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"6002669-18.2025.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 6002669-75.2025.4.06.3804

ID: 323653482

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-75.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GUILHERME MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GUILHERME MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6005191-18.2025.4.06.3823

ID: 309154309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 3. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 4. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 5. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 6. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 7. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 8. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 9. Cópias legíveis do CPF e do RG; 10. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 11. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 12. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 13. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 14. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 15. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 17. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 18. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 19. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005385-18.2025.4.06.3823

ID: 315931924

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005385-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA DE ASSIZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005385-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ZILDA DE FATIMA DE ASSIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005385-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ZILDA DE FATIMA DE ASSIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. Processo Administrativo do INSS e Laudo SABI - INSS; 2. Manifestação sobre eventual prevenção apontada pelo sistema; 3. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 4. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 5. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente, de próprio punho, ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 6. Procuração válida e atualizada, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 7. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 8. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 9. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 10. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 11. Cópias legíveis do CPF e do RG; 12. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 13. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 14. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 15. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 17. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 18. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 19. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 20. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 21. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005482-18.2025.4.06.3823

ID: 328590164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005482-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK FOIS BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE D OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005482-18.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : NEUZA MARIA DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005482-18.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : NEUZA MARIA DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) DESPACHO/DECISÃO NEUZA MARIA DE FREITAS ANDRADE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II (SRSE - II) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à autoridade coatora que cumpra o acórdão proferido pela 09ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) aos 26/05/2025 e adote as providências necessárias para a imediata implantação do benefício previdenciário de Aposentadoria por idade híbrida (NB: 41/183.449.802-0) devido ao impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: Inicialmente, destaca a Impetrante que há outro mandado de segurança em desfavor da mesma autoridade coatora, entretanto, aquele visava a análise do requerimento administrativo, sendo que o atual via a implantação do benefício. A Demandante requereu administrativamente, em 18 de Outubro de 2018, a concessão de aposentadoria por idade Urbana, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Inicialmente, o pedido foi indeferido, por supostamente a Segurada não ter atingido o tempo de contribuição necessário para a concessão. Não obstante, a Autora interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos do Seguro Social, sendo que em 26 de maio de 2025 os N. Conselheiros deram provimento ao recurso interposto e, consequentemente, concederam o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE hibrida. Nesse ínterim, transcorrem mais de 30 dias do julgamento sem que houvesse implantação do benefício. Observe-se que o direito do Segurado em ter sua pretensão atendida se renova todos os dias, visto que poderia já estar recebendo sua aposentadoria. Assim sendo, tendo em vista que até o presente momento não houve implantação do benefício, tendo sido extrapolado o prazo de 30 dias do julgamento do recurso, determinado pela Lei do Processo Administrativo, para que seja proferida decisão, ensejando o ajuizamento do writ. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: [...] Art. 5º. [...] LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. [...] Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO 1 ensinam que: [...] o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Insurge-se o impetrante contra suposta omissão da Administração Pública em relação ao cumprimento do acórdão proferido pela 09ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no bojo do processo administrativo nº 44233.780974/2018-31, aos 26/05/2025, o qual deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segurado e reconheceu o seu direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (vide evento 1, INTEIRO_TEOR9 ), tendo sido remetido automaticamente ao INSS em 28/05/2025, encontrando-se atualmente perante o Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II, tal como confirma o documento acostado ao evento 1, VIDEO7 . Assim, as provas que instruem o presente Mandado de Segurança demonstram o transcurso de 42 (quarenta e dois) dias desde o encaminhamento do acórdão à autarquia previdenciária (26/05/2025) e a data de ajuizamento desta ação (07/07/2025), sem que tenha havido a implementação do benefício por parte da impetrada. Pois bem. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/88 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 . Em relação aos prazos legais para manifestação, destaco que a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu artigo 49, prevê que as decisões desta devem ser tomadas em 30 (trinta) dias da provocação. Quanto aos processos no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, apesar de não haver na legislação previdenciária prazo específico para encerramento na via administrativa, por analogia, a jurisprudência brasileira orientou-se, majoritariamente, pela aplicação do prazo fixado para pagamento da primeira renda mensal do benefício (45 dias), vide artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e art. 174, do Decreto nº 3.048/99. Especificamente acerca do prazo concedido à autarquia previdenciária para dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS -, dispõe o art. 56, §1º, da Portaria nº 548/11 do Ministério da Previdência Social que esse seria de 30 (trinta) dias. Ipsis lit t eris: [...] Seção VI Do Cumprimento das Decisões Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. […] Nesse cenário, sendo relevantes os fundamentos vestibulares e havendo inequívoco risco de ineficácia da tutela aqui postulada, pois a insurgência funda-se jusamente na demora de atuação do Estado, tenho que o caso reclama a concessão da liminar requerida em regime de urgência. Ante o exposto: a) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR ; b) DETERMINO à secretaria que retifique o polo passivo da presente demanda, alterando de CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I (SRSE - I) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para CHEFE/GERENTE DA SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE-II , conforme exordial; c) DETERMINO ao CHEFE/GERENTE DA SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE-II DO INSS que adote as providências necessárias para o cumprimento do acórdão nº 09ª JR/4721/2025 , proferido pela 9 ª Junta de Recursos do CRPS, no bojo do processo administrativo nº 44233.780974/2018-31 - no prazo máximo de 10 (dez) dias, comunicando a o impetrante o cumprimento desta decisão; d) DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação do INSS (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Registre-se a prioridade de tramitação (Lei nº 12.016/09, art. 7º,§4º). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (Lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG,data da assinatura eletrônica. 1. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 534.

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Processo nº 6005967-18.2025.4.06.3823

ID: 333793227

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO Considerando os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. Processo Administrativo do INSS e Laudo SABI - INSS; 2. Manifestação sobre eventual prevenção apontada pelo sistema; 3. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 4. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 5. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente, de próprio punho, ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 6. Procuração válida e atualizada, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 7. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 8. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 9. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 10. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 11. Cópias legíveis do CPF e do RG; 12. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 13. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 14. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 15. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 17. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 18. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 19. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 20. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 21. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001699-18.2025.4.06.3823

ID: 275224372

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001699-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIZ APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001699-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : TAIZ APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UELTON DA SILVA PEREIRA (OAB MG211424) DESPACHO/DECISÃO TAIZ APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA , d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001699-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : TAIZ APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UELTON DA SILVA PEREIRA (OAB MG211424) DESPACHO/DECISÃO TAIZ APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Renegociação de Dívidas do FIES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que (i) seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da dívida oriunda de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 26.0164.185.0004581-50; (ii) seja a instituição financeira ré – Caixa Econômica Federal – impedida de promover a negativação de seu nome até o término da presente ação ou, acaso já o tenha inscrito em cadastros de inadimplentes, proceda sua imediata retirada e (iii) seja realizada a renegociação do débito, com a aplicação do desconto de até 99%, conforme estabelecido pela Lei nº 14.375/2022 e Portaria MEC nº 817/2022; no mérito, pleiteou a confirmação dos efeitos da tutela, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: […] A Autora firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES) nº 26.0164.185.0004581-50, em 07/08/2023, Anexo IV - Contrato de Financiamento Estudantil. Naquela época, a Autora estava matriculada no curso de psicologia, na Univiçosa, concluindo o curso. E tinha enormes aspirações quanto ao mercado de trabalho, todavia, não conseguiu inserção no mercado de trabalho, o que complicou e muito sua situação frente ao contrato firmado. Ocorre que após a conclusão do curso, a Autora permaneceu desempregada e sem qualquer fonte de renda, situação esta que ainda vivencia. A autora encontra-se inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), juntamente com outros 05 (cinco) membros da sua família, sendo considerada pessoa de baixa renda. […] Ciente da possibilidade de renegociação da dívida com desconto de até 99%, conforme prevê a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, a autora buscou junto à Caixa Econômica Federal o referido benefício. Contudo, foi informada de que o prazo para adesão havia se encerrado. A Autora jamais desejou passar pela situação em tela, Excel., o seu objetivo, ao contratar o FIES era justamente concluir os estudos e ter melhores condições no mercado de trabalho, contudo a vida lhe reservou outro destino, deixando-a de fora do mercado de trabalho. Assim, restou-lhe o caminho judicial para garantir o direito à renegociação da dívida com o desconto legalmente previsto, sob pena de violação de princípios constitucionais e do objetivo social do programa FIES. [...] Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 5, a autora prestou esclarecimentos (evento 8). Em cumprimento ao despacho de evento 10, a demandante justificou a impossibilidade de juntada do ato administrativo de indeferimento de seu pleito e acostou os documentos solicitados pelo juízo (evento 14). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (demanda, sujeito investido de jurisdição e demandado 1 - autor, juiz e réu ou executado) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios 2 , petição inicial apta e ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem). Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à presente causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), para “fins meramente fiscais” (vide evento 1, inic1, fl. 05). Consoante se depreende da leitura do artigo 292, §3º, do CPC/15, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ipsis lit t eris: [...] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [...] Nas demandas em que se discute contrato de financiamento estudantil, em harmonia com o art. 292, II, do CPC/15, o proveito econômico pretendido pela parte autora está intimamente relacionado ao valor do próprio contrato celebrado/a ser celebrado. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A teor do inciso V do art. 259 do CPC/73 (vigente à época), o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, como ocorre na espécie, em que se pretende a alteração de diversas cláusulas contratuais que influenciam não apenas o valor da prestação, mas também o montante global do saldo devedor. II - Apelação desprovida . (TRF-1 - AC: 0007707-48.2014.4.01 .3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 15/03/2018 PAG e-DJF1 15/03/2018 PAG) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO DE FIES. VALOR DA AVENÇA . I - Competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva a ampla revisão de financiamento a estudante pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior - FIES. II - Valor do contrato da ordem de R$ 24.960,00 (fls. 44-51), sendo esta quantia o real conteúdo econômico da demanda, a ser considerado, nos termos do art . 259 do CPC (inciso V), já que se questionam, dentre outros, a modificação da taxa de juros e a forma de amortização então estabelecidas no contrato do FIES. III - "O valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Na hipótese dos autos, apesar de o autor haver dado à causa valor inferior ao constante do contrato de financiamento pelo FIES, o valor da avença é superior ao limite de sessenta salários mínimos, montante que excede o limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes ." IV - Agravo de Instrumento do autor a que se dá provimento. (TRF-1 - AG: 35625 BA 0035625-52.2008.4 .01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 04/07/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.338 de 11/07/2011) (grifos nossos) No caso em tela, tendo em vista que a autora pretende a renegociação de sua dívida oriunda do contrato do FIES, com a obtenção de desconto de 99% (noventa e nove por cento) do valor do débito consolidado, o qual perfazia o importe de R$70.128,06 (setenta mil cento e vinte e oito reais e seis centavos) aos 30/04/2025 (vide evento 14, anexo2, fl. 01), tenho que a retificação do valor atribuído ao feito é medida que se impõe, em harmonia com o art. 292, §3º, do CPC/15. De acordo com a Lei 10.259/2001, “c ompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (art. 3º), sendo tal competência absoluta (art. 3º, §3º). Embora o pedido formulado pela demandante envolva a anulação reflexa de ato administrativo, posto que a Caixa Econômica Federal teria indeferido o pleito de renegociação do débito, posto que “encerrado o prazo para renegociação das dívidas do FIES” (vide evento 14, emendainic1), entendo que o objeto principal da lide possui nítido caráter financeiro, razão pela qual reputo inaplicável a regra de incompetência prevista pelo art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que preceitua: […] Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: […] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] Considerando que o valor atribuído à causa, devidamente corrigido de ofício por este Magistrado, é de R$70.128,06 (setenta mil cento e vinte e oito reais e seis centavos), o que não supera o teto estabelecido pelo caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001; que as hipóteses legais de incompetência devem ser interpretadas restritivamente e que a situação fática não se amolda estritamente aos casos previstos em lei, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo, ante a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSIDERADO O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COMO ÓRGÃO DE SISTEMA PRÓPRIO, E JUÍZO FEDERAL COMUM. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . VALOR DA CAUSA ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001 . COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO INTEGRANTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis (Mato Grosso) em face da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso, considerada na hipótese como órgão jurisdicional de Sistema dos Juizados, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se busca a revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, notadamente aquelas relacionadas à capitalização e de juros e composição do saldo devedor. 2 . Verifica-se que a pretensão autoral é a obtenção de revisão contratual do contrato de financiamento estudantil, visando afastar cláusulas que entende abusivas. O pacto em discussão não se trata de contrato administrativo, consoante sustentado pela Turma Recursal, ao revés, trata-se de típico contrato de mútuo, no qual é possível a revisão de cláusulas contratuais pelo estudante sem as formalidades exigidas nos pactos administrativos. 3. Com efeito, considerando que o valor global do financiamento é de R$ 50.295,00 (cinquenta mil duzentos e noventa e cinco reais), prevalece a competência do órgão do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, considerando que a quantia não ultrapassa o teto estabelecido para aquele Juízo. 4. Conflito de competência conhecido, declarando competente a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso, como Órgão Jurisdicional Suscitado. (TRF-1 - (CC): 10058175720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 07/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 07/11/2023 PAG PJe 07/11/2023 PAG) (grifos nossos) Ante o exposto: DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta preconizada no art. 3º, caput , e §3º da Lei nº 10.259/01 (CPC, art. 64, §1º); DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito, fazendo-se anotações e baixas de estilo (CPC, art. 64, §3º). Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao JEF. Viçosa/MG, 20 de maio de 2025. 1. Exceção dada pela possibilidade inserta no art. 332 do CPC, em que há a formação de um processo, com prolação de sentença de mérito, dispensada a integração do polo passivo pelo réu em caso de livre trânsito em julgado, hipótese em que se procede a mera intimação para comunicação do resultado que lhe é favorável (CPC, art. 241). 2. Exceções concernentes no livre trânsito em julgado de sentença de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332 c/c art. 241) e no comparecimento espontâneo do réu ou executado (CPC, art. 239, §1º), hipóteses que dispensam a citação ou saneamento de eventual vício deste ato.

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Processo nº 6000147-18.2025.4.06.3823

ID: 328448226

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000147-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA APARECIDA FONSECA GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000147-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA LUIZA MOREIRA ADVOGADO(A) : VALERIA APARECIDA FONSECA GODINHO (OAB MG226980) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUIZA MOREIRA , devidamente quali… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000147-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA LUIZA MOREIRA ADVOGADO(A) : VALERIA APARECIDA FONSECA GODINHO (OAB MG226980) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUIZA MOREIRA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU , liminarmente e inaudita altera parte , a reapreciação de sua condição étnico-racial e a concessão de medida liminar para determinar à UFU que realize imediatamente a sua matrícula no curso de graduação em Medicina. No mérito, requereu a manutenção da medida liminar concedida. Afirma, em síntese, que a Universidade Federal de Uberlândia a submeteu a procedimento de heteroidentificação para validação de sua autodeclaração de cor parda, para fins de homologação de matrícula no curso de graduação em Medicina, o que, após parecer das comissões de autodeclaração, ensejou o indeferimento da sua matrícula na instituição de ensino. Sustenta, portanto, que possui aspectos fenotípicos de pessoa parda, o que constitui erro crasso cometido pelas comissões. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). É o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, uma vez fundada em urgência (cautelar ou antecipada), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No que toca à tutela de urgência, para que seja deferida, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) haver perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e, finalmente; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de a Administração Pública exercer algum tipo de controle sobre o meio de inserção em política afirmativa, tendo em vista a previsão legal de tratamento diferenciado calcado, a princípio, em autodeclaração. Preambularmente, ressalto que o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana. Sobre o tema, assim já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista . [...] (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Nesse mesmo sentido, destaco excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 186 1 : Cumpre afastar para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos. Tendo em vista a abordagem do tema do sistema de cotas no bojo da mencionada ADPF 186, destaco que, após registrar suas considerações acerca do sentido do termo raça , o ministro relator, além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, analisou também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para analisar se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional, partiu da seguinte consideração: “ Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros) ” 2 . Especificamente sobre a possibilidade de seleção por comitês, baseado em estudos de Daniela Ikawa, registrou o ministro relator 3 : [...] A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo) para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos . Concluiu o Relator Ministro Lewandowski em seu voto na ADPF 186 4 que “ tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos combinados, desde que observem o tanto quanto possível os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos , são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional ”. No mesmo sentido a conclusão do Ministro Luiz Fux ao examinar as providências adotadas pela Universidade de Brasília para evitar fraudes em seu sistema de cotas, conforme se verifica do excerto do seu voto no bojo da ADPF 186 5 : Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127 , caput ). Quanto à constitucionalidade da heteroidentificação, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no bojo da ADC 41, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: " É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ". Portanto, sob a perspectiva do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na ADPF 186 e ADC 41, é absolutamente legítima a atuação da UFU em submeter previamente as declarações de conformação do candidato aos critérios que o legitimam a concorrer às vagas reservadas a negros e pardos à heteroidentificação, para que as políticas afirmativas sejam efetivas e não instrumento de violação do princípio da igualdade material, sendo este o elemento nuclear das políticas afirmativas. Tais conclusões, independentemente de previsão legal expressa sobre mecanismo de controle na lei de regência da ação afirmativa, parecem-me inafastáveis; o contrário – isto é, considerar que a lei instituiu a autodeclaração como método único e absoluto – resultaria em um sistema de cotas desprovido de qualquer mecanismo contra fraudes, o que ensejaria a total ineficácia do diploma legal em questão, levando um quadro de tratamento desigual sem respaldo substancial e, por conseguinte, à inconstitucionalidade da ação afirmativa, diante de sua dissociação com o princípio da igualdade material que lhe dá suporte. Analisando a documentação acostada verifica-se que parte a autora foi avaliada pela comissão e reprovada, mediante parecer, cuja conclusão foi fundamentada nos seguintes termos ( evento 1, DOC11 ): Avaliador/a 1: CONSIDERANDO que o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho de Heteroidentificação - GTPPI está em conformidade com a Resolução SEI nº 12/2018, do CONGRAD, que estabelece critérios a serem aplicados pelo Grupo de trabalho de Heteroidentificação dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs), nos Processos Seletivos de Ingresso na Universidade Federal de Uberlândia; CONSIDERANDO que o Vestibular 2024/2 é regido pelo EDITAL DIRPS Nº 25/2024 e pelo EDITAL DIRPS Nº 28/2024 que dispõe sobre os procedimentos de aferição da Autodeclaração dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs); CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; INDEFIRO a autodeclaração da candidata por não identificar nas imagens apresentadas um conjunto de características fenotípicas negroides, observadas pela tonalidade de pele pouco pigmentada, textura de cabelo enrolado mas com raiz lisa, e pelo formato do nariz de dorso alongado e base afilada e com narinas estreitas. Ainda que o candidato possua lábios pigmentados, estes são afilado, compondo um quadro de predominância de traços fenotípicos não negroides. Portanto, não considero a candidata público alvo da política de cotas PPIQ. Avaliador/a 2: CONSIDERANDO que o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho de Heteroidentificação - GTPPI está em conformidade com a Resolução SEI nº 12/2018, do CONGRAD, que estabelece critérios a serem aplicados pelo Grupo de trabalho de Heteroidentificação dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs), nos Processos Seletivos de Ingresso na Universidade Federal de Uberlândia; CONSIDERANDO que o Vestibular 2024/2 é regido pelo EDITAL DIRPS Nº 25/2024 e pelo EDITAL DIRPS Nº 28/2024 que dispõe sobre os procedimentos de aferição da Autodeclaração dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs); CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; CONSIDERANDO que embora a candidata apresente o contorno dos lábios escurecidos, eles são finos, o nariz possui dorso longo e narinas estreitas, além de ponta proeminente, os cabelos são ondulados e a pele é levemente pigmentada, características que não constituem um conjunto fenotipicamente negroide, portanto não lhe dão o direito de usufruir da política de cotas raciais, INDEFIRO a sua autodeclaração. Avaliador/a 3: CONSIDERANDO que o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho de Heteroidentificação - GTPPI está em conformidade com a Resolução SEI nº 12/2018, do CONGRAD, que estabelece critérios a serem aplicados pelo Grupo de trabalho de Heteroidentificação dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs), nos Processos Seletivos de Ingresso na Universidade Federal de Uberlândia; CONSIDERANDO que o Vestibular 2024/2 é regido pelo EDITAL DIRPS Nº 25/2024 e pelo EDITAL DIRPS Nº 28/2024 que dispõe sobre os procedimentos de aferição da Autodeclaração dos/as candidatos/as que se autodeclaram Negros/as (Pretos/as ou Pardos/as) ou Indígenas (PPIs); CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; CONSIDERANDO a documentação anexa ao processo, constatou-se que a candidata não possui um conjunto de características fenotípicas negroides. A candidata possui cabelo com raiz lisa, tom de pele clara, nariz com traços afilados e lábios médios. Desse modo, a candidata não é público-alvo da política de cotas. Portanto, INDEFIRO a autodeclaração da candidata. Além disso, teve seu recurso administrativo indeferido nos seguintes termos ( evento 1, DOC12 ): Avaliador/a 1: CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; Foi realizada a heteroidentificação da candidata tendo como base apenas suas características fenotípicas evidenciadas nas mídias enviadas. A candidata não apresenta um CONJUNTO de características próprias de pessoas negras/pardas, alvos da política de cotas para PPI. A candidata possui pele levemente pigmentada, lábios sem volume acentuado, nariz de dorso longo e afilado, cabelos cacheados com raiz lisa. Indefiro a autodeclaração da candidata por esses motivos. Avaliador/a 2: CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; Com base na foto, vídeos e documento anexados ao processo INDEFIRO a autodeclaração da candidata, uma vez que a mesma NÃO possui um conjunto de características negroides e, por esse motivo, NÃO faz jus à vaga pleiteada. Ainda que a candidata tenha lábios volumosos e o superior mais pigmentado, tem cabelo ondulado (não crespo), pele pouco pigmentada, nariz de dorso alongado e base e narinas estreitas. Avaliador/a 3: CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; Verificadas as características em conjunto, a percepção e integração de todos os traços da candidata, como pele pouco pigmentada; lábios finos e sem pigmentação, cabelos de textura cacheada, nariz de dorso alongado e bases estreitas, não se verifica os contornos negroides que determinam o marcador da raça negra para a devida heteroidentificação do indivíduo como negro de cor parda. Para esta análise, considero a candidata inelegível à ocupação da vaga, portanto INDEFIRO a autodeclaração da mesma. Avaliador/a 4: CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; A candidata apresenta pele pouco pigmentada, cabelos cacheados, nariz de dorso longo com base estreita. Apesar de possuir lábios volumosos e pigmentados, essa característica não invalida às demais, portanto, INDEFIRO a autodeclaração da candidata. Avaliador/a 5: CONSIDERANDO que, para atendimento ao especificado pela política de cotas, são analisados apenas os traços/características fenotípicas negroides visíveis do/a candidato/a, que determinam o marcador da raça negra, não levando em consideração a ancestralidade; Diante da análise realizada foi possível verificar que a candidata possui a pele pouco pigmentada; nariz de dorso longo com bases e narinas estreitas, cabelos com raiz lisa e comprimento ondulado e lábios finos com pigmentação apenas nos contornos. Desse modo, a partir da avaliação, percebe-se que a candidata não possui características fenotípicas negroides para validar sua autodeclaração como negra de cor parda e, notoriamente, um alvo das políticas de cotas. Isto posto, INDEFIRO sua autodeclaração por não fazer jus a vaga solicitada. Na forma do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal , é obrigatória a obediência ao princípio da motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O dever de motivação, com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, é reforçado pelo art. 50 da mencionada Lei nº 9.784/1999. No caso presente, verifica-se que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da autora foi devidamente fundamentada, indicando de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento da candidata como negra ou parda. Assim, houve indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos). Nesse sentido, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. No presente caso, a demandante instrui o processo com documentos, dentre eles: (i) resultado negativo do recurso administrativo ao indeferimento do Grupo de Trabalho de Heteroidentificação - GTPPI ( evento 1, DOC12 ); (ii) Edital DIRPS nº 28/2024 ( evento 1, DOC7 ); (iii) resultado da avaliação do Grupo de Trabalho de Heteroidentificação - GTPPI, que concluiu que a demandante não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda, por não apresentar os fenótipos característicos ( evento 1, DOC11 ); (iv) fotografias (evento 1.15-20) e (v) documentos em que constam a raça da autora como "parda" ( evento 1, DOC14 , evento 3, DOC2 , evento 5, DOC2 ). Nesse contexto, dos documentos apresentados não é possível extrair que a autora tenha sido vítima de perseguição pelos membros dessa comissão. Por outro lado, as fotografias apresentadas não são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade da UFU. De qualquer sorte, não parece razoável substituir os critérios adotados pela instituição de ensino por outros que a autora ou este juízo consideram mais adequados, sob pena de violação à autonomia administrativa e didático-científica de que gozam as universidades, conforme preceito sufragado no art. 207 da Constituição da República de 1988. E mais. Destaco que a verificação pela Comissão ocorreu antes mesmo do seu ingresso no curso. Portanto, não se pode considerar que a autora tenha chegado a gerar uma expectativa legítima de que sua autodeclaração teria sido homologada pela Administração. Por tudo, não verifico a fumaça do bom direito quanto ao resultado da avaliação da Comissão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 351 c/c 437, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzirem todas as provas que entenderem cabíveis, justificando sua finalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica . 1. ADPF 186. Voto Ministro Relator Ricardo Lewandowski. Página 65. 2. Op. Cit. p. 38. 3. Idem. 4. Op. Cit. p. 39. 5. ADPF 186. Voto Ministro Luiz Fux. Página 17.

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