessoa ou através de representante legal, se aplicável, a emissão e envio bloqueado do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, emitido pelo Banco Master S.A. (Cartão), para o meu endereço. Além disso, DECLARO ter lido, concordado e aceitado os termos e condições do Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Salvador/BA, 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, e no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão 10 - 05.2023 Página 1 de 5do Rio de Janeiro (Regulamento), confirmando minha adesão, sem restrições, ao contrato ora realizado, tendo como objetivo a utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA contratado. No mesmo sentido, possuo ciência que a adesão ao Regulamento é formalizada por meio de assinatura eletrônica, através do APP Credcesta, do site Credcesta ou, ainda, através da Central de Atendimento, disponibilizado nos canais oficiais informados no Regulamento. 1.1.1. Tenho ciência de que ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e irretratável, ao disposto no Regulamento, o qual poderá ser alterado periodicamente pelo Banco Master, que me cientificará a respeito das eventuais mudanças de modo que poderei consultá- las a qualquer momento, podendo, inclusive, solicitar o cancelamento do Cartão caso não concorde com as alterações. No entanto, estou ciente que o cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes aos débitos existentes, incluindo os descontos junto à Fonte Pagadora, que ocorrerá somente com a liquidação de todas as obrigações existentes. 1.2. DECLARO estar ciente de que a assinatura deste Termo não significa a aprovação automática do Cartão, que está sujeito à análise de crédito e cadastro pelo Banco Master. A operação será realizada após a confirmação quanto a existência de margem consignável disponível junto à minha Fonte Pagadora. 1.2.1. Caso não seja possível realizar a reserva da margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de limite, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da referida margem até o percentual legalmente disponível, sendo certo que a operação será adequada à minha margem consignável. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que poderão ocorrer variações dos valores envolvidos na operação. No entanto, sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o BANCO MASTER ficará responsável por informar os novos valores e condições finais desta operação. 1.3. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1.1. acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do §2º do art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: 2.1. AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, que o Banco Master constitua reserva de margem consignável em minha remuneração, em valor correspondente, respeitado o limite máximo permitido na legislação aplicável ao convênio firmado entre o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA e a Fonte Pagadora para esta modalidade de consignação facultativa, de modo que seja efetuado o desconto inerente ao valor mínimo informado na Fatura do Cartão, com o respectivo repasse dos valores descontados de minha remuneração ao Banco Master, a fim de garantir o pagamento das obrigações contraídas através do Cartão. 2.1.1. DECLARO estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais aumentos e/ou reduções em minha margem consignável. 2.2. DECLARO que possuo margem consignável disponível para averbação e não me encontro em condição de superendividamento, de modo que tal autorização sempre deverá permanecer válida e eficaz, sob pena de cancelamento e vencimento antecipado dos débitos oriundos do Cartão, além das demais medidas aplicáveis previstas no Regulamento. 2.3. AUTORIZO, ainda, o Banco Master a compartilhar com a minha Fonte Pagadora cópia deste Termo de Adesão, caso essa assim o solicite para operacionalizar a averbação em minha folha de pagamento ou em decorrência de exigência legal. 3. OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS: 3.1. ESTOU CIENTE de que caso não seja pago o valor integral da Fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na Fatura. Correrão por minha conta os demais encargos incidentes. A taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) serão informados mensalmente, na Fatura do mês subsequente. b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão 10 - 05.2023 Página 2 de 53.1.1.ESTOU CIENTE que a Fatura será disponibilizada mensalmente, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do Banco Master. 3.1.2.A Tarifa de Emissão do Cartão poderá ser cobrada sobre esta operação, e seu valor será o previsto na Tabela de Tarifas, publicada no site https://portal.credcesta.com.br e nos pontos de venda autorizados. 3.2. OBRIGO-ME a liquidar integralmente todas as obrigações contraídas pelo Cartão e declaro ter ciência de que a forma de pagamento poderá ser alterada, a critério do Credor e sem comunicação prévia, se ocorrer: (i) impossibilidade ou suspensão dos descontos das parcelas em minha remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; (ii) término, suspensão ou redução de minha remuneração; (iii) exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho. Nestes casos, os valores em aberto, inclusive eventuais valores que excederem minha margem consignável, deverão ser pagos diretamente ao Banco Master, sendo certo que eu deverei entrar em contato com os Canais de Atendimento para obter o respectivo boleto de cobrança, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de vencimento. 3.3. Em caso de inadimplemento, autorizo o Banco Master a divulgar e encaminhar este Termo de Adesão, bem como demais informações a mim relacionadas a escritórios de cobrança, para efeitos de cobrança extrajudicial. 3.4. A dívida contraída por este Termo de Adesão será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além daquelas previstas em lei: (i) faltar com o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista; (ii) prestar informações inverídicas para a obtenção do Cartão. Em caso de vencimento antecipado, serei constituído automaticamente em mora, ficando obrigado, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, a pagar todo o saldo devedor existente no cartão, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no comprovante de contratação; (ii) multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (iii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, além dos demais encargos descritos na fatura a ser enviada pelo Banco Master, o qual estará facultado a promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cujas despesas passarão a compor o total da minha dívida. 3.5. AUTORIZO o Banco Master a readequar o limite do meu cartão, caso haja aumento em minha remuneração, uma vez que calculado sobre minha margem consignável disponível. 3.6. O saldo devedor do Cartão poderá ser pago antecipadamente, de forma total ou parcial, por meio de boleto bancário, que poderei solicitar nos canais de atendimento do Banco Master, com abatimento proporcional de juros. 3.7. O Saque constitui uma funcionalidade do Cartão e está sujeito a cobrança de juros e incidência de encargos, podendo ser contratado mediante minha autorização específica e celebração de Cédula de Crédito Bancário em instrumento apartado. 3.8. Meu consentimento para a adesão a este Termo será considerado válido mediante (i) aposição da minha assinatura no presente documento, de forma física, em papel, ou mediante aceite eletrônico, com a utilização da senha no Sistema e/ou App Master/Credcesta; (ii) minha resposta afirmativa a mensagens instantâneas de texto enviadas pelo Banco Master (SMS) ao meu celular cadastrado; ou (iv) Gravação Telefônica para o fim de confirmar a adesão ao Cartão e a aceitação da oferta do Saque, sendo que, neste último caso, deverei formalizar meu aceite à contratação seguindo as instruções fornecidas Banco Master, na forma dos itens anteriores. 3.9. Encargos e Tarifas: DECLARO ter ciência de que a utilização do Cartão, inclusive na modalidade Saque, acarretará a cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no Regulamento e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na Fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim de forma prévia, possibilitando-me que tenha pleno conhecimento acerca dos valores que serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação. b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão 10 - 05.2023 Página 3 de 53.10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Nos termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reconheço e estou ciente que: 3.10.1. O Banco Master realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, tais como: para a execução dos contratos firmados com seus clientes, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, bem como para atender aos interesses legítimos do Banco Master, de seus clientes ou de terceiros. 3.10.2. O Banco Master poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob seu controle direto ou indireto, coligadas ou sob controle comum, os dados pessoais e informações financeiras, de operações e serviços contratados pelo(a) Titular para: (i) prevenção à fraudes; (ii) assegurar a identificação, qualificação e autenticação do(a) Titular; (iii) prevenção de atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) ofertar produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de seu interesse, sendo sempre ressalvado o direito do(a) Titular de revogar esta autorização. 3.10.3. Dados pessoais do(a) Titular estritamente necessários e para atender a finalidades específicas poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços do Banco Master, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos. 3.10.4. O(a) Titular tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando assim aplicável e respeitado os segredos comercial e industrial. 3.10.5. Os dados do(a) Titular e outras informações a ele(a) relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo Banco Master, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial, pelos prazos previstos na legislação vigente. 3.11. AUTORIZO o Banco Master a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, podendo ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo Banco Master, por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. 3.12. Quaisquer comunicações referentes ao Cartão serão efetuadas pelo Banco Master a mim por meio de correspondência, telefone, SMS, Whatsapp ou de sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. Não havendo informações atualizadas, todas as correspondências remetidas pelo Banco Master ao endereço existente em meus registros serão consideradas recebidas por mim, para todos os efeitos legais. 3.13. DECLARO estar ciente de que o Banco Master e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 3.14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinada na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, sem limitações e informar, imediatamente, ao Banco Master, qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis. 3.15. DECLARO que li previamente este Termo e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o Cartão ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão 10 - 05.2023 Página 4 de 5DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL: Foto usuário Geolocalização -16.6811271, -49.1040341 Data e hora 16/08/2023 14:34 Nome do Titular ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão 10 - 05.2023 Página 5 de 5 TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA DADOS PESSOAIS DO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL, quando aplicável: Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 Nacionalidade: Brasileira Data de Nascimento: 28/04/1975 Endereço residencial: Rua Iuguslávia, Q48 L10 Nº: 485 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: Nome do Representante Legal: CPF: DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula/Benefício: 77334401 Salário/Renda R$: 5.453,00 Margem Reservada: Conforme retorno da Fonte Pagadora DADOS DO CARTÃO Nº da Proposta: 43595606 EMISSOR DO CARTÃO / CREDOR BANCO MASTER S.A., instituição financeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00, por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (Banco Master). Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão 10 - 05.2023. Página 1 de 51. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1. SOLICITO e AUTORIZO, pela minha pessoa ou através de representante legal, se aplicável, a emissão e envio bloqueado do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, emitido pelo Banco Master S.A. (Cartão), para o meu endereço. Além disso, DECLARO ter lido, concordado e aceitado os termos e condições do Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Salvador/BA, 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, e no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro (Regulamento), confirmando minha adesão, sem restrições, ao contrato ora realizado, tendo como objetivo a utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA contratado. No mesmo sentido, possuo ciência que a adesão ao Regulamento é formalizada por meio de assinatura eletrônica, através do APP Credcesta, do site Credcesta ou, ainda, através da Central de Atendimento, disponibilizado nos canais oficiais informados no Regulamento. 1.1.1. Tenho ciência de que ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e irretratável, ao disposto no Regulamento, o qual poderá ser alterado periodicamente pelo Banco Master, que me cientificará a respeito das eventuais mudanças de modo que poderei consultá- las a qualquer momento, podendo, inclusive, solicitar o cancelamento do Cartão caso não concorde com as alterações. No entanto, estou ciente que o cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes aos débitos existentes, incluindo os descontos junto à Fonte Pagadora, que ocorrerá somente com a liquidação de todas as obrigações existentes. 1.2. DECLARO estar ciente de que a assinatura deste Termo não significa a aprovação automática do Cartão, que está sujeito à análise de crédito e cadastro pelo Banco Master. A operação será realizada após a confirmação quanto a existência de margem consignável disponível junto à minha Fonte Pagadora. 1.2.1. Caso não seja possível realizar a reserva da margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de limite, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da referida margem até o percentual legalmente disponível, sendo certo que a operação será adequada à minha margem consignável. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que poderão ocorrer variações dos valores envolvidos na operação. No entanto, sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o BANCO MASTER ficará responsável por informar os novos valores e condições finais desta operação. 1.3. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1.1. acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do §2º do art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: 2.1. AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, que o Banco Master constitua reserva de margem consignável em minha remuneração, em valor correspondente, respeitado o limite máximo permitido na legislação aplicável ao convênio firmado entre o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA e a Fonte Pagadora para esta modalidade de consignação facultativa, de modo que seja efetuado o desconto inerente ao valor mínimo informado na Fatura do Cartão, com o respectivo repasse dos valores descontados de minha remuneração ao Banco Master, a fim de garantir o pagamento das obrigações contraídas através do Cartão. 2.1.1. DECLARO estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais aumentos e/ou reduções em minha margem consignável. 2.2. DECLARO que possuo margem consignável disponível para averbação e não me encontro em condição de superendividamento, de modo que tal autorização sempre deverá permanecer válida e eficaz, sob pena Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão 10 - 05.2023. Página 2 de 5de cancelamento e vencimento antecipado dos débitos oriundos do Cartão, além das demais medidas aplicáveis previstas no Regulamento. 2.3. AUTORIZO, ainda, o Banco Master a compartilhar com a minha Fonte Pagadora cópia deste Termo de Adesão, caso essa assim o solicite para operacionalizar a averbação em minha folha de pagamento ou em decorrência de exigência legal. 3. OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS: 3.1. ESTOU CIENTE de que caso não seja pago o valor integral da Fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na Fatura. Correrão por minha conta os demais encargos incidentes. A taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) serão informados mensalmente, na Fatura do mês subsequente. 3.1.1.ESTOU CIENTE que a Fatura será disponibilizada mensalmente, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do Banco Master. 3.1.2.A Tarifa de Emissão do Cartão poderá ser cobrada sobre esta operação, e seu valor será o previsto na Tabela de Tarifas, publicada no site https://portal.credcesta.com.br e nos pontos de venda autorizados. 3.2. OBRIGO-ME a liquidar integralmente todas as obrigações contraídas pelo Cartão e declaro ter ciência de que a forma de pagamento poderá ser alterada, a critério do Credor e sem comunicação prévia, se ocorrer: (i) impossibilidade ou suspensão dos descontos das parcelas em minha remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; (ii) término, suspensão ou redução de minha remuneração; (iii) exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho. Nestes casos, os valores em aberto, inclusive eventuais valores que excederem minha margem consignável, deverão ser pagos diretamente ao Banco Master, sendo certo que eu deverei entrar em contato com os Canais de Atendimento para obter o respectivo boleto de cobrança, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de vencimento. 3.3. Em caso de inadimplemento, autorizo o Banco Master a divulgar e encaminhar este Termo de Adesão, bem como demais informações a mim relacionadas a escritórios de cobrança, para efeitos de cobrança extrajudicial. 3.4. A dívida contraída por este Termo de Adesão será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além daquelas previstas em lei: (i) faltar com o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista; (ii) prestar informações inverídicas para a obtenção do Cartão. Em caso de vencimento antecipado, serei constituído automaticamente em mora, ficando obrigado, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, a pagar todo o saldo devedor existente no cartão, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no comprovante de contratação; (ii) multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (iii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, além dos demais encargos descritos na fatura a ser enviada pelo Banco Master, o qual estará facultado a promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cujas despesas passarão a compor o total da minha dívida. 3.5. AUTORIZO o Banco Master a readequar o limite do meu cartão, caso haja aumento em minha remuneração, uma vez que calculado sobre minha margem consignável disponível. 3.6. O saldo devedor do Cartão poderá ser pago antecipadamente, de forma total ou parcial, por meio de boleto bancário, que poderei solicitar nos canais de atendimento do Banco Master, com abatimento proporcional de juros. Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão 10 - 05.2023. Página 3 de 53.7. O Saque constitui uma funcionalidade do Cartão e está sujeito a cobrança de juros e incidência de encargos, podendo ser contratado mediante minha autorização específica e celebração de Cédula de Crédito Bancário em instrumento apartado. 3.8. Meu consentimento para a adesão a este Termo será considerado válido mediante (i) aposição da minha assinatura no presente documento, de forma física, em papel, ou mediante aceite eletrônico, com a utilização da senha no Sistema e/ou App Master/Credcesta; (ii) minha resposta afirmativa a mensagens instantâneas de texto enviadas pelo Banco Master (SMS) ao meu celular cadastrado; ou (iv) Gravação Telefônica para o fim de confirmar a adesão ao Cartão e a aceitação da oferta do Saque, sendo que, neste último caso, deverei formalizar meu aceite à contratação seguindo as instruções fornecidas Banco Master, na forma dos itens anteriores. 3.9. Encargos e Tarifas: DECLARO ter ciência de que a utilização do Cartão, inclusive na modalidade Saque, acarretará a cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no Regulamento e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na Fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim de forma prévia, possibilitando-me que tenha pleno conhecimento acerca dos valores que serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação. 3.10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Nos termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reconheço e estou ciente que: 3.10.1. O Banco Master realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, tais como: para a execução dos contratos firmados com seus clientes, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, bem como para atender aos interesses legítimos do Banco Master, de seus clientes ou de terceiros. 3.10.2. O Banco Master poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob seu controle direto ou indireto, coligadas ou sob controle comum, os dados pessoais e informações financeiras, de operações e serviços contratados pelo(a) Titular para: (i) prevenção à fraudes; (ii) assegurar a identificação, qualificação e autenticação do(a) Titular; (iii) prevenção de atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) ofertar produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de seu interesse, sendo sempre ressalvado o direito do(a) Titular de revogar esta autorização. 3.10.3. Dados pessoais do(a) Titular estritamente necessários e para atender a finalidades específicas poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços do Banco Master, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos. 3.10.4. O(a) Titular tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando assim aplicável e respeitado os segredos comercial e industrial. 3.10.5. Os dados do(a) Titular e outras informações a ele(a) relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo Banco Master, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial, pelos prazos previstos na legislação vigente. Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão 10 - 05.2023. Página 4 de 53.11. AUTORIZO o Banco Master a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, podendo ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo Banco Master, por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. 3.12. Quaisquer comunicações referentes ao Cartão serão efetuadas pelo Banco Master a mim por meio de correspondência, telefone, SMS, Whatsapp ou de sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. Não havendo informações atualizadas, todas as correspondências remetidas pelo Banco Master ao endereço existente em meus registros serão consideradas recebidas por mim, para todos os efeitos legais. 3.13. DECLARO estar ciente de que o Banco Master e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 3.14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinada na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, sem limitações e informar, imediatamente, ao Banco Master, qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis. 3.15. DECLARO que li previamente este Termo e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o Cartão ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL: Foto usuário Geolocalização -16.7092032, -49.267354 Data e hora 16/02/2024 15:22 Nome do Titular ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão 10 - 05.2023. Página 5 de 5 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ITALO GLENIO MORAIS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 764.290.081-34, matrícula nº 77334401, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; (b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; (g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC no 0800 729 07 79 – Deficiente Auditivo/Fala 0800 729-25 39 - Ouvidoria 0800 729 1710. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Versão 04 - 05.2023. Página 1 de 2DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.6757468, -49.263939 Data e hora 28/12/2023 11:55 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Versão 04 - 05.2023. Página 2 de 2 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ITALO GLENIO MORAIS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 764.290.081-34, matrícula nº 77334401, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; (b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; (g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC no 0800 729 07 79 – Deficiente Auditivo/Fala 0800 729-25 39 - Ouvidoria 0800 729 1710. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 1 de 2DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.7092228, -49.2673604 Data e hora 01/02/2024 17:36 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Versão 04 - 05.2023. Página 2 de 2 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ITALO GLENIO MORAIS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 76429008134, matrícula nº 77334401, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão Consignado de Benefício ensejará a incidência de encargos, informados no ato da contratação, e que o valor da parcela fixa do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio de boleto de quitação, a ser solicitado nos canais de atendimento do Credcesta ou Banco Master S.A., o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura, com os valores referentes às compras, não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 60 (sessenta) meses que não exceda o disposto no inciso I do art. 13, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via boleto complementar; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. g) Estou ciente de que para tirar dúvidas sobre o contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. através dos números identificados no rodapé do presente termo. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE: Local: Sen. Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.6811212, -49.1040497 Data e hora 13/12/2022 11:58 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 76429008134 ID da sessão usuário 4013291992 Assinatura digital: e7f51b57071d48abe3b335549e091fa2f0c7af8f17b03e6fb1a2817e8a5ad035 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ITALO GLENIO MORAIS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 764.290.081-34, matrícula nº 77334401, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; (b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; (g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC no 0800 729 0180, Deficiente Auditivo/Fala 0800 729 25 39 e da Ouvidoria no 0800 099 9088. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão: 10 - 05.2023. Página 1 de 2DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.6811271, -49.1040341 Data e hora 16/08/2023 14:34 Nome Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Versão: 10 - 05.2023. Página 2 de 2 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ITALO GLENIO MORAIS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 764.290.081-34, matrícula nº 77334401, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; (b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; (g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC no 0800 729 0180, Deficiente Auditivo/Fala 0800 729 25 39 e da Ouvidoria no 0800 099 9088. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão: 10 - 05.2023. Página 1 de 2DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.7092032, -49.267354 Data e hora 16/02/2024 15:22 Nome Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Versão: 10 - 05.2023. Página 2 de 2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 40505447 Tipo de Operação: Saque Fácil Saque Complementar X Saque Refinanciamento FORÇAS ARMADAS SERVIDOR PÚBLICO INSS X OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 33.923.798/0001-00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP: 04538-133 ( BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE) Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 RG: 00657062304 Data de Nascimento: 28/04/1975 Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: ANILZA DOS SANTOS MORAIS Endereço Residencial: Rua Iuguslávia Nº 1 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: Nome do Representante Legal: CPF: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: MFACIL CONSIG PREF GOIANIA GO Matrícula/Nº Benefício: 77334401 Cargo/Função: Salário/Renda R$: 6.341,75 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO 4.1. Novo 4.2. Refinanciamento 4.1.1. Valor do Saque: R$ 4.2.1. Saldo Devedor Atualizado e Consolidado¹: R$ 838,45 4.1.2. Valor Financiado: R$ 4.2.2. Valor Adicional Liberado (Troco): R$ 451,29 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 1 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.1.3. IOF + IOF Adicional: R$ 4.2.3. Valor do Refinanciamento (Principal): R$ 1.304,97 4.1.4. Valor Liberado ao cliente: R$ 4.2.4. IOF sobre Valor Adicional Liberado: R$ 15,23 4.3. Valor da Parcela: R$ 58,93 4.4. Quantidade de Parcelas: 60 4.5. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 4,00 % 4.6. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 60,10 % 4.7. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.8. Seguro Prestamista: R$ 0,00 4.9. Outros: R$ 4.10. CET Mensal: 4,06 % 4.11. CET Anual (365 dias): 62,31 % 4.12. Vencimento 1ª Parcela 05/02/2024 4.13. Vencimento da Última Parcela: 05/01/2029 4.14. Valor Total Devido (4.3) x (4.4): R$ 3.535,80 ¹Resultado do saque objeto da CCB (operação original) e os refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 3.535,80, composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 1.289,74, Tarifa de cadastro: R$ , IOF Total: R$ 15,23, Seguro Prestamista (se contratado): R$ , Valor dos Juros: R$ 2.230,83, Outros: R$ . QUADRO 6 - CONTRATO(S) REFINANCIADO(S). (Preencher somente em caso de Refinanciamento) 12-2302275691 QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) EMITENTE PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 22101 QUADRO 8 - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE Autorizo, por livre escolha e para o fim específico de débito das parcelas na conta indicada abaixo, caso não sejam descontadas em minha folha de pagamento (parcial ou total) pela minha Fonte Pagadora ou no caso de exclusão da folha de pagamento ou demissão/exoneração: (i) Efetuar o débito das parcelas na conta indicada, caso, por qualquer motivo, os valores previstos nesta CCB não forem descontados em minha folha de pagamento/benefício, de forma parcial ou total, pela minha Fonte Pagadora: X Sim Não; (ii) Proceder com o débito parcial e recorrentes na minha conta, caso não haja saldo total para pagamento na data do débito: X Sim Não; (iii) Efetuar o débito sobre o limite de crédito da referida conta (se houver) X Sim Não; Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta Corrente: 22101 Prazo para débito: X indeterminado ou Prazo da operação: 60 meses QUADRO 9 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA X Canais Eletrônicos (site e APP) X E-mail QUADRO 10 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000597- CALLCENTERSSA CNPJ: 33.923.798/0001-00 Endereço: RUA MIGUEL CALMON, 285 - - COMERCIO - SALVADOR Telefone: (71) 4003-3920 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 2 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELAgente Certificado: NADJA SANTOS BACELAR CPF: 03483195505 Uso Consciente do Crédito Evite o superendividamento. Realize a contratação de Saques com o Cartão de Crédito Consignado sempre de acordo com suas condições financeiras atuais. Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis à Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo CREDOR. 1. OBTENHO junto ao CREDOR, neste ato, Crédito Pessoal realizado por meio da funcionalidade SAQUE oriundo do Cartão de Crédito M Fácil Consignado (Cartão) emitido pelo CREDOR, com os valores mencionados no Quadro 4 acima, em prestações mensais, iguais e consecutivas, as quais serão pagas mediante descontos em folha de pagamento/benefício previdenciário (Remuneração), até a liquidação total do saldo devedor, tudo de acordo com os termos da presente Cédula de Crédito Bancário (CCB). 1.1. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1 acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal, quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do §2º, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. 1.2. PAGAREI por esta CCB ao CREDOR, devidamente qualificado no Quadro 1, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional e na praça de pagamento da sede do CREDOR, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no item 4.14 do Quadro 4 da CCB (Valor Total Devido), no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha Remuneração. 1.3. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que que receberei do CREDOR, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) (se disponibilizado) junto ao CREDOR ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizado para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização (se houver). 1.4. ESTOU CIENTE de que é condição indispensável para efetivação da contratação a confirmação da minha reserva da margem consignável pela minha Fonte Pagadora, e de forma especial e específica o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, se for o caso (Fonte Pagadora). Desse modo, para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) reservar, até o limite legal, a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do CREDOR ou a terceiro sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do CREDOR. 1.4.1. AUTORIZO, ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB, se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao CREDOR. e; (ii) trocar com o CREDOR todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a averbação. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 3 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL1.4.2. DISPENSO expressamente o CREDOR de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão, ciente de que tal documento será disponibilizado para mim por e-mail e/ou pelo App do Banco Master e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo CREDOR. 1.5. ESTOU CIENTE de que a operação de SAQUE no Cartão NÃO É UM EMPRÉSTIMO COMUM, NEM É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, mas sim uma funcionalidade do CARTÃO DE CRÉDITO com parcelas descontadas diretamente da minha Remuneração, sendo o seu custo mais elevado que o do empréstimo consignado, mas sensivelmente mais barato que o Cartão de Crédito comum. 1.6. DECLARO possuir margem consignável disponível, assegurando ao CREDOR a preferência do crédito ora obtido por meio desta CCB, em detrimento de outros créditos consignados que eu venha porventura a assumir posteriormente. 1.6.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do SAQUE e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito e de confirmação da existência da margem consignável disponível, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura desta CCB. 1.6.2. Após a aprovação cadastral e creditícia pelo CREDOR e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta de minha titularidade indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 1.6.3. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o CREDOR a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da margem até o percentual legalmente disponível, de modo a adequar a operação à minha margem consignável disponível. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que o Valor do Saque, acrescido do IOF, poderá ser inferior ao valor solicitado e informado nos itens 4.1.1. ou 4.2.3. do Quadro 4, e, por consequência, receberei em minha conta indicada no Quadro 7 um valor reduzido do SAQUE para minha livre utilização. Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o CREDOR informará os novos valores e condições finais desta operação. 2. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha Remuneração, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total da operação. Se, após a Averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral do valor da parcela, o valor a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. 2.1. Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, no montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o CREDOR a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do SAQUE até o percentual de margem legalmente disponível, que poderá ser menor que o solicitado, acrescido do IOF e seguro, se contratado, para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 2.1.2. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado na minha Remuneração poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 4 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELrealizados para fins de adequação do SAQUE. 2.1.3. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo CREDOR para fins de adequação das parcelas a serem pagas, serão informadas para mim previamente à Averbação, mediante SMS, WhatsApp ou e-mail (previamente cadastrados) e farão parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. As demais condições desta operação permanecerão em vigor. 2.2. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. 2.2.1. ESTOU CIENTE de que, caso não seja possível o desconto mensal na minha Remuneração, inclusive no caso de insuficiência de margem consignável, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao CREDOR, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo CREDOR; (ii) verificar com o CREDOR a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou iii) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) nos Quadros 7 e 8. Para tanto, AUTORIZO o CREDOR: (i) a debitar automaticamente da minha conta, pelo prazo previsto no Quadro 8, todo e qualquer valor devido sob esta CCB, em especial, o valor de cada parcela indicada no Quadro 4 acima, sendo possível ao CREDOR, em especial, realizar débitos sobre limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais e recorrentes, caso não haja saldo total na minha conta na data do débito, desde que decorrentes desta CCB; (ii) a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do §3o, do art. 1o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 2.2.2. ESTOU CIENTE de que a autorização de débito em conta para pagamento das obrigações desta CCB, poderá ser cancelada e/ou substituída por outra autorização de débito em outra conta de minha titularidade, a qualquer momento, por meio de solicitação junto aos canais de atendimento do CREDOR, nos termos das legislações vigentes. 2.2.3. Caso eu me aposente antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao CREDOR, caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o CREDOR ou à sua ordem, observada a legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 3. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado(a) de que a utilização do Cartão para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 3.1. DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.1.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão, que somente será disponibilizado pelo CREDOR para mim, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando-se os termos e condições constantes no convênio firmado entre o CREDOR e a Fonte Pagadora; 3.1.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão poderão ser contratados: (i) por meio de gravação telefônica, seguida de formalização, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 5 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELfirmado entre a Fonte Pagadora e o CREDOR e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo CREDOR, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; 3.1.3. ESTOU CIENTE de que o valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão de minha titularidade, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.1.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta: i) no site https://www.bancomaster.com.br; ii) mediante contato junto à Central de Relacionamento; iii) nos locais de comercialização do Cartão. 4. Custo Efetivo Total (CET): DECLARO ter recebido a planilha de cálculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 desta CCB, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo, conforme fórmula prevista no art. 4º da Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020. 4.1. Adicionalmente, DECLARO estar ciente de que, em razão das características do produto, o CET poderá sofrer variação caso a liberação do crédito ocorra em data posterior à data de emissão desta CCB. 5. Seguro Prestamista: DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade de obter o seguro. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB. 6. OBRIGO-ME a: (i) informar ao CREDOR, por meio dos seus canais de atendimento disponibilizados, em até 5 (cinco) dias, toda e qualquer alteração em relação aos meus dados pessoais ou informações que possam comprometer minha capacidade de pagamento desta CCB, caso haja, sob pena de arcar com os ônus que eventualmente decorrerem da falta de informação; e (ii) remeter ao CREDOR, em até 5 (cinco) dias, toda e qualquer informação sobre a minha situação financeira e sobre a margem de consignação sobre minha Remuneração. 6.1. Até a integral liquidação de todas as obrigações oriundas desta CCB, comprometo-me a manter as declarações acima prestadas sempre corretas, verdadeiras e atualizadas. 7. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha Remuneração, nos termos ora convencionados, o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao CREDOR; (b) se eu deixar de cumprir qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (c) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (d) se for dado causa ao encerramento de minha conta em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (e) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais; (f) se for apurada a falsidade e ou incompletude de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido, firmado, prestado ou entregue por mim; ou (g) se o CREDOR apurar que há Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 6 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELindícios contra mim de violação de norma relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 7.1. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.5 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para mim. O CREDOR poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida, tudo conforme Resolução CMN nº 4882, de 23 de dezembro de 2020. 7.2. A tolerância ou omissão por parte do CREDOR no exercício de qualquer direito que lhe é conferido, não importará em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos, nem o impedirá de exercê-lo, a qualquer momento. 8. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 8.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos desta CCB, o CREDOR é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.bancomaster.com.br e aplicativos do CREDOR, observadas as seguintes finalidades: execução desta CCB, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O CREDOR somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do CREDOR. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo CREDOR poderão ser fornecidos diretamente por mim, pela minha Fonte Pagadora e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O CREDOR poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as finalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o CREDOR poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao meu perfil que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o CREDOR não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 8.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo CREDOR, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 7 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL8.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, por meio dos canais informados na página eletrônica do CREDOR, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar minhas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 9. AUTORIZO desde já o CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar e/ou registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SPC, para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 9.1. DECLARO estar ciente de que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas por mim serão registrados no SCR; (ii) o SCR tem por finalidades: (a) fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR pelos meios colocados à disposição pelo Bacen, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo CREDOR; e (iv) a consulta sobre qualquer informação ao SCR dependerá de minha prévia autorização, a qual dou neste ato. 10. O CREDOR poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A. Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 10.1. AUTORIZO o CREDOR a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. 10.2. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. DECLARO ter conhecimento de que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas as partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do CREDOR. A via entregue para mim neste ato é a via "NÃO NEGOCIÁVEL", conforme previsto no quadro ao final da página. 11. A presente CCB é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando e beneficiando as Partes e seus sucessores a qualquer título. 12. Formalização Eletrônica: ACEITO como válida e exequível a formalização desta CCB, do Termo de Adesão ao Regulamento e do Termo de Consentimento Esclarecido em ambiente eletrônico, por meio de assinaturas eletrônicas ou geradas via aplicativo ou outro ambiente eletrônico com essa finalidade, nos campos eletrônicos indicados pelo CREDOR, ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, WhatsApp, e-mail e outros meios remotos de contato e interação para tal fim, sendo certo que a assinatura eletrônica, por qualquer meio disponibilizado, reproduzirá minha livre e espontânea vontade e manifestação quanto ao aceite desta operação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o CREDOR poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 8 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELtodos os efeitos, válidos e exequíveis. 12.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do CREDOR, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou som da voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e tenho ciência que meus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, serão tratados conforme descrito, no item 8 - Tratamento de Dados Pessoais, desta CCB. 12.2. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o CREDOR e empresas de seu conglomerado financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o CREDOR e as empresas de seu conglomerado financeiro a contatar-me por meio de canais e dispositivos digitais, via e-mail, SMS, WhatsApp, e quaisquer outros serviços de mensageria, telefone, correspondência, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir, para enviar comunicações a respeito do Cartão, cobranças e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do CREDOR ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no Cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de atendimento e demais canais disponibilizados pelo CREDOR. 14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, sem limitações e informar, imediatamente, ao CREDOR qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o CREDOR por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das legislações referidas nesta cláusula. 14.1. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 15. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o CREDOR a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o CREDOR, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto CREDOR. 16. ESTOU CIENTE de que, a qualquer tempo, poderei efetuar a liquidação antecipada total ou parcial desta CCB, com abatimento proporcional de juros, sendo que o valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. 16.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios o pagamento antecipado poderá dar-se por meio de débito em conta de minha titularidade, quando assim disponível, e que autorizo desde já, ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo CREDOR. 16.2. Ainda, ESTOU CIENTE de que dependendo da data da liquidação antecipada, a Fonte Pagadora poderá não processar tempestivamente as alterações referentes aos descontos na minha Remuneração. Caso isso ocorra, DEVEREI entrar em contato com o CREDOR, por meio dos seus canais de atendimento, para informar qualquer anormalidade nos descontos e solicitar eventuais ressarcimentos. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 9 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL17. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar aos canais de atendimento do CREDOR o cancelamento da operação contratada por meio de telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), internet ou por correspondentes bancários no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir ao CREDOR o valor total que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 18. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, se assim disponível, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com a Resolução CMN nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. 19. DECLARO estar ciente de que o CREDOR e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 20. Autorizo o BANCO MASTER a enviar para meu endereço residencial, ou qualquer outro por mim indicado, os boletos bancários, bem como quaisquer outros documentos necessários à fiel execução desta CCB. 21. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou de seu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 22. DECLARO que li previamente esta CCB e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. Local: Senador Canedo - GO ASSINATURA ELETRÔNICA Foto usuário Geolocalização -16.6757468, -49.263939 Data e hora 28/12/2023 11:55 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Página 10 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 42826141 Tipo de Operação: X Saque Fácil Saque Complementar Saque Refinanciamento FORÇAS ARMADAS SERVIDOR PÚBLICO INSS X OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 33.923.798/0001-00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP: 04538-133 ( BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE) Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 RG: 00657062304 Data de Nascimento: 28/04/1975 Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: ANILZA DOS SANTOS MORAIS Endereço Residencial: Rua Iuguslávia Nº 1 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: Nome do Representante Legal: CPF: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: MFACIL CONSIG PREF GOIANIA GO Matrícula/Nº Benefício: 77334401 Cargo/Função: Salário/Renda R$: 6.341,75 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO 4.1. Novo 4.2. Refinanciamento 4.1.1. Valor do Saque: R$ 1.200,00 4.2.1. Saldo Devedor Atualizado e Consolidado¹: R$ 4.1.2. Valor Financiado: R$ 1.235,30 4.2.2. Valor Adicional Liberado (Troco): R$ Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 1 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.1.3. IOF + IOF Adicional: R$ 35,30 4.2.3. Valor do Refinanciamento (Principal): R$ 4.1.4. Valor Liberado ao cliente: R$ 1.200,00 4.2.4. IOF sobre Valor Adicional Liberado: R$ 4.3. Valor da Parcela: R$ 57,70 4.4. Quantidade de Parcelas: 60 4.5. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 4,00 % 4.6. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 60,10 % 4.7. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.8. Seguro Prestamista: R$ 0,00 4.9. Outros: R$ 4.10. CET Mensal: 4,14 % 4.11. CET Anual (365 dias): 63,90 % 4.12. Vencimento 1ª Parcela 05/04/2024 4.13. Vencimento da Última Parcela: 05/03/2029 4.14. Valor Total Devido (4.3) x (4.4): R$ 3.462,00 ¹Resultado do saque objeto da CCB (operação original) e os refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 3.462,00, composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 1.200,00, Tarifa de cadastro: R$ , IOF Total: R$ 35,30, Seguro Prestamista (se contratado): R$ , Valor dos Juros: R$ 2.226,70, Outros: R$ . QUADRO 6 - CONTRATO(S) REFINANCIADO(S). (Preencher somente em caso de Refinanciamento) QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) EMITENTE PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 22101 QUADRO 8 - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE Autorizo, por livre escolha e para o fim específico de débito das parcelas na conta indicada abaixo, caso não sejam descontadas em minha folha de pagamento (parcial ou total) pela minha Fonte Pagadora ou no caso de exclusão da folha de pagamento ou demissão/exoneração: (i) Efetuar o débito das parcelas na conta indicada, caso, por qualquer motivo, os valores previstos nesta CCB não forem descontados em minha folha de pagamento/benefício, de forma parcial ou total, pela minha Fonte Pagadora: X Sim Não; (ii) Proceder com o débito parcial e recorrentes na minha conta, caso não haja saldo total para pagamento na data do débito: X Sim Não; (iii) Efetuar o débito sobre o limite de crédito da referida conta (se houver) X Sim Não; Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta Corrente: 22101 Prazo para débito: X indeterminado ou Prazo da operação: 60 meses QUADRO 9 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA X Canais Eletrônicos (site e APP) X E-mail QUADRO 10 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000609- LJMTMATO GROSSO CNPJ: 33.923.798/0001-00 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 2 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELEndereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA,3.300 - - JARDIM ACLIMACAO - CUIABA Telefone: (71) 99636-3292 Agente Certificado: JULIANA BEATRIZ DA SILVA JUSTINO CPF: 07143838136 Uso Consciente do Crédito Evite o superendividamento. Realize a contratação de Saques com o Cartão de Crédito Consignado sempre de acordo com suas condições financeiras atuais. Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis à Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo CREDOR. 1. OBTENHO junto ao CREDOR, neste ato, Crédito Pessoal realizado por meio da funcionalidade SAQUE oriundo do Cartão de Crédito M Fácil Consignado (Cartão) emitido pelo CREDOR, com os valores mencionados no Quadro 4 acima, em prestações mensais, iguais e consecutivas, as quais serão pagas mediante descontos em folha de pagamento/benefício previdenciário (Remuneração), até a liquidação total do saldo devedor, tudo de acordo com os termos da presente Cédula de Crédito Bancário (CCB). 1.1. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1 acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal, quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do §2º, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. 1.2. PAGAREI por esta CCB ao CREDOR, devidamente qualificado no Quadro 1, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional e na praça de pagamento da sede do CREDOR, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no item 4.14 do Quadro 4 da CCB (Valor Total Devido), no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha Remuneração. 1.3. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que que receberei do CREDOR, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) (se disponibilizado) junto ao CREDOR ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizado para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização (se houver). 1.4. ESTOU CIENTE de que é condição indispensável para efetivação da contratação a confirmação da minha reserva da margem consignável pela minha Fonte Pagadora, e de forma especial e específica o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, se for o caso (Fonte Pagadora). Desse modo, para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) reservar, até o limite legal, a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do CREDOR ou a terceiro sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do CREDOR. 1.4.1. AUTORIZO, ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB, se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao CREDOR. e; (ii) trocar com o CREDOR todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a averbação. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 3 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL1.4.2. DISPENSO expressamente o CREDOR de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão, ciente de que tal documento será disponibilizado para mim por e-mail e/ou pelo App do Banco Master e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo CREDOR. 1.5. ESTOU CIENTE de que a operação de SAQUE no Cartão NÃO É UM EMPRÉSTIMO COMUM, NEM É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, mas sim uma funcionalidade do CARTÃO DE CRÉDITO com parcelas descontadas diretamente da minha Remuneração, sendo o seu custo mais elevado que o do empréstimo consignado, mas sensivelmente mais barato que o Cartão de Crédito comum. 1.6. DECLARO possuir margem consignável disponível, assegurando ao CREDOR a preferência do crédito ora obtido por meio desta CCB, em detrimento de outros créditos consignados que eu venha porventura a assumir posteriormente. 1.6.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do SAQUE e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito e de confirmação da existência da margem consignável disponível, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura desta CCB. 1.6.2. Após a aprovação cadastral e creditícia pelo CREDOR e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta de minha titularidade indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 1.6.3. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o CREDOR a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da margem até o percentual legalmente disponível, de modo a adequar a operação à minha margem consignável disponível. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que o Valor do Saque, acrescido do IOF, poderá ser inferior ao valor solicitado e informado nos itens 4.1.1. ou 4.2.3. do Quadro 4, e, por consequência, receberei em minha conta indicada no Quadro 7 um valor reduzido do SAQUE para minha livre utilização. Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o CREDOR informará os novos valores e condições finais desta operação. 2. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha Remuneração, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total da operação. Se, após a Averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral do valor da parcela, o valor a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. 2.1. Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, no montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o CREDOR a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do SAQUE até o percentual de margem legalmente disponível, que poderá ser menor que o solicitado, acrescido do IOF e seguro, se contratado, para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 2.1.2. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado na minha Remuneração poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 4 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELrealizados para fins de adequação do SAQUE. 2.1.3. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo CREDOR para fins de adequação das parcelas a serem pagas, serão informadas para mim previamente à Averbação, mediante SMS, WhatsApp ou e-mail (previamente cadastrados) e farão parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. As demais condições desta operação permanecerão em vigor. 2.2. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. 2.2.1. ESTOU CIENTE de que, caso não seja possível o desconto mensal na minha Remuneração, inclusive no caso de insuficiência de margem consignável, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao CREDOR, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo CREDOR; (ii) verificar com o CREDOR a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou iii) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) nos Quadros 7 e 8. Para tanto, AUTORIZO o CREDOR: (i) a debitar automaticamente da minha conta, pelo prazo previsto no Quadro 8, todo e qualquer valor devido sob esta CCB, em especial, o valor de cada parcela indicada no Quadro 4 acima, sendo possível ao CREDOR, em especial, realizar débitos sobre limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais e recorrentes, caso não haja saldo total na minha conta na data do débito, desde que decorrentes desta CCB; (ii) a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do §3o, do art. 1o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 2.2.2. ESTOU CIENTE de que a autorização de débito em conta para pagamento das obrigações desta CCB, poderá ser cancelada e/ou substituída por outra autorização de débito em outra conta de minha titularidade, a qualquer momento, por meio de solicitação junto aos canais de atendimento do CREDOR, nos termos das legislações vigentes. 2.2.3. Caso eu me aposente antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao CREDOR, caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o CREDOR ou à sua ordem, observada a legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 3. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado(a) de que a utilização do Cartão para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 3.1. DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.1.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão, que somente será disponibilizado pelo CREDOR para mim, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando-se os termos e condições constantes no convênio firmado entre o CREDOR e a Fonte Pagadora; 3.1.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão poderão ser contratados: (i) por meio de gravação telefônica, seguida de formalização, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 5 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELfirmado entre a Fonte Pagadora e o CREDOR e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo CREDOR, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; 3.1.3. ESTOU CIENTE de que o valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão de minha titularidade, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.1.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta: i) no site https://www.bancomaster.com.br; ii) mediante contato junto à Central de Relacionamento; iii) nos locais de comercialização do Cartão. 4. Custo Efetivo Total (CET): DECLARO ter recebido a planilha de cálculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 desta CCB, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo, conforme fórmula prevista no art. 4º da Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020. 4.1. Adicionalmente, DECLARO estar ciente de que, em razão das características do produto, o CET poderá sofrer variação caso a liberação do crédito ocorra em data posterior à data de emissão desta CCB. 5. Seguro Prestamista: DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade de obter o seguro. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB. 6. OBRIGO-ME a: (i) informar ao CREDOR, por meio dos seus canais de atendimento disponibilizados, em até 5 (cinco) dias, toda e qualquer alteração em relação aos meus dados pessoais ou informações que possam comprometer minha capacidade de pagamento desta CCB, caso haja, sob pena de arcar com os ônus que eventualmente decorrerem da falta de informação; e (ii) remeter ao CREDOR, em até 5 (cinco) dias, toda e qualquer informação sobre a minha situação financeira e sobre a margem de consignação sobre minha Remuneração. 6.1. Até a integral liquidação de todas as obrigações oriundas desta CCB, comprometo-me a manter as declarações acima prestadas sempre corretas, verdadeiras e atualizadas. 7. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha Remuneração, nos termos ora convencionados, o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao CREDOR; (b) se eu deixar de cumprir qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (c) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (d) se for dado causa ao encerramento de minha conta em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (e) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais; (f) se for apurada a falsidade e ou incompletude de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido, firmado, prestado ou entregue por mim; ou (g) se o CREDOR apurar que há Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 6 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELindícios contra mim de violação de norma relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 7.1. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.5 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para mim. O CREDOR poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida, tudo conforme Resolução CMN nº 4882, de 23 de dezembro de 2020. 7.2. A tolerância ou omissão por parte do CREDOR no exercício de qualquer direito que lhe é conferido, não importará em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos, nem o impedirá de exercê-lo, a qualquer momento. 8. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 8.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos desta CCB, o CREDOR é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.bancomaster.com.br e aplicativos do CREDOR, observadas as seguintes finalidades: execução desta CCB, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O CREDOR somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do CREDOR. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo CREDOR poderão ser fornecidos diretamente por mim, pela minha Fonte Pagadora e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O CREDOR poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as finalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o CREDOR poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao meu perfil que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o CREDOR não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 8.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo CREDOR, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 7 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL8.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, por meio dos canais informados na página eletrônica do CREDOR, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar minhas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 9. AUTORIZO desde já o CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar e/ou registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SPC, para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 9.1. DECLARO estar ciente de que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas por mim serão registrados no SCR; (ii) o SCR tem por finalidades: (a) fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR pelos meios colocados à disposição pelo Bacen, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo CREDOR; e (iv) a consulta sobre qualquer informação ao SCR dependerá de minha prévia autorização, a qual dou neste ato. 10. O CREDOR poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A. Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 10.1. AUTORIZO o CREDOR a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. 10.2. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. DECLARO ter conhecimento de que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas as partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do CREDOR. A via entregue para mim neste ato é a via "NÃO NEGOCIÁVEL", conforme previsto no quadro ao final da página. 11. A presente CCB é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando e beneficiando as Partes e seus sucessores a qualquer título. 12. Formalização Eletrônica: ACEITO como válida e exequível a formalização desta CCB, do Termo de Adesão ao Regulamento e do Termo de Consentimento Esclarecido em ambiente eletrônico, por meio de assinaturas eletrônicas ou geradas via aplicativo ou outro ambiente eletrônico com essa finalidade, nos campos eletrônicos indicados pelo CREDOR, ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, WhatsApp, e-mail e outros meios remotos de contato e interação para tal fim, sendo certo que a assinatura eletrônica, por qualquer meio disponibilizado, reproduzirá minha livre e espontânea vontade e manifestação quanto ao aceite desta operação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o CREDOR poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 8 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELtodos os efeitos, válidos e exequíveis. 12.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do CREDOR, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou som da voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e tenho ciência que meus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, serão tratados conforme descrito, no item 8 - Tratamento de Dados Pessoais, desta CCB. 12.2. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o CREDOR e empresas de seu conglomerado financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o CREDOR e as empresas de seu conglomerado financeiro a contatar-me por meio de canais e dispositivos digitais, via e-mail, SMS, WhatsApp, e quaisquer outros serviços de mensageria, telefone, correspondência, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir, para enviar comunicações a respeito do Cartão, cobranças e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do CREDOR ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no Cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de atendimento e demais canais disponibilizados pelo CREDOR. 14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, sem limitações e informar, imediatamente, ao CREDOR qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o CREDOR por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das legislações referidas nesta cláusula. 14.1. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 15. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o CREDOR a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o CREDOR, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto CREDOR. 16. ESTOU CIENTE de que, a qualquer tempo, poderei efetuar a liquidação antecipada total ou parcial desta CCB, com abatimento proporcional de juros, sendo que o valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. 16.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios o pagamento antecipado poderá dar-se por meio de débito em conta de minha titularidade, quando assim disponível, e que autorizo desde já, ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo CREDOR. 16.2. Ainda, ESTOU CIENTE de que dependendo da data da liquidação antecipada, a Fonte Pagadora poderá não processar tempestivamente as alterações referentes aos descontos na minha Remuneração. Caso isso ocorra, DEVEREI entrar em contato com o CREDOR, por meio dos seus canais de atendimento, para informar qualquer anormalidade nos descontos e solicitar eventuais ressarcimentos. Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 9 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL17. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar aos canais de atendimento do CREDOR o cancelamento da operação contratada por meio de telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), internet ou por correspondentes bancários no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir ao CREDOR o valor total que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 18. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, se assim disponível, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com a Resolução CMN nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. 19. DECLARO estar ciente de que o CREDOR e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 20. Autorizo o BANCO MASTER a enviar para meu endereço residencial, ou qualquer outro por mim indicado, os boletos bancários, bem como quaisquer outros documentos necessários à fiel execução desta CCB. 21. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou de seu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 22. DECLARO que li previamente esta CCB e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. Local: Senador Canedo - GO ASSINATURA ELETRÔNICA Foto usuário Geolocalização -16.7092228, -49.2673604 Data e hora 01/02/2024 17:36 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Central de Relacionamento: 4003-4952 (capital) e 0800 881 0001 (demais localidades), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.bancomaster.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0779 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 729 1710, de 2ª a 6ª das 8h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Página 10 de 10. Versão: 04 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 9367469 Tipo de Operação: Saque Fácil Saque complementar Saque Refinanciamento x FORÇAS ARMADAS x SERVIDOR PÚBLICO INSS OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, Edifício Argentina, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE/ADERENTE) Nome Completo: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 76429008134 RG: 3477972 Data de Nascimento: 28/04/1975 Estado Civil: CASADO Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: ANILZA DOS SANTOS MORAIS Endereço Residencial: Rua Iuguslávia Nº: 00 Complemento: q 48 l 10 Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259894 Telefone/Celular: 62984051685 E-mail: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula/Nº Benefício: 77334401 Cargo/Função: Salário/Renda R$: R$ 5.453,00 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA 4.1. Valor Solicitado do Saque: R$ 2.072,60 4.2. Valor do Saldo Devedor Atualizado/Consolidado¹ (Refinanciamento): R$ 0,00 4.3. Valor do Saque Liberado ao Cliente: R$ 2.072,60 4.4. Valor do Saque Financiado (sem juros): R$ 1,00 4.5. Valor da Parcela: R$ 128,68 4.6. Quantidade de Parcelas: 60 4.7. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 5.50% 4.8. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 90.12% 4.9. IOF: R$ 1,00 Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 1 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.10. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.11. CET ao mês: 5.67% ao mês 4.12. CET anual (365 dias): 95.54% ao ano 4.13. Vencimento 1ª Parcela: 31/12/1969 4.14. Vencimento da Última Parcela: 31/12/1969 4.15. Valor Total Devido (4.5) x (4.6): R$ 7.720,80 ¹Resultado do saque objeto da CCB (operação original) e os refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 7.720,80 (100%), composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 2.072,60 (26.84%); Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 (0%); IOF: R$ 1,00 (0.01%); Seguro Prestamista (se contratado): R$ 0,00 (0%); Valor dos Juros: R$ 5.590,81 (72.41%); Outros: R$ 0,00 (0%). QUADRO 6 - HISTÓRICOS DE SAQUES ANTERIORES. (Preencher somente em caso de Refinanciamento) Valor do saque original: Valor do saque original: QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 3716 Conta Corrente: 24472-3 QUADRO 8 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA Canais Eletrônicos (site e APP) x x E-mail Correios QUADRO 9 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000074- BEVICRED CNPJ: 07.452.085/0001-98 Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 2051 - - CENTRO - TARABAI Telefone: (18) 3916-9100 Agente Certificado: CPF: Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis ao Cartão Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 1. Por minha solicitação, o BANCO MASTER me concede um Crédito Pessoal realizado por meio da funcionalidade de SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício emitido pelo BANCO MASTER (Cartão Credcesta), conforme informações constantes no Quadro 4 e 5 da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida, relacionada ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta, disponível no endereço eletrônico https://portal.credcesta.com.br/ (Regulamento) e conforme Termo de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Termo de Adesão) apartado. 1.1. PAGAREI por esta CCB, na praça da sede do CREDOR, BANCO MASTER, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no Quadro 4 da CCB, no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha folha de pagamento ou em benefício ou pensão previdenciária (Remuneração), que, desde já AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador ou órgão previdenciário (Fonte Pagadora) a efetuar o desconto e repassar ao BANCO MASTER, ou a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, à sua ordem, observada a legislação aplicável. 1.2. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que receberei do BANCO MASTER, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao BANCO MASTER ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizada para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização, hipótese na qual a presente CCB representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro 6, fazendo parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 1.3. Para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO a minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 2 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELBANCO MASTER ou à sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão Credcesta, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico. 1.3.1. AUTORIZO ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB., se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao BANCO MASTER e; (ii) trocar com o BANCO MASTER todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a Averbação. 1.3.2. Sem prejuízo do acima exposto, nos casos em que eu efetuar o pagamento do valor mínimo indicado na fatura, será oferecida a opção de parcelamento, ao qual DECLARO a minha anuência automática, caso não efetue o pagamento do saldo devedor por outros meios. ESTOU CIENTE de que a opção de parcelamento observará o percentual previsto na legislação aplicável e as regras do convênio celebrado com a minha Fonte Pagadora, podendo incidir encargos sobre tais valores, a serem detalhados na fatura mensal encaminhada a mim. 2. DECLARO, estar de acordo com as características do crédito, conforme disposto nos Quadros 4 e 5 deste instrumento, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-me exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). 3. Após a aprovação cadastral e creditícia do BANCO MASTER e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 3.1.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do Saque e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito, da minha situação financeira e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. 3.1.2. Caso não seja possível realizar o desconto em montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do Saque até o percentual de margem legalmente disponível, acrescido do IOF e seguro prestamista (se contratado), para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 3.1.3. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado em folha poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação do Saque. 3.1.4. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo BANCO MASTER para fins de adequação das parcelas a serem pagas por mim, fazem parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 3.2. DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.2.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão Credcesta, que somente será disponibilizado pelo BANCO MASTER para mim e/ou adicional, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando-se os termos e condições constantes no convênio firmado entre o BANCO MASTER e a Fonte Pagadora; 3.2.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão Credcesta poderão ser formalizados: (i) por meio de gravação telefônica, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o BANCO MASTER e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo BANCO MASTER, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 3 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL3.2.3. O valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão Credcesta de minha titularidade e/ou adicional, conforme disposto no Quadro 4 da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.2.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão Credcesta, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta no site https://portal.credcesta.com.br/tarifas.pdf. 4. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.7 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para mim. O BANCO MASTER , tudo nos termos da Resolução CMN nº 4882/2020, poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 4.1. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o BANCO MASTER , poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (c) se for dado causa ao encerramento de minha conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (d) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais. 4.2. Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, o BANCO MASTER, poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 4.3. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, debitar em conta corrente de minha titularidade, mantida junto ao BANCO MASTER ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão Credcesta, inclusive resgatar eventuais aplicações financeiras, atuais ou futuras, para efetuar os pagamentos aqui previstos, caso o saldo das minhas contas sejam insuficientes para quitar as obrigações aqui previstas. 5. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total, observada a margem consignável disponível. Se, após a averbação da operação, a minha margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive no caso de insuficiência de margem consignável, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao BANCO MASTER, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo BANCO MASTER ; (ii) verificar com o BANCO MASTER a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou iii) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) no Quadro 7. Para tanto, AUTORIZO o BANCO MASTER a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 4 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL6. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado de que a utilização do Cartão Credcesta para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício, financiamento ou parcelamento acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 7. CET-Custo Efetivo Total: DECLARO ter recebido a planilha de calculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 da CCB emitida, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo de acordo com a seguinte fórmula: Conforme resolução CMN nº 4881,de 23 de dezembro de 2020, art 4º a CET deverá ser calculada de acordo com a seguinte fórmula: (I) - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; (II) - FCj = valores a serem cobrados do interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; (III) - j = j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; (IV) - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos; (V) - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e (VI) - d0 = data da liberação do crédito pela instituição (FC0). 8. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. Nesses casos, as parcelas serão lançadas nas faturas subsequentes, acrescidas dos respectivos encargos a serem informados, observado o prazo máximo previsto em convênio. 9. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o BANCO MASTER a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o BANCO MASTER, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto ao BANCO MASTER. 10. Caso eu venha a me aposentar antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao BANCO MASTER , caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o BANCO MASTER ou à sua ordem, observada a legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 11. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, CONFIRMO que admito como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta CCB, no Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, as quais foram capturadas de forma eletrônica por comandos seguros e utilizadas neste documento. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o BANCO MASTER poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 5 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL11.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do BANCO MASTER , AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e em qualquer futura contratação com o BANCO MASTER e/ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras. 12. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o BANCO MASTER e empresas de seu Conglomerado Financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o BANCO MASTER e as empresas de seu Conglomerado Financeiro a contatar-me por meio telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do BANCO MASTER ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento e demais canais disponibilizados pelo BANCO MASTER. 14. DISPENSO expressamente o BANCO MASTER de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão Credcesta contratado, ciente de que tal documento será disponibilizado para mim via Internet banking e pelo App Credcesta e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 15. ESTOU CIENTE de que PODEREI solicitar a liquidação antecipada total ou parcial da operação, com abatimento proporcional de juros, a qualquer momento nos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. O valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB. 15.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios, o pagamento antecipado se dará por meio de débito em conta de minha titularidade informada ao BANCO MASTER ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo BANCO MASTER. 16. DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade. 16.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB, AUTORIZO, expressamente, a contratação do seguro, o qual será destinado única e exclusivamente para garantir a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta CCB, dentro dos limites e hipóteses previstos na respectiva Apólice. 17. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 17.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos deste contrato, o BANCO MASTER é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento dos meus dados pessoais em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.credcesta.com.br e aplicativos do Credcesta, observadas as seguintes finalidades: execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O BANCO MASTER somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do Credcesta. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo BANCO MASTER poderão ser fornecidos diretamente por mim, pelo ente consignante e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O BANCO MASTER poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 6 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELfinalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas Afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 17.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo BANCO MASTER, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. 17.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, através dos canais informados na página eletrônica do Credcesta, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar suas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 18. AUTORIZO o BANCO MASTER a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 19. DECLARO estar ciente de que poderei ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo BANCO MASTER, mediante solicitação por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. 20. DECLARO estar ciente de que poderei comunicar o BANCO MASTER sobre questões referentes ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, inclusive quanto a eventual alteração relevante de minha capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 21. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar o cancelamento da operação contratada com o BANCO MASTER por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile) ou internet, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total concedido que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 22. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 8.420/2015 , sem limitações e informar, imediatamente, ao BANCO MASTER qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o BANCO MASTER por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das Legislações referidas nesta cláusula. 23. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 24. DECLARO estar ciente de que o BANCO MASTER e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 25. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com a Resolução CMN nº 4.292,de 20 de Dezembro de 2013. Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 7 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL26. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal n.º 10.931/2004. DECLARO ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro liquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do BANCO MASTER. A via entregue a mim neste ato é a via NÃO NEGOCIÁVEL. 26.1. O BANCO MASTER poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 26.2. AUTORIZO o BANCO MASTER a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. 27. As partes optam pelo Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou do meu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 28. DECLARO que li previamente esta CÉDULA e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Sen. Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.6811212, -49.1040497 Data e hora 13/12/2022 11:58 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 76429008134 ID da sessão usuário 4013291992 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Autenticação eletrônica: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Página 8 de 8 Versão: 3 - 05/2022 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / x VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 25042191 Tipo de Operação: X Saque Fácil Saque Complementar Saque Refinanciamento FORÇAS ARMADAS SERVIDOR PÚBLICO INSS X OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 33.923.798/0001-00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 ( BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE/ADERENTE) Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 RG: 3477972 Data de Nascimento: 28/04/1975 Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: ANILZA DOS SANTOS MORAIS Endereço Residencial: Rua Iuguslávia, Q48 L10 Nº 485 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: italogleniomorais@gmail.com Nome do Representante Legal: CPF: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula/Nº Benefício: 77334401 Cargo/Função: Salário/Renda R$: 5.453,00 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA 4.1. Novo 4.2. Refinanciamento 4.1.1. Valor do Saque: R$ 545,25 4.2.1. Saldo Devedor Atualizado e Consolidado¹: R$ 4.1.2. Valor Financiado: R$ 560,43 4.2.2. Valor Adicional Liberado (Troco): R$ 4.1.3. IOF + IOF Adicional: R$ 15,18 4.2.3. Valor do Refinanciamento (Principal): R$ 4.1.4. Valor Liberado ao cliente: R$ 545,25 4.2.4. IOF sobre Valor Adicional Liberado: R$ Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 1 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.3. Valor da Parcela: R$ 32,60 4.4. Quantidade de Parcelas: 96 4.5. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 5,50 % 4.6. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 90,12 % 4.7. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.8. Seguro Prestamista: R$ 0,00 4.9. Outros: R$ 4.10. CET Mensal: 5,65 % 4.11. CET Anual (365 dias): 95,20 % 4.12. Vencimento 1ª Parcela 05/10/2023 4.13. Vencimento da Última Parcela: 05/09/2031 4.14. Valor Total Devido (4.3) x (4.4): R$ 3.129,60 ¹Resultado do Saque objeto da CCB (operação original) e os Saques Complementares/Refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 3.129,60, composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 545,25, Tarifa de cadastro: R$ , IOF Total: R$ 15,18, Seguro Prestamista: R$ , Valor dos Juros: R$ 2.569,17, Outros: R$ . QUADRO 6 - CONTRATO(S) REFINANCIADO(S). (Preencher somente em caso de Refinanciamento) QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 22101 QUADRO 8 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA X Canais Eletrônicos (site e APP) X E-mail QUADRO 9 - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE Autorizo, por livre escolha e para o fim específico de débito das parcelas na conta indicada abaixo, caso não sejam descontadas em minha folha de pagamento (parcial ou total) pela minha fonte pagadora ou no caso de desligamento: (i) Efetuar o débito das parcelas na conta indicada, caso, por qualquer motivo, os valores previstos na CCB não forem descontados em minha folha de pagamento/benefício, de forma parcial ou total, pela minha Fonte Pagadora: X Sim Não; (ii) Proceder com o débito parcial e recorrentes na minha conta, caso não haja saldo total para pagamento na data do débito: X Sim Não; (iii) Efetuar o débito sobre o limite de crédito da referida conta (se houver) X Sim Não; Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta Corrente: 22101 Prazo para débito: X indeterminado ou Prazo da operação: 96 meses QUADRO 10 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000074- BEVICRED CNPJ: 07.452.085/0001-98 Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 2051 - - CENTRO - TARABAI Telefone: (18) 3916-9100 Agente Certificado: ANDREA RAMOS DE FREITAS CPF: 57581657191 Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis ao Cartão Consignado de Benefício - Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 1. Por minha solicitação, ou por intermédio do meu representante legal, quando aplicável, o BANCO MASTER me concede um Crédito realizado por meio da funcionalidade de SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício emitido pelo BANCO MASTER (Cartão Credcesta), conforme informações Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 2 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELconstantes no Quadro 4 e 5 desta Cédula de Crédito Bancário (CCB), relacionada ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta, disponível no endereço eletrônico https://portal.credcesta.com.br/ (Regulamento) e conforme Termo de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Termo de Adesão) apartado. 1.1. PAGAREI por esta CCB, na praça da sede do CREDOR, BANCO MASTER, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no Quadro 4 da CCB, no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha folha de pagamento ou em benefício ou pensão previdenciária (Remuneração), que, desde já AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador ou órgão previdenciário (Fonte Pagadora) a efetuar o desconto e repassar ao BANCO MASTER ou a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, à sua ordem, observada a legislação aplicável. 1.1.2. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1 acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal, quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do §2o do art. 5o da Instrução Normativa INSS/PRES no 138, de 10 de novembro de 2022. 1.2. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que receberei do BANCO MASTER, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao BANCO MASTER ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizada para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização, hipótese na qual a presente CCB representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro 6, fazendo parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 1.3. Para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO a minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do BANCO MASTER ou à sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão Credcesta, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico. 1.3.1. AUTORIZO ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB, se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao BANCO MASTER e; (ii) trocar com o BANCO MASTER todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a Averbação. 2. DECLARO, estar de acordo com as características do crédito, conforme disposto nos Quadros 4 e 5 deste instrumento, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não me sendo exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). 3. Após a aprovação cadastral e creditícia do BANCO MASTER e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 3.1.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do Saque e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito, da minha situação financeira e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. 3.1.2. Caso não seja possível realizar o desconto em montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do Saque até o percentual de margem legalmente disponível, acrescido do IOF e seguro prestamista (se contratado), para adequar a operação à minha margem consignável disponível. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 3 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL3.1.3. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado em folha poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação do Saque. 3.1.4. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo BANCO MASTER para fins de adequação das parcelas a serem pagas por mim, fazem parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 3.2 DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.2.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão Credcesta, que somente será disponibilizado pelo BANCO MASTER para mim e/ou adicional, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando os termos e condições constantes no convênio firmado entre o BANCO MASTER e a Fonte Pagadora; 3.2.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão Credcesta poderão ser formalizados: (i) por meio de gravação telefônica, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o BANCO MASTER e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo BANCO MASTER, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; 3.2.3. O valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão Credcesta de minha titularidade e/ou adicional, conforme disposto no Quadro 4 da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.2.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão Credcesta, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta no site https://portal.credcesta.com.br/tarifas.pdf. 4. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.5 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para mim. O BANCO MASTER, tudo nos termos da Resolução CMN nº 4882/2020, poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 4.1. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o BANCO MASTER, poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (c) se for dado causa ao encerramento de minha conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (d) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais. 4.1.1. Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, o BANCO MASTER, poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 4.2. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da margem até o percentual legalmente disponível, de modo a adequar a operação à minha Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 4 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELmargem consignável. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que o Valor do Saque, acrescido do IOF, poderá ser inferior ao valor solicitado e informado no Quadro 4, e, por consequência, receberei em minha conta indicada no Quadro 7 um valor reduzido do SAQUE para minha livre utilização. Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o BANCO MASTER informará os novos valores e condições finais desta operação. 4.3. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, debitar em conta corrente de minha titularidade, mantida junto ao BANCO MASTER ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão Credcesta, inclusive resgatar eventuais aplicações financeiras, atuais ou futuras, para efetuar os pagamentos aqui previstos, caso o saldo das minhas contas sejam insuficientes para quitar as obrigações aqui previstas. 5. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha Remuneração, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total, observada a margem consignável disponível. Se, após a averbação da operação, a minha margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Contudo, caso não seja possível o desconto na folha de pagamento, por qualquer motivo, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao BANCO MASTER, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo BANCO MASTER; (ii) verificar com o BANCO MASTER a possibilidade de reprogramar os pagamentos; (iii) excepcionalmente, e visando preservar a forma de pagamento inicialmente pactuada nesta CCB, autorizo o BANCO MASTER, observadas as disposições legais aplicáveis, a solicitar à minha Fonte Pagadora que efetue o desconto do valor das parcelas, que por qualquer motivo não tenham sido consignadas, por meio da prorrogação do vencimento final das parcelas. Desta forma, a vigência desta CCB ficará automaticamente prorrogada pelo período necessário ao regular adimplemento de todas as parcelas mensais; ou iv) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) no Quadro 7. Para tanto, AUTORIZO o BANCO MASTER: (i) a debitar automaticamente da minha conta, pelo prazo previsto no Quadro 8, todo e qualquer valor devido oriundo desta CCB e, em especial, o valor de cada parcela indicada no item 4.5. do Quadro 4, sendo possível ao BANCO MASTER, ainda, realizar débitos sobre limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais e recorrentes, caso não haja saldo total na minha conta na data do débito; (ii) a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do §3º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 6. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado de que a utilização do Cartão Credcesta para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício, financiamento ou parcelamento acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 7. CET-Custo Efetivo Total: DECLARO ter recebido a planilha de calculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 da CCB emitida, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo de acordo com a seguinte fórmula: Conforme resolução CMN nº 4881, de 23 de dezembro de 2020, art 4º a CET deverá ser calculada de acordo com a seguinte fórmula: (I) - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; (II) - FCj = valores a serem cobrados Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 5 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELdo interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; (III) - j = j- ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; (IV) - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos; (V) - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e (VI) - d0 = data da liberação do crédito pela instituição(FC0). 8. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. Nesses casos, as parcelas serão lançadas nas faturas subsequentes, acrescidas dos respectivos encargos a serem informados, observado o prazo máximo previsto em convênio. 9. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o BANCO MASTER a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o BANCO MASTER, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto ao BANCO MASTER. 10. Caso eu venha a me aposentar antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao BANCO MASTER, caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o BANCO MASTER ou à sua ordem, observada a legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 11. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, CONFIRMO que admito como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta CCB, no Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, as quais foram capturadas de forma eletrônica por comandos seguros e utilizadas neste documento. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o BANCO MASTER poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 11.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do BANCO MASTER, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e tenho ciência que meus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, serão tratados conforme descrito, no item 17. Tratamento de Dados Pessoais, deste documento. 12. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o BANCO MASTER e empresas de seu Conglomerado Financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o BANCO MASTER e as empresas de seu Conglomerado Financeiro a contatar-me por meio telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do BANCO MASTER ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento e demais canais disponibilizados pelo BANCO MASTER. 14. DISPENSO expressamente o BANCO MASTER de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão Credcesta contratado, Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 6 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELciente de que tal documento será disponibilizado para mim via Internet banking e pelo App Credcesta e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 15. ESTOU CIENTE de que PODEREI solicitar a liquidação antecipada total ou parcial da operação, com abatimento proporcional de juros, a qualquer momento nos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER O valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB. 15.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios, o pagamento antecipado se dará por meio de débito em conta de minha titularidade informada ao BANCO MASTER ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo BANCO MASTER. 16. DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade. 16.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB, AUTORIZO, expressamente, a contratação do seguro, o qual será destinado única e exclusivamente para garantir a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta CCB, dentro dos limites e hipóteses previstos na respectiva Apólice. 17. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 17.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos deste contrato, o BANCO MASTER é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento dos meus dados pessoais em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.credcesta.com.br e aplicativos do Credcesta, observadas as seguintes finalidades: execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O BANCO MASTER somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do Credcesta. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo BANCO MASTER poderão ser fornecidos diretamente por mim, pelo ente consignante e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O BANCO MASTER poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as finalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas Afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 17.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo BANCO MASTER, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 7 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL17.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, através dos canais informados na página eletrônica do Credcesta, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar suas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 18. AUTORIZO o BANCO MASTER a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 19. DECLARO estar ciente de que poderei ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo BANCO MASTER, mediante solicitação por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. 20. DECLARO estar ciente de que poderei comunicar o BANCO MASTER sobre questões referentes ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, inclusive quanto a eventual alteração relevante de minha capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 21. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar o cancelamento da operação contratada com o BANCO MASTER por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile) ou internet, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total concedido que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 22. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 8.420/2015, sem limitações e informar, imediatamente, ao BANCO MASTER qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o BANCO MASTER por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das Legislações referidas nesta cláusula. 23. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 24. DECLARO estar ciente de que o BANCO MASTER e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 25. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com as determinações do Conselho Monetário Nacional. 26. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal n.º 10.931/2004. DECLARO ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro liquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do BANCO MASTER. A via entregue a mim neste ato é a via NÃO NEGOCIÁVEL. 26.1. O BANCO MASTER poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 26.2. AUTORIZO o BANCO MASTER a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 8 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL27. Autorizo o BANCO MASTER a enviar para meu endereço residencial, ou qualquer outro por mim indicado, os boletos bancários, bem como quaisquer outros documentos necessários à fiel execução desta CCB. 28. As partes optam pelo Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou do meu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 29. DECLARO que li previamente esta CÉDULA e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 9 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.6811271, -49.1040341 Data e hora 16/08/2023 14:34 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Página 10 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 43595606 Tipo de Operação: X Saque Fácil Saque Complementar Saque Refinanciamento FORÇAS ARMADAS SERVIDOR PÚBLICO INSS X OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 33.923.798/0001-00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 ( BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE/ADERENTE) Nome do Cliente: ITALO GLENIO MORAIS CPF: 764.290.081-34 RG: 3477972 Data de Nascimento: 28/04/1975 Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: ANILZA DOS SANTOS MORAIS Endereço Residencial: Rua Iuguslávia, Q48 L10 Nº 485 Complemento: Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO CEP: 75259-894 Telefone/Celular: (62) 98405-1685 E-mail: Nome do Representante Legal: CPF: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA PREF GOIANIA GO Matrícula/Nº Benefício: 77334401 Cargo/Função: Salário/Renda R$: 5.453,00 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA 4.1. Novo 4.2. Refinanciamento 4.1.1. Valor do Saque: R$ 377,65 4.2.1. Saldo Devedor Atualizado e Consolidado¹: R$ 4.1.2. Valor Financiado: R$ 388,15 4.2.2. Valor Adicional Liberado (Troco): R$ Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 1 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.1.3. IOF + IOF Adicional: R$ 10,50 4.2.3. Valor do Refinanciamento (Principal): R$ 4.1.4. Valor Liberado ao cliente: R$ 377,65 4.2.4. IOF sobre Valor Adicional Liberado: R$ 4.3. Valor da Parcela: R$ 22,52 4.4. Quantidade de Parcelas: 96 4.5. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 5,50 % 4.6. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 90,12 % 4.7. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.8. Seguro Prestamista: R$ 0,00 4.9. Outros: R$ 4.10. CET Mensal: 5,65 % 4.11. CET Anual (365 dias): 95,19 % 4.12. Vencimento 1ª Parcela 05/04/2024 4.13. Vencimento da Última Parcela: 05/03/2032 4.14. Valor Total Devido (4.3) x (4.4): R$ 2.161,92 ¹Resultado do Saque objeto da CCB (operação original) e os Saques Complementares/Refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 2.161,92, composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 377,65, Tarifa de cadastro: R$ , IOF Total: R$ 10,50, Seguro Prestamista: R$ , Valor dos Juros: R$ 1.773,77, Outros: R$ . QUADRO 6 - CONTRATO(S) REFINANCIADO(S). (Preencher somente em caso de Refinanciamento) QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 22101 QUADRO 8 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA X Canais Eletrônicos (site e APP) X E-mail QUADRO 9 - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE Autorizo, por livre escolha e para o fim específico de débito das parcelas na conta indicada abaixo, caso não sejam descontadas em minha folha de pagamento (parcial ou total) pela minha fonte pagadora ou no caso de desligamento: (i) Efetuar o débito das parcelas na conta indicada, caso, por qualquer motivo, os valores previstos na CCB não forem descontados em minha folha de pagamento/benefício, de forma parcial ou total, pela minha Fonte Pagadora: X Sim Não; (ii) Proceder com o débito parcial e recorrentes na minha conta, caso não haja saldo total para pagamento na data do débito: X Sim Não; (iii) Efetuar o débito sobre o limite de crédito da referida conta (se houver) X Sim Não; Banco: CAIXA Nº Banco: 104 Agência: 4699 Conta Corrente: 22101 Prazo para débito: X indeterminado ou Prazo da operação: 96 meses QUADRO 10 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000597- CALLCENTERSSA CNPJ: 33.923.798/0001-00 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 2 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELEndereço: RUA MIGUEL CALMON, 285 - - COMERCIO - SALVADOR Telefone: (71) 4003-3920 Agente Certificado: Arilma Passos da Silva CPF: 80723250510 Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis ao Cartão Consignado de Benefício - Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 1. Por minha solicitação, ou por intermédio do meu representante legal, quando aplicável, o BANCO MASTER me concede um Crédito realizado por meio da funcionalidade de SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício emitido pelo BANCO MASTER (Cartão Credcesta), conforme informações constantes no Quadro 4 e 5 desta Cédula de Crédito Bancário (CCB), relacionada ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta, disponível no endereço eletrônico https://portal.credcesta.com.br/ (Regulamento) e conforme Termo de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Termo de Adesão) apartado. 1.1. PAGAREI por esta CCB, na praça da sede do CREDOR, BANCO MASTER, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no Quadro 4 da CCB, no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha folha de pagamento ou em benefício ou pensão previdenciária (Remuneração), que, desde já AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador ou órgão previdenciário (Fonte Pagadora) a efetuar o desconto e repassar ao BANCO MASTER ou a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, à sua ordem, observada a legislação aplicável. 1.1.2. ESTOU CIENTE que a solicitação constante do item 1 acima, somente poderá ser realizada pelo meu representante legal, quando minha fonte pagadora for o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do §2o do art. 5o da Instrução Normativa INSS/PRES no 138, de 10 de novembro de 2022. 1.2. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que receberei do BANCO MASTER, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao BANCO MASTER ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizada para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização, hipótese na qual a presente CCB representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro 6, fazendo parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 1.3. Para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO a minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do BANCO MASTER ou à sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão Credcesta, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico. 1.3.1. AUTORIZO ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB, se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao BANCO MASTER e; (ii) trocar com o BANCO MASTER todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a Averbação. 2. DECLARO, estar de acordo com as características do crédito, conforme disposto nos Quadros 4 e 5 deste instrumento, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não me sendo exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 3 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL3. Após a aprovação cadastral e creditícia do BANCO MASTER e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 3.1.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do Saque e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito, da minha situação financeira e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. 3.1.2. Caso não seja possível realizar o desconto em montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do Saque até o percentual de margem legalmente disponível, acrescido do IOF e seguro prestamista (se contratado), para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 3.1.3. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado em folha poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação do Saque. 3.1.4. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo BANCO MASTER para fins de adequação das parcelas a serem pagas por mim, fazem parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 3.2 DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.2.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão Credcesta, que somente será disponibilizado pelo BANCO MASTER para mim e/ou adicional, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando os termos e condições constantes no convênio firmado entre o BANCO MASTER e a Fonte Pagadora; 3.2.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão Credcesta poderão ser formalizados: (i) por meio de gravação telefônica, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o BANCO MASTER e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo BANCO MASTER, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; 3.2.3. O valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão Credcesta de minha titularidade e/ou adicional, conforme disposto no Quadro 4 da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.2.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão Credcesta, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta no site https://portal.credcesta.com.br/tarifas.pdf. 4. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.5 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 4 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELmim. O BANCO MASTER, tudo nos termos da Resolução CMN nº 4882/2020, poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 4.1. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o BANCO MASTER, poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (c) se for dado causa ao encerramento de minha conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (d) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais. 4.1.1. Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, o BANCO MASTER, poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 4.2. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar à minha Fonte Pagadora a reserva da margem até o percentual legalmente disponível, de modo a adequar a operação à minha margem consignável. Nesta hipótese, ESTOU CIENTE de que o Valor do Saque, acrescido do IOF, poderá ser inferior ao valor solicitado e informado no Quadro 4, e, por consequência, receberei em minha conta indicada no Quadro 7 um valor reduzido do SAQUE para minha livre utilização. Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas, o BANCO MASTER informará os novos valores e condições finais desta operação. 4.3. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, debitar em conta corrente de minha titularidade, mantida junto ao BANCO MASTER ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão Credcesta, inclusive resgatar eventuais aplicações financeiras, atuais ou futuras, para efetuar os pagamentos aqui previstos, caso o saldo das minhas contas sejam insuficientes para quitar as obrigações aqui previstas. 5. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha Remuneração, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total, observada a margem consignável disponível. Se, após a averbação da operação, a minha margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Contudo, caso não seja possível o desconto na folha de pagamento, por qualquer motivo, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao BANCO MASTER, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo BANCO MASTER; (ii) verificar com o BANCO MASTER a possibilidade de reprogramar os pagamentos; (iii) excepcionalmente, e visando preservar a forma de pagamento inicialmente pactuada nesta CCB, autorizo o BANCO MASTER, observadas as disposições legais aplicáveis, a solicitar à minha Fonte Pagadora que efetue o desconto do valor das parcelas, que por qualquer motivo não tenham sido consignadas, por meio da prorrogação do vencimento final das parcelas. Desta forma, a vigência desta CCB ficará automaticamente prorrogada pelo período necessário ao regular adimplemento de todas as parcelas mensais; ou iv) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) no Quadro 7. Para tanto, AUTORIZO o BANCO MASTER: (i) a debitar automaticamente da minha conta, pelo prazo previsto no Quadro 8, todo e qualquer valor devido oriundo desta CCB e, em Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 5 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELespecial, o valor de cada parcela indicada no item 4.5. do Quadro 4, sendo possível ao BANCO MASTER, ainda, realizar débitos sobre limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais e recorrentes, caso não haja saldo total na minha conta na data do débito; (ii) a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do §3º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 6. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado de que a utilização do Cartão Credcesta para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício, financiamento ou parcelamento acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 7. CET-Custo Efetivo Total: DECLARO ter recebido a planilha de calculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 da CCB emitida, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo de acordo com a seguinte fórmula: Conforme resolução CMN nº 4881, de 23 de dezembro de 2020, art 4º a CET deverá ser calculada de acordo com a seguinte fórmula: (I) - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; (II) - FCj = valores a serem cobrados do interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; (III) - j = j- ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; (IV) - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos; (V) - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e (VI) - d0 = data da liberação do crédito pela instituição(FC0). 8. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. Nesses casos, as parcelas serão lançadas nas faturas subsequentes, acrescidas dos respectivos encargos a serem informados, observado o prazo máximo previsto em convênio. 9. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o BANCO MASTER a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o BANCO MASTER, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto ao BANCO MASTER. 10. Caso eu venha a me aposentar antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao BANCO MASTER, caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o BANCO MASTER ou à sua ordem, observada Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 6 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELa legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 11. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, CONFIRMO que admito como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta CCB, no Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, as quais foram capturadas de forma eletrônica por comandos seguros e utilizadas neste documento. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o BANCO MASTER poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 11.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do BANCO MASTER, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e tenho ciência que meus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, serão tratados conforme descrito, no item 17. Tratamento de Dados Pessoais, deste documento. 12. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o BANCO MASTER e empresas de seu Conglomerado Financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o BANCO MASTER e as empresas de seu Conglomerado Financeiro a contatar-me por meio telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do BANCO MASTER ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento e demais canais disponibilizados pelo BANCO MASTER. 14. DISPENSO expressamente o BANCO MASTER de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão Credcesta contratado, ciente de que tal documento será disponibilizado para mim via Internet banking e pelo App Credcesta e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 15. ESTOU CIENTE de que PODEREI solicitar a liquidação antecipada total ou parcial da operação, com abatimento proporcional de juros, a qualquer momento nos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER O valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB. 15.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios, o pagamento antecipado se dará por meio de débito em conta de minha titularidade informada ao BANCO MASTER ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo BANCO MASTER. 16. DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade. 16.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB, AUTORIZO, expressamente, a contratação do seguro, o qual será destinado única e exclusivamente para garantir a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta CCB, dentro dos Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 7 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELlimites e hipóteses previstos na respectiva Apólice. 17. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 17.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos deste contrato, o BANCO MASTER é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento dos meus dados pessoais em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.credcesta.com.br e aplicativos do Credcesta, observadas as seguintes finalidades: execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O BANCO MASTER somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do Credcesta. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo BANCO MASTER poderão ser fornecidos diretamente por mim, pelo ente consignante e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O BANCO MASTER poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as finalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas Afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 17.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo BANCO MASTER, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. 17.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, através dos canais informados na página eletrônica do Credcesta, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar suas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 18. AUTORIZO o BANCO MASTER a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 19. DECLARO estar ciente de que poderei ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo BANCO MASTER, mediante solicitação por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 8 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL20. DECLARO estar ciente de que poderei comunicar o BANCO MASTER sobre questões referentes ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, inclusive quanto a eventual alteração relevante de minha capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 21. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar o cancelamento da operação contratada com o BANCO MASTER por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile) ou internet, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total concedido que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 22. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 8.420/2015, sem limitações e informar, imediatamente, ao BANCO MASTER qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o BANCO MASTER por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das Legislações referidas nesta cláusula. 23. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 24. DECLARO estar ciente de que o BANCO MASTER e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 25. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com as determinações do Conselho Monetário Nacional. 26. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal n.º 10.931/2004. DECLARO ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro liquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do BANCO MASTER. A via entregue a mim neste ato é a via NÃO NEGOCIÁVEL. 26.1. O BANCO MASTER poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 26.2. AUTORIZO o BANCO MASTER a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. 27. Autorizo o BANCO MASTER a enviar para meu endereço residencial, ou qualquer outro por mim indicado, os boletos bancários, bem como quaisquer outros documentos necessários à fiel execução desta CCB. 28. As partes optam pelo Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou do meu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 29. DECLARO que li previamente esta CÉDULA e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 9 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Senador Canedo - GO Foto usuário Geolocalização -16.7092032, -49.267354 Data e hora 16/02/2024 15:22 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 ID da sessão usuário 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 25 39 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Assinatura digital: 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Página 10 de 10. Versão: 10 - 05.2023 VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / X VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL Cédula de Crédito Bancário Proposta 0fcea017-2795-449c-96b3-ab74b9651bac Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.6757468, -49.263939 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Data e hora 28/12/2023 09:23 ID de sessão do usuário haVzfu9nQGmKxpQWkdSdzaRY5SD00wYrWVQeRkFVDossiê de Contratação Dados da Captura Nome ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Produto Auditoria Digital Proposta 0fcea017-2795- 449c-96b3- ab74b9651bac ID de sessão do usuário haVzfu9nQGmKxpQWkdSdzaRY5SD00wYrWVQeRkFV Canal CLIENTEGuarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP SMS enviado 28/12/2023 09:24 50.19.137.93 Digitou CPF correto 28/12/2023 10:05 AndroidOS WebKit 177.51.111.116 Digitou CPF correto 28/12/2023 11:27 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Aceitou o resumo da proposta 28/12/2023 11:27 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Digitou CPF correto 28/12/2023 11:44 Windows WebKit 177.8.226.26 Aceitou o resumo da proposta 28/12/2023 11:44 Windows WebKit 177.8.226.26 Digitou CPF correto 28/12/2023 11:44 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Digitou CPF correto 28/12/2023 11:49 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Aceitou o resumo da proposta 28/12/2023 11:49 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Não aceitou o Master Proteção Total 28/12/2023 11:49 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Compartilhou localização do dispositivo 28/12/2023 11:50 -16.6757468, -49.263939 AndroidOS WebKit 177.51.111.8 Selfie capturada 28/12/2023 11:52 -16.6757468, -49.263939 AndroidOS WebKit 177.51.102.239 Documento capturado 28/12/2023 11:52 -16.6757468, -49.263939 AndroidOS WebKit 177.51.102.239Resumo Proposta Resumo do seu Mfacil Refin: Valor solicitado: R$ 1289,74 Valor do Saldo Devedor: R$ 838,45 Valor Liberado: R$ 451,29 Quantidade de Parcelas: 60 Valor da Parcela: R$ 58,93 De acordo com informações prestadas durante a oferta da operação de crédito seu Salário ou Benefício líquido atual é R$ 3000,00 e passará a ser R$ 2986,27 após a contratação desta operação, podendo ainda sofrer alterações conforme o seu consumo mensal no cartão. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento Taxas: Taxa de juros mensal: 4.0% Taxa de juros anual: 60.10% CET mensal: 4.06% CET anual: 62.31% Dados bancários: Banco: 104Agência: 4699 Conta: 221016 Data da simulação do Mfacil Refin: 28/12/2023 O valor total compreende o valor do Mfacil Refin + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O MFácil Consignado não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do BancoMaster.Orquestrador.Service.Services.Produtos.ProdutoMfacilService o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta OperaçãoProteção Premiada Por conta da sua operação você tem direito a adquirir a nossa Proteção Premiada Resumo Proteção Premiada: Coberturas: -Seguro Prestamista com cobertura de morte natural ou acidental, cobertura de acidente com invalidez total ou parcial (carência de 60 dias); -Assistência Residencial (carência de 35 dias) -Encanador, chaveiro e eletricista limitado a 2 eventos por ano(carência de 35 dias). -Capitalização com sorteios semanais (carência de 30 dias). Valor do prêmio (com IOF) em 8 parcelas de R$ 16,82 a serem lançadas nas próximas faturas totalizando o valor de R$ 134,58 A Proteção Premiada, por se tratar de uma proteção adicional, está condicionada a aprovação da sua operação. Você confirma a contratação da sua proteção premiada?Documentos Cédula de Crédito Bancário Proposta fd9c4e90-167e-4e94-a36c-4318e6051c24 Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.7092228, -49.2673604 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Data e hora 1/02/2024 17:18 ID de sessão do usuário InvzEFO5ceScmjdnNbOt102J6VFB5bJpqCRk9znoDossiê de Contratação Dados da Captura Nome ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Produto Auditoria Digital Proposta fd9c4e90-167e- 4e94-a36c- 4318e6051c24 ID de sessão do usuário InvzEFO5ceScmjdnNbOt102J6VFB5bJpqCRk9zno Canal CLIENTEGuarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP SMS enviado 1/02/2024 17:18 174.129.181.131 Digitou CPF correto 1/02/2024 17:30 AndroidOS WebKit 177.51.103.230 Compartilhou localização do dispositivo 1/02/2024 17:30 -16.7092228, -49.2673604 AndroidOS WebKit 177.51.103.230 Aceitou o resumo da proposta 1/02/2024 17:31 -16.7092228, -49.2673604 AndroidOS WebKit 177.51.103.230 Não aceitou o Proteção Premiada 1/02/2024 17:32 -16.7092228, -49.2673604 AndroidOS WebKit 177.51.103.230 Selfie capturada 1/02/2024 17:35 -16.7092228, -49.2673604 AndroidOS WebKit 177.51.103.230 Documento capturado 1/02/2024 17:35 -16.7092228, -49.2673604 AndroidOS WebKit 177.51.103.230Resumo Proposta Resumo do seu Mfacil: Valor solicitado: R$ 1200,00 Quantidade de Parcelas: 60 Valor da Parcela: R$ 57,70 De acordo com informações prestadas durante a oferta da operação de crédito seu Salário ou Benefício líquido atual é R$ 2300,00 e passará a ser R$ 2242,30 após a contratação desta operação, podendo ainda sofrer alterações conforme o seu consumo mensal no cartão. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento Taxas: Taxa de juros mensal: 4.0% Taxa de juros anual: 60.10% CET mensal: 4.14% CET anual: 63.90% Dados bancários: Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 221016Data da simulação do seu Mfacil: 01/02/2024 O valor total compreende o valor do Mfacil + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O MFácil Consignado não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do BancoMaster.Orquestrador.Service.Services.Produtos.ProdutoMfacilService o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta OperaçãoProteção Premiada Por conta da sua operação você tem direito a adquirir a nossa Proteção Premiada Resumo Proteção Premiada: Coberturas: -Seguro Prestamista com cobertura de morte natural ou acidental, cobertura de acidente com invalidez total ou parcial (carência de 60 dias); -Assistência Residencial (carência de 35 dias) -Encanador, chaveiro e eletricista limitado a 2 eventos por ano(carência de 35 dias). -Capitalização com sorteios semanais (carência de 30 dias). Valor do prêmio (com IOF) em 8 parcelas de R$ 33,60 a serem lançadas nas próximas faturas totalizando o valor de R$ 268,79 A Proteção Premiada, por se tratar de uma proteção adicional, está condicionada a aprovação da sua operação. Você confirma a contratação da sua proteção premiada?Documentos Cédula de Crédito Bancário Proposta #493a9b8531453-66dfddafac405-04602e733af82- 7e13ebe92b802 Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.6811212, -49.1040497 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 76429008134 Data e hora 13/12/2022 12:00 ID de sessão do usuário 4013291992Dossiê de Contratação Dados da Captura Nome ITALO GLENIO MORAIS CPF 76429008134 Produto CREDCESTA Proposta 493a9b8531453- 66dfddafac405- 04602e733af82- 7e13ebe92b802 ID de sessão do usuário 4013291992 Canal CLIENTE Guarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP Porta SMS Recebido. 13/12/2022 11:12 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443Eventos Data/Hora Geolocalização OS DeviceModel IP Porta Digitou CPF incorreto 13/12/2022 11:12 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Digitou CPF correto. 13/12/2022 11:13 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Aceitou o resumo da proposta. 13/12/2022 11:15 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Aceitou o resumo do pacote de vantagens. 13/12/2022 11:32 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Cliente compartilhou localização do dispositivo. 13/12/2022 11:33 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Aprovado na prova de vida. 13/12/2022 11:58 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Usuário assinou todos os documentos. 13/12/2022 12:00 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Proposta aprovada automaticamente pelo sistema. 13/12/2022 12:00 -16.6811212, -49.1040497 Android 11 Mobile 10.200.53.160 443 Resumo Proposta Resumo do seu SAQUE FÁCIL: Valor solicitado: 2072,60 Quantidade de Parcelas: 60 Valor da Parcela: 128,68 Taxas: Taxa de juros mensal: 5.5% Taxa de juros anual: 90.12% CET mensal: 5.67%CET anual: 95.54% Dados bancários: Banco: 104 Agência: 3716 Conta: 244723 Endereço para envio do cartão: Endereço: Rua Iuguslávia Número: 00 Complemento: q 48 l 10 Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO Cep: 75259894 Benefícios Credcesta *: Seguro de Vida Assistência FuneralCartão Saúde TEM *Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do Saque Fácil: 13/12/2022 O valor total compreende o valor do SAQUE FÁCIL + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do Credcesta o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta Operação Resumo Pacote de Vantagens Resumo do seu PACOTE DE VANTAGENS:Coberturas: Seguro Prestamista + Assistência Residencial + Capitalização com sorteios semanais. Valor do prêmio (com IOF)* : 328,18 Obs*: carência de 60 dias após o aceite. O Seguro Prestamista está condicionado a efetivação do Saque Fácil. Assinaturas de documentos Termo de Autorização: Nenhuma assinatura Termo de Consentimento: e7f51b57071d48abe3b335549e091fa2f0c7af8f17b03e6fb1a2817e8a5ad035 Termo de Adesão: 869b83544bbe2e7101385ced545ec27808903c75fccbe37979ee7adeb6de0e74 Contrato CCB: ee89fd51384330501b6ee7bd657b54d5ac279e3b0dbc4e5dfefb8d71efe2dc70 Pacote de Vantagens: 8191839d346f1d0846aab8735a3327af0a0a9f2153170a82deb7a123fbca2fd8 Histórico de Chat Whatsapp Remetente Mensagem Data/Hora URA Olá ITALO GLENIO MORAIS, digite seu cpf para verificarmos sua identidade. 13/12/2022 11:11:20 Cliente Quero confirmar minha proposta 13/12/2022 11:12:30 URA Para concluir seu Saque Fácil, precisamos que informe alguns dados com objetivo de identificá-lo(a). Consulte nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso https://auditaronline.com.br/termodeuso para informações adicionais sobre como tratamos os seus dados. Se concordar e desejar prosseguir, nos informe seu CPF. 13/12/2022 11:12:30 Cliente Ok 13/12/2022 11:12:32Remetente Mensagem Data/Hora URA CPF informado não está válido. Informe novamente o CPF válido. Tentativas: 1/ (3) 13/12/2022 11:12:32 Cliente 76429008134 13/12/2022 11:13:14 URA Resumo do seu SAQUE FÁCIL: Valor solicitado: 2072,60 Quantidade de Parcelas: 60 Valor da Parcela: 128,68 Taxas: Taxa de juros mensal: 5.5% Taxa de juros anual: 90.12% CET mensal: 5.67% CET anual: 95.54% Dados bancários: Banco: 104 Agência: 3716 Conta: 244723 Endereço para envio do cartão: Endereço: Rua Iuguslávia Número: 00 Complemento: q 48 l 10 Bairro: Alvorada Cidade: Senador Canedo Estado: GO Cep: 75259894 Benefícios Credcesta : Seguro de Vida Assistência Funeral Cartão Saúde TEM Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do Saque Fácil: 13/12/2022 O valor total compreende o valor do SAQUE FÁCIL + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do Credcesta o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta Operação 13/12/2022 11:13:14 URA Você confirma o resumo? 13/12/2022 11:13:14 Cliente Sim 13/12/2022 11:15:23 URA Por conta da sua operação de Saque Fácil você tem direito a adquirir o nosso Pacote de Vantagens 13/12/2022 11:15:23 URA Resumo do seu PACOTE DE VANTAGENS: Coberturas: Seguro Prestamista + Assistência Residencial + Capitalização com sorteios semanais. Valor do prêmio (com IOF) : 328,18 Obs: carência de 60 dias após o aceite. O Seguro Prestamista está condicionado a efetivação do Saque Fácil. 13/12/2022 11:15:23 URA Você confirma a contratação do seu pacote de vantagens? 13/12/2022 11:15:23Remetente Mensagem Data/Hora Cliente Meu número da residência. 485 13/12/2022 11:15:49 Cliente Sim 13/12/2022 11:32:24 URA Obrigado, ITALO GLENIO MORAIS! Prezamos muito pela sua segurança, tenha seu documento de identificação em mãos e faça a etapa final do processo. CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA PROSSEGUIR https://auditaronline.com.br/iniciar/formalizacao/1016957/3030263294 13/12/2022 11:32:24 URA Que notícia boa! ? Em breve você receberá no seu endereço cadastrado um Cartão CREDCESTA de Benefício. Este cartão é gratuito e já possui um limite pré-aprovado, pronto para uso. É só desbloquear e aproveitar todos os benefícios de um Cartão de Crédito Internacional VISA com taxas muito mais baixas do que os cartões convencionais. Não perca tempo, ligue para 0800 729 0180 demais regiões, 4003-3920 - Capitais ou utilize o aplicativo e aproveite todas as vantagens. Atendimento de 2ª a sábado das 08h às 20h, domingos e feriados das 08h às 14h. 13/12/2022 12:00:27 URA Seu Saque Fácil está em análise e caso seja aprovado, o crédito ocorrerá em aproximadamente 24h. 13/12/2022 12:00:27 Documentos Cédula de Crédito Bancário Proposta b77b0134-820f-4944-9d90-3388aca334b0 Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.6811271, -49.1040341 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Data e hora 16/08/2023 14:11 ID de sessão do usuário qr1z9EP7UReuQVcyjkfd9oS9uZzODyhpHNFqF91eDossiê de Contratação Dados da Captura Nome ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Produto Auditoria Digital Proposta b77b0134-820f- 4944-9d90- 3388aca334b0 ID de sessão do usuário qr1z9EP7UReuQVcyjkfd9oS9uZzODyhpHNFqF91e Canal CLIENTEGuarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP SMS enviado 16/08/2023 14:11 174.129.181.131 Digitou CPF correto 16/08/2023 14:16 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Digitou CPF correto 16/08/2023 14:17 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Aceitou o resumo da proposta 16/08/2023 14:18 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Compartilhou localização do dispositivo 16/08/2023 14:18 -16.6811271, -49.1040341 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Digitou CPF correto 16/08/2023 14:21 -16.6811271, -49.1040341 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Selfie capturada 16/08/2023 14:24 -16.6811271, -49.1040341 AndroidOS WebKit 45.191.205.241 Documento capturado 16/08/2023 14:25 -16.6811271, -49.1040341 AndroidOS WebKit 45.191.205.241Resumo Proposta Resumo do seu Saque Fácil: Valor solicitado: R$ 545,25 Quantidade de Parcelas: 96 Valor da Parcela: R$ 32,60 De acordo com informações prestadas durante a oferta da operação de crédito seu Salário ou Benefício líquido atual é R$ 3081,22 e passará a ser R$ 3048,62 após a contratação desta operação, podendo ainda sofrer alterações conforme o seu consumo mensal no cartão. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento Taxas: Taxa de juros mensal: 5.5% Taxa de juros anual: 90.12% CET mensal: 5.65% CET anual: 95.20% Dados bancários: Banco: 104 Agência: 4699 Conta: 221016Benefícios Credcesta *: Seguro de Vida Assistência Funeral Cartão Saúde TEM *Os benefícios somente serão ativados após utilização do cartão em alguma de suas modalidades (compra ou saque). Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do seu Saque Fácil: 16/08/2023 O valor total compreende o valor do Saque Fácil + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do www.credcesta.com.br o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta OperaçãoDocumentos Cédula de Crédito Bancário Proposta 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.7092032, -49.267354 Nome do Cliente ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Data e hora 16/02/2024 15:05 ID de sessão do usuário RiW1mqd7U9Q6JsyxjiMLlleAee16WajF5DOI8WrpDossiê de Contratação Dados da Captura Nome ITALO GLENIO MORAIS CPF 764.290.081-34 Produto Auditoria Digital Proposta 56301db3-8279- 40e1-bcda- e97c1d45e14b ID de sessão do usuário RiW1mqd7U9Q6JsyxjiMLlleAee16WajF5DOI8Wrp Canal CLIENTEGuarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP SMS enviado 16/02/2024 15:05 50.19.137.93 Digitou CPF correto 16/02/2024 15:16 AndroidOS WebKit 177.51.100.225 Compartilhou localização do dispositivo 16/02/2024 15:17 -16.7092032, -49.267354 AndroidOS WebKit 177.51.100.225 Aceitou o resumo da proposta 16/02/2024 15:17 -16.7092032, -49.267354 AndroidOS WebKit 177.51.100.225 Aceitou o Proteção Premiada 16/02/2024 15:17 -16.7092032, -49.267354 AndroidOS WebKit 177.51.100.225 Selfie capturada 16/02/2024 15:18 -16.7092032, -49.267354 AndroidOS WebKit 177.51.100.225 Documento capturado 16/02/2024 15:18 -16.7092032, -49.267354 AndroidOS WebKit 177.51.100.225Resumo Proposta Resumo do seu Saque Fácil: Valor solicitado: R$ 377,65 Quantidade de Parcelas: 96 Valor da Parcela: R$ 22,52 De acordo com informações prestadas durante a oferta da operação de crédito seu Salário ou Benefício líquido atual é R$ 5200,00 e passará a ser R$ 5177,48 após a contratação desta operação, podendo ainda sofrer alterações conforme o seu consumo mensal no cartão. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento Taxas: Taxa de juros mensal: 5.5% Taxa de juros anual: 90.12% CET mensal: 5.65% CET anual: 95.19% Dados bancários: Banco: 104 Agência: 4699Conta: 221016 Benefícios Credcesta *: Seguro de Vida Assistência Funeral Cartão Saúde TEM *Os benefícios somente serão ativados após utilização do cartão em alguma de suas modalidades (compra ou saque). Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do seu Saque Fácil: 16/02/2024 O valor total compreende o valor do Saque Fácil + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do www.credcesta.com.br o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta OperaçãoProteção Premiada Por conta da sua operação você tem direito a adquirir a nossa Proteção Premiada Resumo Proteção Premiada: Coberturas: -Seguro Prestamista com cobertura de morte natural ou acidental, cobertura de acidente com invalidez total ou parcial (carência de 60 dias); -Assistência Residencial (carência de 35 dias) -Encanador, chaveiro e eletricista limitado a 2 eventos por ano(carência de 35 dias). -Capitalização com sorteios semanais (carência de 30 dias). Valor do prêmio (com IOF) em 8 parcelas de R$ 55,01 a serem lançadas nas próximas faturas totalizando o valor de R$ 440,11 A Proteção Premiada, por se tratar de uma proteção adicional, está condicionada a aprovação da sua operação. Você confirma a contratação da sua proteção premiada?Documentos Recibo de STR0007 Liquidado: 13/12/2022 Digitado: 13/12/2022 Valor: 2072.60 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000000244723 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 03716 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 50-2201574159001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: 2282331 Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100Recibo de STR0007 Liquidado: 16/08/2023 Digitado: 16/08/2023 Valor: 545.25 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000221016 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 04699 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 50-2302261159001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: AA03UTA Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100Recibo de STR0007 Liquidado: 22/08/2023 Digitado: 22/08/2023 Valor: 810.00 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000221016 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 04699 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 12-2302275691001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: AA04BW4 Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100Recibo de STR0007 Liquidado: 28/12/2023 Digitado: 28/12/2023 Valor: 451.29 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000221016 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 04699 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 10-2302632945002 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: AA0E78V Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100Recibo de STR0007 Liquidado: 01/02/2024 Digitado: 01/02/2024 Valor: 1200.00 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000221016 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 04699 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 12-2402744003001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: AA0G4GK Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100Recibo de STR0007 Liquidado: 16/02/2024 Digitado: 16/02/2024 Valor: 377.65 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000221016 CNPJ/CPF: 764.290.081-34 Nome: ITALO GLENIO MORAIS Nro do Banco: 0104 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 04699 Cód. ISPB: 00360305 Nro Origem: 50-2402788650001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: AA0GXG3 Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100 PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PRESTAMISTA - INDIVIDUAL REPRESENTANTE BANCO MASTER S.A CÓDIGO 2343782 CNPJ 32.923.798/0001-00 CÓDIGO OPERAÇÃO 2022-040-01 ENDEREÇO PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 228, 17º ANDAR, SALA 1702 - EDIFÍCIO ARGENTINA BAIRRO BOTAFOGO CIDADE RIO DE JANEIRO UF RJ CEP 22.250-906 CORRETOR BMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA CÓDIGO SUSEP 202109002 CNPJ 40.165.584/0001.70 CÓDIGO OPERAÇÃO 2022-030-02 ENDEREÇO AV AUGUSTO DE LIMA, 479 - SALA 1013 BAIRRO CENTRO CIDADE BELO HORIZONTE UF MG CEP 30.190-005 NOME DO PROPONENTE ITALO GLENIO MORAIS DATA NASCIMENTO 28/04/1975 EST. CIVIL CASADO SEXO M CPF 76429008134 RG/DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 3477972 ÓRGÃO EMISSOR SSP DATA EXPEDIÇÃO 2020-03-23T00:00:00 ENDEREÇO RESIDENCIAL/SEGURADO Rua Iuguslávia CEP 75259894 CIDADE Senador Canedo UF GO TELEFONE FIXO xxxxxxxxx TELEFONE CELULAR 62984051685 E-MAIL COBERTURAS / CAPITAIS / PRÊMIOS / CARÊNCIA COBERTURAS CAPITAL PRÊMIO LÍQUIDO PRÊMIO BRUTO CARÊNCIA MORTE QUALQUER CAUSA R$ 3.996,77 R$ 326,94 R$ 328,18 60 (SESSENTA) DIAS INITERRUPTOS PARA MORTE NATURAL INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE R$ 3.996,77 NÃO HÁ Por esta contratação está incluso sobre o prêmio liquido o valor correspondente ao I.O.F. de 0,38% quer seja pago à visto ou em parcelas à seguradora. Remuneração do Representate: Até 45% (quarenta e cinco por cento) da carteira FORMA DE PAGAMENTO x CARTÃO DE CRÉDITO À VISTA SERVIÇOS / ASSISTÊNCIA / SORTEIO / CARÊNCIA ASSISTENCIA RESIDENCIAL (*) ESSÊNCIAL CARÊNCIA 35 DIAS PARA UTILIZAÇÃO (*) Para maiories informações acesse o link do Manual de Assistência 24h. https://kovr.com.br/wp-content/uploads/2021/05/MANUAL-SEGURO- PESSOAS-V-01.2021-3.pdf SORTEIO SEMANAL R$ 3.500,00 (VALOR BRUTO) Valor bruto a ser sorteado será informado no Certificado de Sorteio e sobre ele incidirá os descontos legais, em especial o do Imposto de Renda, que na presente data é de 25%. BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE SERÁ O REPRESENTANTE "ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA" E CASO DE SALDO A FAVOR DO BENEFICIÁRIO LEGAL (*) Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Art. 792 - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único: Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. * A primeira renovação deste seguro ocorrerá automáticamente - a partir desta renovação não incidirão Carencias (Coberturas do Seguros e Serviços de Assistencia) VEDAÇÕES: É vedada a adesão ao Seguro Prestamista a proponentes que sofram ou tenham sofrido as seguintes doenças: a) Doenças Psiquiátricas; b) LER/DORT; c) AIDS; d) Aneurisma; e) Câncer (excluído o câncer de pele e os casos de existência de câncer há mais de 5 anos); f) Cirrose, Hepatite Crônica, varizes do esôfago; g) Doenças de Parkinson, Alzheimer e esclerose múltipla; h) Doença Pulmonar obstrutiva crônica; i) Insuficiência renal; j) Leucemia, Linfoma, Hemofilia; k) Perda da função motora ou visual; l) Enfermidades do Nervo Óptico. DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE Ciente do disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil Brasileiro, que preveem: no primeiro, queO segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais Estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes, e segundo que Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido., DECLARO, para todos os fins, que gozo de plena saúde e não possuo doenças ou lesões preexistentes a contratação do seguro.Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações prestadas e estou ciente de que as o inverídicas ou incompletas, que omitam circunstâncias relevantes para aceitação, por parte da Kovr Seguradora S.A., acarretarão a perda do direito à indenização. Igualmente, declaro que recebi e li as Condições Contratuais do Seguro, estando ciente e de acordo com seu teor. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE: Declaro que as informações foram prestadas com exatidão, boa fé e veracidade e assumo integral responsabilidade, inclusive pelas não escritas de próprio punho. Tomei conhecimento prévio das Condições Gerais da Apólice. Este Seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, a obrigação assumida pelo Segurado Devedor junto ao Credor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, limitado ao prazo e Capital Segurado contratado, observados todos os termos destas Condições Gerais e das demais Condições Contratuais, caso o valor da obrigação financeira devida ao Credor seja menor do que o valor a ser indenizado no Seguro Prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio Segurado ou ao segundo Beneficiário indicado, conforme dispuserem as Condições Gerais ou Especiais. Haverá Carência para esta Cobertura, conforme período definido na Apólice e no Certificado Individual. A carência será de 90 (noventa) dias ininterruptos. A carência será contada a partir das 24 (vinte e quatro) horas do início de vigência do seguro. Não haverá prorrogação de vigência resultante da aplicação da carência. Local: Sen. Canedo - GO Data: 13/12/2022 11:58 8191839d346f1d0846aab8735a3327af0a0a9f2153170a82deb7a123fbca2fd8 Assinatura do proponente PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PRESTAMISTA - INDIVIDUAL REPRESENTANTE BANCO MASTER S.A CÓDIGO 2343782 CNPJ 32.923.798/0001- 00 CÓDIGO OPERAÇÃO 2022-040-01 ENDEREÇO PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 228, 17º ANDAR, SALA 1702 - EDIFÍCIO ARGENTINA BAIRRO BOTAFOGO CIDADE RIO DE JANEIRO UF RJ CEP 22.250- 906 CORRETOR BMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA CÓDIGO SUSEP 202109002 CNPJ 40.165.584/0001.70 CÓDIGO OPERAÇÃO 2022-030-02 ENDEREÇO AV AUGUSTO DE LIMA, 479 - SALA 1013 BAIRRO CENTRO CIDADE BELO HORIZONTE UF MG CEP 30.190-005 NOME DO PROPONENTE/SEGURADO ITALO GLENIO MORAIS DATA NASCIMENTO 28/04/1975 EST. CIVIL CASADO SEXO M CPF 764.290.081-34 RG/DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 3477972 ÓRGÃO EMISSOR SSP DATA EXPEDIÇÃO 23/03/2020 ENDEREÇO RESIDENCIAL Rua Iuguslávia, Q48 L10, 485 CEP 75259-894 CIDADE Senador Canedo UF GO TELEFONE FIXO TELEFONE CELULAR (62) 98405-1685 EMAIL COBERTURAS / CAPITAIS / PRÊMIOS / CARÊNCIA COBERTURAS CAPITAL PRÊMIO LÍQUIDO PRÊMIO BRUTO CARÊNCIA MORTE QUALQUER CAUSA R$ 5.360,00 R$ 438,45 R$ 440,11 60 (SESSENTA) DIAS INITERRUPTOS PARA MORTE NATURAL INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE R$ 5.360,00 NÃO HÁ Por esta contratação está incluso sobre o prêmio liquido o valor correspondente ao I.O.F. de 0,38% quer seja pago à visto ou em parcelas à seguradora. Remuneração do Representate: Até 45% (quarenta e cinco por cento) da carteira FORMA DE PAGAMENTO [ x ] PARCELADO EM 8 VEZES SEM JUROS SERVIÇOS / ASSISTÊNCIA / SORTEIO / CARÊNCIA ASSISTENCIA RESIDENCIAL (*) ESSÊNCIAL CARÊNCIA 35 DIAS PARA UTILIZAÇÃO (*) Para maiories informações acesse o link do Manual de Assistência 24h. https://kovr.com.br/wp- content/uploads/2021/05/MANUAL-SEGURO-PESSOAS-V-01.2021-3.pdf SORTEIO SEMANAL R$ 3.500,00 (VALOR BRUTO) Valor bruto a ser sorteado será informado no Certificado de Sorteio e sobre ele incidirá os descontos legais, em especial o do Imposto de Renda, que na presente data é de 25%. BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE SERÁ O REPRESENTANTE "ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA" E CASO DE SALDO A FAVOR DO BENEFICIÁRIO LEGAL (*) Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Art. 792 - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único: Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. * A primeira renovação anual deste seguro ocorrerá automaticamente e pelo mesmo prazo de vigência e não incidirão carências (Coberturas do Seguros e Serviços de Assistência). O parcelamento do prêmio de seguro no caso de renovação automática observará o mesmo número de parcelas previsto por ocasião de sua contratação. As renovações posteriores serão feitas obrigatoriamente de forma expressa. VEDAÇÕES: É vedada a adesão ao Seguro Prestamista a proponentes que sofram ou tenham sofrido as seguintes doenças: a) Doenças Psiquiátricas; b) LER/DORT; c) AIDS; d) Aneurisma; e) Câncer (excluído o câncer de pele e os casos de existência de câncer há mais de 5 anos); f) Cirrose, Hepatite Crônica, varizes do esôfago; g) Doenças de Parkinson, Alzheimer e esclerose múltipla; h) Doença Pulmonar obstrutiva crônica; i) Insuficiência renal; j) Leucemia, Linfoma, Hemofilia; k) Perda da função motora ou visual; l) Enfermidades do Nervo Óptico. DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE Ciente do disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil Brasileiro, que preveem: no primeiro, que“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais Estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”, e segundo que “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.”, DECLARO, para todos os fins, que gozo de plena saúde e não possuo doenças ou lesões preexistentes a contratação do seguro.Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações prestadas e estou ciente de que as o inverídicas ou incompletas, que omitam circunstâncias relevantes para aceitação, por parte da Kovr Seguradora S.A., acarretarão a perda do direito à indenização. Igualmente, declaro que recebi e li as Condições Contratuais do Seguro, estando ciente e de acordo com seu teor. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE: Declaro que as informações foram prestadas com exatidão, boa fé e veracidade e assumo integral responsabilidade, inclusive pelas não escritas de próprio punho. Tomei conhecimento prévio das Condições Gerais da Apólice.Este Seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, a obrigação assumida pelo Segurado Devedor junto ao Credor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, limitado ao prazo e Capital Segurado contratado, observados todos os termos destas Condições Gerais e das demais Condições Contratuais, caso o valor da obrigação financeira devida ao Credor seja menor do que o valor a ser indenizado no Seguro Prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio Segurado ou ao segundo Beneficiário indicado, conforme dispuserem as Condições Gerais ou Especiais. Haverá Carência para esta Cobertura, conforme período definido na Apólice e no Certificado Individual. A carência será de 90 (noventa) dias ininterruptos. A carência será contada a partir das 24 (vinte e quatro) horas do início de vigência do seguro. Não haverá prorrogação de vigência resultante da aplicação da carência. Assinatura: Em se tratando de adesões para o Estado da Paraíba, necessária a assinatura física de pessoas acima dos 60 (sessenta) anos, em conformidade com o exigido na Lei de nº 12.027/2021. Local: Senador Canedo - GO Data: 16/02/2024 15:22 56301db3-8279-40e1-bcda-e97c1d45e14b

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