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Processo nº 6009551-44.2025.4.06.3807

ID: 329957005

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009551-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCILIO NOBRE JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009551-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : FILOMENA MARIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LUCILIO NOBRE JUNIOR (OAB MG227574) DESPACHO/DECISÃO Considerando a nece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009551-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : FILOMENA MARIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LUCILIO NOBRE JUNIOR (OAB MG227574) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6008969-17.2025.4.06.3816

ID: 327155716

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008969-17.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI GOMES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008969-17.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VANDERLI GOMES COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de decla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008969-17.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VANDERLI GOMES COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para reconhecer a isenção tributária em relação à contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), determinando ainda a execução invertida para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. A embargante alega omissão quanto aos fundamentos determinantes para fixação da execução invertida, sustentando que: (i) não foram observados os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADPF n. 219; (ii) não houve análise da vulnerabilidade da parte autora; (iii) há sobrecarga indevida do setor de cálculo da Receita Federal; e (iv) omissão sobre tese defensiva relativa à Lei nº 13.324/2016. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios intrínsecos da decisão, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam ao reexame do mérito da causa ou à reforma da decisão embargada. I - DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE EXECUÇÃO INVERTIDA Não prospera a alegação de omissão. A sentença embargada consignou expressamente: "Considerando a possibilidade da execução invertida, determino que a ré apresente os cálculos dos valores atrasados, nos termos aqui determinados, instruídos com as fichas financeiras e memórias descritivas correspondentes." A fundamentação, ainda que concisa, é suficiente para demonstrar a ratio decidendi. O julgador reconheceu a aplicabilidade do instituto da execução invertida e a determinou no caso concreto, o que permite plena compreensão da decisão adotada. Quanto à alegada necessidade de análise específica da vulnerabilidade da parte ou citação expressa da ADPF 219, impende esclarecer que a execução invertida constitui medida processual cabível nos Juizados Especiais Federais, especialmente em ações previdenciárias e tributárias contra a Fazenda Pública, independentemente de fundamentação exaustiva sobre cada critério jurisprudencial. A decisão do STF na ADPF 219 estabeleceu a compatibilidade constitucional da execução invertida "desde que contemplada a celeridade e a simplicidade típicas do rito dos Juizados Especiais Federais", requisitos que se encontram atendidos no caso em análise. Não há omissão quando o argumento pode ser inferido da decisão mediante leitura atenta. A sentença permite compreender os motivos determinantes da aplicação da execução invertida, não sendo exigível fundamentação pormenorizada sobre cada aspecto jurisprudencial. II - DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE TESE DEFENSIVA A questão relativa à Lei nº 13.324/2016 e à impossibilidade de incorporação da verba na aposentadoria/pensão não guarda pertinência temática com o objeto da ação, que se limita à não incidência da PSS sobre a GACEN e à repetição do indébito tributário. Tratando-se de argumento impertinente ao deslinde da controvérsia principal, a ausência de manifestação específica não configura omissão relevante passível de correção pela via embargatória. III - DOS DEMAIS ARGUMENTOS Os demais argumentos apresentados pela embargante revelam, em essência, mero inconformismo com a aplicação da execução invertida, não configurando vícios sanáveis pelos embargos de declaração. A alegação de sobrecarga do setor de cálculo da Receita Federal e de que a parte contrária tem acesso aos documentos necessários constitui matéria de conveniência e oportunidade do julgador, não vício da decisão. A sentença embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente para compreensão da decisão adotada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por não configurarem hipótese de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via embargatória. Mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Intime(m)-se. Teófilo Otoni, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6004992-44.2025.4.06.3807

ID: 307530822

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004992-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004992-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (OAB MG159933) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004992-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (OAB MG159933) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Cléa Márcia Rodrigues Silva Moura, CRESS-MG 08082. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6009066-44.2025.4.06.3807

ID: 329315165

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009066-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA NOVAES PORTO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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DANIELA RODRIGUES LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009066-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LIVIA NOVAES PORTO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES LIMA (OAB MG173421) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009066-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LIVIA NOVAES PORTO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES LIMA (OAB MG173421) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) DESPACHO/DECISÃO No bojo da ADPF n. 1236, foi firmado acordo entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, com o objetivo de ressarcir integralmente beneficiários por descontos associativos não autorizados (março/2020 a março/2025), independentemente da prévia responsabilização das associações, com previsão de restituição administrativa de valores descontados, com correção pelo IPCA-E. Para obtenção do ressarcimento, o beneficiário deverá aderir ao acordo, formulando pedido de devolução dos valores pelo “Meu INSS”, ou pela "Central 135", sendo presumida a formulação de requerimento administrativo no caso de pessoas com mais de 80 anos de idade, quilombolas e povos indígenas. Os aspectos principais do acordo foram sintetizados em documento disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/AcordoADPF1236_Final.pdf : O acordo foi homologado pelo Min. Dias Toffoli em 02/07/2025, que determinou, na oportunidade , “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025”. Importante observar que, não obstante a adesão ao acordo ser voluntária, a suspensão dos processos que versem sobre a responsabilidade da União ou INSS é obrigatória, nos termos da decisão do STF. A esse respeito, pontuou o e. Ministro em sua decisão homologatória: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo) (grifei). Na oportunidade, o e. Ministro manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, bem como ressaltou que a homologação do acordo não enseja a extinção da ADPF, cujo mérito será analisado pelo Plenário da Corte. Diante do exposto, SUSPENDO o processo, conforme determinação do STF na ADPF n. 1236, sendo facultado à parte autora a adesão ao acordo, mediante solicitação administrativa de restituição dos valores. Caso haja restituição administrativa dos valores, a parte autora deverá informar nos autos, manifestando se há, ainda, interesse no prosseguimento do feito. A Secretaria deverá observar, então, o seguinte: I - Na hipótese de haver pedido de desistência, venham os autos conclusos para extinção; II - se a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, não obstante a restituição administrativa, mantenha-se o processo suspenso até ulterior deliberação do STF na ADFP 1236. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6010133-44.2025.4.06.3807

ID: 339573125

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010133-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALLO MARTINS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010133-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HELENA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010133-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HELENA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 18 de agosto de 2025 , às 12h20 , a ser realizada no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - localizado dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, CEP 39403-206 - telefone (38) 99870583, sob encargo do Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 72.622 – Clínica Médica , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007320-44.2025.4.06.3807

ID: 297612007

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007320-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOARES PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007320-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HENRIQUE SOARES PIMENTA ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007320-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HENRIQUE SOARES PIMENTA ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Com ou sem adesão ao Fluxo Concentrado, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta subseção para designação de perícia médica. Os quesitos a serem respondidos serão os padronizados pelas Portarias SJMG-MCL-DISUB 22/2023 e 9/2025 (Diretoria do Foro desta Subseção Judiciária). Os honorários serão pagos conforme portaria vigente nesta Subseção Judiciária. Com o retorno à secretaria, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, contestar a ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, momento que deverá estar acompanhada de documentos necessários ao esclarecimento da causa, principalmente do processo administrativo contendo o laudo pericial administrativo. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora por 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. MONTES CLAROS, data conforme assinatura.

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Processo nº 6004410-44.2025.4.06.3807

ID: 316990566

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004410-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANEIDE AGUIAR LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004410-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA VANEIDE AGUIAR LOPES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a real… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004410-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA VANEIDE AGUIAR LOPES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Suzana Rodrigues Coutinho, CRESS-MG 9133. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6009357-44.2025.4.06.3807

ID: 329626309

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009357-44.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO VELOSO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009357-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELTON CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693) DESPACHO/DECISÃO 1. A Medida Provisória nº… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009357-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELTON CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693) DESPACHO/DECISÃO 1. A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/19, introduziu, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, significativas modificações na maneira como o segurado especial deve provar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. Determina o legislador que, a partir de 1º de janeiro de 2023, essa prova passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no art. 38-A. Para o período anterior à exclusividade do cadastro (ou seja, para os dias atuais), foi criada uma regra transitória no art. 38-B, § 2º, que assim estabelece: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos , na forma prevista no regulamento. (grifei) Como o regulamento previsto no dispositivo legal citado ainda não foi editado, a autarquia federal expediu o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, em que há esclarecimentos sobre como deverão ser tratados, administrativamente, os requerimentos com DER: 1. até 17 de janeiro de 2019 (data anterior à publicação da MP n. 871/19; 2. entre 18/01/2019 e 18/03/2019 e 3. a partir de 19/03/2019 (hiato decorrente do art. 37 da Lei n. 13.846/19). Para requerimentos formulados entre 18/01/2019 e 18/03/2019, o novo parâmetro legislativo e as diretrizes do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, permitem o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração corroborada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral quando não houver evidências contrárias ao direito pretendido. O mesmo se aplica aos requerimentos formulados a partir de 19/03/2019, com a única diferença de que é exigido, ainda, que a autodeclaração seja ratificada na forma do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a autodeclaração a que alude o art. 38-B, §2º da Lei 8.213/91 (o formulário da autodeclaração pode ser obtido na página oficial do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ). 2. Tratando-se de ação em que pleiteado benefício previdenciário de segurado especial (RURAL), intime-se a PARTE AUTORA para manifestar no mesmo prazo eventual interesse na adesão ao FLUXO CONCENTRADO previsto na Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ), devendo, se for o caso, observar e atender, em especial, às disposições dos arts. 1º, 2º e 3º do mencionado regulamento e arts. 4º e 5º da Recomendação CJF N. 1/2025 ( acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf ). Em caso de adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 2º da Portaria SEI 0524416 ( acesso: Fluxo Concentrado ). 3. No mesmo prazo, intimar a parte autora para, querendo, renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, caso o somatório das parcelas vencidas e as 12 (doze) vincendas ultrapasse esse limite. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que “ não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula nº 17). Portanto, nos casos em que o valor da causa excede o limite de sessenta salários-mínimos, somente a renúncia expressa da parte autora possibilita o julgamento da lide pelos Juizados Especiais Federais Cíveis. 4. Deve ainda a parte autora regularizar a sua representação judicial, devendo apresentar cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento devidamente assinado, com outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra poderá ensejar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC.

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