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Processo nº 6000567-53.2025.4.06.3813

ID: 307551134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-53.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB MG149554) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para a data e horário indicados na movimentação processual destes autos. A data e horário da realização da Audiência , constam no evento que antecede este ato ordinatório praticado. Cientifiquem-se as partes de que poderão trazer para a audiência até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, advertindo a parte autora de que sua ausência ao ato ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, inciso I, da Lei. 9.099/95. Nos termos do Enunciado 219 do FONAJEF, informe-se, ainda, às partes, que a audiência previamente designada será realizada através do aplicativo Microsoft Teams . https://www.youtube.com/watch?v=zOM0x0Fp7F8&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=8P2JbUuPzLc&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=41qYgKdPW_E&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=3 Deverá a parte autora, no dia e horário marcados, entrar na sala virtual de audiências por meio do hiperlink juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O hiperlink necessário à participação da audiência será informado nos autos na semana anterior à realização do ato. É oportuno lembrar que a parte autora, procuradores e testemunhas podem acessar a sala virtual, por meio do hiperlink, de locais distintos, cada qual utilizando um dispositivo de informática. É importante que os participantes, previamente, acessem o link recebido e façam o teste, dentro do aplicativo, com relação ao funcionamento dos dispositivos de áudio e vídeo de seu equipamento (computador, tablet, etc.), o que pode ser realizado em: "Configurações; Dispositivos; e Fazer chamada de teste". No dia e horário da audiência, a câmera do equipamento precisará enquadrar, além do depoente e de seu representante, a porta por onde entrarão as testemunhas. O ambiente deve ser fechado e silencioso. Ficará a cargo dos participantes o acesso ao link , devendo estes aguardar a autorização do Juízo que ocorrerá dentro do aplicativo e após o término da audiência antecedente, quando houver. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe1ZzBdt7GDGJIiWk8AHITCsHeohKDI6yRRYbw0DDAw5l_ZSg/viewform Governador Valadares, 24/06/2025.

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Processo nº 6001343-83.2025.4.06.3803

ID: 292951702

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001343-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FONSECA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001343-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONSECA MENDES (OAB MG180737) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO An… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001343-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONSECA MENDES (OAB MG180737) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 26/09/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, devendo mantê-lo até efetiva reabilitação profissional ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a DIB e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e respeitar a prescrição quinquenal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Evidenciado o direito pleiteado, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos?. O INSS deverá proceder à análise da elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, adotando como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta sentença. A parte autora deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela previdência social, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007163-83.2025.4.06.3803

ID: 278715048

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007163-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE ANDREIA DE ARAUJO FARIAS CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS CRISTINA ANDREIA DE FARIAS GILDELENA ALVES DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS

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KETLEN LORRAYNE DE OLIVEIRA CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS (OAB MG157510) ADVOGADO(A) : KETLEN LORRAYNE DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS (OAB MG157510) ADVOGADO(A) : KETLEN LORRAYNE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB MG241512) AUTOR : CRISTINA ANDREIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS (OAB MG157510) ADVOGADO(A) : KETLEN LORRAYNE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB MG241512) AUTOR : CRISLAINE ANDREIA DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS (OAB MG157510) ADVOGADO(A) : KETLEN LORRAYNE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB MG241512) AUTOR : GILDELENA ALVES DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DE FARIAS (OAB MG157510) ADVOGADO(A) : KETLEN LORRAYNE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB MG241512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se aqui de pedido de isenção de imposto de renda, em razão de doença grave, apresentado pelos herdeiros de João André de Farias Filho. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - promovendo a adequada inclusão da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no polo passivo deste feito, em substituição ao Estado de Minas Gerais , uma vez que se postula aqui a isenção de imposto de renda; - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo(a) titular do boleto/locador(a) do imóvel; - apresentando declaração de hipossuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela autora CRISTIANE ANDRÉIA DE FARIAS. Cumprida a determinação de emenda à inicial integralmente/adequadamente e confirmada a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos, ocasião em que será apreciada a necessidade de perícia médica indireta. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6009103-83.2025.4.06.3803

ID: 312166183

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009103-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANE MARIO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEIBE MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009103-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JEOVANE MARIO DANTAS ADVOGADO(A) : GLEIBE MOREIRA DA SILVA (OAB MG118783) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009103-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JEOVANE MARIO DANTAS ADVOGADO(A) : GLEIBE MOREIRA DA SILVA (OAB MG118783) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão inicial, será a decisão revista na própria sentença. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la : - informando a qualificação da parte autora, o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato; - apresentando cópia completa do processo administrativo; - apresentando toda documentação que dispuser, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, CadÚnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum contemporânea). Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, RETIFIQUE-SE a autuação, quando for o caso, e CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE HÁ BENEFICIÁRIO RECEBENDO PENSÃO INSTITUÍDA PELO(A) SEGURADO(A) FALECIDO(A). Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo a presença de incapaz no polo ativo da lide, INTIME-SE o MPF para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6009685-83.2025.4.06.3803

ID: 321919634

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009685-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCI TEIXEIRA FERRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009685-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MOISES COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCI TEIXEIRA FERRAZ (OAB MG056708) DESPACHO/DECISÃO Os documentos que instruem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009685-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MOISES COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCI TEIXEIRA FERRAZ (OAB MG056708) DESPACHO/DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, sendo prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, POSTERGO a apreciação do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para a ocasião da sentença. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. POSTERGO também a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/elemento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la : - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; - especificando os períodos de atividade para os quais pretende a produção de prova pericial, justificando sua necessidade , sob pena de preclusão da prova, devendo, nesta análise, considerar os PPPs já apresentados e que, para períodos anteriores a 1995, quando o simples enquadramento em categoria profissional era suficiente para tornar o trabalho especial, bastando a comprovação do efetivo exercício da profissão até 28 de abril de 1995. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, não sendo necessária a produção de prova pericial e confirmada a competência deste Juízo , CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias , contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000567-51.2023.4.06.3804

ID: 273276812

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-51.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-51.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA (OAB MG140941) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-51.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA (OAB MG140941) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000567-22.2025.4.06.9999

ID: 329308729

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000567-22.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CHAME

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Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6005514-83.2025.4.06.3803

ID: 294699222

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005514-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AGAMENON OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO à parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AGAMENON OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009976-83.2025.4.06.3803

ID: 327459488

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009976-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MACIEL REIS GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009976-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIA MACIEL REIS GONZAGA ADVOGADO(A) : DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB MG183189) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DA CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009976-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIA MACIEL REIS GONZAGA ADVOGADO(A) : DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB MG183189) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DA COSTA (OAB MG184017) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , nos termos do Estatuto do Idoso e do art. 1.048 do CPC e inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 (portador de doença grave). Prosseguindo, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, o qual deverá responder os seguintes quesitos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID)? 2. Tal doença pode ser enquadrada como neoplasia maligna? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença? Quais os elementos que permitem determinar tal data? 4. A doença do demandante figura no rol previsto no artigo 6º, XIV, da Lei de nº 7.713/88 (“moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”)? 5. Outros esclarecimentos que reputar importantes. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. PROVIDENCIE a parte autora, no prazo de 15 (quinte) dias, o depósito de R$300,00 (trezentos reais) para pagamento do perito (cópia desta decisão servirá de ordem para viabilizar tal procedimento junto ao PAB-CAIXA-JUSTIÇA FEDERAL). O comprovante deverá ser anexado a estes autos. Efetuado o referido depósito, a Secretaria deste Juízo deverá, com URGÊNCIA, providenciar o agendamento do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente ou por intermédio de seu(ua) procurador(a). Caberá ao(à) demandante trazer aos autos, até a data da perícia, todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente. A ausência injustificada à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o(a) perito(a) designado, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias , a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação deste juízo, bem como das partes, caso apresentem alguma. Apresentado o laudo, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para apresentar, no prazo legal , contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, inclusive sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizadas as diligências supra, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6007842-83.2025.4.06.3803

ID: 303665204

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007842-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENER VIEIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007842-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e loca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007842-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,18/06/2025

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