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Processo nº 8034371-62.2025.8.05.0000

ID: 308467243

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034371-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034371-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034371-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Baianópolis que, nos autos da Ação Ordinária Nº 8000284-32.2025.8.05.0016, movida pelo MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS, ora agravado, deferiu a medida liminar nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, estando demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente. DETERMINO ao ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, que receba a documentação apresentada pelo Município de Baianópolis para participação na seleção pública do "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025" e proceda à sua habilitação sem a exigência de apresentação das certidões de regularidade junto à União (Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS), prosseguindo com a análise dos demais documentos apresentados conforme os critérios estabelecidos no edital. Fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se o requerido, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se imediatamente à SUFOTUR para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Em suas razões, no id. 84522605, o ente Agravante, de início, aduz a preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo, apontando a competência deste Tribunal para processamento do feito. Argumenta a alteração de entendimento do plenário deste Tribunal no sentido da indispensabilidade das certidões negativas para celebração de Convênio para custeio das Festas de São João. Defende a necessidade de observância da orientação do plenário e a regularidade da exigência editalícia e da restrição cadastral. Pontua a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O Recurso é regular, tempestivo e dispensado do preparo. Dele conheço, portanto. De logo, cumpre esclarecer que a alegação de incompetência do Juízo a quo não pode ser examinada por este Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância, haja vista que o Magistrado de piso ainda não apreciou tal alegação. Assim, na hipótese, esta instância ad quem se aterá ao conteúdo da Decisão agravada que deferiu a medida de urgência, sem adentrar em exame de matéria que acarretaria na inoportuna supressão de instância. Pois bem, no que toca ao pedido de suspensividade, o CPC no seu artigo 1019, inciso I, dispõe: "Art. 1019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Acerca do tema, ensina Nelson Nery Júnior: "o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995" Por sua vez, assim estabelece o citado artigo 995 do diploma adjetivo: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz dos pressupostos processuais para a concessão do efeito suspensivo, os elementos encartados aos autos abonam a tese defendida pelo ente agravante. Com efeito, observa-se que houve mudança no entendimento deste Tribunal no sentido da necessidade de certidão negativa de dívida ativa para celebração de convênios destinados à viabilização do "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025" e de que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. In verbis: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Município de Abaré em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR). O pedido de antecipação da tutela foi deferido, nos termos da Decisão de ID 62907361, firmada pelo eminente Des. Mauricio Kertzman Szporer, Relator em Substituição. 2. O Estado da Bahia, na contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade da SUFOTUR, para integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de mero Órgão em Regime Especial da Administração Direta, que integra a estrutura do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Turismo. A tese comporta acolhimento. 3. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual n. 14.534/2023[1], a SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual". 4. Assim, uma vez reconhecida a ausência de personalidade jurídica da SUFOTUR e, consequentemente, a inexistência de capacidade processual, impositiva a declaração da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, de modo que, quanto a esta, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil[2]. Precedente desta Corte: TJ/BA - PetCiv 8027519-90.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, à unanimidade, J. 17/07/2024, DJe 19/07/2024. 5. Merece acolhimento, ainda, a segunda arguição preliminar, relativa à impugnação do valor da causa, no sentido de que o quantitativo apontado na inicial não corresponde ao suposto proveito econômico que advirá da procedência do pedido, nem pode ser estipulado com esteio em eventual convênio, como requerido pelo Município Autor. 6. Nos termos do precedente firmado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Procedimento Comum Cível n. 8033724-72.2022.8.05.0000, da Relatoria da Eminente Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, julgado em 12/02/2025, conclui-se que inexiste razão para relacionar o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio, haja vista o ponto controvertido in casu ser, apenas, a dispensa da certidão negativa. Sendo assim, acolho a preliminar de impugnação do valor da causa, para fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. No mérito, busca o Município de Abaré o reconhecimento de ilegalidade na exigência de certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar convênio com a SUFOTUR, com escopo de realizar festejos juninos, considerando tratar-se de manifestação da cultura nacional, incluída no conceito de ação de assistência social, diante da importância cultural de conservação das tradições e raízes populares, conforme autorizado pelo § 3º, do art. 25, da LRF[3]. 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. (Procedimento Comum Cível nº 8034956-51.2024.8.05.0000, TJ/BA, Órgão especial, Des. Rel. Nilson Castelo Branco, julg. em 12/03/25) O periculum in mora é flagrante dada a liberação de recursos públicos a município que se encontra inadimplente. Assim, no alcance cognitivo limitado próprio do meio recursal intentado, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, suspendendo os efeitos da decisão de origem até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se o Município agravado, na forma da lei, para que, no prazo legal, se contraponha ao recurso. Dê-se ciência ao juízo de origem. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

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Processo nº 8034876-53.2025.8.05.0000

ID: 308468981

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034876-53.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034876-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034876-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADUSTINA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Paripiranga que, nos autos da Ação Ordinária nº 8000891-11.2025.8.05.0189, movida pelo MUNICÍPIO DE ADUSTINA, ora agravado, deferiu a medida liminar nos seguintes termos: "CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida na inicial, determinando que o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR) da Bahia se abstenham de exigir do município de Adustina/BA, a apresentação dos documentos listados no item IX, subitem j do Edital de seleção pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para viabilização do 'SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025', por se tratar de ação de cunho social, sob pena de diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)."(ID 503095156 dos autos de origem) Em suas razões de ID 84633930, o ente Agravante, de início, aduz a preliminar de nulidade da decisão por incompetência absoluta do Juízo a quo. No mérito, aduz que a exigência constante no Item IX, "j" do Edital que rege a "Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do São João e Demais Festas Juninas 2025" não pode ser desconsiderada ante a sua licitude. Sustenta que a situação criada com a prolação da medida liminar hostilizada representa injustificável privilégio em favor do Município agravado. Considera que a decisão a quo tem cunho irreversível. Assevera a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão de piso. É o breve relatório. Passo a decidir. O Recurso é regular, tempestivo e dispensado do preparo. Dele conheço, portanto. De logo, cumpre esclarecer que a alegação de incompetência do Juízo a quo não pode ser examinada por este Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância, haja vista que o Magistrado de piso ainda não apreciou tal alegação. Assim, na hipótese, esta instância ad quem se aterá ao conteúdo da Decisão agravada que deferiu a medida de urgência, sem adentrar em exame de matéria que acarretaria na inoportuna supressão de instância. Pois bem, no que toca ao pedido de suspensividade, o CPC no seu artigo 1019, inciso I, dispõe: "Art. 1019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Acerca do tema, ensina Nelson Nery Júnior: "o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995" Por sua vez, assim estabelece o citado artigo 995 do diploma adjetivo: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz dos pressupostos processuais para a concessão do efeito suspensivo, os elementos encartados aos autos abonam a tese defendida pelo ente agravante. Com efeito, observa-se que houve mudança no entendimento deste Tribunal no sentido da necessidade de certidão negativa de dívida ativa para celebração de convênios destinados à viabilização do "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025" e de que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. In verbis: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Município de Abaré em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR). O pedido de antecipação da tutela foi deferido, nos termos da Decisão de ID 62907361, firmada pelo eminente Des. Mauricio Kertzman Szporer, Relator em Substituição. 2. O Estado da Bahia, na contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade da SUFOTUR, para integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de mero Órgão em Regime Especial da Administração Direta, que integra a estrutura do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Turismo. A tese comporta acolhimento. 3. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual n. 14.534/2023[1], a SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual". 4. Assim, uma vez reconhecida a ausência de personalidade jurídica da SUFOTUR e, consequentemente, a inexistência de capacidade processual, impositiva a declaração da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, de modo que, quanto a esta, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil[2]. Precedente desta Corte: TJ/BA - PetCiv 8027519-90.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, à unanimidade, J. 17/07/2024, DJe 19/07/2024. 5. Merece acolhimento, ainda, a segunda arguição preliminar, relativa à impugnação do valor da causa, no sentido de que o quantitativo apontado na inicial não corresponde ao suposto proveito econômico que advirá da procedência do pedido, nem pode ser estipulado com esteio em eventual convênio, como requerido pelo Município Autor. 6. Nos termos do precedente firmado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Procedimento Comum Cível n. 8033724-72.2022.8.05.0000, da Relatoria da Eminente Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, julgado em 12/02/2025, conclui-se que inexiste razão para relacionar o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio, haja vista o ponto controvertido in casu ser, apenas, a dispensa da certidão negativa. Sendo assim, acolho a preliminar de impugnação do valor da causa, para fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. No mérito, busca o Município de Abaré o reconhecimento de ilegalidade na exigência de certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar convênio com a SUFOTUR, com escopo de realizar festejos juninos, considerando tratar-se de manifestação da cultura nacional, incluída no conceito de ação de assistência social, diante da importância cultural de conservação das tradições e raízes populares, conforme autorizado pelo § 3º, do art. 25, da LRF[3]. 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. (Procedimento Comum Cível nº 8034956-51.2024.8.05.0000, TJ/BA, Órgão especial, Des. Rel. Nilson Castelo Branco, julg. em 12/03/25) O periculum in mora é flagrante dada a liberação de recursos públicos a município que se encontra inadimplente. Assim, no alcance cognitivo limitado próprio do meio recursal intentado, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, suspendendo os efeitos da decisão de origem até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se o Município agravado, na forma da lei, para que, no prazo legal, se contraponha ao recurso. Dê-se ciência ao juízo de origem. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

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Processo nº 8035395-28.2025.8.05.0000

ID: 308471101

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035395-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035395-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035395-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAUBARA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Santo Amaro que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001603-78.2025.8.05.0228, movida pelo MUNICIPIO DE SAUBARA, ora agravado, deferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, celebre o Convênio nos termos do Edital de SELEÇÃO PÚBLICA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA VIABILIZAÇÃO DO "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", independentemente da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal com a Receita Federal do Brasil - RFB e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, devendo proceder com a habilitação, celebração e execução do referido convênio, desde que atendidas as demais exigências previstas no Edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Notifique-se o réu desta decisão. Publique-se. Intime-se."(ID 502869308 dos autos de origem) Em suas razões de ID 84802040, o ente Agravante, de início, aduz a preliminar de nulidade da decisão por incompetência absoluta do Juízo a quo para processamento do feito. No mérito, argumenta a alteração de entendimento do plenário deste Tribunal no sentido da indispensabilidade das certidões negativas para celebração de Convênio para custeio das Festas de São João. Defende a necessidade de observância da orientação do plenário e a regularidade da exigência editalícia e da restrição cadastral. Pontua a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O Recurso é regular, tempestivo e dispensado do preparo. Dele conheço, portanto. De logo, cumpre esclarecer que a alegação de nulidade do Decisum por incompetência do Juízo a quo não pode ser examinada por este Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância, haja vista que o Magistrado de piso ainda não apreciou tal alegação. Assim, na hipótese, esta instância ad quem se aterá ao conteúdo da Decisão agravada que deferiu a medida de urgência, sem adentrar em exame de matéria que acarretaria na inoportuna supressão de instância. Pois bem, no que toca ao pedido de suspensividade, o CPC no seu artigo 1019, inciso I, dispõe: "Art. 1019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Acerca do tema, ensina Nelson Nery Júnior: "o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995" Por sua vez, assim estabelece o citado artigo 995 do diploma adjetivo: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz dos pressupostos processuais para a concessão do efeito suspensivo, os elementos encartados aos autos abonam a tese defendida pelo ente agravante. Com efeito, observa-se que houve mudança no entendimento deste Tribunal no sentido da necessidade de certidão negativa de dívida ativa para celebração de convênios destinados à viabilização do "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025" e de que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. In verbis: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Município de Abaré em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR). O pedido de antecipação da tutela foi deferido, nos termos da Decisão de ID 62907361, firmada pelo eminente Des. Mauricio Kertzman Szporer, Relator em Substituição. 2. O Estado da Bahia, na contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade da SUFOTUR, para integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de mero Órgão em Regime Especial da Administração Direta, que integra a estrutura do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Turismo. A tese comporta acolhimento. 3. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual n. 14.534/2023[1], a SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual". 4. Assim, uma vez reconhecida a ausência de personalidade jurídica da SUFOTUR e, consequentemente, a inexistência de capacidade processual, impositiva a declaração da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, de modo que, quanto a esta, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil[2]. Precedente desta Corte: TJ/BA - PetCiv 8027519-90.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, à unanimidade, J. 17/07/2024, DJe 19/07/2024. 5. Merece acolhimento, ainda, a segunda arguição preliminar, relativa à impugnação do valor da causa, no sentido de que o quantitativo apontado na inicial não corresponde ao suposto proveito econômico que advirá da procedência do pedido, nem pode ser estipulado com esteio em eventual convênio, como requerido pelo Município Autor. 6. Nos termos do precedente firmado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Procedimento Comum Cível n. 8033724-72.2022.8.05.0000, da Relatoria da Eminente Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, julgado em 12/02/2025, conclui-se que inexiste razão para relacionar o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio, haja vista o ponto controvertido in casu ser, apenas, a dispensa da certidão negativa. Sendo assim, acolho a preliminar de impugnação do valor da causa, para fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. No mérito, busca o Município de Abaré o reconhecimento de ilegalidade na exigência de certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar convênio com a SUFOTUR, com escopo de realizar festejos juninos, considerando tratar-se de manifestação da cultura nacional, incluída no conceito de ação de assistência social, diante da importância cultural de conservação das tradições e raízes populares, conforme autorizado pelo § 3º, do art. 25, da LRF[3]. 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. (Procedimento Comum Cível nº 8034956-51.2024.8.05.0000, TJ/BA, Órgão especial, Des. Rel. Nilson Castelo Branco, julg. em 12/03/25) O periculum in mora é flagrante dada a liberação de recursos públicos a município que se encontra inadimplente. Assim, no alcance cognitivo limitado próprio do meio recursal intentado, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, suspendendo os efeitos da decisão de origem até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se o Município agravado, na forma da lei, para que, no prazo legal, se contraponha ao recurso. Dê-se ciência ao juízo de origem. Atribuo a este decisum força de mandado/ofício. Salvador/BA, 19 de junho de 2025. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

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Processo nº 8029596-04.2025.8.05.0000

ID: 276052824

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029596-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029596-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029596-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES em face do ESTADO DA BAHIA e da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, com o objetivo de determinar que os Réus se abstenham de exigir certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025". Em síntese, alega o Município que o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a exceção à regra de exigência de regularidade fiscal, proclamando a impossibilidade de suspensão das transferências voluntárias a municípios inadimplentes quando os recursos forem afetos a saúde, educação e assistência social. Defende que o São João representa uma ação de caráter social, especificamente relacionada à cultura, à educação e à assistência social, tendo em vista que incentiva a valorização da cultura nordestina e sertaneja, reafirma a identidade cultural do povo, proporciona lazer, gera emprego e renda a partir dos desdobramentos do evento, bem como fomenta o aumento da autoestima da comunidade. Sustenta, ainda, que em demandas semelhantes, o TJBA tem entendido ser pertinente a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando a abstenção da exigência de certidões de regularidade aos municípios. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, que seja determinado aos Réus que "que suspendam a exigibilidade em relação ao município Autor da apresentação dos documentos listados no item IX, 'j' do Edital de Seleção Pública, por ser um convênio de ação social, educação e cultura em estrito cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000 e a Carta Magna, viabilizando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a realização dos festejos juninos de 2025, fixando ainda multa cominatória diária no valor jamais inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo seu descumprimento, sem prejuízos de outras sanções legais", provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Autor defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social, voltada à cultura e educação, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, o Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Autor, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Citem-se os Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa. Em seguida, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Municipio De Firmino Alves x Estado Da Bahia

ID: 276052832

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029596-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029596-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029596-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES em face do ESTADO DA BAHIA e da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, com o objetivo de determinar que os Réus se abstenham de exigir certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025". Em síntese, alega o Município que o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a exceção à regra de exigência de regularidade fiscal, proclamando a impossibilidade de suspensão das transferências voluntárias a municípios inadimplentes quando os recursos forem afetos a saúde, educação e assistência social. Defende que o São João representa uma ação de caráter social, especificamente relacionada à cultura, à educação e à assistência social, tendo em vista que incentiva a valorização da cultura nordestina e sertaneja, reafirma a identidade cultural do povo, proporciona lazer, gera emprego e renda a partir dos desdobramentos do evento, bem como fomenta o aumento da autoestima da comunidade. Sustenta, ainda, que em demandas semelhantes, o TJBA tem entendido ser pertinente a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando a abstenção da exigência de certidões de regularidade aos municípios. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, que seja determinado aos Réus que "que suspendam a exigibilidade em relação ao município Autor da apresentação dos documentos listados no item IX, 'j' do Edital de Seleção Pública, por ser um convênio de ação social, educação e cultura em estrito cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000 e a Carta Magna, viabilizando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a realização dos festejos juninos de 2025, fixando ainda multa cominatória diária no valor jamais inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo seu descumprimento, sem prejuízos de outras sanções legais", provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Autor defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social, voltada à cultura e educação, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, o Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Autor, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Citem-se os Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa. Em seguida, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Processo nº 8028991-58.2025.8.05.0000

ID: 275943339

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8028991-58.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028991-58.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028991-58.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer de nº 8028991-58.2025.8.05.0000, em face do ESTADO DA BAHIA e da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR. Em sua exordial, narra que "os Município do Nordeste da Bahia têm longa tradição na realização de festejos culturais juninos, sendo destaque nos noticiários de todo o Brasil, e em Novo Triunfo não é diferente. Diante disso, vislumbrando a possibilidade da celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para 'celebração da festa de São Pedro em 2025', protocolou pedido de adesão junto ao segundo demandado (SUFOTUR)" Nesse contexto, destaca que "para ter acesso aos recursos do convênio indispensável preencher os requisitos do Edital lançado pela SUFOTUR para seleção pública visando a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para viabilização do 'SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025'" e que "a exigência supra acaba por anular as possibilidades do Município ter acesso a tais recursos, já que possui pendencias junto à Secretaria da Receita Federal, que embora estejam em fase de negociação, impossibilita de apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Federal, e Dívida Ativa da União." Pontua que "o §3º do art. 25, da LRF, em consonância com os ditames constitucionais, apresenta as exceções que desobrigam os municípios de apresentar regularidade para firmar ou receber recursos de transferências voluntárias, quais sejam, quando os convênios são da área de saúde, educação e assistência social." Sustenta que "uma vez demonstrada o caráter social do objeto de convênio pleiteado, de maneira que aqui se discute a possibilidade de realização de pacto que possibilita o fomento cultural e educacional do Município, tem-se que estão preenchidos os requisitos legais, não podendo existir empecilhos que impossibilite o município de firmar o referido convênio, por ser medida justa e de direito." Afirma que "A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidenciando na exigência abusiva e ilegal de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para Município, vez que pretende-se firmar pacto com o objeto na área de cultura e educação, a qual ENCONTRA RESSALVA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000 e Lei 10.522/2002), como no caso, em que o convênio a ser firmado objetiva realização de festejos tradicionais de 'SÃO PEDRO'." Aduz que "Quanto ao PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISLUMBRA-SE na expiração do prazo para assinatura para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para viabilização do Projeto 'SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025' previstos para o próximo dia 21/05/2025." Ao fim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela "determinando imediatamente o Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR abstenham de exigir do município de Paripiranga prova de Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, item IX, letra 'J' do edital - SELEÇÃO PÚBLICA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA VIABILIZAÇÃO DO 'SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025', por se tratar de exceção prevista no §3 do art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal" Os artigos 300 a 302 do CPC regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput', do CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. No caso em apreço, a pretensão do Município de Novo Triunfo é a celebração de convênio de para viabilização dos festejos juninos do Município, que ocorrerão entre os dias 29 e 30 de junho de 2025, independente da apresentação de certidões que atestem a sua regularidade fiscal. Para tanto, invoca o artigo 25, §3º da Lei Complementar nº 101/2000, que veda que a ausência de tais certidões seja posta como óbice a celebração de convênios referentes à saúde, educação e assistência social. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos no referido dispositivo. Explica-se. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifos aditados) É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionada, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para a cultura de determinado local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade fiscal, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente postas (educação, saúde ou assistência social). Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: 8020000-98.2022.8.05.0000; 8026911-92.2023.8.05.0000; 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 20 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8029660-14.2025.8.05.0000

ID: 277515565

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029660-14.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029660-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029660-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Advogado(s): ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE (OAB:BA21164-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA (SUFOTUR), visando afastar a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para celebração de convênio destinado aos festejos juninos de 2025. O autor alega que foi contemplado com a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, através da SUFOTUR, para viabilizar a realização do projeto "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", que ocorrerá no período de 06 de junho a 06 de julho de 2025. Expõe que cumpriu todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, exceto a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item IX, j), já que possui um apontamento referente a um precatório. Informa que já adotou medidas para resolver a pendência, tendo solicitado audiência de conciliação junto ao TRT da 5ª Região, designada para 29/05/2025, portanto, em data posterior ao prazo final para apresentação da documentação (21/05/2025). Sustenta que a exigência da certidão contraria o disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que excepciona a suspensão de transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Argumenta que os festejos juninos se enquadram no conceito de "ações sociais", por sua natureza cultural e importância para o desenvolvimento econômico e social do município, atraindo turistas e fomentando o comércio local. Invoca precedentes do STJ e do TJBA que reconhecem eventos culturais como ações sociais para fins de aplicação da exceção prevista na LRF, citando especificamente decisão do TJBA em caso análogo (Procedimento Comum Cível nº 8027240-07.2023.8.05.0000) que deferiu pedido similar para os festejos juninos de 2023. Requer a concessão de tutela antecipada para: (a) determinar que os réus se abstenham de exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista para celebração do convênio, ordenando sua imediata firmatura, liberação de verbas e demais atos necessários até a conclusão final do convênio; (b) seja admitida a celebração do convênio, assegurando as transferências voluntárias através do regular empenho e cumprimento do cronograma de desembolso financeiro pactuado. Pede, ainda, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e informa que apresentará o pedido principal no prazo de 15 dias, conforme art. 303, §1º, I do CPC. A Municipalidade peticionou em 21/05/25, requerendo a juntada de certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 12/08/2025, alegando que "foi tomado de surpresa" com a exigência da necessidade de uma nova certidão no dia 20/05/2025, a qual se encontra com uma inscrição datada de 21/05/2025, o que acarretaria prejuízos em caso de manutenção da negativa de firmar o convênio. Ao final pugna: "Diante de todo o exposto, confia e espera o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE que o presente requerimento de tutela antecipada, formulada de forma antecedente, mereça processamento, posto que plenamente justificada a viabilidade e a procedência da pretensão ora deduzida, para que seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o ESTADO DA BAHIA e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, se abstenham de exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (item IX, J, do Edital), do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE (CNPJ/MF n. º 14.222.574/0001-19), para o fim de celebração do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Para Viabilização Do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025" e proposta objeto da presente demanda e qualquer outra, determinando, incontinenti, sua imediata firmatura, assinatura, liberação, incluindo ai, liberação de verbas, valores, pagamentos, documentos e todo e qualquer ato até a conclusão final do nominado convênio e sua total execução". É o Relatório. Decido. Os artigos 300 a 302 do CPC regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput', do CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: 8020000-98.2022.8.05.0000; 8026911-92.2023.8.05.0000; 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. Quanto à petição de ID 82992796, apresentada pelo município autor, verifico que o documento foi protocolado em 21/05/2025 às 13:29, após a propositura da ação, e não altera o entendimento inicial. O autor afirma possuir certidão negativa válida até 12/08/2025, porém informa que "a municipalidade "foi tomada de surpresa" com a exigência no dia de ontem (20/05/2025), da necessidade de uma nova certidão, esta que se encontra com apenas uma inscrição (21/05/2025)", o que demonstra a existência de pendência trabalhista ainda não regularizada, apesar da validade da certidão. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Ademais, o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8029660-14.2025.8.05.0000

ID: 277515577

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029660-14.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029660-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029660-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Advogado(s): ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE (OAB:BA21164-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA (SUFOTUR), visando afastar a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para celebração de convênio destinado aos festejos juninos de 2025. O autor alega que foi contemplado com a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, através da SUFOTUR, para viabilizar a realização do projeto "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", que ocorrerá no período de 06 de junho a 06 de julho de 2025. Expõe que cumpriu todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, exceto a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item IX, j), já que possui um apontamento referente a um precatório. Informa que já adotou medidas para resolver a pendência, tendo solicitado audiência de conciliação junto ao TRT da 5ª Região, designada para 29/05/2025, portanto, em data posterior ao prazo final para apresentação da documentação (21/05/2025). Sustenta que a exigência da certidão contraria o disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que excepciona a suspensão de transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Argumenta que os festejos juninos se enquadram no conceito de "ações sociais", por sua natureza cultural e importância para o desenvolvimento econômico e social do município, atraindo turistas e fomentando o comércio local. Invoca precedentes do STJ e do TJBA que reconhecem eventos culturais como ações sociais para fins de aplicação da exceção prevista na LRF, citando especificamente decisão do TJBA em caso análogo (Procedimento Comum Cível nº 8027240-07.2023.8.05.0000) que deferiu pedido similar para os festejos juninos de 2023. Requer a concessão de tutela antecipada para: (a) determinar que os réus se abstenham de exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista para celebração do convênio, ordenando sua imediata firmatura, liberação de verbas e demais atos necessários até a conclusão final do convênio; (b) seja admitida a celebração do convênio, assegurando as transferências voluntárias através do regular empenho e cumprimento do cronograma de desembolso financeiro pactuado. Pede, ainda, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e informa que apresentará o pedido principal no prazo de 15 dias, conforme art. 303, §1º, I do CPC. A Municipalidade peticionou em 21/05/25, requerendo a juntada de certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 12/08/2025, alegando que "foi tomado de surpresa" com a exigência da necessidade de uma nova certidão no dia 20/05/2025, a qual se encontra com uma inscrição datada de 21/05/2025, o que acarretaria prejuízos em caso de manutenção da negativa de firmar o convênio. Ao final pugna: "Diante de todo o exposto, confia e espera o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE que o presente requerimento de tutela antecipada, formulada de forma antecedente, mereça processamento, posto que plenamente justificada a viabilidade e a procedência da pretensão ora deduzida, para que seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o ESTADO DA BAHIA e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, se abstenham de exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (item IX, J, do Edital), do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE (CNPJ/MF n. º 14.222.574/0001-19), para o fim de celebração do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Para Viabilização Do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025" e proposta objeto da presente demanda e qualquer outra, determinando, incontinenti, sua imediata firmatura, assinatura, liberação, incluindo ai, liberação de verbas, valores, pagamentos, documentos e todo e qualquer ato até a conclusão final do nominado convênio e sua total execução". É o Relatório. Decido. Os artigos 300 a 302 do CPC regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput', do CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: 8020000-98.2022.8.05.0000; 8026911-92.2023.8.05.0000; 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. Quanto à petição de ID 82992796, apresentada pelo município autor, verifico que o documento foi protocolado em 21/05/2025 às 13:29, após a propositura da ação, e não altera o entendimento inicial. O autor afirma possuir certidão negativa válida até 12/08/2025, porém informa que "a municipalidade "foi tomada de surpresa" com a exigência no dia de ontem (20/05/2025), da necessidade de uma nova certidão, esta que se encontra com apenas uma inscrição (21/05/2025)", o que demonstra a existência de pendência trabalhista ainda não regularizada, apesar da validade da certidão. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Ademais, o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8034659-10.2025.8.05.0000

ID: 303647254

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034659-10.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8034659-10.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8034659-10.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão interlocutória (ID 501505039) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Maria da Vitória, Bahia, nos autos do Mandado de Segurança nº 8001020-11.2025.8.05.0223, impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, ora agravado, contra ato supostamente coator, cuja competência foi atribuída ao Diretor-Presidente da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a celebração de convênio de fomento aos festejos juninos de 2025, seguintes termos: [...] Ante o exposto: 1 - Por vislumbrar presentes os requisitos legais previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do Município de São Félix do Coribe/BA a apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da SICON/BA, bem como de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, como condição para participação no processo seletivo e celebração do convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "Arraiá do Povo Feliz 2025", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - NOTIFIQUE-SE, COM URGÊNCIA, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que cumpra a presente decisão liminar, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 3 - DETERMINO A EMENDA DA INICIAL para inclusão da pessoa jurídica interessada no polo passivo, no prazo 05 (cinco) dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Após, CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4 - Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Com força de mandado/ofício/carta. Inconformado, o Agravante sustenta, em suas razões de recurso (ID 84577648), preliminarmente, a incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a indicação do Estado da Bahia no polo passivo atrai a competência originária do Tribunal de Justiça. Argui, ainda, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, afirmando que o Município Agravado não demonstrou ter sido impedido de participar do certame, nem que envidou esforços para regularizar sua situação fiscal. No mérito, alega que a decisão agravada contraria o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o edital para celebração dos convênios exige expressamente a comprovação de regularidade fiscal. Aduz que a realização de festejos juninos, embora culturalmente relevante, não se enquadra no conceito de ação de educação, saúde ou assistência social, o que afastaria a aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Agravante destaca como ponto central de sua tese uma recente alteração no entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que, em sessão de 18/12/2024, teria firmado a tese da indispensabilidade das certidões negativas para convênios desta natureza. Sustenta que tal precedente deve ser observado pelo juízo a quo, em conformidade com o art. 927, V, do CPC. Por fim, defende a existência de risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), consistente na iminência de repasse de recursos públicos a ente municipal em situação de irregularidade, o que poderia acarretar prejuízo ao erário. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão recorrida e, ao final, pelo provimento integral do agravo para anulá-la. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o sucinto relatório. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível, pois se volta contra decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, a tempestividade do Agravo. Conforme consta dos autos, a Procuradoria do Estado da Bahia teve ciência da decisão agravada em 21/05/2025 , tendo interposto o presente recurso em 16/06/2025. A interposição ocorreu, portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, concedido à Fazenda Pública, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 183, ambos do CPC. Quanto ao preparo, o Agravante, por ser pessoa jurídica de direito público (Estado da Bahia), goza de isenção do recolhimento de custas processuais, conforme dispõe o art. 1.007, § 1º, do CPC. Por fim, no que tange à regularidade formal, o recurso foi instruído com as peças obrigatórias, notadamente a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, atendendo ao disposto no art. 1.017, I, do CPC, sendo dispensada a juntada das demais peças por se tratar de processo eletrônico (art. 1.017, § 5º, do CPC). Assim, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. II. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, no inciso I, do art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, bem como deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcial: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, na sistemática processual, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou mesmo para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é necessário ao relator aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Sobre os requisitos autorizadores da tutela de urgência, vale citar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, coma constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente, da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 14ª ed. Editora Jus Podivm. 2019. ps. 721-724). Destarte, no que tange à fumaça do bom direito, esta é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela verossímil, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ele assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência e de cautela. Na presente hipótese, compulsando-se os autos verifica-se a presença dos aludidos requisitos, fazendo-se imperativa a atribuição do pleiteado efeito suspensivo. A probabilidade de êxito do recurso do Estado da Bahia é extraída da evidente dissonância entre a decisão agravada e a mais recente e vinculante jurisprudência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O juízo de origem, ao dispensar o Município da apresentação de certidões de regularidade fiscal, baseou-se em um entendimento anterior que equiparava os festejos juninos a ações de assistência social, para fins da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o Agravante demonstra que, em sessão de 18 de dezembro de 2024, o Órgão Especial reviu seu posicionamento, passando a entender que tais eventos, de natureza eminentemente cultural, não se enquadram na referida exceção, in verbis: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Por força do art. 927, V, do CPC, a orientação do Órgão Especial vincula os demais juízos, de modo que a decisão agravada, proferida em maio de 2025, numa primeira análise, contraria um precedente de observância obrigatória. Some-se a isso o fato de que a Administração Pública, ao exigir os documentos, atuou em conformidade com o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o Edital de Seleção Pública previa expressamente tal requisito para a habilitação. O risco de dano grave, por sua vez, manifesta-se no periculum in mora inverso. A manutenção da eficácia da decisão liminar compeliria o Estado ao repasse de verbas públicas a um ente municipal que não atende aos requisitos de regularidade fiscal definidos em lei e no edital. Com a proximidade do evento, a utilização desses recursos seria imediata e, na prática, irreversível. Caso o Agravo de Instrumento seja provido ao final, a recomposição do erário seria de difícil ou impossível concretização, configurando um dano efetivo à administração financeira do Estado e um precedente contrário à gestão fiscal responsável. Dessa forma, a suspensão da decisão é a medida que melhor resguarda o interesse público e a eficácia do futuro julgamento de mérito deste recurso. III - DISPOSTIVO Destarte, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, suspendendo a eficácia da decisão agravada, até julgamento definitivo do presente recurso. Oficie-se ao MM. Juízo de origem sobre o teor dessa decisão, para o devido cumprimento. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 07/2022. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 8034393-23.2025.8.05.0000

ID: 303611811

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034393-23.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8034393-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8034393-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Riacho de Santana, Bahia, nos autos da Ação Ordinária nº 8000571-86.2025.8.05.0212, proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA, ora agravado, que deferiu a tutela de urgência para dispensar o autor da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio visando a realização dos festejos juninos de 2025, seguintes termos: [...] Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, para determinar aos Demandados Estado da Bahia, Secretaria De Turismo Do Estado Da Bahia E Superintendência De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia se abstenham de exigir do Município de Riacho de Santana/BA certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União/Receita Federal; Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do INSS; Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do SICON, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho como óbice para inscrição, celebração e execução do convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia para a realização do 'SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025', sob pena de pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento." [...] O Agravante, em suas razões, suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Argumenta que, conforme o art. 123, I, "j", da Constituição do Estado da Bahia, a competência para processar e julgar originariamente as causas entre o Estado e os Municípios é do Tribunal de Justiça. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da decisão e a avocação do feito por este Tribunal. No mérito, o Estado da Bahia sustenta uma recente e notável mudança de posicionamento no plenário do TJBA, que teria ocorrido em 18 de dezembro de 2024. Alega que a nova orientação passou a entender que os festejos juninos não se enquadram na exceção do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a apresentação das certidões de regularidade fiscal indispensável para a celebração de convênios. Aponta, ainda, que o juízo a quo deveria observar tal precedente, conforme o art. 927, V, do CPC. Defende a legalidade da exigência prevista no edital, amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Estadual nº 14.634/2023 e no Decreto Estadual nº 9.266/2004. Afirma que a exceção do § 3º do art. 25 da LRF se refere estritamente a ações de educação, saúde e assistência social, categorias nas quais as festividades culturais não se enquadram. Alega que a dispensa da exigência para o Agravado fere o princípio da isonomia em relação aos demais municípios. Por fim, argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente pela existência de perigo de dano inverso. Alega que a liberação de recursos públicos para um ente inadimplente representa risco de lesão grave e de difícil reparação ao erário, configurando uma medida de caráter irreversível e satisfativo, o que é vedado pela legislação. Diante do exposto, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que seja cassada em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o sucinto relatório. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A análise dos requisitos legais para o recebimento deste Agravo de Instrumento revela o preenchimento de todas as condições exigidas pelo Código de Processo Civil. A tempestividade do recurso é manifesta. O Agravante, na qualidade de Fazenda Pública, goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o art. 183 do CPC. Considerando que a decisão agravada foi proferida em 21/05/2025 e que houve suspensão dos prazos entre 19/05 e 23/05/2025 (Decreto judiciário nº 375/2025), o prazo de 30 dias úteis para a interposição do recurso foi devidamente observado, uma vez que o protocolo ocorreu em 13/06/2025. O cabimento do Agravo de Instrumento é indiscutível, pois a decisão recorrida versa sobre tutela provisória de urgência, hipótese expressamente prevista no inciso I do art. 1.015 do CPC. Quanto ao preparo, o Agravante está dispensado de seu recolhimento, por força do que dispõe o art. 1.007, § 1º, do mesmo diploma legal. Finalmente, encontram-se presentes a legitimidade e o interesse recursal, visto que o Estado da Bahia é parte na lide originária e foi alcançado em sua esfera jurídica pela decisão que lhe impôs uma obrigação de não fazer. A regularidade formal também foi atendida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo e o pedido de nova decisão, em conformidade com o art. 1.016 do CPC. Assim, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. II. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, no inciso I, do art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, bem como deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcial: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, na sistemática processual, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou mesmo para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é necessário ao relator aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Sobre os requisitos autorizadores da tutela de urgência, vale citar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, coma constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente, da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 14ª ed. Editora Jus Podivm. 2019. ps. 721-724). Destarte, no que tange à fumaça do bom direito, esta é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela verossímil, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ele assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência e de cautela. Na presente hipótese, compulsando-se os autos verifica-se a presença dos aludidos requisitos, fazendo-se imperativa a atribuição do pleiteado efeito suspensivo. A probabilidade do direito do Agravante se revela, primeiramente, no robusto argumento de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Com efeito, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 123, I, "j", estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar as causas entre o Estado e os Municípios. A aparente violação de uma norma de competência absoluta, de natureza constitucional, confere elevada plausibilidade à tese de nulidade da decisão agravada, o que, por si só, justifica a suspensão de seus efeitos. Ademais, há evidente dissonância entre a decisão agravada e a mais recente e vinculante jurisprudência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O juízo de origem, ao dispensar o Município da apresentação de certidões de regularidade fiscal, baseou-se em um entendimento anterior que equiparava os festejos juninos a ações de assistência social, para fins da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o Agravante demonstra que, em sessão de 18 de dezembro de 2024, o Órgão Especial reviu seu posicionamento, passando a entender que tais eventos, de natureza eminentemente cultural, não se enquadram na referida exceção, in verbis: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Por força do art. 927, V, do CPC, a orientação do Órgão Especial vincula os demais juízos, de modo que a decisão agravada, proferida em maio de 2025, numa primeira análise, contraria um precedente de observância obrigatória. Some-se a isso o fato de que a Administração Pública, ao exigir os documentos, atuou em conformidade com o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o Edital de Seleção Pública previa expressamente tal requisito para a habilitação. O risco de dano grave, por sua vez, manifesta-se no periculum in mora inverso. A manutenção da eficácia da decisão liminar compeliria o Estado ao repasse de verbas públicas a um ente municipal que não atende aos requisitos de regularidade fiscal definidos em lei e no edital. Com a proximidade do evento, a utilização desses recursos seria imediata e, na prática, irreversível. Caso o Agravo de Instrumento seja provido ao final, a recomposição do erário seria de difícil ou impossível concretização, configurando um dano efetivo à administração financeira do Estado e um precedente contrário à gestão fiscal responsável. Dessa forma, a suspensão da decisão é a medida que melhor resguarda o interesse público e a eficácia do futuro julgamento de mérito deste recurso. III - DISPOSTIVO Destarte, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, suspendendo a eficácia da decisão agravada, até julgamento definitivo do presente recurso. Oficie-se ao MM. Juízo de origem sobre o teor dessa decisão, para o devido cumprimento. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 07/2022. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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