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Processo nº 1002124-03.2025.8.26.0441

ID: 298027462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002124-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de v… Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Rosemeri Conceicao Caitano, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002124-03.2025.8.26.0441

ID: 298027782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002124-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de v… Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Rosemeri Conceicao Caitano, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Concrevalle Concreto Valle Do Iguaçu Ltda. x Edegar Eduardo

ID: 306488299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAçU LTDA.

Polo Passivo:

EDEGAR EDUARDO

Conclusão

Advogados:

JOSUE RUBIN RODRIGUEZ

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FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.152,86 Autor(s): CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAÇU LTDA. Réu(s): EDEGAR EDUARDO Vistos. 1. Os documentos que instruem a ação monitória, os quais são suficientes para demonstração da prova escrita sem eficácia de título executivo, evidenciam o direito da parte autora, razão pela qual DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com fundamento no art. 701 do CPC. 2. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que estará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); ou b) opor embargos à ação monitória; ou c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Efetuado o pagamento ou requerido o seu parcelamento, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentados os embargos, fica suspensa a eficácia da presente decisão até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 4.1. Se a única matéria de defesa for excesso de execução, a suspensão alcançará apenas o montante controvertido, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. 4.2. INTIME-SE a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Caso seja apresentada resposta, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste no prazo 15 (quinze) dias. 4.4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.5. Após, voltem conclusos para saneamento. 5. Não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 312991171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-70.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 313137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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Processo nº 0001569-51.2013.4.01.3804

ID: 283697869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-51.2013.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA MARIA DE CASTRO LUCIANO DE CASTRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO JUNIOR LUIZ MARCOS DE CASTRO NARA REJANE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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DELZIO MARTINS VILELA

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DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001569-51.2013.4.01.3804/MG EXEQUENTE : NARA REJANE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : DELZIO MARTINS VILELA (OAB MG04…

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Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817363

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Edital

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

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ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

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DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. fc54ceb, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jocelio Ambrosio Da Costa (Alcunha Brilhoso) e outros x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 280286122

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-77.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO AMBROSIO DA COSTA (ALCUNHA BRILHOSO) JOSE PAULO DE SOUZA FILHO VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Devem as partes, ainda, observar atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID:db2f916, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes da designação: Perito: Vanley Alves Alencar Rolim Data da perícia: 14/07/2025 Horário da perícia: 09:00hrs Local (endereço): Na plantação de frutas e hortaliças, que fica na localidade de Terra Seca, Guaiuba-Ce ( https://maps.app.goo.gl/ZmKqb ), do arrendatário Jocélio Ambrósio da Costa (conhecido como Brilhoso), com início na sala da EMATERCE, local de apoio das atividades do reclamante, localizada nas dependências da Secretaria de Agricultura de Guaiuba, na Rua Maria do Carmo, s/n, Guaiuba/CE. Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 26 de maio de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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G. B. N. Da S. x M. C. De B. S. A.

ID: 276981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. B. N. DA S.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB 371922/SP) Processo 0001569-69.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. N. da S. , G. B. N. da S. - E… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB 371922/SP) Processo 0001569-69.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. N. da S. , G. B. N. da S. - Exectdo: M. C. de B. S. A. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.521,21), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 3. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Masterprev Club de Beneficios S/A, CPF/CNPJ nº 43012440000171, até o limite do crédito, ou seja, R$ 1.825,45 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 4. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 5. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se.

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Walter Moro x Aglaé Mirian De Oliveira e outros

ID: 274979026

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-03.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO

Polo Passivo:

AGLAé MIRIAN DE OLIVEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA FOTOLINE ORIGINAIS GRáFICOS E EDITORA LTDA MARCOS AURELIO FERNANDES NERIS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fidu… Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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