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Processo nº 7006142-72.2024.8.22.0000

ID: 331325248

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006142-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BUKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7006142-72.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BUKOSKI - PR123330, GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: DOURIVAL DE JESUS PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 04/09/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 7001195-72.2024.8.22.0000

ID: 277090901

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001195-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALKALE MADEIRAS EIRELI - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do processo: 7001195-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do processo: 7001195-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALKALE MADEIRAS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para que a executada seja citada por edital e a execução fiscal seja redirecionada ao(à) sócio(a)-administrador(a) desta, ante a dissolução irregular. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso dos autos, realizadas tentativas de localização da parte devedora, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, estas restaram infrutíferas, conforme se depreende do histórico processual. Assim, considerando o esgotamento das medidas de localização do(a) devedor(a), DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o seguinte: 1 - Promova-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC. 2 - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV, da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o(a) executado(a) condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. 2.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. 2.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). 2.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica, desde já, reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial, na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo (art. 72, II, do CPC/2015). 2.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUTADO: ALKALE MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 10616048000182, AVENIDA SETE DE SETEMBRO - N:S/N SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 497.396,72 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO Relativamente ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, o art. 135, III, do CTN, preconiza que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no(s) endereço(s) informado(s) ao(s) Fisco/órgãos oficiais, conforme demonstra o histórico processual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2041556 PR 2022/0375154-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal. Citação via Oficial de Justiça. Citação via Edital. Requisitos. Preenchimento. Validade. Lei Especial. Manutenção. CDA. Requisitos. Preenchimento. Validade. Redirecionamento. Dissolução Irregular Da Empresa. Possibilidade. Validade. 1. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF em relação ao CPC, mantém-se a citação por edital realizada sob o rito do art. 8º da LEF. 2. Não há nulidade na CDA se atendidas as exigências do art. 2º, § 5º, da LEF. 3. Mostra-se válido o redirecionamento de execução fiscal ao sócio se atendidos os requisitos do art. 135 do CTN e a Súmula 435 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de apelação. (TJ-RO - APL: 00013119420158220007 RO 0001311-94.2015.822.0007, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018) Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento do débito ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Dito isto, DETERMINO: 1. INCLUA-SE no polo passivo da execução, junto ao sistema PJe, o(a) sócio(a)-administrador(a) PAULO ROBERTO BORGES, CPF: 002.898.192-88 com endereço na Rodovia BR 364 KM 142, S/N, Distrito Nova Califórnia, Porto Velho, CEP: 76848000 2. CITE-SE no endereço indicado pelo exequente para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Consigne-se que o(a) executado(a), por meio de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 da Lei n°. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Valor da ação:R$ 495.705,62 Sobre o valor incidem custas (3%), honorários advocatícios (10%) e atualização monetária. Anexos: Petição inicial e CDA(s). Porto Velho-RO, 22 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Arisandyna Santana Soares x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 326044481

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007217-97.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARISANDYNA SANTANA SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, Tel.: (69… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, Tel.: (69) 3309-7147 Número do processo: 7007217-97.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ARISANDYNA SANTANA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Arisandyna Sanana Soares em face de Azul Linhas Aéreas S.A., em razão de alegada má prestação de serviço de transporte aéreo. Narra a parte autora que, ao adquirir passagens com destino a Juazeiro do Norte/CE, acabou desembarcando em Fortaleza/CE devido a problemas técnicos e climáticos que impossibilitaram o pouso no destino contratado, sendo posteriormente transportada por meio terrestre até seu destino final. Alega que tal situação ocasionou desgaste físico, abalo moral e desvio produtivo de tempo, razão pela qual requer indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a alteração do trajeto decorreu de fatores climáticos adversos, configurando caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obter uma tutela jurisdicional adequada e útil para a solução do conflito. A parte autora demonstra interesse legítimo na reparação dos alegados danos morais decorrentes da prestação inadequada do serviço de transporte aéreo. A resistência da requerida à pretensão autoral evidencia-se pela própria contestação apresentada, configurando a lide e justificando o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial. Embora o comprovante de residência juntado não esteja em nome da autora, tal documento não constitui requisito essencial para a propositura da presente ação, especialmente considerando que a autora foi devidamente identificada e qualificada na exordial. O endereço declarado é suficiente para os fins processuais, não havendo prejuízo à identificação das partes ou ao exercício do contraditório. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput). Conforme relatado nos autos, o voo da autora foi desviado para Fortaleza devido à impossibilidade de pouso em Juazeiro do Norte, em razão de problemas técnicos e climáticos. A requerida apresentou relatórios METAR (Meteorological Aerodrome Report) que demonstram efetivamente a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes (SBJU) em Juazeiro do Norte/CE na data dos fatos. Tais relatórios, emitidos pela REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica), constituem prova técnica idônea das condições meteorológicas adversas. Especificamente, os dados meteorológicos apresentados indicaram condições de baixa visibilidade, presença de trovoadas e outros fenômenos que comprometiam a segurança da operação de pouso no aeroporto de destino, conforme código METAR decodificado que apontou "TSRA BR BKN007 BKN015 FEW020CB", indicando trovoadas com chuva, névoa úmida e formação de nuvens baixas. Trata-se de evento alheio à vontade da empresa, de caráter externo e imprevisível, o qual não pode ser evitado por diligência humana, enquadrando-se como caso fortuito externo, o que exclui a responsabilização civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sendo assim, inexiste falha na prestação do serviço, pois a alteração do trajeto não decorreu de conduta negligente ou omissiva da requerida, mas sim de fator externo e imprevisível. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: A impossibilidade de decolagem/pouso em destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior e isenta a companhia aérea do dever de indenizar. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000882-79.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 24/01/2023 - Destaquei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELA TRANSPORTADORA AÉREA. MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A Empresa comprovou más condições de climática, Caracterização de evento de força maior, nos termos do artigo 393 , caput e parágrafo único , do Código Civil. Probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que indicou grandes alterações climáticas. Recurso desprovido. Sentença mantida(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001680-72.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025) - Destaquei. Seguindo a linha de raciocínio, chegamos então a discussão do dever de prestar assistência da companhia. No caso concreto, a requerida ofereceu transporte terrestre para o destino final, sem custos adicionais, o que demonstra a prestação de assistência mínima adequada. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido abandonada ou desamparada pela empresa aérea. A opção de reacomodação terrestre, embora menos confortável que o transporte aéreo, constitui alternativa válida quando não há possibilidade imediata de voo para o destino em razão de condições meteorológicas adversas. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data do registro eletrônico. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Arisandyna Santana Soares x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 326044482

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007217-97.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARISANDYNA SANTANA SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, Tel.: (69… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, Tel.: (69) 3309-7147 Número do processo: 7007217-97.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ARISANDYNA SANTANA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Arisandyna Sanana Soares em face de Azul Linhas Aéreas S.A., em razão de alegada má prestação de serviço de transporte aéreo. Narra a parte autora que, ao adquirir passagens com destino a Juazeiro do Norte/CE, acabou desembarcando em Fortaleza/CE devido a problemas técnicos e climáticos que impossibilitaram o pouso no destino contratado, sendo posteriormente transportada por meio terrestre até seu destino final. Alega que tal situação ocasionou desgaste físico, abalo moral e desvio produtivo de tempo, razão pela qual requer indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a alteração do trajeto decorreu de fatores climáticos adversos, configurando caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obter uma tutela jurisdicional adequada e útil para a solução do conflito. A parte autora demonstra interesse legítimo na reparação dos alegados danos morais decorrentes da prestação inadequada do serviço de transporte aéreo. A resistência da requerida à pretensão autoral evidencia-se pela própria contestação apresentada, configurando a lide e justificando o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial. Embora o comprovante de residência juntado não esteja em nome da autora, tal documento não constitui requisito essencial para a propositura da presente ação, especialmente considerando que a autora foi devidamente identificada e qualificada na exordial. O endereço declarado é suficiente para os fins processuais, não havendo prejuízo à identificação das partes ou ao exercício do contraditório. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput). Conforme relatado nos autos, o voo da autora foi desviado para Fortaleza devido à impossibilidade de pouso em Juazeiro do Norte, em razão de problemas técnicos e climáticos. A requerida apresentou relatórios METAR (Meteorological Aerodrome Report) que demonstram efetivamente a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes (SBJU) em Juazeiro do Norte/CE na data dos fatos. Tais relatórios, emitidos pela REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica), constituem prova técnica idônea das condições meteorológicas adversas. Especificamente, os dados meteorológicos apresentados indicaram condições de baixa visibilidade, presença de trovoadas e outros fenômenos que comprometiam a segurança da operação de pouso no aeroporto de destino, conforme código METAR decodificado que apontou "TSRA BR BKN007 BKN015 FEW020CB", indicando trovoadas com chuva, névoa úmida e formação de nuvens baixas. Trata-se de evento alheio à vontade da empresa, de caráter externo e imprevisível, o qual não pode ser evitado por diligência humana, enquadrando-se como caso fortuito externo, o que exclui a responsabilização civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sendo assim, inexiste falha na prestação do serviço, pois a alteração do trajeto não decorreu de conduta negligente ou omissiva da requerida, mas sim de fator externo e imprevisível. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: A impossibilidade de decolagem/pouso em destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior e isenta a companhia aérea do dever de indenizar. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000882-79.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 24/01/2023 - Destaquei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELA TRANSPORTADORA AÉREA. MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A Empresa comprovou más condições de climática, Caracterização de evento de força maior, nos termos do artigo 393 , caput e parágrafo único , do Código Civil. Probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que indicou grandes alterações climáticas. Recurso desprovido. Sentença mantida(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001680-72.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025) - Destaquei. Seguindo a linha de raciocínio, chegamos então a discussão do dever de prestar assistência da companhia. No caso concreto, a requerida ofereceu transporte terrestre para o destino final, sem custos adicionais, o que demonstra a prestação de assistência mínima adequada. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido abandonada ou desamparada pela empresa aérea. A opção de reacomodação terrestre, embora menos confortável que o transporte aéreo, constitui alternativa válida quando não há possibilidade imediata de voo para o destino em razão de condições meteorológicas adversas. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data do registro eletrônico. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7036276-21.2020.8.22.0001

ID: 262064229

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7036276-21.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO PEREIRA LINS GILBERTO ALVES ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES

Decisão

Advogados:

LUCIANO DO NASCIMENTO FRANCO

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ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

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DIOGO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7036276-21.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMARILDO PEREIRA LINS, ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES, FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA, GILBERTO ALVES, MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, NELSON DE ALMEIDA GALVAO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891, LUCIANO DO NASCIMENTO FRANCO, OAB nº RO2926, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de liberação da quantia constrita nos autos formulado pelos executados GILBERTO ALVES e AMARILDO PEREIRA LINS, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável. O executado Gilberto Alves alega falta de intimação da decisão que deferiu o bloqueio de valor. Afirma, ainda, que já sofre penhora salarial no percentual de 10% referente a mesma causa, portanto, requer a liberação da quantia. Amarildo Pereira sustenta que além da impenhorabilidade é pessoa portadora de doença do mal de Parkinson e está aposentado por invalidez. Juntaram documentos. O Estado de Rondônia rebateu as teses defensivas e pugnou pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O CPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, IV). A referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas à própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente, e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, sempre que possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Além disso, é entendimento sedimentado pelo do TJRO que é possível relativizar a regra de impenhorabilidade quando não demonstrada o prejuízo a sua subsistência ou de sua família. Veja: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual. Art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido. Não comprovado que a penhora prejudicará o mínimo existencial da Agravante, deve ser excepcionada a regra de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora realizada para satisfação do crédito. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803751-70.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 24/07/2023. Executado Gilberto Alves: A consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, resultou no dia 24/03/2025 em bloqueio de R$ 78,83 junto ao banco da Caixa Econômica Federal; em 26/03/2025 resultou na constrição de R$ 443,29, sendo R$ 12,24 localizado no banco OLIVEIRA TRUST DTVM S.A e R$ 431,05 (Banco NU PAGAMENTOS - IP) e em 03/04/2025 a pesquisa logrou êxito na constrição de R$ 1.442,58 junto ao Banco MERCADO PAGO IP LTDA. Quanto ao pedido de nulidade de intimação, não assiste razão o executado, haja vista que a intimação prévia do executado inviabiliza a efetivação da constrição de eventual saldo do devedor, além de ser contrária ao ditame legal previsto no art. 854 do CPC, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [g.n.] Em relação ao requerimento de impenhorabilidade, sob a alegação da verba ser oriunda de proventos de aposentadoria, observa-se que a constrição se deu em contas diversas do devedor e não restou comprovado que o montante se refere exclusivamente a aposentadoria. Ademais, a parte se limitou a anexar extrato bancário somente do mês do bloqueio e referente ao Banco NU PAGAMENTOS - IP. Com isso, da análise ao espelho juntado, nota-se que há intensa movimentação bancária, via PIX, inclusive com um dos recebimentos de valor no montante de R$ 2.700,00. Além disso, conforme salientado acima, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de relativização das hipóteses de impenhorabilidade quando não comprovado que o valor penhorado inviabilizaria a subsistência do devedor ou de seus familiares. Em que pese a existência de penhora de vencimentos no total de 10% deferida em desfavor do executado Gilberto Alves em outra demanda fiscal, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite o bloqueio de até 30% do salário, vide julgados: TJRO, AI n. 0802507-77.2021.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 03/09/2021. TJRO, AI n. 0810170-72.2024.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 31/10/2024. Nesse sentido, o valor constrito na conta que a parte alega ser a recebedora do proventos de aposentadoria foi no total de R$ 431,05, isto é, muito inferior ao percentual permitido por esta Corte Justiça. Alinhado a isso, cabe destacar que o débito é oriundo de condenação do Tribunal de Contas que visa o ressarcimento ao Erário Público, em trâmite neste juízo desde 2020, o que demonstra o interesse público na recuperação do crédito e a desídia do executado no pagamento do débito. Desse modo, não há que se falar em deferimento do pedido de desbloqueio da quantia. Executado Amarildo Pereira Lins A consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, resultou no dia 26/03/2025 em bloqueio no total de R$ 3.321,71 e em 01/04/2025 bloqueou R$ 2.055,02 ambos junto ao Banco do Brasil S.A. O extrato bancário do Banco do Brasil e o contracheque anexado pela parte comprova que o saldo constrito é oriundo do provento de aposentadoria. Contudo, a parte não comprovou que a manutenção de parcela do saldo bloqueado inviabilizaria a sua subsistência ou a de seus familiares. Seguindo o entendimento acima quanto a possibilidade de penhora de percentual do salário, quando não comprovado prejuízo à sua subsistência ou de seus familiares, a manutenção do percentual de 15% do montante constrito em relação ao devedor Amarildo Pereira Lins é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor do executado Gilberto Alves e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do devedor Amarildo para manter bloqueado R$ 806,50 (15% do montante bloqueado) e liberar o saldo remanescente. À CPE: autorize-se a visualização dos espelhos dos convênios às partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em trinta dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Ravik Gabriel Santana Suares x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 329403862

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007218-82.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAVIK GABRIEL SANTANA SUARES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7007218-82.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAVIK GABRIEL SANTANA SUARES ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAVIK GABRIEL SANTANA SUARES em face de Azul Linhas Aéreas S.A., em razão de alegada má prestação de serviço de transporte aéreo. Narra a parte autora que, ao adquirir passagens com destino a Juazeiro do Norte/CE, acabou desembarcando em Fortaleza/CE devido a problemas técnicos e climáticos que impossibilitaram o pouso no destino contratado, sendo posteriormente transportada por meio terrestre até seu destino final. Alega que tal situação ocasionou desgaste físico, abalo moral e desvio produtivo de tempo, razão pela qual requer indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a alteração do trajeto decorreu de fatores climáticos adversos, configurando caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obter uma tutela jurisdicional adequada e útil para a solução do conflito. A parte autora demonstra interesse legítimo na reparação dos alegados danos morais decorrentes da prestação inadequada do serviço de transporte aéreo. A resistência da requerida à pretensão autoral evidencia-se pela própria contestação apresentada, configurando a lide e justificando o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial. Embora o comprovante de residência juntado não esteja em nome da autora, tal documento não constitui requisito essencial para a propositura da presente ação, especialmente considerando que a autora foi devidamente identificada e qualificada na exordial. O endereço declarado é suficiente para os fins processuais, não havendo prejuízo à identificação das partes ou ao exercício do contraditório. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput). Conforme relatado nos autos, o voo da autora foi desviado para Fortaleza devido à impossibilidade de pouso em Juazeiro do Norte, em razão de problemas técnicos e climáticos. A requerida apresentou relatórios METAR (Meteorological Aerodrome Report) que demonstram efetivamente a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes (SBJU) em Juazeiro do Norte/CE na data dos fatos. Tais relatórios, emitidos pela REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica), constituem prova técnica idônea das condições meteorológicas adversas. Especificamente, os dados meteorológicos apresentados indicaram condições de baixa visibilidade, presença de trovoadas e outros fenômenos que comprometiam a segurança da operação de pouso no aeroporto de destino, conforme código METAR decodificado que apontou trovoadas com chuva, névoa úmida e formação de nuvens baixas. Trata-se de evento alheio à vontade da empresa, de caráter externo e imprevisível, o qual não pode ser evitado por diligência humana, enquadrando-se como caso fortuito externo, o que exclui a responsabilização civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sendo assim, inexiste falha na prestação do serviço, pois a alteração do trajeto não decorreu de conduta negligente ou omissiva da requerida, mas sim de fator externo e imprevisível. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: A impossibilidade de decolagem/pouso em destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior e isenta a companhia aérea do dever de indenizar. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000882-79.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 24/01/2023 - Destaquei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELA TRANSPORTADORA AÉREA. MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A Empresa comprovou más condições de climática, Caracterização de evento de força maior, nos termos do artigo 393 , caput e parágrafo único , do Código Civil. Probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que indicou grandes alterações climáticas. Recurso desprovido. Sentença mantida(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001680-72.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025) - Destaquei. Seguindo a linha de raciocínio, chegamos então a discussão do dever de prestar assistência da companhia. No caso concreto, a requerida ofereceu transporte terrestre para o destino final, sem custos adicionais, o que demonstra a prestação de assistência mínima adequada. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido abandonada ou desamparada pela empresa aérea. A opção de reacomodação terrestre, embora menos confortável que o transporte aéreo, constitui alternativa válida quando não há possibilidade imediata de voo para o destino em razão de condições meteorológicas adversas. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data do registro eletrônico. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7002063-16.2025.8.22.0000

ID: 321584281

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002063-16.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AF SAMPAIO INDUSTRIA DE CALDEIRAS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAISA BERNACHI BAPTISTA

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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002063-16.2025.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal EXEQUENTE: AF SAMPAIO INDUSTRIA… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002063-16.2025.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal EXEQUENTE: AF SAMPAIO INDUSTRIA DE CALDEIRAS - ME, CNPJ nº 13751548000115 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 99.372,44 DECISÃO INICIAL Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por AF SAMPAIO INDUSTRIA DE CALDEIRAS - ME em face de ESTADO DE RONDONIA diante do ajuizamento da execução fiscal n.º 7000722-23.2023.8.22.0000. Comprovou o pagamento das custas, id 120255786, pugna pela concessão de liminar para suspensão da execução fiscal ante a iliquidez da dívida em razão da atualização monetária sob o patamar maior à taxa SELIC. É o relatório. DECIDO. O STJ possui o entendimento de que o ajuizamento de ação anulatória de débito somente suspenderá a execução fiscal no caso de preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais e a concessão da tutela pretendida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fundamenta seu pedido liminar, em especial, na alegada iliquidez do débito tributário, em razão da suposta aplicação de índice de atualização monetária superior ao permitido, notadamente por utilização da taxa SELIC em patamar excessivo. Ao analisar o Processo Administrativo Tributário (PAT) acostado no ID 119603489, observo que, na página 1, consta a incidência de juros com base no art. 51 da Lei Estadual n.º 688/1996. Referido dispositivo, contudo, não mais se encontra vigente, tendo sido revogado pela legislação superveniente, razão pela qual não pode mais fundamentar a atualização dos débitos tributários estaduais. Entretanto, na página 46 do mesmo documento, onde se encontra a consulta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), verifica-se que a atualização monetária e os juros foram aplicados com base no art. 46-A da Lei 688/1996, o qual prevê expressamente: "Art. 46-A: O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento." Embora a última fundamentação legal constante na CDA pareça, à primeira vista, formalmente adequada, persistem indícios de possível inconsistência no cálculo efetivamente aplicado, pois os valores utilizados como referência permanecem coincidentes com os constantes da CDA, cuja metodologia original se baseava em norma revogada e inaplicável. Diante desse cenário, há plausibilidade na alegação de eventual iliquidez da dívida tributária, ante a possível adoção de índice incorreto ou superestimado de atualização monetária, o que justifica, em sede de cognição sumária, o deferimento da medida liminar pleiteada, até a devida verificação pericial ou apresentação de novo cálculo pela Fazenda Pública, com base exclusivamente em norma vigente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia, sob fundamento de que a discussão sobre a aplicação da taxa Selic como índice de atualização do crédito tributário demandaria dilação probatória. A parte agravante sustenta que a exigência de correção monetária e juros de mora em percentual superior ao fixado pela União viola jurisprudência consolidada do STF e do TJRO, requerendo, assim, o recálculo das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) com base exclusivamente na taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados em CDA’s; (ii) estabelecer se é legítima a exigência, pelo Estado, de correção e juros superiores à taxa Selic após o julgamento dos Temas 214 e 1062 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de direito e de ordem pública que não exige dilação probatória, conforme precedentes do TJRO. A jurisprudência do STJ, sob o regime de recursos repetitivos, reconhece a legitimidade da taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros moratórios dos débitos tributários estaduais. O STF, no julgamento dos Temas 214 e 1062, fixou tese no sentido de que os Estados podem legislar sobre índices de correção e juros de mora de seus créditos tributários, desde que não ultrapassem os percentuais fixados pela União. A Lei Estadual nº 4.952/2021 de Rondônia adotou a taxa Selic como índice oficial para atualização de créditos tributários a partir de 1º.2.2021, mas seu art. 7º, que mantinha a incidência de índices anteriores para créditos vencidos até 31.1.2021, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TJRO, por afronta à Constituição Estadual. Demonstrada a cobrança indevida com base em índices superiores à Selic, impõe-se a atualização das CDA’s com observância desse índice federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para discutir a legalidade da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em CDA’s, quando fundada em matéria exclusivamente de direito. A partir do julgamento dos Temas 214 e 1062 pelo STF, os Estados não podem exigir atualização monetária e juros de mora em patamares superiores aos fixados pela União, devendo prevalecer a taxa Selic. A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 4.952/2021 pelo TJRO reforça a obrigatoriedade da aplicação da Selic, inclusive aos débitos vencidos anteriormente a 1º.2.2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, I; CF/RO, art. 9º, I; LC/RO nº 688/1996, arts. 46 e 46-A; Lei Estadual nº 4.952/2021, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.08.2011 (Tema 214); STF, ARE 1.216.078, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 29.08.2019 (Tema 1062); STJ, REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.11.2009; TJRO, ADI 0806128-48.2022, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Pleno, j. 17.04.2023; TJRO, AI 0806298-54.2021.8.22.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª Câmara Especial, j. 09.05.2022; TJRO, AI 0813901-76.2024.8.22.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, j. 28.03.2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817736-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 13/06/2025) grifei O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1062 da Repercussão Geral, firmou a tese de que: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Por certo, deve o julgador ter a cautela, salientando que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos. Nestes termos, merece deferimento o pedido antecipatório, em razão da suposta divergências acerca do índice aplicado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender a execução fiscal nº 7003376-80.2023.8.22.0000, assim como a CDA n° 20210200047664, até decisão posterior, nos termos do art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN. Intime-se a Fazenda Pública dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal, nos termos do artigo 183, do CPC. Deverá o Estado de Rondônia juntar cálculo completo e atualizado com a aplicação da taxa SELIC. Sobrevindo a resposta, vistas à parte devedora para apresentar réplica, manifestando-se em 15 (quinze) dias. Defiro a petição id 120772213. À CPE: inclua ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, CPF sob o nº 851.109.732-53 no polo ativo. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. ASSOCIEM-SE ESTES AOS AUTOS N.º 7003376-80.2023.8.22.0000. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: AF SAMPAIO INDUSTRIA DE CALDEIRAS - ME, CNPJ nº 13751548000115, AV. C - N:2738 - COMPL:CHACARA SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Lucy Andreia Soares Castro De Alencar x Melina Uchoa Maciel

ID: 335662022

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7057632-67.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCY ANDREIA SOARES CASTRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

MELINA UCHOA MACIEL

Decisão

Advogados:

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

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PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL

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LEIDE MAIRA SILVA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7057632-67.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUCY ANDREIA SOARES CASTRO DE ALENCAR ADVOGADO DO AUTOR: LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465 Polo Passivo: ANDREZA BRAGA DA SILVA, MELINA UCHOA MACIEL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO4132, MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte executada MELINA UCHOA MACIEL em face da decisão de ID. 116430903, sob o argumento de que a decisão foi obscura, pois não fez distinção entre a devedora principal e a avalista. Intimada, a exequente defende a inadequação da via eleita, pois a parte pretende a rediscussão do mérito. Defende a ausência de obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Os embargos merecem acolhimento, visto que a decisão embargada não apreciou a manifestação apresentada pela embargante em ID. 116379846. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão com relação à executada MELINA UCHOA MACIEL. Passo a decidir. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, penhorando-se os valores de R$ 6.471,65 (R$ 389,85, R$ 40,00, R$ 5.977,38, R$ 41,49 e R$ 22,93) pertencentes à executada MELINA UCHOA MACIEL. Inconformada, a parte executada apresentou manifestação, alegando que os valores bloqueados são provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou contracheque e outros documentos. É o relatório. Alega a impugnante que o valor bloqueado refere-se a salário, sendo impenhorável. De fato dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A devedora comprovou que o montante de R$ 3.723,65 trata-se de verba salarial, haja vista que a conta bancária atingida pela ordem de indisponibilidade (NU-PAGAMENTOS - IP) é a mesma em que a executada recebe o salário, conforme se denota do documento de ID. 116386470 - Pág. 02. Ademais, a ordem judicial de constrição foi cumprida em data próxima a qual a devedora recebe a quantia relativa aos vencimentos. Todavia, a impenhorabilidade de salários não é absoluta, podendo ser relativizada em casos excepcionais, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Sobre o tema, o TJ/RO reconhece a possibilidade de penhora de 30% sobre os rendimentos do executado: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, podendo ser mitigada quando não forem localizados outros bens penhoráveis e desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. A penhora parcial de 30% do salário é admissível quando demonstrado que o devedor possui condições financeiras de arcar com o desconto sem comprometer o mínimo existencial, conforme análise das suas circunstâncias pessoais e financeiras. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810170-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024. A penhora de verbas salariais deve respeitar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, conforme a jurisprudência, de modo a assegurar a subsistência digna e o mínimo existencial. A penhora cumulada que excede o limite de 30% é inadmissível e deve ser ajustada para garantir o respeito ao princípio da dignidade humana. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814368-55.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 17/12/2024. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos e preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial busca equilibrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das obrigações assumidas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815300-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. A devedora possui condições financeiras de arcar com o desconto de 30% sobre a verba salarial atingida sem comprometer o mínimo existencial, conforme se extrai dos documentos juntados nos autos. Ante o exposto, MANTENHO A PENHORA de R$ 3.723,65 realizada nos autos em contas da parte executada MELINA UCHOA MACIEL, todavia, DETERMINO REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 1.117,09 (30% do salário) e procedo à transferência da quantia para a conta judicial vinculada aos autos. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo ao salário da executada (R$ 2.606,56). No que tange aos demais valores bloqueados R$ 2.748,00, a devedora não logrou êxito em comprovar que as quantias são relativas à salário. A impugnante alega, ainda, que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Ocorre que razão não assiste à executada, visto que a garantia da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos é estendida aos valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte processual atingida que o referido montante constitui reserva do patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim é a jurisprudência do STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Entretanto, a executada não comprova que a quantia de R$ 2.748,00 bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 2.748,00. Procedi à transferência do montante de R$ 2.748,00 para a conta judicial vinculada aos autos. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento de valores. No que se refere aos valores tornados indisponíveis na conta bancária da executada ANDREZA BRAGA DA SILVA, procedi à transferência da quantia para a conta judicial vinculada aos autos. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão embargada. CPE: Aguarde-se a transferência. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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T. I. G. F. x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 281954231

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805285-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. I. G. F.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Decisão

Advogados:

DANDARA LESCANO

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ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0805285-78.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: T. I. G. F. Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL, OAB nº MS19060 Polo Passivo: AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO AGRAVADO: DANDARA LESCANO, OAB nº MG227321A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por T.I.G.F. representado por sua genitora G.Y.F. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cacoal que, em sede antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar nos seguintes termos (id. 28020819 dos autos de origem): O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para deferimento da medida antecipatória, especificamente, a probabilidade do direito. Isso porque, não se descuidando da complexidade das circunstâncias envoltas ao menor, bem como da eventual melhora do quadro clínico do autor com a disponibilização da medida pretendida, a jurisprudência nacional tem se firmado no sentido de que as demandas relacionadas ao ambiente escolar fogem do objeto do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, circunstância essa que, ainda que em sede de cognição sumária, afasta a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência vindicada. A esse respeito, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024). (grifei) Nessa linha, diante da ausência de elementos mínimos hábeis a demonstrar o dever legal ou contratual de custeio da medida pretendida, não há como impor à operadora requerida, neste momento, que forneça ao autor o acompanhamento terapêutico em seu ambiente escolar. Isto posto, sem mais delongas, inexistindo elementos suficientes da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Em suas razões de agravo, sustenta tratar-se de uma criança de apenas 6 anos de idade, que foi diagnosticado conforme laudo médico neurológico e neuropsicológico, respectivamente páginas 179 e 180 no id. 2802819, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, necessita de suporte nível 3. Portanto, diante da recomendação médica em face à complexidade do quadro, sua condição clínica demanda cuidados especializados, a criança está sob acompanhamento intensivo de uma equipe multidisciplinar capacitada, formada por profissionais das áreas de neuropsicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, que deve ser continuado. Em decorrência disso, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar que a agravada autorize e custeie integralmente a atuação de Atendente Terapêutico Escolar (ATE), com formação em ABA, no ambiente escolar da criança, conforme prescrição médica e plano terapêutico anexado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O agravante insurge-se frente ao indeferimento da tutela antecipada que pretende o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar, sob o argumento de que há obrigatoriedade de o plano de saúde arcar com tal despesa. Pois bem. A respeito da psicopedagogia, conforme entendimento do STJ, esta é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia) e deve ser contemplada como sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. No entanto, salvo previsão contratual expressa, a cobertura não abrange acompanhamento em ambiente escolar, domiciliar ou por profissional da área da educação. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024) - Destaquei No caso, não há nos autos comprovação de que o agravado tenha contratado serviços fora do âmbito das clínicas ou consultórios da rede credenciada, o que afasta a obrigação da operadora de custear assistente terapêutico em ambiente escolar. Cito, a propósito, recente decisão desta Câmara acerca do tema, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar ao agravado, incluindo Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar. 2. O agravante sustenta a inexistência de previsão contratual e regulatória para a cobertura de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, defendendo a não obrigatoriedade do custeio pela operadora de plano de saúde. 3. O recurso foi recebido com efeito suspensivo e o agravado apresentou contraminuta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de acompanhamento terapêutico (AT) em ambiente escolar para beneficiário do transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a psicopedagogia está contemplada nas sessões de psicologia, cujo custeio é de cobertura obrigatória, nos termos da ANS, especialmente para o tratamento multidisciplinar de beneficiários do transtorno do espectro autista. 6. Contudo, a obrigatoriedade do plano de saúde restringe-se às sessões realizadas em clínicas e consultórios, não se estendendo ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa. 7. A Lei n.º 9.656/1998 não prevê cobertura assistencial para serviços prestados fora do âmbito de estabelecimentos de saúde, com exceção dos casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar. 8. A ANS, em parecer técnico, reforça que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não integra o rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde. 9. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a cobertura obrigatória se limita às terapias multidisciplinares realizadas em estabelecimentos de saúde, afastando a obrigação de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Tese de julgamento: Os planos de saúde devem custear terapias multidisciplinares indicadas para beneficiários com transtorno do espectro autista, nos termos da regulamentação da ANS, mas não estão obrigados a arcar com acompanhamento terapêutico realizado em ambiente escolar, salvo previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998; Resolução n.º 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia; Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024; EREsp n.º 1.886.929. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819385-72.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / minha relatoria, Data de julgamento: 23/05/2025). Assim, a decisão que indeferiu a tutela recursal está alinhada com o entendimento consolidado tanto da Corte Superior quanto deste Tribunal, razão pela qual deve ser mantida. Nesta perspectiva, por entender que o recurso é manifestamente improcedente, com fundamento no artigo 123, XIX, do RITJRO, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2025. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Rogerio Gomes Da Silva e outros

ID: 336710835

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006734-19.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

ROGERIO GOMES DA SILVA SEBASTIANA DE LIMA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

SARA COELHO DA SILVA

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DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7006734-19.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROGERIO GOMES DA SILVA, SEBASTIANA DE LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EXEQUENTE: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO em face de EXECUTADOS: ROGERIO GOMES DA SILVA, SEBASTIANA DE LIMA PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Determinada a constrição de valores via SISBAJUD, visando à satisfação do débito atualizado no valor de R$ 21.462,86, obteve-se o bloqueio frutífero no valor total de R$ 27.726,27, dos quais R$ 21.337,21 foram bloqueados em nome de Rogério Gomes da Silva (R$ 20.988,84 – Banco do Brasil; R$ 250,77 – Caixa Econômica Federal; R$ 97,60 – Mercado Pago IP LTDA) e R$ 6.389,06 em nome de Sebastiana de Lima Pereira da Silva (R$ 6.067,92 – Caixa Econômica Federal; R$ 320,57 – Itaú Unibanco S.A; R$ 0,57 – Banco da Amazônia S.A). Os executados apresentaram impugnação conjunta à penhora, sustentando que os valores bloqueados possuem natureza salarial e que a medida compromete a subsistência de seus dependentes. Alegaram despesas mensais de R$ 5.886,70 frente a uma renda líquida de R$ 6.600,62, e requereram a liberação dos valores constritos com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A parte exequente apresentou manifestação (ID. 123453516), na qual sustentou a inexistência de comprovação inequívoca de que os valores constritos possuem natureza salarial. Alegou que parte substancial do montante bloqueado refere-se a aplicação financeira (BB Rende Fácil), afastando a incidência da impenhorabilidade. Requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante a capacidade financeira dos executados. Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID 122859137). É o relatório. Decide-se. I- DA PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Alegam os impugnantes que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, uma vez que se originam de salário, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o referido dispositivo estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, a regra de impenhorabilidade não possui caráter absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a proteção legal busque resguardar a dignidade da pessoa do devedor e o mínimo existencial de sua família, admite-se a relativização dessa proteção quando demonstrado que a constrição de parte dos rendimentos não compromete a subsistência do executado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS . CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART . 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ . MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art . 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia . 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes . Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente . 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc . (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7 . Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 19/03/2019 DJe 16/10/2018 REVPRO vol. 290 p. 503 RSTJ vol . 252 p. 30 RT vol. 1026 p. 407) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em diversos julgados recentes, tem reconhecido a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que observado o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, podendo ser mitigada quando não forem localizados outros bens penhoráveis e desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. A penhora parcial de 30% do salário é admissível quando demonstrado que o devedor possui condições financeiras de arcar com o desconto sem comprometer o mínimo existencial, conforme análise das suas circunstâncias pessoais e financeiras. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810170-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024. A penhora de verbas salariais deve respeitar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, conforme a jurisprudência, de modo a assegurar a subsistência digna e o mínimo existencial. A penhora cumulada que excede o limite de 30% é inadmissível e deve ser ajustada para garantir o respeito ao princípio da dignidade humana. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814368-55.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 17/12/2024. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos e preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial busca equilibrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das obrigações assumidas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815300-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. Nesse contexto, cabe analisar, separadamente, a situação de cada um dos executados, a fim de verificar a natureza dos valores bloqueados e a possibilidade de manutenção, redução ou levantamento da penhora realizada. a) Executado ROGÉRIO GOMES DA SILVA Foi bloqueado o montante de R$ 21.337,21, assim distribuído: R$ 20.988,84 junto ao Banco do Brasil; R$ 250,77 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 97,60 junto ao Mercado Pago IP LTDA. A análise dos extratos bancários anexados aos autos (ID. 119884709) revela que o valor bloqueado na conta de titularidade do executado junto ao Banco do Brasil (R$ 20.988,84) decorre de crédito salarial, correspondente a depósito realizado em 07/04/2025, tendo a ordem de bloqueio sido efetivada em 08/04/2025, ou seja, em data próxima à do pagamento. Conforme demonstrado, o valor líquido do salário recebido naquele mês foi de R$ 25.144,45, reconhecendo-se, assim, a natureza alimentar da quantia bloqueada exclusivamente nessa instituição financeira. Ressalte-se que a penhora ora mantida incide exclusivamente sobre o salário líquido percebido pelo executado na época do bloqueio (25.144,45), depositado em 07/04/2025 e constrito em 08/04/2025. Portanto, a presente decisão não alcança eventuais rendimentos atuais ou futuros, limitando-se ao montante já recebido, de modo a evitar qualquer interpretação equivocada quanto à extensão da constrição. Considerando as informações prestadas pelos próprios executados acerca de suas despesas mensais e da receita líquida, verifica-se que o executado possui condições financeiras de suportar a constrição parcial de seus vencimentos sem comprometimento do mínimo existencial. Assim, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e pelo TJRO, a penhora deve limitar-se a 30% do salário líquido percebido à época do bloqueio (R$ 25.144,45), valor este que se encontrava depositado na conta salário do Banco do Brasil e parcialmente bloqueado (R$ 20.988,84). Por outro lado, os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 250,77) e ao Mercado Pago IP LTDA (R$ 97,60), que somam R$ 348,37, não tiveram sua origem comprovadamente vinculada a salário ou verba de natureza alimentar. Inexistindo elementos que demonstrem tratar-se de verbas impenhoráveis, mantém-se a constrição desses valores, que devem ser integralmente convertidos em penhora. Ressalte-se que, embora os embargantes tenham alegado genericamente tratar-se de verbas salariais, não trouxeram qualquer prova específica quanto à origem dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago, razão pela qual não prospera a alegação de impenhorabilidade em relação a tais quantias. Assim, em relação ao executado Rogério Gomes da Silva, converte-se em penhora o montante de R$ 7.543,33, relativo a 30% de seus rendimentos líquidos recebidos à época, bem como a integralidade dos valores de R$ 250,77 (Caixa) e R$ 97,60 (Mercado Pago), determinando-se o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 13.455,51 da conta salário. b) Quanto à executada SEBASTIANA DE LIMA PEREIRA DA SILVA Em relação à executada Sebastiana de Lima Pereira da Silva, houve bloqueio judicial, via SISBAJUD, do montante total de R$ 6.389,06, assim distribuído: R$ 6.067,92 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 320,57 junto ao Itaú Unibanco S.A.; e R$ 0,57 junto ao Banco da Amazônia S.A. Embora a executada tenha alegado, em impugnação conjunta, que os valores constritos seriam de natureza salarial, não apresentou qualquer documento comprobatório capaz de demonstrar que as quantias bloqueadas se originam de vencimentos ou possuem natureza alimentar. Tampouco comprovou que as contas atingidas pela constrição são utilizadas para o recebimento exclusivo de salário. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos e proventos não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a invoca. No caso em apreço, ausente a comprovação específica pelos executados, não há como acolher a alegação genérica de impenhorabilidade. Quanto à tese de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC, já afastada nos fundamentos gerais desta decisão, aplica-se igualmente ao caso da executada, uma vez que não restou demonstrado que os valores bloqueados constituam reserva em caderneta de poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, diante da ausência de comprovação quanto à natureza salarial ou de aplicação da regra do art. 833, X, do CPC, mantém-se a constrição e converte-se em penhora a integralidade do valor de R$ 6.389,06, distribuído entre as instituições financeiras já mencionadas. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao executado Rogério Gomes da Silva, converte-se em penhora o montante de R$ 7.543,33, correspondente a 30% do salário líquido por ele percebido à época (R$ 25.144,45), valor este bloqueado em sua conta salário junto ao Banco do Brasil (R$ 20.988,84). Determina-se o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 13.455,51 dessa conta, a fim de preservar o mínimo existencial. Converte-se, ainda, em penhora a integralidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 250,77) e ao Mercado Pago IP LTDA (R$ 97,60), diante da ausência de comprovação de natureza alimentar. No que se refere à executada Sebastiana de Lima Pereira da Silva, converte-se em penhora a integralidade do valor de R$ 6.389,06, bloqueado via SISBAJUD (R$ 6.067,92 – Caixa Econômica Federal; R$ 320,57 – Itaú Unibanco S.A.; e R$ 0,57 – Banco da Amazônia S.A.), diante da ausência de comprovação de que tais quantias possuam natureza salarial ou constituam reserva protegida pelo art. 833, X, do CPC. Procede-se à transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada a estes autos. INTIME-SE a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando como base o débito de R$ 21.462,86, com atualização incidente apenas sobre o saldo remanescente, a partir da data da constrição (08/04/2025), já deduzido o montante de R$ 14.280,76 (R$ 7.543,33 + R$ 250,77 + R$ 97,60 + R$ 6.389,06), convertido em penhora, bem como indicar os dados bancários necessários para subsidiar a expedição de alvará eletrônico e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Após a efetivação da transferência, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, visando à liberação dos valores ao credor. 2. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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