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"8001567-66.2025.8.05.0218" - Resultados da Busca – Página 10 de 20

Processo nº 8001277-51.2025.8.05.0218

ID: 310281207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001277-51.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001277-51.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001277-51.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001278-36.2025.8.05.0218

ID: 310281509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001278-36.2025.8.05.0218

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001278-36.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001278-36.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001281-88.2025.8.05.0218

ID: 310281705

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001281-88.2025.8.05.0218

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001281-88.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001281-88.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001567-30.2025.8.05.0036

ID: 315802095

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001567-30.2025.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Cae… JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001567-30.2025.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: JOSE APARECIDO NOVAIS NEVES DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação de Busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOSÉ APARECIDO NOVAIS NEVES. Conforme prevê o artigo 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969, o qual versa sobre os processos de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nos termos do Tema 1.132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No presente caso, contudo, observa-se que a notificação foi encaminhada a endereço eletrônico (e-mail) distinto do informado pela Ré no contrato, o que prejudica a comprovação da mora nos moldes exigidos pela jurisprudência. Diante do quanto exposto e, considerando que a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, intime-se o autor, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando documento hábil a comprovar a mora do réu, sob pena de indeferimento do pedido liminar e extinção do processo, com fulcro no artigo 303, § 6º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 1º de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8001567-09.2025.8.05.0237

ID: 319382354

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-09.2025.8.05.0237

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, Fone(75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, Fone(75) 3246-1081/1082 - e-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - (FORÇA DE MANDADO) PROCESSO: 8001567-09.2025.8.05.0237 ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, - até 999 - lado ímpar, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01403-001 De ordem da Exmª. Drª. ALEXSANDRA SANTANA SOARES, Juíza de Direito da Vara Cível e Família da Comarca de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia, considerando o despacho exarado, designo Audiência de Conciliação para o dia Tipo: Conciliação Sala: 001 - conciliação Data: 19/08/2025 Hora: 11:00 , a ser realizada por videoconferência, através do sistema Lifesize. Intimem-se as partes para a audiência designada. PROCEDA À CITAÇÃO do réu, qualificado acima, para, querendo, responder os termos do processo, deverá apresentar contestação (por meio de Advogado ou Defensor Público),no prazo legal, sob pena de revelia. As partes podem ser intimadas ou Citadas pelo Whatsap. O acesso à sala de audiência se dará da seguinte forma:: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://call.lifesizecloud.com/6540738 na barra de endereço do navegador da Internet, marcar a opção "permitir" para microfone e câmera, inserir seu nome no campo correspondente, marcar a opção "Li e concordo com os termos de serviço e a Política de privacidade" e, por fim, clicar em "Entrar na reunião". 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Lifesize previamente e, no dia e horário designados, inserir o código 6540738 no campo "Extensão", clicando, em seguida, em "Entrar na reunião". Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone, através do número (75) 3246-1081. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação. 3) Caso a parte não tenha interesse em conciliar, informar antecipadamente. São Gonçalo dos Campos-BA, 7 de julho de 2025 REGINA DE SOUZA SUDRE Técnica Judiciária Assinatura eletrônica

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Processo nº 8001567-09.2025.8.05.0237

ID: 319382365

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-09.2025.8.05.0237

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, Fone(75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, Fone(75) 3246-1081/1082 - e-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - (FORÇA DE MANDADO) PROCESSO: 8001567-09.2025.8.05.0237 ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, - até 999 - lado ímpar, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01403-001 De ordem da Exmª. Drª. ALEXSANDRA SANTANA SOARES, Juíza de Direito da Vara Cível e Família da Comarca de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia, considerando o despacho exarado, designo Audiência de Conciliação para o dia Tipo: Conciliação Sala: 001 - conciliação Data: 19/08/2025 Hora: 11:00 , a ser realizada por videoconferência, através do sistema Lifesize. Intimem-se as partes para a audiência designada. PROCEDA À CITAÇÃO do réu, qualificado acima, para, querendo, responder os termos do processo, deverá apresentar contestação (por meio de Advogado ou Defensor Público),no prazo legal, sob pena de revelia. As partes podem ser intimadas ou Citadas pelo Whatsap. O acesso à sala de audiência se dará da seguinte forma:: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://call.lifesizecloud.com/6540738 na barra de endereço do navegador da Internet, marcar a opção "permitir" para microfone e câmera, inserir seu nome no campo correspondente, marcar a opção "Li e concordo com os termos de serviço e a Política de privacidade" e, por fim, clicar em "Entrar na reunião". 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Lifesize previamente e, no dia e horário designados, inserir o código 6540738 no campo "Extensão", clicando, em seguida, em "Entrar na reunião". Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone, através do número (75) 3246-1081. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação. 3) Caso a parte não tenha interesse em conciliar, informar antecipadamente. São Gonçalo dos Campos-BA, 7 de julho de 2025 REGINA DE SOUZA SUDRE Técnica Judiciária Assinatura eletrônica

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Processo nº 8001567-70.2024.8.05.0228

ID: 313667293

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-70.2024.8.05.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILMAR LOURENCO DOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Fórum Odilon Santos - Endereço Av. Presidente Vargas, 148, Centro, Santo Am… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Fórum Odilon Santos - Endereço Av. Presidente Vargas, 148, Centro, Santo Amaro/BA, CEP 44200-000 E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-70.2024.8.05.0228 AUTOR: NILMAR LOURENCO DOS RAMOS Representante(s): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB:SC68792) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Pela ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito, Dra Emília Gondim Teixeira, desta Vara Cível de Santo Amaro, ficam as partes INTIMADAS por seus patronos a comparecerem à audiência Conciliação no dia 18/03/2025 às 17h00min, por videoconferência, por meio do Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://webapp.lifesize.com/guest/623358. O conciliador designado para atuar no presente feito é o Dr. Matheus C. Medrado (75 99994-2787) devendo as partes entrar em contato com este por intermédio de seu Whatsapp. Resta este desde já autorizado a realizar sessões individuais e/ou audiências de conciliação online assíncronas devendo apenas certificar nos autos na hipótese de inexistência de acordo. Fica advertido que a presença das partes devem se dar diretamente pelo link do lifesize, não se admitindo o comparecimento por qualquer outro meio eletrônico, por exemplo, chamada de vídeo através do whatsapp. Ainda, será concedido 10 (dez) minutos de tolerância para regularização do comparecimento das partes (juntada de carta de preposição, comparecimento pessoal no lifesize), a contar da hora designada da audiência de conciliação. INTIME-SE, a parte autora para comparecimento à Audiência, sob pena de Arquivamento. CITE-SE a parte ré para o comparecimento à audiência sob pena de Revelia. ADVIRTE-SE, as partes, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, na forma do art. 334,§8º, do CPC. Por se tratar de processo digital, fica dispensado o encaminhamento da cópia da inicial, que poderá ser acessada por meio do sitio virtual do tribunal de justiça ( http://www5.tjba.jus.br/portal/) Santo Amaro, 11 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Processo nº 8001567-84.2025.8.05.0018

ID: 315865494

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-84.2025.8.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-84.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-84.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA ESTEVAM Advogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (OAB:BA62435) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DO ROSARIO DA SILVA ESTEVAM em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados na exordial. Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos, a conciliação/mediação, e a audiência correspondente, deve levar em consideração a razoável duração do processo. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar a audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 139, VI), buscando dar maior celeridade ao feito (art. 4º, do CPC). Deixo, portanto, de designar, neste momento processual, a audiência prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de sua marcação em momento oportuno. Estando presente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora em relação a(o) promovido(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade da cobrança. Assim, cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. No mesmo prazo deverá manifestar seu interesse na composição. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Citações e Intimações necessárias. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 8001567-29.2023.8.05.0156

ID: 281782175

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-29.2023.8.05.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS, BAHIA Autos n. 8001567-29.2023.8.05.0156 Autor: VALTER RODRIGUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS, BAHIA Autos n. 8001567-29.2023.8.05.0156 Autor: VALTER RODRIGUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - Portaria n. 006/2016 De ordem do MM. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca, intimem-se as partes para que compareçam AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, a qual será realizada de forma híbrida na sala de audiência da 2ªVara Cível do Fórum nesta Cidade de Macaúbas, no dia 10 de junho de 2025 às 16h00 min. Para acessar a sala virtual pelo computador utilizar o link: https://guest.lifesizecloud.com/13602215 Para acessar a sala virtual através de dispositivo móvel - celular ou tablet utilize o número da extensão: 13602215 ADVERTÊNCIAS: 1. As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação; 2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou procuradores; 3. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 4. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação; 5. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Desse modo as partes deverão fazer testes do lifesize pelo aplicativo com a extensão e/ou através do endereço eletrônico em um navegador com antecedência em seus computadores e/ou celulares, bem como verificar a conectividade com a internet para evitar quedas na conexão; 6. Caso não seja possível acessar o lifesize por seu aparelho eletrônico, a parte poderá realizar a audiência no Fórum de Macaúbas em sala disponibilizada para este fim. Para tanto, deverá comparecer ao Fórum com 15 minutos de antecedência. OBS: Baixe o aplicativo lifesize em seu celular pelo Play Store. Ao abrir coloque seu nome e o número da extensão acima mencionado e clique em "entrar na reunião" ou copie o endereço eletrônico acima mencionado e cole na página do navegador do celular ou computador (notebook). Seguem vídeos explicativos para acesso ao lifesize:http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/03_Lifesize_Moderador_Parte_1.mp4https://www.youtube.com/watch?v=12OS_CaFN4M&feature=youtu.behttp://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdfManual virtual para baixar o aplicativo no celular: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Macaúbas, 27 de maio de 2025. LUCIANA CHAVES DE ARAUJO MIRANDA Analista Judiciária

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Henrique Nascimento Conceicao e outros x Jose Antonio Martins e outros

ID: 276331729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-49.2024.8.05.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO ITALO PEREIRA DE CARVALHO MOTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO PEREIRA DE CARVALHO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-49.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067), ITALO PEREIRA DE CARVALHO MOTA (OAB:BA79668) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSÉ ANTÔNIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL manejado por CARLOS ALBERTO DA SILVA em desfavor da BANCO BRADESCO S.A., conforme fatos narrados e requerimentos formulados em peça exordial. Realizada audiência de Conciliação, esta logrou êxito, conforme termo de audiência no ID 489936853. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, o Código de Processo Civil vigente estabeleceu a conciliação, enquanto método de solução consensual de conflitos, como norma fundamental, reconhecendo sua importância como instrumento de pacificação social, eis que resultante de fórmula resolutiva construída pelos próprios personagens da lide. Uma vez celebrada avença transacional, não cabe ao Poder Judiciário intervir, ressalvadas hipóteses excepcionais atinentes a regras de ordem pública. No caso em tela, portanto, não vislumbro óbice jurídico para chancela nos termos requeridos. As partes encontram-se devidamente representadas, tratando-se de direito transigível, tendo sido o acordo aceito por procurador com poderes bastantes. Isto posto, homologo, por sentença, o pacto constante dos autos (DOC ID 489936853), que passa a ser parte integrante deste dispositivo, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. Expeça-se alvará, conforme requerido na petição id. 494699765. Transcorrendo trinta dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa, após as cautelas de praxe. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO FORMOSO/BA, data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

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