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Processo nº 6005610-61.2025.4.06.0000

ID: 319607381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005610-61.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP2379… Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60061616620254063807, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que não restou demonstrado, em análise perfunctória, a irregularidade no procedimento adotado pela CEF no procedimento de consolidação da propriedade. O agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, bem como da realização dos leilões, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS celebrado em 30/09/2019, pela parte autora, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme matrícula do imóvel juntada aos autos de origem ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 1, MATRIMÓVEL12 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelo próprio agravante, que este está inadimplente com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa do agravante e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimado para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque, conforme bem consignado pelo Juízo de origem, que indeferiu a tutela de urgência, as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que os mutuários foram intimados para purgação da mora e permaneceram inertes. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação do agravante quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido peocedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante efetuasse o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por ele aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005773-66.2025.4.06.3807

ID: 272850932

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005773-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JUNIO NUNES DE SOUZA TATIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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AURO NOGUEIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005773-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TATIANE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005773-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TATIANE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) AUTOR : AGNALDO JUNIO NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025 , às 16 h15 , pelo Dra. Glenda Barbosa Fulanere, CRM/SP 188425 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6006937-66.2025.4.06.3807

ID: 297612039

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006937-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCYELLEN PEREIRA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006937-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : GERALDO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCYELLEN PEREIRA ALMEIDA (OAB MG151148) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006937-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : GERALDO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCYELLEN PEREIRA ALMEIDA (OAB MG151148) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6003251-66.2025.4.06.3807

ID: 283103585

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003251-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON MUNIZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003251-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROBSON MUNIZ SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003251-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROBSON MUNIZ SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6008198-66.2025.4.06.3807

ID: 310365551

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008198-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008198-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Considerando a n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008198-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Com ou sem adesão ao Fluxo Concentrado, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta subseção para designação de perícia médica. Os quesitos a serem respondidos serão os padronizados pelas Portarias SJMG-MCL-DISUB 22/2023 e 9/2025 (Diretoria do Foro desta Subseção Judiciária). Os honorários serão pagos conforme portaria vigente nesta Subseção Judiciária. Com o retorno à secretaria, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, contestar a ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, momento que deverá estar acompanhada de documentos necessários ao esclarecimento da causa, principalmente do processo administrativo contendo o laudo pericial administrativo. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora por 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. MONTES CLAROS, data conforme assinatura.

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Processo nº 6004997-66.2025.4.06.3807

ID: 332568487

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004997-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE MADUREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004997-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDILENE MADUREIRA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004997-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDILENE MADUREIRA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a redesignação de perícia médica para o dia 12 de agosto de 2025 , às 08h00 , a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , telefone: (38) 2101-8209, sob encargo da Dra. Glenda Barbosa Fulanere, CRM/SP 188425 – Neurologista , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com a perita para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado à perita no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6010138-66.2025.4.06.3807

ID: 339573130

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010138-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANY RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010138-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : IVANY RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) ATO ORDINATÓRIO 1. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010138-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : IVANY RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 18 de agosto de 2025 , às 12h40 , a ser realizada no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - localizado dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, CEP 39403-206 - telefone (38) 99870583, sob encargo do Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 72.622 – Clínica Médica , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6009653-66.2025.4.06.3807

ID: 339572983

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009653-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009653-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS (OAB MG152062) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009653-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS (OAB MG152062) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 28 de agosto de 2025 , às 08h20 , a ser realizada na Florence Saúde, com endereço na Rua Tapajós, 41, Melo, Montes Claros-MG , CEP 39401-065, telefone: (38) 2101-8209, sob encargo do Dr. Leonardo Batista Maia, CRM/MG 51.951 - Ortopedista , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005094-66.2025.4.06.3807

ID: 303714391

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005094-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DAS MERCES FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005094-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TEREZINHA DAS MERCES FERNANDES VIANA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005094-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TEREZINHA DAS MERCES FERNANDES VIANA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Camila Barbosa Rocha , CRESS-MG33730 . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6006743-66.2025.4.06.3807

ID: 291452879

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006743-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE PAIVA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006743-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TELMA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PAIVA GONCALVES (OAB MG142951) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a real… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006743-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : TELMA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PAIVA GONCALVES (OAB MG142951) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Maria Alice Rodrigues de Oliveira e Ramos, CRESS-MG29444. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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