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Processo nº 6005986-72.2025.4.06.3807

ID: 276559291

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005986-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA SILVA BARBOSA KAMILLY VITORIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005986-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIETE MARIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR : KAMILLY VITORIA FERREIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005986-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIETE MARIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR : KAMILLY VITORIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 11 de junho de 2025 , às 10 h00 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005404-72.2025.4.06.3807

ID: 274576008

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005404-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDES ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005404-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIDES ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005404-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIDES ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 09 de junho de 2025, às 15h00 , pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005501-72.2025.4.06.3807

ID: 274538403

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005501-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005501-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NAIARA OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005501-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NAIARA OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 11 de junho de 2025 , às 14 h00 , pelo Dra. Glenda Barbosa Fulanere, CRM/SP 188425 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008702-72.2025.4.06.3807

ID: 317699679

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008702-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008702-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROBSON FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008702-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROBSON FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 29 de julho de 2025, às 15h15 , pelo Dr. Hugo Freitas Barros, CRM/MG 64.113 – Especialidade - Cardiologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 4. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 5. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007635-72.2025.4.06.3807

ID: 312890036

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007635-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO HONORATO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007635-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS ADVOGADO(A) : TIAGO HONORATO VIEIRA (OAB MG232872) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007635-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS ADVOGADO(A) : TIAGO HONORATO VIEIRA (OAB MG232872) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS objetivando declaração de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos desautorizados em seu benefício previdenciário, destinados à federação sindical ré. Diz que desconhece e não requereu inscrição junto à associação, muito menos autorizou a autarquia previdenciária a fazer a averbação, que acredita se tratar de operação fraudulenta. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. DECIDO . O pedido de tutela de urgência merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o perigo de dano é extraído do próprio caráter alimentar do benefício aposentadoria por tempo de contriuição cujos descontos são impugnados pela parte autora. A cessação imediata dos descontos se revela plausível, uma vez que a liberdade constitucional de se associar ou de se desvincular da entidade associativa merece relevo no caso concreto. O ajuizamento da presente demanda consitui manifestação inequívoca de não manter o vínculo do autor com a segunda demandada, ainda que ao final do presente feito venha a se provar que a associação se deu por ato voluntário da parte autora. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência satisfativa ao passo em que determino ao INSS a imediata cessação dos descontos a título de contribuição a associação efetuados sobre o benefício n. 153.189.694-1. Citem-se os réus. INVERTO o ônus da prova, determinando à ré ABCB que carreie aos autos cópia da autorização, contrato ou qualquer outro documento que demonstre a consciente autorização dos descontos pela parte autora. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para dizer acerca da viabilidade de acordo no presente caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação positiva, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Não sendo o caso de acordo, deverão os réus já apresentar contestação no prazo legal, a partir da ciência da ação. Juntada a resposta, caso haja juntada da documentação pelos réus, dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias. A seguir, retornem conclusos para sentença Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6004531-72.2025.4.06.3807

ID: 322679340

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004531-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSCOTILHA CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004531-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HOSCOTILHA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004531-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HOSCOTILHA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6009672-72.2025.4.06.3807

ID: 331982727

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009672-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA

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PABLO PEREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009672-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DO CARMO RAMOS BOTELHO ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009672-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DO CARMO RAMOS BOTELHO ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6010157-72.2025.4.06.3807

ID: 339664272

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010157-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARK DAVIDSON FERNANDES E MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010157-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARK DAVIDSON FERNANDES E MAIA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010157-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARK DAVIDSON FERNANDES E MAIA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/19, introduziu, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, significativas modificações na maneira como o segurado especial deve provar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. Determina o legislador que, a partir de 1º de janeiro de 2023, essa prova passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no art. 38-A. Para o período anterior à exclusividade do cadastro (ou seja, para os dias atuais), foi criada uma regra transitória no art. 38-B, § 2º, que assim estabelece: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos , na forma prevista no regulamento. (grifei) Como o regulamento previsto no dispositivo legal citado ainda não foi editado, a autarquia federal expediu o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, em que há esclarecimentos sobre como deverão ser tratados, administrativamente, os requerimentos com DER: 1. até 17 de janeiro de 2019 (data anterior à publicação da MP n. 871/19; 2. entre 18/01/2019 e 18/03/2019 e 3. a partir de 19/03/2019 (hiato decorrente do art. 37 da Lei n. 13.846/19). Para requerimentos formulados entre 18/01/2019 e 18/03/2019, o novo parâmetro legislativo e as diretrizes do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, permitem o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração corroborada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral quando não houver evidências contrárias ao direito pretendido. O mesmo se aplica aos requerimentos formulados a partir de 19/03/2019, com a única diferença de que é exigido, ainda, que a autodeclaração seja ratificada na forma do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, intimar a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a autodeclaração a que alude o art. 38-B, §2º da Lei 8.213/91 (o formulário da autodeclaração pode ser obtido na página oficial do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ). 2 . Tratando-se de ação em que pleiteado benefício previdenciário de segurado especial (RURAL), intime-se a PARTE AUTORA para manifestar no mesmo prazo eventual interesse na adesão ao FLUXO CONCENTRADO previsto na Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ), devendo, se for o caso, observar e atender, em especial, às disposições dos arts. 1º, 2º e 3º do mencionado regulamento e arts. 4º e 5º da Recomendação CJF N. 1/2025 ( acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf ). Em caso de adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 2º da Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ).

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Processo nº 6005404-72.2025.4.06.3807

ID: 272745726

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005404-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDES ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005404-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIDES ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005404-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIDES ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Com ou sem adesão ao Fluxo Concentrado, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta subseção para designação de perícia médica. Os quesitos a serem respondidos serão os padronizados pelas Portarias SJMG-MCL-DISUB 22/2023 e 9/2025 (Diretoria do Foro desta Subseção Judiciária). Os honorários serão pagos conforme portaria vigente nesta Subseção Judiciária. Com o retorno à secretaria, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, contestar a ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, momento que deverá estar acompanhada de documentos necessários ao esclarecimento da causa, principalmente do processo administrativo contendo o laudo pericial administrativo. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora por 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. MONTES CLAROS, data conforme assinatura.

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Processo nº 6008896-72.2025.4.06.3807

ID: 336033302

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008896-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008896-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA SUELY FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008896-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA SUELY FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 21 de agosto de 2025 , às 09h30 , a ser realizada na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , telefone: (38) 2101-8209, sob encargo do Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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