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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048536

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

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RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048541

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MACHADO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

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RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048544

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8001763-72.2025.8.05.0109

ID: 328864889

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI NERY MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI NERY MORENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: JOAQUIM DUQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: JOAQUIM DUQUE DE SOUSAEndereço: FAZENDA SOBRADINHO, 2020, ZONA RURAL, IRARá - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: BANCO BMG SAEndereço: AV, 3477, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Inicialmente, anote-se que o feito tramitará sob o rito sumaríssimo, uma vez que a demanda está ajustada ao quanto estabelece o art. 3º da Lei nº 9.099/95, inclusive ao seu parágrafo 2º, bem assim porque há Juizado Especial Adjunto em funcionamento nesta Comarca. Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que "a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão." (TJDFT, Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. In casu, a parte autora alega que, sem a sua anuência, foram descontados valores concernentes a um contrato de empréstimo consignado, nulo por vício de consentimento do demandante. Sobre a questão, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editaram a Súmula nº 63, que considera os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado revestidos de abusividade em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A referida súmula foi aprovada pelo Órgão Especial do TJGO em 2018 e possui os seguintes termos: "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." Assim, pode-se dizer, a princípio, que a contratação deste tipo de empréstimo é abusiva e ilegal, afrontando os princípios consumeristas e o artigo 51, inciso IV, do CDC. Nestes termos, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se presente, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, pressupostos indispensáveis ao deferimento da liminar. Sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar as parcelas vincendas do empréstimo celebrado pela autora, suspendendo os descontos lançados em folha de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento. Intime-se o autor, através de seu advogado. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. CITE-SE a parte Ré, preferencialmente por domicílio eletrônico, para comparecimento à audiência na data designada, sob o rito sumaríssimo, com a advertência contida no §1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, autorizando julgamento de plano e cumprimento da Decisão prolatada. INTIME-SE também a parte autora, por seu Advogado(a), para comparecimento à audiência na data aprazada. Sem custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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Processo nº 8001763-72.2025.8.05.0109

ID: 328867235

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI NERY MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI NERY MORENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: JOAQUIM DUQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001763-72.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: JOAQUIM DUQUE DE SOUSAEndereço: FAZENDA SOBRADINHO, 2020, ZONA RURAL, IRARá - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: BANCO BMG SAEndereço: AV, 3477, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Inicialmente, anote-se que o feito tramitará sob o rito sumaríssimo, uma vez que a demanda está ajustada ao quanto estabelece o art. 3º da Lei nº 9.099/95, inclusive ao seu parágrafo 2º, bem assim porque há Juizado Especial Adjunto em funcionamento nesta Comarca. Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que "a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão." (TJDFT, Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. In casu, a parte autora alega que, sem a sua anuência, foram descontados valores concernentes a um contrato de empréstimo consignado, nulo por vício de consentimento do demandante. Sobre a questão, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editaram a Súmula nº 63, que considera os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado revestidos de abusividade em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A referida súmula foi aprovada pelo Órgão Especial do TJGO em 2018 e possui os seguintes termos: "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." Assim, pode-se dizer, a princípio, que a contratação deste tipo de empréstimo é abusiva e ilegal, afrontando os princípios consumeristas e o artigo 51, inciso IV, do CDC. Nestes termos, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se presente, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, pressupostos indispensáveis ao deferimento da liminar. Sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar as parcelas vincendas do empréstimo celebrado pela autora, suspendendo os descontos lançados em folha de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento. Intime-se o autor, através de seu advogado. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. CITE-SE a parte Ré, preferencialmente por domicílio eletrônico, para comparecimento à audiência na data designada, sob o rito sumaríssimo, com a advertência contida no §1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, autorizando julgamento de plano e cumprimento da Decisão prolatada. INTIME-SE também a parte autora, por seu Advogado(a), para comparecimento à audiência na data aprazada. Sem custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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Processo nº 8006065-96.2024.8.05.0201

ID: 299571723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 8006065-96.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS SIMOES BRASILEIRO

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO ALVES

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YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS

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THIAGO MAIA D OLIVEIRA

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ALANA ORRICO DE ARAUJO

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MATHEUS REIS DE FRANCA

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GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO

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FREDERICO LISBOA MOURA

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ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA

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ADIVANY DOS SANTOS MORAIS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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MARIO MARCOS CATELAN

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MARCOS CATELAN

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ALEX ROSA ORNELAS

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IGOR DE MELO PEREIRA

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ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA

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IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO

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JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA

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SILVANA BONATTO CASTELAN

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ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES

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MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

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LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(a): INVESTIGADO: ADSON ALVES DE SOUZA, LUCIVANIA SANTOS DA CRUZ, MARLUS SIMOES BRASILEIRO, REGINALDO BONATTO, THIAGO BIAZATTI, IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA, MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO, BRENO DE JESUS AMORIM, MARCELO VAZ CASTELAN, ALAN CAPICHABA CANCELA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA, PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ANDRE FRANCISCO LUCHI, MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA, ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES, SILVANA BONATTO CASTELAN, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA, JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR, IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA, IGOR DE MELO PEREIRA, ALEX ROSA ORNELAS, MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS CATELAN, MARIO MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO MARCOS CATELAN, CLEBSON RIBEIRO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBSON RIBEIRO PORTO, ADIVANY DOS SANTOS MORAIS, ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA, FREDERICO LISBOA MOURA, GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO, MATHEUS REIS DE FRANCA, ALANA ORRICO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA ORRICO DE ARAUJO, THIAGO MAIA D OLIVEIRA, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS, RAFAEL AUGUSTO ALVES DECISÃO Marlus Simões Brasileiro, por meio de advogado constituído, formulou pedido de levantamento de sequestro de valores e restituição de bens apreendidos, os quais foram deferidos em seu desfavor na decisão de ID 458020468. Aduziu o requerente, em síntese, que embora o procedimento de investigação tenha culminado no oferecimento de denúncia contra diversos investigados, nenhuma acusação foi oferecida em seu desfavor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da medida, informando que os bens apreendidos no curso da investigação ainda não foram submetidos à análise pericial, medida essencial à completa elucidação dos fatos investigados (ID 496862715). É breve o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso dos autos, a apreensão dos aparelhos eletrônicos do requerente se deu no cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo à investigação dos crimes de corrupção (ativa e passiva), concussão, lavagem de dinheiro e organização criminosa, supostamente ocorrida no seio da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Em que pese não ter sido oferecida denúncia em desfavor do requerente, a investigação é complexa, a partir da qual já se originou, até o momento, oito ações penais: 8001569-87.2025.8.05.0201, 8001568-05.2025.8.05.0201, 8010169-34.2024.8.05.0201, 8010130-37.2024.8.05.0201, 8009478-20.2024.8.05.0201, 8009476-50.2024.8.05.0201, 8009475-65.2024.8.05.0201 e 8006733-67.2024.8.05.0201, e igual número de acordos de não persecução penal. Conforme evidenciado pelo Ministério Público, parte do material apreendido ainda não foi periciado, sendo imprescindível à completa elucidação dos fatos. Por essas razões, os bens apreendidos e os valores sequestrados devem ser mantidos à disposição do juízo até a conclusão das investigações, quando a medida poderá ser reavaliada. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de bens e levantamento do sequestro formulado no ID. 490264428. Preclusa esta decisão, mantenham-se os autos em arquivo provisório, por se tratar de procedimento de investigação criminal. Cumpra-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 221/2025

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Processo nº 8001569-58.2025.8.05.0243

ID: 317151464

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0243

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

13.196.590 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA GILMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO SOUZA FREITAS

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LOURIVAL ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: GILMAR GOMES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência antecipada, ajuizada por GILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face de AVIGRO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. e BRF S.A. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos de praxe para a propositura da presente ação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, observa-se que o autor apresentou fundamentação jurídica e formulou pedido de restituição de valores atrelados a relação jurídica, a anulação de cláusulas contratuais, com reparação pelos danos supostamente suportados, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos que alega indevidos. Por ora, pode-se observar, no entanto, que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante correspondente ao valor do negócio que se busca reconhecer a inexistência, matéria que resvala, inevitavelmente, no acolhimento ou indeferimento do pedido de restituição de quantias indevidamente pagas. Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação. Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável. Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa à soma resultante do valor a ser restituído em decorrência dos abatimentos potencialmente indevidos, da indenização por danos morais pleiteada e do valor do(s) negócio(s) jurídico(s) ou sua parte controvertida, conforme art. 292, I, II, V e VI do Código de Processo Civil. Atendida a determinação acima, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos, para eventual recebimento da exordial e apreciação do requerimento de urgência que desta consta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito F

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Edna Alves De Matos e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 323804386

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-49.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE MATOS FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Processo nº 8002380-96.2021.8.05.0036

ID: 295353678

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 8002380-96.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO LACERDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CUSTODIO LACERDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDIO RAMON DA SILVA e outros Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO registrado(a) civilmente como CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099) REQUERIDO: PEDRO SILVA E SILVÉRIO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAETITÉ/BA Advogado(s): DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL, manejada como EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ajuizada por CLAUDIO RAMON DA SILVA e CLAUDIO RUBENS DA SILVA em face do Magistrado titular desta Vara Criminal. Os excipientes alegam, em síntese, a parcialidade do juiz excepto para julgar o Processo nº 8001569-39.2021.8.05.0036. Fundamentam sua tese no fato de que o magistrado, ao prestar informações nos autos do Habeas Corpus nº 8031370-11.2021.805.0000, teria emitido juízo de valor definitivo sobre o mérito da causa, afirmando que os excipientes seriam os "idealizadores e executores dos crimes", o que configuraria prejulgamento e violaria o dever de imparcialidade. Instado a se manifestar, este Magistrado, na Decisão de Num. 152680064 - Pág. 1-2, não reconheceu a suspeição arguida. Justificou que suas manifestações se deram no estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais, especialmente as que decretam ou mantêm a prisão preventiva, não havendo qualquer relação de inimizade, amizade ou interesse na causa, e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o devido julgamento do incidente, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal. Após trâmites para a correta distribuição, o incidente foi autuado no Segundo Grau sob o nº 8037516-68.2021.8.05.0000, conforme se extrai das comunicações e certidões subsequentes. Juntado aos autos o Acórdão proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constata-se que a Exceção de Suspeição foi, por unanimidade, conhecida e rejeitada. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente processual teve como único escopo a análise da alegada suspeição deste Magistrado para conduzir o feito principal. Uma vez provocada a jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir a controvérsia, a decisão por ele proferida vincula este juízo e põe termo ao incidente. Previsto nos artigos 95, I, e 98 a 107 do Código de Processo Penal, o instituto da exceção de suspeição é um instrumento essencial para a garantia do princípio do juiz natural e da imparcialidade, pedra angular do devido processo legal. Contudo, sua arguição não pode se basear em meras conjecturas ou na simples discordância da parte com o teor de decisões que lhe são desfavoráveis. Com o julgamento do mérito do incidente pela instância superior, que rejeitou a arguição de suspeição, opera-se a perda superveniente do objeto desta demanda para este juízo de primeiro grau. A controvérsia foi definitivamente resolvida, consolidando-se a competência deste Magistrado para prosseguir na condução do processo principal. Não restando nenhuma outra providência a ser tomada nestes autos incidentais, e tendo a demanda cumprido integralmente sua finalidade processual, o seu destino é o arquivamento definitivo. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Acórdão proferido pela Egrégia Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Exceção de Suspeição nº 8037516-68.2021.8.05.0000, que rejeitou o presente incidente, DETERMINO o arquivamento definitivo destes autos, com a consequente baixa na distribuição, por exaurimento de sua finalidade. Oficie-se, se necessário, para ciência das partes, e proceda a Serventia com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 6 de junho de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8001569-27.2025.8.05.0027

ID: 312245634

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8001569-27.2025.8.05.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS e outros (6) Advogado(s): JACINTO ELISIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JACINTO ELISIO DE SOUZA (OAB:BA13407) Advogado(s): DESPACHO 1 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu representante legal (DJe), para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 - Declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário; 1.2 - Declaração subscrita pelo(s) herdeiro(s) capaz(es) no sentido de inexistência de inventário ou outros bens a inventariar (art. 4º do Decreto n.º 85.845/81); 1.3 - Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal; 1.4 Certidões respectivas do(s) cartório(s) extrajudicial(is) e do setor de distribuição deste Juízo atestando a inexistência de inventário (inventário/arrolamento, judicial ou extrajudicial) em relação a bens deixados pelo(a) falecido(a); 1.5 - Declaração/Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da residência do de cujus informando a existência ou inexistência de bens de titularidade do falecido(a); 2 - Outrossim e sem prejuízo da determinação anterior, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, demonstrar a alegada qualidade de beneficiário(s) da gratuidade da justiça, devendo, para tanto, comprovar: A) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; B) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada. No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; D) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; E) Se possui bens móveis ou imóveis, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; F) Se é titular de conta(s) bancária(s) ou de cartão(ões) de crédito, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; G) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. 2.1 - Alternativamente, poderá a parte interessada promover o imediato recolhimento das custas iniciais, no prazo assinalado, presumindo-se, nesse caso, não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, integral ou parcial. 3 - Após, venham os autos CONCLUSOS para decisão. 4 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 5 - PROCEDA a Secretaria à retificação dos autos inserindo os dados do falecido no campo polo passivo. 6 - ATRIBUO força de mandado/ofício, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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