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Processo nº 6004128-06.2025.4.06.3807

ID: 338938077

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004128-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MIGUEL SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANE SOARES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004128-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JONAS MIGUEL SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : RAIANE SOARES FAGUNDES (OAB MG172767) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004128-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JONAS MIGUEL SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : RAIANE SOARES FAGUNDES (OAB MG172767) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Ângela Maria Dias Nunes e Oliveira, CRESS-MG 8057. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6009463-06.2025.4.06.3807

ID: 333109073

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009463-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON FERREIRA DURAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009463-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE WILSON FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES MARTINS (OAB MG223847) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009463-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE WILSON FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES MARTINS (OAB MG223847) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/19, introduziu, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, significativas modificações na maneira como o segurado especial deve provar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. Determina o legislador que, a partir de 1º de janeiro de 2023, essa prova passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no art. 38-A. Para o período anterior à exclusividade do cadastro (ou seja, para os dias atuais), foi criada uma regra transitória no art. 38-B, § 2º, que assim estabelece: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos , na forma prevista no regulamento. (grifei) Como o regulamento previsto no dispositivo legal citado ainda não foi editado, a autarquia federal expediu o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, em que há esclarecimentos sobre como deverão ser tratados, administrativamente, os requerimentos com DER: 1. até 17 de janeiro de 2019 (data anterior à publicação da MP n. 871/19; 2. entre 18/01/2019 e 18/03/2019 e 3. a partir de 19/03/2019 (hiato decorrente do art. 37 da Lei n. 13.846/19). Para requerimentos formulados entre 18/01/2019 e 18/03/2019, o novo parâmetro legislativo e as diretrizes do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, permitem o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração corroborada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral quando não houver evidências contrárias ao direito pretendido. O mesmo se aplica aos requerimentos formulados a partir de 19/03/2019, com a única diferença de que é exigido, ainda, que a autodeclaração seja ratificada na forma do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a autodeclaração a que alude o art. 38-B, §2º da Lei 8.213/91 (o formulário da autodeclaração pode ser obtido na página oficial do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ). 3. Tratando-se de ação em que pleiteado benefício previdenciário de segurado especial (RURAL), intime-se a PARTE AUTORA para manifestar no mesmo prazo, eventual interesse na adesão ao FLUXO CONCENTRADO previsto na Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ), devendo, se for o caso, observar e atender, em especial, às disposições dos arts. 1º, 2º e 3º do mencionado regulamento e arts. 4º e 5º da Recomendação CJF N. 1/2025 ( acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf ). Em caso de adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 2º da Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ). 4. Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso , conforme a especificidade do objeto da ação, encaminhar os autos à Central de Conciliação. 6. Ao final, conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

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