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Escritorio Carlos Ferro S/C - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294260599

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA GERON SCALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 O artigo 494 do CPC prevê expressamente que o juiz não poderá alterar a sentença, após publicada esta, salvo, entre outras circunstâncias, para corrigir-lhe de ofício, inexatidões materiais. Dito isto, tenho que a manifestação a seguir é plenamente possível por se tratar de manifestação obiter dictum, que será, entretanto, plenamente possível para o bom andamento do presente processo. É nítido o valor vultoso discutido neste processo e como tal a exigir-se todas as cautelas devidas. Diante disto, esclareço desde já que nenhum valor será bloqueado ou levantado até que todos os recursos sejam julgados, ainda que tramite execução provisória do julgado da liquidação. Num rasgo de dictum melódico, como diria Gil e Caetano, desde que o samba é samba é assim. Então é melhor que seja assim. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 24031223442595100000104236570 pesquisa de proc 2006 Documento de Comprovação 24031223442657600000104236571 pesquisa de proc 2007 Documento de Comprovação 24031223442709400000104236572 pesquisa de proc 2008 Documento de Comprovação 24031223442789200000104236573 pesquisa de proc 2009 Documento de Comprovação 24031223442858500000104236574 pesquisa de proc 2010 Documento de Comprovação 24031223442920200000104236575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Intimação Intimação 24031508543443300000104434529 Petição Petição 24032213585398600000104936388 0000858-60.1988.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585423900000104937549 0009072-43.1994.8.14.0301 Carlos Ferro_19970000051625 Documento de Comprovação 24032213585469700000104937553 0009072-43.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241

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Processo nº 0000889-19.2025.8.17.2300

ID: 313332121

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000889-19.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICAELLY STEFHANE DE ARAUJO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000889-19.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000889-19.2025.8.17.2300 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA FERREIRA GOMES RÉU: BANCO BMG DECISÃO Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ademais, observa-se que o mesmo autor ajuizou outra demanda, por meio de procurador distinto, apenas quatro dias depois, contra o mesmo banco, igualmente questionando os descontos referentes a "empréstimo sobre a RMC" (autos nº0000939-45.2025.8.17.2300). Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 3. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 4. Esclarecimento acerca da duplicidade de ações no que diz respeito a lide de nº 0000939-45.2025.8.17.2300. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta

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Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Antonio Marcos Freire Gomes e outros

ID: 258029524

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866377-88.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA TEMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0866377-88.2021.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0866377-88.2021.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, JUSTIFICATIVA PARA CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO NA VIA CONSIGNATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Nos termos do art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando houver recusa injustificada do credor em receber o pagamento, impossibilidade de identificação do credor legítimo ou outras hipóteses taxativamente previstas. II. A existência de litígio entre as partes sobre o contrato e eventuais indenizações não autoriza, por si só, o cabimento da consignação em pagamento, sendo necessário que a controvérsia impeça objetivamente o cumprimento da obrigação pelo devedor. III. No caso concreto, as Apelantes não demonstraram recusa injustificada dos Apelados em receber os valores consignados, tampouco que o litígio sobre a rescisão contratual inviabilizasse o pagamento. IV. A consignação em pagamento não se presta à discussão sobre valores devidos ou a afastar a mora do devedor quando o depósito judicial não corresponde integralmente ao montante exigido, sendo o meio adequado para tal finalidade a ação declaratória de inexigibilidade de débito ou a reconvenção no processo em que a cobrança é discutida. V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que a consignação não pode ser utilizada para debater valores controversos, devendo o devedor demonstrar inequivocamente a existência de um obstáculo concreto ao pagamento. VI. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 334 e 335; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de consignação em pagamento (proc. Nº 066377-88.2021.8.14.0301), ajuizada contra ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES e LUDIMILA MAGALHÃES RODRIGUES DA CUNHA. O decisum impugnado julgou improcedente os pleitos autorais nos seguintes termos: “Nos termos do art. 335 do CC, a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No presente caso, não estão configuradas nenhuma das referidas hipóteses, uma vez que o credor é conhecido, capaz de receber, não há qualquer documento colacionado aos autos que comprove a injusta recusa no recebimento, desde que efetuado nos valores contratados, além do que, nos autos de nº 0856922-70.2019.8.14.0301, supostamente prevento em relação a presente demanda, foi deferida tutela de urgência de obrigação de pagar lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel aqui discutido. Nesta perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 335DO CÓDIGO CIVIL- HIPÓTESES DE CABIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 335do Código Civil, a consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma - Não estando presentes os requisitos autorizadores da consignação em pagamento, não há como prosperar o pleito consignatório - Decisão mantida - Recurso não provido. Ressalto que eventual discordância do autor com as cláusulas do contrato firmado entre as partes deve ser discutida pelas vias próprias, não se prestando a ação de consignação em pagamento a afastar a mora decorrente de sua inadimplência. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Pretensão de "reforma" da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Hipótese em que a consignação não se presta ao depósito de valores que o autor entende devidos e diversos daqueles pactuados - Ação de consignação em pagamento que não se mostra como a via processual adequada - Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 0001867-83.2011.8.26.0150, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2014). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, pela carência de interesse processual. À UNAJ, caso necessário. Após, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformadas, as Apelantes interpuseram Embargos de Declaração, alegando contradição, pois a sentença reconheceu a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, mas negou o cabimento da consignação, e omissão, pois não determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. O Juízo acolheu parcialmente os embargos, somente para autorizar a expedição do alvará, mantendo a decisão quanto à extinção do processo. Nas razões recursais, as Apelantes argumentam que: o juízo de primeiro grau incorreu em error in judicando, pois há litígio pendente sobre o objeto do pagamento, o que autorizaria a consignação, nos termos do artigo 335, inciso V, do Código Civil; houve recusa tácita dos Apelados em receber os valores consignados, pois, mesmo notificados, não compareceram para quitar o saldo devedor e não aceitaram a rescisão contratual; o depósito realizado deveria ser reconhecido como extintivo da obrigação, declarando-se quitada a dívida. Contrarrazões não apresentadas. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões recursais. Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial no sentido de consignar judicialmente o valor de R$ 96.625,16 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente à devolução parcial de quantias pagas pelos Apelados no contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária nº 2401-A, Torre Amarílis, do Empreendimento Torres Floratta. Nas razões do recurso, sustentam que a sentença recorrida desconsiderou a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, visto que os Apelados ajuizaram ação pleiteando a entrega do imóvel e indenizações, o que justificaria a consignação nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Alegam ainda recusa tácita dos Apelados em receber os valores consignados, pois, mesmo notificados, não aceitaram a rescisão contratual. Por fim, defendem que o depósito judicial de R$ 96.625,16 deveria ser reconhecido como suficiente para extinguir a obrigação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a ação e declarar quitada a dívida. Passo ao exame dos demais argumentos da apelação. A matéria devolvida a esta Turma Cível restringe-se à análise da extinção da Ação de Consignação em Pagamento sem resolução do mérito, por suposta carência de interesse processual. As Apelantes sustentam que há litígio sobre o objeto do pagamento, o que justificaria o cabimento da ação consignatória, além de alegarem que os Apelados recusaram-se, ainda que tacitamente, a receber os valores devidos. A consignação em pagamento está disciplinada nos artigos 334 a 345 do Código Civil, sendo cabível nas hipóteses previstas no artigo 335 do mesmo diploma legal. Dentre as hipóteses, destacam-se a recusa injustificada do credor e a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, conforme alegam as Apelantes. No caso concreto, verifica-se que os Apelados ajuizaram a ação nº 0856922-70.2019.8.14.0301, na qual pleiteiam a entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, mesmo diante da suposta rescisão contratual por inadimplemento. Esse fato indica, de fato, um litígio sobre o pagamento do saldo devedor e eventuais indenizações devidas, o que poderia justificar a consignação. O inciso V, do artigo 335 do Código Civil prevê que a consignação tem lugar “se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Assim, caso houvesse dúvida razoável sobre a quem efetuar o pagamento ou se o credor estivesse impossibilitado de recebê-lo por questões judiciais, poderia haver cabimento da ação. Porém, o simples fato de haver uma disputa judicial entre as partes não autoriza automaticamente o uso da consignação, pois é necessário que o litígio crie um obstáculo concreto ao pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a consignação só se justifica se o litígio impedir o pagamento de forma objetiva. Se o credor não recusa formalmente o pagamento ou se a discussão envolve o valor correto a ser pago, a consignação não pode ser usada como meio de afastar o inadimplemento do devedor. STJ - AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019 “A consignação em pagamento não pode ser usada para discutir valores controversos. Sua finalidade é permitir que o devedor se desonere da obrigação, e não substituir a ação declaratória.” No caso concreto, embora haja um litígio sobre o contrato e possíveis indenizações, não há prova de que os Apelados recusaram injustificadamente o recebimento do valor consignado. Pelo contrário, a disputa existente diz respeito ao quantum efetivamente devido, envolvendo não apenas o saldo devedor, mas também eventuais indenizações pleiteadas pelos compradores em razão do suposto atraso na entrega do imóvel. Dessa forma, para que a ação de consignação em pagamento fosse cabível, as Apelantes deveriam demonstrar de forma inequívoca que: o litígio impediu objetivamente o pagamento do valor devido; o credor se recusou injustificadamente a receber a quantia ofertada; o valor depositado corresponde integralmente à dívida. Como nenhum desses elementos foi comprovado, conclui-se que a consignação em pagamento não era o meio processual adequado para a solução da controvérsia. Embora exista uma ação judicial entre as partes discutindo o contrato e eventuais indenizações, isso não autoriza a consignação em pagamento, pois não há prova de recusa injustificada dos credores, e o depósito feito pelas Apelantes não extinguiria a obrigação na integralidade. O meio adequado para resolver a questão seria a ação declaratória de inexigibilidade de débito ou a reconvenção no processo já existente. Dessa forma, a existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é, por si só, suficiente para autorizar a consignação, pois é necessário que o pagamento realizado pelo devedor seja incontroverso e suficiente para extinguir a obrigação. No presente caso, há evidente controvérsia sobre os valores devidos, especialmente porque os Apelados alegam ter direito a indenizações por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel. Além disso, há um segundo óbice à pretensão das Apelantes. O próprio STJ já se manifestou no sentido de que a consignação em pagamento não é meio hábil para afastar a mora do devedor, quando este pretende depositar um valor inferior ao efetivamente pactuado ou discutido em juízo (AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019). Diante desse panorama, conclui-se que a sentença recorrida não merece reforma. A ação consignatória não pode ser utilizada como substituto de ação declaratória de inexistência de débito ou como instrumento para afastar discussões sobre valores controversos. O meio adequado para as Apelantes discutirem a extensão de sua obrigação é a ação declaratória ou até mesmo a reconvenção no processo já existente (nº 0856922-70.2019.8.14.0301), no qual podem debater a extinção da dívida e a legalidade das retenções contratuais pretendidas. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. É o voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 16/04/2025

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Processo nº 0000405-36.2025.8.17.2160

ID: 331972932

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000405-36.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000405-36.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JAIME PEREIRA GALINDO RÉU: BANCO BMG DECISÃO O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. Destaco que, no dia 04/06/2024, a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, identificou que, dos 3.409 processos desta Vara Única da Comarca de Alagoinha, 2284 tem potencialidade predatória. Registre-se, ainda, que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 4. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Alagoinha/PE, 22 de julho de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta

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Processo nº 0000406-21.2025.8.17.2160

ID: 331972000

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000406-21.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000406-21.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JAIME PEREIRA GALINDO RÉU: BANCO BMG DECISÃO O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. Destaco que, no dia 04/06/2024, a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, identificou que, dos 3.409 processos desta Vara Única da Comarca de Alagoinha, 2284 tem potencialidade predatória. Registre-se, ainda, que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 4. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Alagoinha/PE, 22 de julho de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335827850

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0000486-75.2007.8.26.0604 0000487-60.2007.8.26.0604 0004492-62.2006.8.26.0604 0000488-45.2007.8.26.0604 0000490-15.2007.8.26.0604 0000534-34.2007.8.26.0604 0000535-19.2007.8.26.0604 0000540-41.2007.8.26.0604 0000542-11.2007.8.26.0604 0004499-54.2006.8.26.0604 0016901-65.2009.8.26.0604 0016905-05.2009.8.26.0604 0016906-87.2009.8.26.0604 0016923-26.2009.8.26.0604 0000483-23.2007.8.26.0604 0000479-83.2007.8.26.0604 0000478-98.2007.8.26.0604 0004600-91.2006.8.26.0604 0004610-38.2006.8.26.0604 0004596-54.2006.8.26.0604 0026127-36.2005.8.26.0604 0016683-37.2009.8.26.0604 0016685-07.2009.8.26.0604 0016689-44.2009.8.26.0604 0016690-29.2009.8.26.0604 0016691-14.2009.8.26.0604 0016784-74.2009.8.26.0604 0016892-06.2009.8.26.0604 0016895-58.2009.8.26.0604 0016896-43.2009.8.26.0604 0016900-80.2009.8.26.0604 0016925-93.2009.8.26.0604 0016926-78.2009.8.26.0604 0016927-63.2009.8.26.0604 0016933-70.2009.8.26.0604 0016771-75.2009.8.26.0604 0016769-08.2009.8.26.0604 0016775-15.2009.8.26.0604 0016777-82.2009.8.26.0604 0016891-21.2009.8.26.0604 0016779-52.2009.8.26.0604 0016558-69.2009.8.26.0604 0016601-06.2009.8.26.0604 0016707-65.2009.8.26.0604 0016701-58.2009.8.26.0604 0016699-88.2009.8.26.0604 0016692-96.2009.8.26.0604 0016902-50.2009.8.26.0604 0026141-20.2005.8.26.0604 0016774-30.2009.8.26.0604 0026279-84.2005.8.26.0604 0024280-67.2003.8.26.0604 0025818-15.2005.8.26.0604 0025890-02.2005.8.26.0604 0003423-58.2007.8.26.0604 0004747-15.2009.8.26.0604 0003434-87.2007.8.26.0604 0001850-77.2010.8.26.0604 0016792-51.2009.8.26.0604 0007407-16.2008.8.26.0604 0004682-25.2006.8.26.0604 0003449-85.2009.8.26.0604 0004748-97.2009.8.26.0604 0025038-12.2004.8.26.0604 0002815-89.2009.8.26.0604 0003422-73.2007.8.26.0604 0003433-34.2009.8.26.0604 0000543-93.2007.8.26.0604 0000544-78.2007.8.26.0604 0001868-98.2010.8.26.0604 0001867-16.2010.8.26.0604 0001986-74.2010.8.26.0604 0004166-68.2007.8.26.0604 0000640-88.2010.8.26.0604 0024831-76.2005.8.26.0604 0014134-88.2008.8.26.0604 0001982-37.2010.8.26.0604 0001978-97.2010.8.26.0604 0001980-67.2010.8.26.0604 0001974-60.2010.8.26.0604 0001973-75.2010.8.26.0604 0001971-08.2010.8.26.0604 0001969-38.2010.8.26.0604 0001968-53.2010.8.26.0604 0025889-17.2005.8.26.0604 0025891-84.2005.8.26.0604 0039602-59.2005.8.26.0604 0016783-89.2009.8.26.0604 0007371-71.2008.8.26.0604 0025002-33.2005.8.26.0604 0016928-48.2009.8.26.0604 0016929-33.2009.8.26.0604 0016934-55.2009.8.26.0604 0016781-22.2009.8.26.0604 0007419-30.2008.8.26.0604 0025352-21.2005.8.26.0604 0025871-93.2005.8.26.0604 0025820-82.2005.8.26.0604 0025819-97.2005.8.26.0604 0026045-05.2005.8.26.0604 0000604-51.2007.8.26.0604 0000609-73.2007.8.26.0604 0024399-28.2003.8.26.0604 0010406-10.2006.8.26.0604 0021731-55.2001.8.26.0604 0016806-06.2007.8.26.0604 0013915-61.1997.8.26.0604 0024738-60.1998.8.26.0604 0016395-60.2007.8.26.0604 0000530-94.2007.8.26.0604 0000033-52.1985.8.26.0604 0017207-29.2012.8.26.0604 0017748-72.2006.8.26.0604 0025578-31.2002.8.26.0604 0025595-67.2002.8.26.0604 0026257-26.2005.8.26.0604 0014957-33.2006.8.26.0604 0015266-54.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0008872-94.2007.8.26.0604 0025561-92.2002.8.26.0604 0026150-79.2005.8.26.0604 0025576-61.2002.8.26.0604 0000040-10.1986.8.26.0604 0017212-51.2012.8.26.0604 0000039-25.1986.8.26.0604 0017211-66.2012.8.26.0604 0000043-62.1986.8.26.0604 0017215-06.2012.8.26.0604 0000035-22.1985.8.26.0604 0017209-96.2012.8.26.0604 0017707-08.2006.8.26.0604 0015265-69.2006.8.26.0604 0025577-46.2002.8.26.0604 0025196-67.2004.8.26.0604 0025194-97.2004.8.26.0604 0025188-90.2004.8.26.0604 0014959-03.2006.8.26.0604 0012333-11.2006.8.26.0604 0000041-92.1986.8.26.0604 0017213-36.2012.8.26.0604 0034898-08.2002.8.26.0604 0024307-50.2003.8.26.0604 0017246-02.2007.8.26.0604 0024375-97.2003.8.26.0604 0023011-27.2002.8.26.0604 0017076-30.2007.8.26.0604 0024462-53.2003.8.26.0604 0017252-09.2007.8.26.0604 0016672-91.1998.8.26.0604 0016299-45.2007.8.26.0604 0016789-96.2009.8.26.0604 0016791-66.2009.8.26.0604 0016599-36.2009.8.26.0604 0026438-27.2005.8.26.0604 0026684-57.2004.8.26.0604 0016893-88.2009.8.26.0604 0016922-41.2009.8.26.0604 0016931-03.2009.8.26.0604 0016935-40.2009.8.26.0604 0016772-60.2009.8.26.0604 0025269-05.2005.8.26.0604 0014103-68.2008.8.26.0604 0025533-90.2003.8.26.0604 0016995-04.1995.8.26.0604 - 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Jose Moises Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 304574272

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001659-66.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001659-66.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001659-66.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz(a) de Direito

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Jose Moises Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 304575600

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001655-29.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001655-29.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001655-29.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO (com força de mandado/ofício) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Adalto De Freitas Filho x Jovair Gondim De Miranda e outros

ID: 310131791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006988-25.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

JOVAIR GONDIM DE MIRANDA MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR

Sentença

Advogados:

IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta pelo ADALTO DE FREITAS FILHO contra JOVAIR GONDIM DE MIRANDA, di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta pelo ADALTO DE FREITAS FILHO contra JOVAIR GONDIM DE MIRANDA, distribuída por dependência aos autos do processo nº 1007947-30.2022.8.11.0004. Preliminarmente, pugna o embargante pela revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao embargado, no processo principal, alegando que vive de empréstimo de dinheiro e possui patrimônio declarado no valor de R$ 6.575.348,88. No mérito, o embargante afirma que não possui qualquer relação jurídica com o embargado para justificar a emissão em branco de um cheque no valor de R$ 260.000,00, com exceção daquele dado como caução, ao contrato de mútuo feneratício firmado entre a empresa MOTOGARÇAS e o embargado. Sustenta, ademais, a nulidade da execução por ausência de liquidez, haja vista que o cheque estaria vinculado ao referido contrato, do qual não foi juntada cópia aos autos executivos. Alega, por conseguinte, que seria imprescindível a instrução da petição inicial da execução com o contrato subjacente para que se pudesse aferir a liquidez da obrigação exequenda. Alternativamente, o embargante alega que o valor do mútuo foi integralmente quitado, tendo efetuado pagamentos que totalizam R$ 963.900,00 – valor superior à quantia pactuada no contrato (R$ 896.800,00) – razão pela qual defende a extinção da execução por adimplemento da obrigação. As custas processuais foram recolhidas, ocasião em que a petição inicial foi processada e recebida (Id. 124205314), entretanto, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo da execução (Id. 128092316). O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id. 143274476), rechaçando todos os argumentos da parte embargante. Sustentou, preliminarmente, a preclusão da alegação quanto à revogação da gratuidade de justiça, por não ter sido impugnada em momento oportuno nos autos da execução, e, no mérito, defendeu que o cheque, enquanto título de crédito dotado de abstração e autonomia, não perde sua força executiva mesmo se vinculado a contrato, e que não há cláusula no contrato de mútuo invocado que preveja a emissão de cheque caução. Alegou, ainda, que os comprovantes bancários colacionados pelo embargante não demonstram quitação da dívida, por não estarem vinculados ao contrato subjacente ou ao cheque, sendo valores creditados a terceiros. Requereu a improcedência dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução. O embargante apresentou réplica (Id. 156026897), reiterando os termos da inicial, especialmente quanto à inadmissibilidade da impugnação à revogação da gratuidade nos próprios autos da execução e à vinculação do cheque ao contrato de mútuo, reiterando que os pagamentos efetuados, mesmo por terceiros, são válidos, além de salientar que todos os depósitos se deram antes do pedido de recuperação judicial, afastando qualquer ilegalidade quanto à paridade dos credores. Consta dos autos que o embargado expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, consoante petição de Id. 159039298. Em contrapartida, o embargante manifestou interesse na produção de prova oral, oportunidade em que apresentou o respectivo rol de testemunhas (Id. 172341213). Diante da divergência processual quanto à necessidade de dilação probatória, este juízo proferiu a competente decisão de saneamento e organização do processo (Id. 169696782), delimitando as questões controvertidas e designando audiência de instrução e julgamento. A mencionada audiência foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas arroladas exclusivamente pelo embargante, nos moldes do termo de Id. 184748056, encerrando-se, ao final, a fase instrutória, e sendo deferido o prazo sucessivo para apresentação de memoriais escritos pelas partes. Ao final, ambas as partes apresentaram memoriais escritos, reiterando suas teses. O embargante reiterou a tese da inexistência de relação jurídica direta, da vinculação do cheque ao contrato de mútuo já quitado e da ausência de cláusula contratual expressa que autorizasse sua cobrança direta (Id. 187687614). O embargado, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da autonomia do título (Id. 187467994). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. De início, registro que nos autos de execução nº 1007947-30.2022.8.11.0004, apensado, foi concedida gratuidade da justiça ao embargado e ora credor, que não foi sequer impugnado pelo embargante e ora devedor. Assim, e por não ter havido revogação expressa, a concessão da benesse deve ser estendida ao presente processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, julgo oportuno transcrever parte da decisão lavrada no REsp 1873066/RS, em 22.06.2021, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (…) Por fim, quanto à apontada violação ao art. 914, § 1º, do CPC, sustenta-se que a concessão da justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução não temo condão de estender os seus efeitos à ação executiva. Sem razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos semelhantes, asseverou que o benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, e vice-versa, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso. (…) Nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DEFERIDA NA AÇÃO EXECUTIVA – EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO/EMBARGANTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o STJ, o benefício da gratuidade judiciária deferido na Ação de Execução estende-se aos Embargos, e vice-versa, salvo revogação expressa. (REsp: 1873066/RS). Na hipótese, à Apelante foi concedida a gratuidade na Ação Executiva e não houve revogação expressa; logo, o benefício é estendido para estes Embargos à Execução e, de consequência, está liberada do pagamento do preparo recursal. (…) (TJMT, AC n° 0001867-11.2020.8.11.0013, relª Desª Clarice Claudino da Silva). Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, forçoso concluir que sua pretensão reside na existência de vultoso patrimônio declarado pelo embargado à Receita Federal, o que, em sua ótica, infirmaria o pressuposto da necessidade econômica apta a justificar o deferimento da benesse. Todavia, compulsando os autos da execução (processo n.º 1007947-30.2022.8.11.0004), constata-se que, quando do requerimento da gratuidade, o embargado apresentou declaração de imposto de renda na qual os valores declarados se referem, majoritariamente, ao capital social de empresa da qual participa, tendo ainda juntado balancetes contábeis e outros documentos probatórios da ausência de proventos pessoais regulares. Assim, a decisão que deferiu a gratuidade à época se deu com base em prova documental apresentada pelo embargado. Destaca-se que, nesse momento, não houve apresentada prova pelo embargante de causa superveniente da alteração da situação econômica do embargado apto a justificar a revogação da gratuidade. Ao contrário, limitou-se o embargante a contestar documentos já analisados naqueles autos, sem trazer elemento novo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – POSSIBILIDADE – ÔNUS QUE COMPETE AO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso concreto. II – Além da ausência de comprovação das condições econômicas da beneficiária, a gratuidade da justiça foi deferida no momento em que o juízo singular recebeu a inicial e, na primeira oportunidade em que se manifestou (id. 24204024), o agravante nada mencionou acerca do benefício concedido, de modo que a irresignação se encontra preclusa. (TJ-MT 10101048520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022). Diante disso, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao embargado nos autos da execução. Cumprida, pois, a regular instrução do feito, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito, com base nos elementos constantes dos autos e na valoração das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia posta nos autos reside na alegada natureza do cheque, o qual, segundo o embargante, teria sido emitido em branco, apenas como caução no bojo de contrato de confissão de dívida celebrado entre o embargado e a empresa Motogarças Comércio e Participação Ltda., da qual o embargante é sócio e representante legal. No caso em exame, verifica-se que o título de crédito executado carece de qualquer menção expressa acerca da suposta relação negocial subjacente alegada pelo embargante — qual seja, a emissão do cheque a título de caução vinculada a um contrato de confissão de dívida. Por sua vez, a parte embargada limitou-se a invocar os princípios da abstração, literalidade e autonomia cambiária, sem, no entanto, oferecer qualquer esclarecimento concreto acerca da origem da obrigação estampada na cártula, tampouco indicou qual relação jurídica efetivamente justificaria a emissão do título. O cheque, como sabido, é uma ordem de pagamento à vista. E como título de crédito que é, goza da presunção de autonomia, de independência em relação ao negócio que lhe deu origem, não admitindo, em regra, discussão a respeito da causa debendi. Essa discussão só é admissível, com efeito, excepcionalmente, e mesmo assim quando (como ocorre no caso) o título não houver circulado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou, é possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. (...). (AgRg no REsp n. 471.817/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012). A prova testemunhal colhida em audiência de instrução revelou-se coerente, harmônica e convergente, no sentido de que o cheque foi emitido como garantia do contrato de confissão de dívida, ou seja, não era destinado à circulação ou ao pagamento à vista. Diante da falta de demonstração da origem da obrigação representada pela cártula, somada à comprovação de sua vinculação a contrato de mútuo específico, e ao fato de não ter havido circulação do título, entendo que se impõe reconhecer a inexigibilidade do crédito tal como executado, não pela invalidade do cheque, mas por ausência de certeza e liquidez da obrigação nele representada (CPC, art. 803, I). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE COMO FORMA GARANTIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. - Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do cheque não é absoluta, e, por essa razão, se faz possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança nas hipóteses em que o cheque é dado em garantia a um negócio jurídico e em que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou quando configurada a má-fé do possuidor do título de crédito - Extraindo-se do conjunto probatório que o cheque que instruiu a petição inicial da ação executiva foi emitido como forma de garantia de negócio entabulado entre o emitente-executado e o tomador-exequente, isto é, que não foi emitido como ordem de pagamento à vista, há que se reconhecer a ausência de natureza cambiária do título e, por consequência, sua imprestabilidade para embasar o processo de execução. (TJ-MG - AC: 10042170054284002 Arcos, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Embargante, para, RECONHECER a imprestabilidade do cheque em questão como título executivo judicial, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Ainda, JULGO EXTINTA a demanda executória sob o nº 1007947-30.2022.8.11.0004, sem resolução de mérito, devido à ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, VI; art. 798, I, “a”, e art. 917, I). Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, referente a ambos os processos. No entanto, suspendo sua exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Determino que seja certificado na execução o julgamento proferido nestes autos. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos executivos e, após, arquivem-se ambos os feitos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0001658-81.2025.8.17.2670

ID: 300254095

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001658-81.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001658-81.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001658-81.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO (COM FORÇA DE MANADADO/ OFÍCIO) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito

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