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Arnaud Manuel Scholl e outros x V M De Jesus Veiculos - Me

ID: 331352483

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001570-82.2019.8.05.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD MANUEL SCHOLL LEONARDO DAVID SAMPAIO

Polo Passivo:

V M DE JESUS VEICULOS - ME

Sentença

Advogados:

LEONARDO DAVID SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001570-82.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ARNAUD MANUEL SCHOLL Advogado(s): LEONARDO DAVID SAMPAIO (OAB:BA46875) REU: V M DE JESUS VEICULOS - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, proposto por ARNAUD MANUEL SCHOLL, em desfavor de CENTRO AUTOMOTIVO JAÚ, ambos igualmente qualificados. A ação foi distribuída em 2019, encontrando-se o processo paralisado, há mais de 01 (um) ano, por inércia da parte autora. Intimada, por meio de seu patrono constituído, para promover o regular andamento do feito, quedou-se inerte (ID 456235666). Determinada a intimação pessoal da parte autora, via oficial, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a certidão retornou negativa (ID 497282870). Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Passo a decidir. O processo se encontra paralisado, sem impulsionamento pela parte autora, há mais de 01 (um) ano, sem que tenha havido sequer a triangularização da lide. A intimação pessoal do autor restou-se frustrada, conforme certidão 497282870. Saliento que é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC No caso telado, considerando o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, e tendo em vista que a intimação pessoal da parte autora, consoante estabelece art. 485, §1º, do CPC, foi direcionada ao endereço declinado na petição inicial, o abandono da causa é notório, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Consigne-se, ainda, que a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, de modo que, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação; inexistindo prejuízo, portanto. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Concedo à presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8001570-29.2025.8.05.0183

ID: 309181455

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001570-29.2025.8.05.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

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JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCESSO: 8001570-29.2025.8.05.0183 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCESSO: 8001570-29.2025.8.05.0183 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO ALVES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em observância ao quanto disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais independentemente de despacho: Fica DESIGNADA audiência - Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 12/09/2025 Hora: 09:50 Desta forma, ficam as partes, acima nomeadas, e seus advogados advertidos que a audiência de conciliação designada, seguirá os moldes a seguir delineados: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. OBSERVAÇÕES: As partes residentes no município de Crisópolis-BA e localidades próximas, devem participar da audiência através da Sala Passiva instalada no Posto Avançado de Atendimento localizado na Praça Antônio Conselheiro, 854, Centro, Crisópolis-BA. As partes residentes em outros municípios devem participar da audiência através da Sala Passiva instalada na respectiva Comarca. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO REMOTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Se o acesso for por meio de telefone celular ou tablet/Ipad, caberá aos interessados realizarem previamente o download do aplicativo LIFESIZE na Apple Store ou Google Store/Play Store, conforme o caso. Após instalado, abra o aplicativo, coloque o seu nome completo e digite o número da sala virtual (extensão), qual seja: 499259. Se o acesso for por computador/notebook, a parte deverá copiar e colar o link https://call.lifesizecloud.com/499259 no navegador do dispositivo (Firefox, Edge, Chrome ou Safari), sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo. Em caso de dúvidas, favor ligar para a secretaria do Fórum ou entrar em contato com antecedência pelo telefone 75 3436-1030 ou balcão virtual da Comarca de Olindina (https://balcaovirtual.tjba.jus.br/balcaovirtual/). Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Olindina/BA, 26 de junho de 2025. (assinatura eletrônica) NATANAEL NOGA DE SOUZA SANTANA

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Nilton Andre Santos Costa x Flavia Neves Nou De Brito

ID: 294763523

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001570-80.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ANDRE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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NILTON ANDRE SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001570-80.2023.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUEIZE DA CUNHA GUEDES BOMFIM Advogado(s) do reclamante: NILTON ANDRE SANTOS COSTA REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Intime-se da decisão/despacho: "Vistos, etc. Reinclua-se o feito na pauta de audiência TELEPRESENCIAL deste Juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data da assinatura digital). Érico RODRIGUES Vieira Juiz de Direito" Conforme determinação do MM. Juiz de Direito Érico RODRIGUES Vieira, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência na modalidade telepresencial Conciliação para 24/10/2023 15:15, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 18 de setembro de 2023. LUIZA DOS SANTOS Servidor(a)

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Processo nº 8001570-40.2025.8.05.0244

ID: 292243822

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001570-40.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001570-40.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: RUTH SA E LEDA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Quanto a gratuidade da justiça requerida, é cediço que a mera afirmação da parte autora acerca de sua hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade de o magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, necessário se faz a juntada por parte da autora, de comprovante de renda e de suas duas últimas declarações de imposto de renda, para que seja analisada a ventilada impossibilidade de pagamento das custas judiciais, em obediência ao artigo 5º, LXXIV, da CF (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais, ficando, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito. Desta forma, INTIME-SE a autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando os documentos mencionados no item anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001570-18.2024.8.05.0004

ID: 303782850

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001570-18.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001570-18.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001570-18.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) EXECUTADO: VAI E VEM ESPETINHO LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CVAI E VEM ESPETINHO LTDA e FABRICIO SILVA OLIVEIRA, todos qualificado nos autos. Analisando os autos, verifico que as executadas foram citadas (ID 457991182 e 457993398). Em Petição de ID 466684507, a exequente requereu o prosseguimento da execução. Ao ID 474306108, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação das executadas. Verifico, portanto, que as executadas citadas não comprovaram o pagamento do débito e, em consulta ao PJE, não se verifica a oposição de Embargos, o que autoriza o prosseguimento da execução com a tentativa de constrição de valores por meio do SISBAJUD. Diante disso, determino o bloqueio de valores de titularidade dos executados, via Sisbajud, na forma requerida, dos valores constantes na planilha de cálculo a ser acostada pelo exequente e após comprovado o pagamento do respectivo DAJ, no prazo de 15 dias (art. 854-CPC). Ademais, após o recolhimento das custas necessárias, determino a realização de restrição de penhora nos veículos da parte executada, devendo a constrição ser inscrita através do sistema RENAJUD. Sendo positiva a diligência, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens objetos da restrição por meio do sistema RENAJUD, lavrando-se o respectivo auto, no qual deve constar o laudo da avaliação com descrição dos bens, as suas características, a indicação do estado em que se encontram e seus valores atualizados, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça guardá-los preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, se não houver, nomear o(a) exequente como fiel depositário, conforme art. 840 do CPC. Em havendo resposta positiva das instituições financeiras e DETRAN, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841-CPC), devendo atentar, ainda, este que nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como, penhora de valor excessivo ao requerido à execução terá o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar (art. 854, § 3º-CPC). Intime-se o exequente para que se pronuncie no mesmo prazo (15 dias) sobre a resposta da instituição financeira. Não havendo impugnação por parte do executado, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o recibo de protocolamento de bloqueio de valores emitido pelo sistema. Atribuo à presente força de mandado/carta/ofício/carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 8001570-40.2025.8.05.0244

ID: 311777739

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001570-40.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001570-40.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: RUTH SA E LEDA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. Imponho em desfavor do(a) demandado(a) a inversão do ônus da prova, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda a natureza de relação de consumo do negócio jurídico celebrado entre as partes. Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida por Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte requerida deverá apresentar contestação/impugnação no prazo de lei, com decurso a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido na forma dos arts. 349 e 350 do CPC. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001570-78.2024.8.05.0081

ID: 318872486

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 8001570-78.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001570-78.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001570-78.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): INVESTIGADO: DESCONHECIDO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial 8494/2021 instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, tendo como vítima Maria Gorete Campos Serpa. Consta que no dia 21/11/2021 a vítima foi abordada em frente à sua residência por dois indivíduos que estavam em uma motocicleta Honda Biz de cor preta. O passageiro da motocicleta, portando objeto semelhante a uma faca, exigiu que a vítima entregasse seu aparelho celular Samsung J5, de cor cinza, o que foi prontamente atendido. Em sua declaração, a vítima informou que, devido ao nervosismo causado pela situação, não conseguiu identificar características físicas dos autores, a placa da motocicleta ou outros detalhes que pudessem auxiliar na identificação dos suspeitos. Apesar das diligências investigativas, não foi possível a identificação dos autores. O Ministério Público, em manifestação de ID 476013325, opinou pelo arquivamento do inquérito policial diante da ausência de elementos mínimos de autoria. É o relatório. Decido. Após detida análise dos elementos informativos coligidos aos autos, verifico assistir razão ao Ministério Público quando defende o arquivamento do presente inquérito policial. A persecução penal, para ter prosseguimento legítimo, exige o mínimo de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme estabelecem os requisitos do art. 41 c/c art. 395, ambos do CPP. No caso em apreço, verifica-se que, apesar dos esforços envidados pela autoridade policial, não foi possível identificar os autores do delito, nem recuperar o bem subtraído. A vítima, por estar em situação de nervosismo no momento do crime, não conseguiu fornecer elementos suficientes para a identificação dos autores, como características físicas detalhadas ou a placa da motocicleta utilizada. Ademais, não foram localizadas testemunhas presenciais do fato, nem câmeras de segurança que pudessem ter registrado a ação criminosa, o que inviabiliza a identificação dos responsáveis pelo delito. Importante ressaltar que o inquérito policial é procedimento administrativo destinado a reunir elementos informativos para que o titular da ação penal possa formar sua opinio delicti. Se, após as diligências realizadas, não houver indícios mínimos de autoria, não há justa causa para o exercício da ação penal. Assim, resta patente a inviabilidade do oferecimento de denúncia, ante a flagrante ausência de justa causa para a propositura de ação penal. À vista do exposto, acolho o parecer ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente procedimento investigatório criminal. Ciência ao Ministério Público. Notifiquem-se a vítima e os investigados acerca da presente decisão, nos termos do art. 28, § 1º, do CPP. Diligenciem-se as comunicações necessárias, servindo cópia da presente decisão como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura digital. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

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Processo nº 8001570-27.2025.8.05.0022

ID: 322159653

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 8001570-27.2025.8.05.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOTERO SILVANO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NERIANE WANDERLEY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8001570-27.2025.8.05.0022 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8001570-27.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOTERO e outros Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REU: VITORIA URBANISMO SPE LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Não basta que a petição inicial atente aos requisitos intrínsecos trazidos pelo (art. 319, CPC). Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos e informações reputados indispensáveis. Desse modo, para a regularidade do processamento do feito, é necessário que sejam observadas as regras dispostas no art. 320 do CPC/15. Ademais, em exame dos documentos que compuseram o petitório inicial da parte autora, noto a ausência de requisito obrigatório, elencado no artigo 319, inciso II, do CPC, para a apresentação de sua peça exordial - qual seja, o endereço eletrônico PARTICULAR da parte autora, o qual NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO pelo endereço de seu respectivo patrono, salvo motivo plausível, uma vez que, não raro, necessita-se contatar PESSOALMENTE as partes processuais. Além disso, é necessário também o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove o vínculo entre eles, além de documento de identificação válido da parte autora, ante a ilegibilidade do apresentado no id. 487033331. Ademais, porque não estou convencido de que a parte autora reúne os requisitos para ver deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, determino seja ela intimada, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, ou promova de logo o recolhimento das custas. Intime-se parte requerente para, no referido prazo, apresentar alguns dos documentos indicados a seguir, sob pena de indeferimento do benefício, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isento. Assim sendo, conforme o art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias traga ao processo o cumprimento de todas as providências descritas acima, sob pena de indeferimento da peça exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

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Processo nº 8001570-94.2025.8.05.0032

ID: 321697237

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001570-94.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUZA SOARES

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Processo nº 8001570-94.2025.8.05.0032 ANA ALVES MEIRA, qualificada nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, igualmente qualificado, pelas razõ… Processo nº 8001570-94.2025.8.05.0032 ANA ALVES MEIRA, qualificada nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, igualmente qualificado, pelas razões da inicial. Da leitura dos autos verifica-se que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte Autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento. No entanto, o Autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (certidão id. 508388267). Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. (...). III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1014847 PA 2012/0059495-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 16/09/2013, Corte Especial, DJe 25/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC. Apelação conhecida e improvida. (TJBA - Apelação - 0021716-42.2011.8.05.0080, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/03/2016) Pelo exposto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Fabricio Silva Oliveira e outros

ID: 333827541

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001570-18.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA OLIVEIRA VAI E VEM ESPETINHO LTDA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001570-18.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001570-18.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) EXECUTADO: VAI E VEM ESPETINHO LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CVAI E VEM ESPETINHO LTDA e FABRICIO SILVA OLIVEIRA, todos qualificado nos autos. Analisando os autos, verifico que as executadas foram citadas (ID 457991182 e 457993398). Em Petição de ID 466684507, a exequente requereu o prosseguimento da execução. Ao ID 474306108, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação das executadas. Verifico, portanto, que as executadas citadas não comprovaram o pagamento do débito e, em consulta ao PJE, não se verifica a oposição de Embargos, o que autoriza o prosseguimento da execução com a tentativa de constrição de valores por meio do SISBAJUD. Diante disso, determino o bloqueio de valores de titularidade dos executados, via Sisbajud, na forma requerida, dos valores constantes na planilha de cálculo a ser acostada pelo exequente e após comprovado o pagamento do respectivo DAJ, no prazo de 15 dias (art. 854-CPC). Ademais, após o recolhimento das custas necessárias, determino a realização de restrição de penhora nos veículos da parte executada, devendo a constrição ser inscrita através do sistema RENAJUD. Sendo positiva a diligência, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens objetos da restrição por meio do sistema RENAJUD, lavrando-se o respectivo auto, no qual deve constar o laudo da avaliação com descrição dos bens, as suas características, a indicação do estado em que se encontram e seus valores atualizados, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça guardá-los preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, se não houver, nomear o(a) exequente como fiel depositário, conforme art. 840 do CPC. Em havendo resposta positiva das instituições financeiras e DETRAN, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841-CPC), devendo atentar, ainda, este que nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como, penhora de valor excessivo ao requerido à execução terá o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar (art. 854, § 3º-CPC). Intime-se o exequente para que se pronuncie no mesmo prazo (15 dias) sobre a resposta da instituição financeira. Não havendo impugnação por parte do executado, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o recibo de protocolamento de bloqueio de valores emitido pelo sistema. Atribuo à presente força de mandado/carta/ofício/carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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