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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791948

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-23.2025.4.06.9999

ID: 276645460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000069-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG… Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG183949) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC), sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício. 2. O recorrente alega que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". Nesses termos, requer a reforma da sentença, ora recorrida, para que seja concedido o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), sendo devido ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a concessão do benefício, exige-se: (i) a condição de idoso ou pessoa com deficiência; e (ii) a demonstração da hipossuficiência financeira. 6. O critério objetivo estabelecido no §3º do art. 20 da LOAS define que a renda mensal per capita do grupo familiar não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ flexibilizou esse critério, permitindo a análise de outros fatores socioeconômicos para a comprovação da miserabilidade (STF, RE 567.985/MT; STJ, REsp 1.112.557/MG – Tema 185). 7. No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito da deficiência, sendo ele incontroverso. A controvérsia, cinge-se ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora, ora apelante. 8. Compulsando os autos, extrai-se do laudo elaborado por assistente social que a unidade familiar da autora, é composta por 2 integrantes, a autora e seu cônjuge. 9. Em apelação, autora afirma que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". 10. Entretanto, considerando o rendimento do grupo familiar da autora informado no laudo social (R$1.560,00), a renda per capita extrapola o limite de 1/2 salário-mínimo, devendo ser salientado que o salário-mínimo da época era superior ao valor da renda declarada (R$1.320,00). 11. Ademais, importante salientar que o estudo social não apontou nenhum gasto excessivo com medicamentos ou fraldas ou alimentação especial devendo, ainda, ser frisado que as fotos do imóvel em que a autora reside e que foram anexados ao laudo social corroboram com a conclusão da assistente social, no sentido de que não há vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora. 12. A análise dos autos revela que não há comprovação de miserabilidade da parte autora que justifique a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 13. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a sua manutenção nos termos em que proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. "Tese de julgamento: 1. Para a concessão do BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser analisada em conjunto com outros elementos socioeconômicos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. A percepção de renda superior a ½ salário-mínimo per capita afasta a presunção de miserabilidade, salvo comprovação de gastos excepcionais que comprometam a subsistência do requerente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6013067-21.2024.4.06.3803

ID: 274575308

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013067-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GOMES DA SILVA RAFAEL MESSIAS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013067-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CRISLAINE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013067-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CRISLAINE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) AUTOR : RAFAEL MESSIAS GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Preliminarmente à apreciação do pedido de tutela de urgência antecipada antecedente, e tratando-se de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, mostra-se necessária a realização de estudo socioeconômico e de prova pericial. Destarte, determino que seja oficiado, ao(à) Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação do Município de Uberlândia, solicitando-lhe que DESIGNE, no prazo de 5 (cinco) dias , um(a) assistente social, eventualmente, lotado(a) naquela Secretaria para proceder a um estudo socioeconômico relativo à RAFAEL MESSIAS GOMES DA COSTA (CPF: 704.897.966-64; Endereço: Rua James Siqueira, 1310, Assentamento Maná, Morumbi, Uberlândia-MG, CEP 38400-000; Telefone: 34 99132-5928; Endereço eletrônico: lainerafaelmec9@gmail.com), em prazo não superior a 20 (vinte) dias, com apresentação do laudo até 10 (dez) dias após a realização do estudo, devendo ser avaliadas, pelo(a) Assistente Social indicado(a), as seguintes questões: 1) Local de residência da parte autora, com descrição pormenorizada, inclusive dos bens que guarnecem a casa, verificando se é própria ou locada; 2) Número de pessoas que residem com a parte autora, qualificando-as de forma adequada e indicando, inclusive, se trabalham e quanto cada um aufere por mês; 3) Indicar de forma pormenorizada a renda mensal do grupo familiar, incluindo os valores recebidos pelos membros a título de aposentadoria, pensão, salário, aluguéis e outros. A entrega do estudo sócio econômico poderá ser através do e-mail da vara: 02vara.ubi@trf6.jus.br . Apresentado o laudo/estudo sócio econômico, dê-se vista às partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias . Defiro, ainda, a prova pericial requerida pela parte autora e, para tanto, nomeio perito nestes autos Sérgio Augusto Gorzato Maldi , médico com endereço e currículo conhecido por esta Secretaria. Considerando que a autora está sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por se tratar de perícia médica, de acordo com a Resolução n° 937 de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento dos referidos honorários será efetuado “após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados” , nos termos da Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Considerando que já foram apresentados quesitos ( evento 1, INIC1 e evento 8, CONTES1 ), dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Após, apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, e regularizada a representação judicial, expeça-se mandado para o Sr. Perito a fim de intimá-la de sua nomeação, bem como para que, no ato da intimação, designe local, horário e data não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da intimação , em que deverá ser realizada a perícia. Designada a data, horário e local, intimem-se as partes, sendo o autor pessoalmente , através de sua curadora, consignando que deverá levar ao ato todos os exames/documentos que possam subsidiar a realização da perícia. O Sr. Perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, na forma do art. 473 do CPC. A Secretaria deverá remeter, juntamente com o mandado de intimação, cópia da presente decisão e quesitos das partes. O perito, quando da intimação, deverá informar se o periciando já foi ou é seu paciente . QUESITOS DO JUIZ: 1. Queira o (a) Senhor (a) Perito (a) identificar o número do processo, a especialidade médica da perícia e a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF, informando, ainda, quais os exames médicos apresentados. 2. A parte autora é ou foi portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? Se e possível indicar o CID. 3. Trata-se de doença degenerativa ligada ao grupo etário? 4. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 5. Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. 6. Caso a parte autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. 7. Com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, é possível determinar a provável data de início da doença ou lesão? Mesmo em se tratando de doença com manifestações progressivas? 7.1. Não sendo possível determinar a data de início da moléstia, é possível determinar, com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, quando a doença ou lesão foi diagnosticada pela primeira vez? 8. O periciando está sendo atualmente tratado? 8.1. Quando teve início o tratamento? 8.2. Faz uso de quais medicamentos? 8.3. É possível aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 9. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para o trabalho? Justifique a resposta positiva, indicando em que elemento do exame clínico procedido ou dos antecedentes mórbidos encontra fundamento a afirmação. 9.1. Se existente, é possível precisar tecnicamente, com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, a data provável de início incapacidade (não a doença ou lesão)? Se possível, quando teve início a incapacidade e quais os elementos que conduziram a esta conclusão? 9.2. A incapacidade (não a doença ou a lesão), se existente, é total ou parcial, isto é, o periciando, em face da moléstia diagnosticada, está inapto para o exercício de qualquer atividade laborativa? 9.2.1. Se parcial a incapacidade, quais as atividades laborativas que o periciando poderá exercer? 9.2.2. Se parcial a incapacidade, considerando a sua idade e grau de instrução, poderá o periciando ser reabilitado para o exercício de outra profissão, ofício ou atividade laborativa? Quais? 9.3. A incapacidade (não a doença ou a lesão), se existente, é temporária ou permanente? 9.4. Com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, é possível afirmar se na data do licenciamento o periciando ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Caso esta resposta seja positiva, justificar a conclusão. 10. Na hipótese específica de ser constatada a incapacidade permanente, necessita o periciando de assistência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias? 11. Em sendo constatada a incapacidade temporária do periciando, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação de sua capacidade de trabalho, a contar da data do exame pericial ora realizado? 12. Em não sendo o periciando considerado portador de doença ou lesão ou, se portador, destas não decorrerem incapacidade para o trabalho, permanente ou temporariamente, que elementos fundamentam esta conclusão? 13. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6005695-21.2024.4.06.3803

ID: 329760188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005695-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS BORGES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS MENDONCA

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MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CORDEIRO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005695-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNO VINICIUS BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CORDEIRO SOARES (OAB MG181309) ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI (OAB MG1467… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005695-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNO VINICIUS BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CORDEIRO SOARES (OAB MG181309) ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI (OAB MG146746) ADVOGADO(A) : RAFAEL VASCONCELOS MENDONCA (OAB MG170379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização, pelo rito comum, ajuizada por Bruno Vinícius Borges Santos em face de Caixa Econômica Federal – CEF e Lucineide Ferreira , em que se pleiteia a condenação das rés ao pagamento ao autor de indenização por danos morais e materiais advindos de vícios construtivos. Com esse propósito, narra o autor que, no ano de 2009, celebrou contrato de financiamento habitacional com a CEF visando aquisição de imóvel de propriedade da corré Lucineide, tendo posteriormente realizado ampliações e reformas na construção. Após mais de 13 (treze) anos de uso contínuo do imóvel, constatou a inexistência de ligação do sistema interno de esgoto à rede pública, o que teria gerado infiltrações e comprometimento da estrutura da residência, circunstância registrada em laudo técnico acostado aos autos. Alega o autor que o vício somente veio à tona após a manifestação de danos aparentes e a constatação da ausência de ligação com a rede de esgoto, tratando-se, portanto, de vício oculto. Imputa à vendedora a responsabilidade pela entrega defeituosa do imóvel e à Caixa Econômica Federal a omissão quanto à fiscalização da obra e liberação dos recursos sem o devido controle da conformidade técnica do empreendimento. Com base nesses fatos, pleiteia indenização por danos materiais no montante estimado de R$ 120.000,00, além de compensação por danos morais, cuja quantificação remete ao prudente arbítrio judicial. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Instruem a inicial procuração e documentos, atribuindo-se à causa o valor de R$ 130.000,00. Recebidos os autos, concede-se ao autor a pleiteada gratuidade judiciária, ordenando-se a citação das demandadas (evento 3). Citadas as rés, Lucineide Ferreira argui, preliminarmente, o direito à gratuidade da justiça, e, no mérito, sustenta que o imóvel foi construído com observância da legislação e das normas técnicas vigentes à época, afirmando que, no momento da construção, inexistia rede pública de esgoto disponível na região. Alega que a responsabilidade pela posterior conexão à rede pública incumbiria ao comprador, que deixou de realizar a tempo e modo as adaptações cabíveis, razão pela qual não haveria nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, pugnando pela improcedência da ação (evento 26). Decretou-se a revelia da Caixa Econômica Federal, pois, citada, não se pronunciou (evento 29). O autor apresenta réplica, na qual impugna todas as preliminares e reitera os fundamentos da petição inicial. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida com ambas as rés, reiterando a existência de vício oculto e os prejuízos advindos da omissão na fiscalização da obra, especialmente quanto à infraestrutura de esgoto (evento 33). Na fase de saneamento e organização processuais, em conformidade com as disposições do art. 10 do Estatuto Processual, instou-se o autor a se pronunciar sobre a competência desta Justiça Federal, em face da natureza da participação da Caixa Econômica Federal no negócio jurídico (evento 38). Sem manifestação, vieram conclusos os autos. Decido . Como pressuposto processual subjetivo inderrogável, impõe-se deliberar sobre a competência desta Justiça Federal. Assim sendo, vejamos. Segundo dispõe o art. 109, I, da Magna Carta, firma-se a competência cível da Justiça Federal nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Com efeito, dois requisitos são constitucionalmente obrigatórios para que a controvérsia adquira feições federais: o interesse do ente público na relação de direito material litigiosa e a sua posição processual, sendo que, fora dessas situações, a Justiça Federal apresenta-se absolutamente incompetente para o processamento e julgamento das questões postas. Há hipóteses, como no caso em apreço, em que se constata a formulação de pedidos caracterizados pela intersecção de interesses, mesclando-se pretensões de índole pública e privadas. Nesse contexto, na seara infraconstitucional, estabelece o CPC/2015 em seus recentes artigos 44 e 45 que: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. .................. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. §1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. §2º Na hipótese do §1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. §3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Com efeito, a participação da CEF em financiamentos habitacionais ora se efetiva na condição exclusiva de agente financeiro, ora como autêntica administradora do empreendimento, cujas distinções obrigam o intérprete a aferir a legitimidade passiva da instituição bancária de forma individualizada. Há, exemplificativamente, modalidades de financiamento em que os mutuários adquirem imóveis novos ou usados ou constroem em terrenos de sua propriedade, escolhendo, por si mesmos, projetos e/ou construtoras. Há hipóteses outras em que a CEF negocia, adquire os terrenos a serem loteados, define os parâmetros construtivos e elege os construtores do empreendimento. Nesse último caso, por exemplo, não haveria como afastar sua responsabilidade solidária por eventuais defeitos estruturais ou descumprimentos contratuais, tendo a colenda Corte de Justiça, inclusive, decidido pelo reconhecimento de sua legitimidade, no REsp 738.071/SC, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão e publicado em 09.12.2011. Casuisticamente, a análise dos fatos pretensamente lesivos e o esquadrinhamento da documentação que instrui o presente caderno processual demonstram a inexistência de interesse federal no tocante ao pedido indenizatório. Afinal não há, nos autos, elemento probatório que demonstre a participação da Caixa Econômica Federal na construção do imóvel. Pelo contrário, demonstrou-se que a instituição bancária atuou exclusivamente como agente financeiro responsável pela assinatura do contrato de mútuo, sem qualquer participação na fase construtiva da residência. Inclusive, trata-se de compra de imóvel usado, restrita a participação da instituição financeira à concessão de crédito para a aquisição. Pontue-se que a análise dos pedidos formulados na petição inicial evidencia que a controvérsia central diz respeito a alegados vícios construtivos e ausência de ligação do imóvel à rede de esgoto, culminando na formulação de pedido de indenização por danos materiais e morais. Tais fatos envolvem relação contratual entre o autor e a corré Lucineide, notadamente por vício oculto (caso demonstrado) decorrente da condição estrutural do imóvel adquirido, cuja construção foi executada por particular. Reforce-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do já mencionado REsp 738.071/SC, delimitou a controvérsia, consolidando-se no sentido de que a CEF possui legitimidade passiva e, por consequência, firma-se a competência da Justiça Federal, quando atuar como incorporadora ou agente promotor de empreendimentos, situação diversa da verificada nos autos, em que sua condição é exclusivamente de agente financiador. Confira-se, com as necessárias adaptações: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. [Rel.: Min. Luís Felipe Salomão. Julgado em 09 ago. 2011] Assim sendo, de fato, a competência da CEF, na condição de agente financeiro, permanece restrita à execução de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda. Sob tais preceitos, forçoso reconhecer que a simples vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação ou a subscrição de contrato de mútuo habitacional não configura, por si só, causa atrativa da competência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico qualificado da empresa pública federal. Desse modo, por tudo o que consta dos autos, sobretudo a conformação da causa de pedir, incabível atribuir à CEF conduta lesiva e, nessa medida, responsabilidade indenizatória. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando da competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Araguari/MG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor da CEF, cuja exigibilidade, contudo, encontra-se suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, com as devidas homenagens, via malote judicial ao i. Distribuidor. Intimem-se. Uberlândia, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 6002015-13.2024.4.06.3808

ID: 338225541

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002015-13.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6002433-48.2024.4.06.3808

ID: 338225564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002433-48.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON F… Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS (OAB AL012571) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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