Resultados para "0001747-29.2021.4.03.6337" – Página 100 de 109

Processo nº 0001747-07.2021.4.03.6312

ID: 324440447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MASSARENTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA BLANCO PEREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO BATISTA MASSARENTTI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO BATISTA MASSARENTTI Advogado do(a) AUTOR: MARINA BLANCO PEREA - SP434091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-41.2021.4.03.6333

ID: 324867365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-41.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSEC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA - SP390920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001747-69.2019.4.03.6314

ID: 328995264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE AYUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE AYUSSO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ORAVEZ PINCINI - SP248117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-88.2019.4.03.6340

ID: 333749735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-88.2019.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-88.2019.4.03.6340 AUTOR: NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Bueno

ID: 297992968

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BUENO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Capitão Pedro Rufino, 605 - Nova - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-700 Réu(s): MARCO ANTONIO BUENO (RG: 38727575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.392.879-87) Rua Eurico Hummig, 633 Apto 1902 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 - Telefone(s): (43) 99157-1859 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Recebo os embargos de declaração opostos às seq. 132, pois tempestivos, acolhendo-o parcialmente apenas para o fim de afastar a omissão apontada no seguinte sentido: “I. Da incompetência do Juízo. Afirmou o réu que o Juízo da Comarca de Curitiba/PR seria o competente para o processamento e julgamento do feito, por ser o local da sede do Estado do Paraná, pessoa jurídica prejudicada na forma do §4º-A do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. Não lhe assiste razão. Disciplina a Lei nº 8.429/1992: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 4º-A. A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.” Consolidou-se nos Tribunais pátrios que nas ações civis por ato de improbidade administrativa o foro competente seria o foro do local do dano, por possibilitar maior facilidade na instrução probatória. Neste sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o foro do local do dano é competente para processar e julgar Ação Civil Pública, mesmo nos casos de improbidade administrativa. 2. À luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a União pode ser processada no foro do local do dano, o que, na hipótese de Ação Civil Pública, convola em obrigatoriedade, conforme estatuído no art. 2º da Lei 7.347/1985. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.043.307/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 20/4/2009). Considerando que os fatos ocorreram na cidade de Londrina/PR[1], é de se rejeitar a preliminar avençada pelo réu. II. Quanto a suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela defesa, consagrou-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos apresentados pela parte, quando apresentadas as suas razões para decidir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura carência de fundamentação ou mesmo omissão a apresentação de julgado sem o enfrentamento de todas as teses recursais da parte. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos suscitados, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no julgamento em apreciação (inexistência de desrespeito ao art. 489 do CPC). (...) 3. Agravo de interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.680.481/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 – destaquei e omiti) III. Não prospera, ainda, o pleito de suspensão do feito até resolução do processo criminal, por se tratar de uma faculdade atribuída ao julgador e não uma norma de caráter impositiva, dada a independência das instâncias administrativas, cíveis e criminais. Diz o Código de Processo Civil: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal” (destaqueii) Ademais, segundo o STJ, “(...) a absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta do próprio art. 37, § 4º, da CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” e “o entendimento jurisprudencial aplicado pela origem está de acordo com o disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.249/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”. Portanto, entendendo-se que a causa está apta a julgamento, não há que se falar em suspensão em decorrência da propositura de Ação Penal”. 2. No mais, a sentença permanece tal como publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Seq. 1.1: “(...) Prosseguindo no intento ímprobo, o auditor fiscal MARCO ANTÔNIO BUENO, em outubro de 2014, no prédio comercial localizado na rua Senador Souza Naves, nº 289, neste município de Londrina/PR, abordou nova e diretamente o empresário NESTOR LUIZ MANGONI (...)”. (grifei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0500073-93.2010.8.24.0009

ID: 291755794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500073-93.2010.8.24.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que AR de intimação de evento 542.1 , retornou com a informação "recusado". Assim, considerando que a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação ( evento 154, CERT6 ), presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.3. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1. No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Machado x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317774678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACHADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/08/2024 Requerente(s): MARILENE MACHADO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, objetivando a restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 10.1) 2. De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Conforme o disposto nos Códigos Penal e de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos enquanto interessarem à persecução penal, segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em comento, observa-se que o requerente é o legítimo proprietário do bem. Portanto, considerando que não há provas sobre a ilicitude do bem apreendido e que o proprietário não tinha ciência dos atos ilícitos praticados, impõe-se a restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ERA PROVEITO DE CRIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex, apreendido pela autoridade policial no curso de investigação por tráfico de drogas, sob o fundamento de que a destinação do bem deveria ser decidida na sentença de mérito. 1.2 . O apelante, pai do réu, alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo do veículo, adquirido por meio de financiamento. Afirma que necessita do bem tanto para fins laborais quanto para tratamento médico, por ser portador de leucemia crônica e diabetes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1.Possibilidade de restituição do veículo ao apelante, que alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo, não havendo indícios de que o automóvel seja proveniente do crime ou que o apelante sabia da prática do tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A Lei n.º 11.343/2006, em seu art . 63, inc. I e § 1º, permite a decretação do perdimento de bens apreendidos em favor da União, quando utilizados na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Contudo, no presente caso, não há indicativos de que o apelante sabia do seu uso em atividades criminosas.3 .2. A propriedade do veículo foi devidamente comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, é cabível a restituição de bens apreendidos a terceiros de boa-fé, quando demonstrado que não tiveram envolvimento na prática delituosa e que o bem não é essencial à instrução do processo.3 .3. A decisão de primeira instância, que indeferiu a restituição do veículo, baseou-se na necessidade de manter o bem apreendido até a sentença de mérito. Contudo, considerando a condição de terceiro de boa-fé do apelante, a comprovação de sua propriedade e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, impõe-se a restituição do veículo. IV . DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Determinada a restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex ao apelante, terceiro de boa-fé, diante da comprovação de propriedade e ausência de relação com a prática criminosa .Tese de julgamento: "É devida a restituição de veículo apreendido quando comprovada a condição de terceiro de boa-fé do proprietário, não havendo indícios de que o bem é instrumento do crime, nem mesmo o seu interesse para a instrução processual."Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 11.343/2006, art . 63, inciso I e § 1º. Código Penal, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0024226-55.2023.8.16 .0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, julgado em 12/12/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0000198-76.2022.8.16 .0153, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 20/05/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0026446-60.2022.8.16 .0030, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 04/02/2023. (TJ-PR 00053908520248160131 Pato Branco, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Lavre-se o termo de entrega. 4. Ainda, concedo a isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo. 5. Cientifique-se o representante ministerial. 6. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kailanny Ferreira De Abreu x Cm Consorcios Ltda

ID: 326182387

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-29.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAILANNY FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CM CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: CM CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d05ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 29/09/2025 09:35. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. Indefiro por ora o pedido de notificação da reclamada de forma remota por meio do aplicativo WhatsApp, haja visto a habilitação da reclamada no Domicílio Eletrônico junto ao CNJ. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAILANNY FERREIRA DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Silva De Castro x Incepel Industria E Comercio Cearense De Papel Higienico E Saneantes Ltda e outros

ID: 333556748

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002012-02.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA PAULO ROBERTO BARRETO TORRES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb93370 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o reclamante requereu, através da petição de Id. 1aef936, que sua CTPS digital seja anotada por esta Secretaria; Juntou cópia da sua carteira de trabalho (documento de Id. 7e53efd) apontando que não há contrato de trabalho anotado; Certifico, ainda, que esta Secretaria procedeu à anotação do contrato de trabalho da autora junto ao ESOCIAL, conforme documento de Id. 94f5732 ; Certifico, também, que a reclamante requereu a inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, tudo conforme manifestação de Id. 7a49577; Que o executado insurgiu-se em face do pedido da reclamante através da petição de Id. 619c73b e anexou aos autos cópia da certidão de casamento na qual consta o regime de separação total de bens (documento de Id. c3daff3). Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, WALESKA TAVORA TEIXEIRA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passo à análise. Inicialmente, no que se refere ao pleito da reclamante de anotação sua CTPS digital por esta Secretaria esclarece-se que este Juízo já procedeu à anotação do contrato de trabalho no esocial, contudo na CTPS digital do empregado o vínculo não poderá ser anotado por este Juízo, pois não tem acesso a essa funcionalidade. Para fins previdenciário, o autor deverá ingressar com uma ação junto à Justiça Federal requerendo a anotação do contrato de trabalho e que o vínculo conte para fins de aposentadoria. Quanto ao requerimento de inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, indefiro, pois o simples fato de ser casada com sócio de uma empresa executada, independentemente do regime de comunhão, não possibilita a sua inserção no polo passivo, vez que inexiste previsão legal de alcance da execução em seu desfavor. Esse também é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. REGIME DE CASAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. No caso em análise, não há comprovação de que eventual cônjuge do titular da empresa executada tenha atuado como sócio de fato desta empresa ou tenha ocorrido transferência patrimonial ao (s) cônjuge (s), com dilapidação dos bens da ré. Entende-se, pois, que a medida pretendida pelo agravante é ineficiente e ineficaz para a satisfação do crédito do exequente. Agravo de Petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001951-08.2016.5.07.0015; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 3ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de casamento sobre o regime de comunhão universal de bens durante a constância da suposta sociedade empresária; ao revés, a Certidão de Casamento acostada aos autos indica que o regime de bens do casamento é o de comunhão parcial de bens. Nessa esteira, importa destacar que o cônjuge do devedor não figura no rol das pessoas contra as quais a execução pode ser promovida, consoante o art. 779 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não pode ser incluído no polo passivo da execução. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o cônjuge acima referenciado não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução implicaria a violaria aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a par de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se o conhecimento e improvimento do Agravo de Petição. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA VIÚVA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - Nos termos do art. 779, do CPC, a execução dirige-se contra o devedor expressamente identificado no título executivo, ou contra aqueles que por imposição legal assumam essa condição, não havendo possibilidade de ser a execução direcionada contra pessoa estranha à relação processual. Por outro lado, inexiste permissivo legal que autorize a promoção da execução em face da viúva do devedor, sendo, o improvimento do apelo a medida que se impõe. Agravo de Petição conhecido, mas improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0036000-59.2004.5.07.0027; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 3ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Notifique-se a reclamante, por seu patrono, para ciência. Em seguida, cumpra-se a determinação do despacho de Id. f4fbbc4 ( remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO BARRETO TORRES - INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Silva De Castro x Incepel Industria E Comercio Cearense De Papel Higienico E Saneantes Ltda e outros

ID: 333556800

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002012-02.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA PAULO ROBERTO BARRETO TORRES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb93370 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o reclamante requereu, através da petição de Id. 1aef936, que sua CTPS digital seja anotada por esta Secretaria; Juntou cópia da sua carteira de trabalho (documento de Id. 7e53efd) apontando que não há contrato de trabalho anotado; Certifico, ainda, que esta Secretaria procedeu à anotação do contrato de trabalho da autora junto ao ESOCIAL, conforme documento de Id. 94f5732 ; Certifico, também, que a reclamante requereu a inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, tudo conforme manifestação de Id. 7a49577; Que o executado insurgiu-se em face do pedido da reclamante através da petição de Id. 619c73b e anexou aos autos cópia da certidão de casamento na qual consta o regime de separação total de bens (documento de Id. c3daff3). Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, WALESKA TAVORA TEIXEIRA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passo à análise. Inicialmente, no que se refere ao pleito da reclamante de anotação sua CTPS digital por esta Secretaria esclarece-se que este Juízo já procedeu à anotação do contrato de trabalho no esocial, contudo na CTPS digital do empregado o vínculo não poderá ser anotado por este Juízo, pois não tem acesso a essa funcionalidade. Para fins previdenciário, o autor deverá ingressar com uma ação junto à Justiça Federal requerendo a anotação do contrato de trabalho e que o vínculo conte para fins de aposentadoria. Quanto ao requerimento de inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, indefiro, pois o simples fato de ser casada com sócio de uma empresa executada, independentemente do regime de comunhão, não possibilita a sua inserção no polo passivo, vez que inexiste previsão legal de alcance da execução em seu desfavor. Esse também é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. REGIME DE CASAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. No caso em análise, não há comprovação de que eventual cônjuge do titular da empresa executada tenha atuado como sócio de fato desta empresa ou tenha ocorrido transferência patrimonial ao (s) cônjuge (s), com dilapidação dos bens da ré. Entende-se, pois, que a medida pretendida pelo agravante é ineficiente e ineficaz para a satisfação do crédito do exequente. Agravo de Petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001951-08.2016.5.07.0015; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 3ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de casamento sobre o regime de comunhão universal de bens durante a constância da suposta sociedade empresária; ao revés, a Certidão de Casamento acostada aos autos indica que o regime de bens do casamento é o de comunhão parcial de bens. Nessa esteira, importa destacar que o cônjuge do devedor não figura no rol das pessoas contra as quais a execução pode ser promovida, consoante o art. 779 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não pode ser incluído no polo passivo da execução. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o cônjuge acima referenciado não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução implicaria a violaria aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a par de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se o conhecimento e improvimento do Agravo de Petição. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA VIÚVA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - Nos termos do art. 779, do CPC, a execução dirige-se contra o devedor expressamente identificado no título executivo, ou contra aqueles que por imposição legal assumam essa condição, não havendo possibilidade de ser a execução direcionada contra pessoa estranha à relação processual. Por outro lado, inexiste permissivo legal que autorize a promoção da execução em face da viúva do devedor, sendo, o improvimento do apelo a medida que se impõe. Agravo de Petição conhecido, mas improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0036000-59.2004.5.07.0027; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 3ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Notifique-se a reclamante, por seu patrono, para ciência. Em seguida, cumpra-se a determinação do despacho de Id. f4fbbc4 ( remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1090 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes