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Rafael Hideo Nazima e outros x Caio Soares Silveira Registrado(A) Civilmente Como Caio Soares Silveira e outros

ID: 331098138

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-06.2020.8.05.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HIDEO NAZIMA SARINA BRUNA LIMA V. A. A. L.

Polo Passivo:

CAIO SOARES SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO SOARES SILVEIRA RAQUEL CASTRO MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA RENATO COTRIM MORAIS SILVANI FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO COTRIM MORAIS

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CAIO SOARES SILVEIRA

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Ca…

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Processo nº 8011170-57.2024.8.05.0103

ID: 325048277

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8011170-57.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LAIS DOS SANTOS DE JESUS KAILLA TAIS DOS SANTOS DE JESUS MARIA AUXILIADORA COSTA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

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HARRISIA CORREIA SILVA

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DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDA… DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:1vfamilheus@tjba.jus.br Justiça Gratuita Processo nº:8011170-57.2024.8.05.0103 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA COSTA DOS SANTOS DE JESUS, CARLA LAIS DOS SANTOS DE JESUS, KAILLA TAIS DOS SANTOS DE JESUS 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo a Requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. Cuida-se de pedido de alvará independente, nos termos do permissivo constante no art. 666 e da Lei 8.858/80, para fim de sacar eventual saldo bancário e/ou aplicações financeiras e de FGTS e/ou PIS existente em nome do falecido JOSÉ CARLOS NEVES DE JESUS - certidão de óbito no ID 47104960 3. Defiro o requerimento lançado na inicial, no sentido de requisitar à Caixa Econômica Federal informação sobre a existência de FGTS e PIS e ao Banco SOMAPAY SCD para que informe o saldo bancário e com os respectivos extratos da data de 06.10.2024 até a presente data, em nome do falecido, devendo-se consignar no expediente o RG e CPF dele. 4. Encaminhe-se, de igual modo, ofício ao INSS, solicitando informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados naquele Instituto pelo falecido JOSÉ CARLOS NEVES DE JESUS, CPF 522.870.095-15, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. 5. Cumpridas essas determinações e vindo aos autos as informações respectivas, retornem os autos conclusos para nova(s) deliberação(ões) ou, se for o caso, decisão. 6. Transitado em branco o prazo, se for o caso, certifiquem-se e voltem conclusos. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 5 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

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Processo nº 8001567-45.2024.8.05.0010

ID: 308594902

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 8001567-45.2024.8.05.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEILZA HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001567-45.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ VÍT…

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Processo nº 8044270-81.2025.8.05.0001

ID: 309469430

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8044270-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044270-81.2025.8.05.0001 Órgão J…

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Processo nº 8048881-77.2025.8.05.0001

ID: 310711718

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8048881-77.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8048881-77.2025.8.05.0001 Órgão J…

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Processo nº 8001567-98.2023.8.05.0036

ID: 283054314

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001567-98.2023.8.05.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA

Intimação

Advogados:

JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Cae…

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Processo nº 8001567-98.2023.8.05.0036

ID: 283054322

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001567-98.2023.8.05.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DUARTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DUARTE LIMA

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Cae…

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Samuel Soares Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316717876

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010879-57.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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VINICIUS MISAEL PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010879-57.2024.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010879-57.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS MENOR: S. S. S. Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração (ID 505714494) opostos em face da sentença de ID 504061471. A parte embargante aduz que a sentença embargada incorreu em erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando que foram fixados sobre o valor atualizado da condenação quando deveriam ser arbitrados apenas com base na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 507268700). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte embargante, pois não vislumbro a existência de vícios na sentença embargada. Nesse sentido, constato que a sentença embargada apresentou fundamentação completa, idônea e coesa com a conclusão adotada na parte dispositiva, sendo tratado de todos os pontos alegados pelas partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz. Destarte, o recurso em análise representa mero inconformismo da parte embargante quanto à fundamentação e às conclusões adotadas na sentença impugnada. No caso, não há previsão legal a amparar a pretensão da embargante, haja vista que o art. 85, § 2º, do CPC é cristalino ao estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência serão calculados sobre a integralidade da condenação, não havendo sustentáculo legislativo para cindir a base de cálculo da referida verba sucumbencial. Com isso, pondero que não há vício a ser sanado e que, se não houver concordância pela parte embargante quanto aos fundamentos e conclusões que constam da sentença embargada, o recurso cabível é a apelação, não os embargos de declaração. Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração em julgamento e, consequentemente, mantenho íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8054552-81.2025.8.05.0001

ID: 311048143

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054552-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JANDIRA NETTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054552-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054552-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: TEREZINHA JANDIRA NETTO OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado em face do Estado da Bahia, visando a execução individual da obrigação de pagar garantida pela ordem emanada do acórdão concessivo da segurança proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000. Ocorre que o Tribunal da Cidadania afetou para julgamento os Recursos Especiais de n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, representativos do Tema Repetitivo 1169, tendo como questão submetida a julgamento: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Por conseguinte, a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Posto isso, a bem da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 8001567-81.2022.8.05.0150

ID: 321170791

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001567-81.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8001567-81.2022.8.05.0150…

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